direito de visita do pai

13010 resultados para direito de visita do pai

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ..., pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito ... das leis de proteção do trabalho, a fiscalização deverá observar o critério de dupla visita nos seguintes casos:. a) quando ocorrer promulgação ou expedição de novas leis, regulamentos ou ...

  • Em vigor Código Civil
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. ARTIGO 5. Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou ...VII - a guarda e a educação dos filhos, regulado o direito de visita que, no interesse da criança ou do adolescente, pode, a critério do juiz, ser extensivo a cada um ...

  • Acórdão nº 0008011-18.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Novembro de 2014

    ... erifica-se ser a matéria em cotejo concernente ao direito de convívio entre pai e filha e avó e neta. Em verdade, não merece qualquer retoque a decisão da a quo, que em observância a cautela que a matéria exige regulamentou o direito de visita do pai e avó, preservando, por consequência, a manutenção de laço afetivo entre eles. É imperioso ressaltar a regulamentação de visita mat...

  • Alienação parental

    ... da guarda compartilhada, a flexibilização de horários e a intensificação das visitas, como forma de garantir à prole o direito à convivência familiar 7 . Então, nessa perspectiva, ...

  • Acórdão nº 3192 de Tribunal Pleno, 19 de Dezembro de 1984

    ... MÃE, QUE RESIDE EM SÃO PAULO, ESTABELECENDO-SE O DIREITO DE VISITA DO PAI E A POSSIBILIDADE DE, ANUALMENTE, VIAJAREM AS MENORES A ITALIA, ONDE RESIDENTE O PAI, PARA, DURANTE UM MES DE FERIAS ESCOLARES, PERMANECER, EM SUA COMPANHIA, PELAS RAZOES DE CONVENIENCIA DESSE CONVIVIO. NÃO PROCEDE A ALEGAÇÃO DA REQUERIDA DE ESSA CLÁUSULA DA SENTENÇA OFENDER A ORDEM PÚBLICA BRASILEIRA. LIMITES DA CONTESTAÇÃO, EM FACE DO ART-221, DO RISTF. ATENDIDOS OS...

  • Acórdão nº 3192 de Tribunal Pleno, 19 de Dezembro de 1984

    ... MÃE, QUE RESIDE EM SÃO PAULO, ESTABELECENDO-SE O DIREITO DE VISITA DO PAI E A POSSIBILIDADE DE, ANUALMENTE, VIAJAREM AS MENORES A ITALIA, ONDE RESIDENTE O PAI, PARA, DURANTE UM MES DE FERIAS ESCOLARES, PERMANECER, EM SUA COMPANHIA, PELAS RAZOES DE CONVENIENCIA DESSE CONVIVIO. NÃO PROCEDE A ALEGAÇÃO DA REQUERIDA DE ESSA CLÁUSULA DA SENTENÇA OFENDER A ORDEM PÚBLICA BRASILEIRA. LIMITES DA CONTESTAÇÃO, EM FACE DO ART-221, DO RISTF. ATENDIDOS OS...

  • Acórdão nº 1.0521.13.003654-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Setembro de 2013

    AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA MENOR VISITAR PAI RECOLHIDO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL - DIREITO DE VISITA COMO FORMA DE GARANTIR A CONVIVÊNCIA FAMILIAR E A RESSOCIALIZAÇÃO DO PRESO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 41, X, DA LEI Nº 7.210/84 - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE CARACTERIZAR O ALEGADO RISCO À SEGURANÇA E À INTEGRIDADE FÍSICA DOS MENORES - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

  • Acórdão nº HC 206715 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 06 de Dezembro de 2011

    ... via adequada para discutir questões próprias de Direito de Família, sobretudo porque nele é inviável a incursão aprofundada nos elementos probatórios. Na hipótese em exame, a impetrante pretende discutir direito de visita paterna, o qual fora deferido pela colenda Corte estadual, ao reformar decisões do d. Juízo da Vara de Família que tinham proibido que o pai visitasse o filho menor impúbere. Ordem denegada. (H...

  • Acórdãos nº 994080200708 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de Agosto de 2009

    MENOR - Direito de visita - Ausência de qualquer indício de que a convivência do pai com o filho será prejudicial a este - Modificação do regime de visitação ? Descabimento ? Situação em que há de ser preservado sempre o bem-estar dos filhos menores ? Recurso parcialmente provido, com recomendação.

  • nº 5975514900 de 9ª Câmara de Direito Privado, 20 de Janeiro de 2009

    ... de modificação de cláusula de regulamentação do direito de visita movida pelo pai, ora agravado, contra os filhos, ora agravantes- Ilegitimidade passiva alegada em contestação ? Decisão recorrida que, embora afirme que a preliminar de ilegitimidade de parte não pode prosperar, de oficio determinou a colocação da mãe dos menores no polo passivo da ação, com base no princípio da instrumentalidade- Inconformismo - Decisão reformada ? Processo...

  • Do casamento
  • Acórdão nº 11276-0/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 30 de Março de 2010

    Direito de Família - Processual Civil - Ação de Limitação do Direito de Visita - Agravo de Instrumento - Preliminar de Desatendimento ao Art. 526 do Cpc - Circunstância Não Demonstrada nos Autos - Rejeição da Preliminar -Pedido de Conversão do Agravo em Retido - Descabimento - Direito de Visita - Pai que Não Detém a Guarda das Filhas - Disciplina Instituída em Ação Própria - Desnecessidade de...

  • nº 90.03.000347-5 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª turma, 16 de Março de 1993

    ... AO JUIZ, A BEM DAS FILHAS, DAR NOVA REGRAÇÃO AO DIREITO DE VISITA DO GENITOR. III - ASSEGURADO AO PAI O DIREITO DE VISITAR E DE TER AS FILHAS EM SUA COMPANHIA, E DE SE RECONHECER O ACERTO DA DECISÃO GUERREADA. IV - AGRAVO IMPROVIDO.

  • nº 5808144000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 15 de Janeiro de 2009

    Regulamentação de visitas - Pretensão do pai que enfrenta resistência da mãe para exercer seu direito de visita e de pernoitar com os filhos menores - Ausência de prova que indique o efeito nocivo das visitas ou de pernoite - Fixação de divisão de férias escolares que independem de comprovação prévia dos dias em que o pai estará de férias do seu trabalho - Férias no mês de julho que, em regra, são de um mês e que,

  • Processo nº 1997.002.04431 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 2ª Camara Civel, 16 de Dezembro de 1997

    Agravo de instrumento. Regulamentacao de visitas. Suspensao do direito de visita do pai `a filha menor, programado atraves de sentenca. Inconformacao do interessado. Impossibilidade da realizacao da audiencia especial projetada, sem regular intimacao de uma das partes ou de seu advogado, e sem a presenca deles. Desrespeito aos principios processuais do contraditorio e da ampla defesa. Notado vicio insanavel no ato judicial realizado, de

  • nº 5771604800 de 4ª Câmara de Direito Privado, 16 de Abril de 2009

    Regulamentação de visitas - Pretensão do pai que enfrenta resistência da mãe para exercer seu direito de visita ao filho menor - Ausência de prova que indique o efeito nocivo das visitas - Estágio de convivência a ser iniciado de forma gradual, visto que a criança nunca ficou longe da mãe ou dos avós maternos - Sentença mantida - Não provimento.

  • nº 6215814300 de 4ª Câmara de Direito Privado, 12 de Fevereiro de 2009

    REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. Crianças sob a guarda materna. Pai que pretende ampliação do regime de visitas para que possa ver as filhas em finais de semana alternados, com pernoite. Recurso que pretende impedir o pernoite na casa paterna. Ausência de justificativa. Convivência importante para o desenvolvimento. Sentença mantida. Recurso desprovido.

  • nº 5190194000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 29 de Janeiro de 2009

    Busca e apreensão decidida de forma incidental para que o pai exerça direito de visita - Oposição da mãe que denuncia abuso sexual contra uma das meninas - Fatos graves que não foram confirmados por documentos médicos e psicólogos, que entrevistaram os pais e filhas - Inadmissibilidade de se restringir o direito previsto no art. 1589, do CC - Não provimento.

  • Em vigor Código Comercial

    ... Tribunal do Comércio, todas as diligências sobreditas serão praticadas perante o juiz de direito do comércio, que enviará ao tribunal competente as devidas participações, acompanhadas dos ...3- não retirar os seus efeitos de bordo sem serem visitados pelo capitão, ou pelo seu segundo, debaixo da mesma pena;. 4- obedecer sem contradição ao ...

  • O Princípio da Afetividade no Direito das Famílias

    ... seus principais aspectos e a sua aplicação no Direito das Famílias, tendo como base a sua inserção histórica na evolução do conceito de família, a sua aplicação em casos concretos relevantes e a sua influência no âmbito das decisões do Poder Judiciário, além do tratamento dado pela doutrina. Ademais, realizou-se uma exposição crítica de algumas questões polêmicas atuais que giram em torno do princípio da afetividade e uma busca pela definição

  • Guarda compartilhada só pode ser negada com prova cabal contra pai

    Guarda compartilhada só pode ser negada com prova contra pai

    ... Paulo, decretou o divórcio do casal, concedeu a guarda do filho menor à mãe e regulou o direito de visita do pai ao filho. Inconformado, o pai alegou violação ao artigo 1.584, inciso II, ...

  • Decisão da Presidência nº 122844 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junho de 2014

    Colhe-se dos autos que o pai e os avós maternos do paciente – uma criança de 11 (onze) anos de idade – disputam, após o falecimento de sua genitora, a guarda do mesmo, tendo o Juízo da 5ª Vara de Família da Comarca do Rio de Janeiro/RJ deferido a guarda provisória aos avós e regulamentado o direito de visita do pai. Contudo, o genitor do menor, em...

  • Decisões Monocráticas nº 122844 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junho de 2014

    Colhe-se dos autos que o pai e os avós maternos do paciente – uma criança de 11 (onze) anos de idade – disputam, após o falecimento de sua genitora, a guarda do mesmo, tendo o Juízo da 5ª Vara de Família da Comarca do Rio de Janeiro/RJ deferido a guarda provisória aos avós e regulamentado o direito de visita do pai. Contudo, o genitor do menor, em...

  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente

    ...ARTIGO 3. A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta ... da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela ...