direito de visita do pai

100 resultados para direito de visita do pai

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  • Acórdão nº 70060143708 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 30 de Julho de 2014

    ... de alienação parental, nem de obstaculização das visitas do pai à filha pela genitora, mostra-se descabida a aplicação da sanção pecuniária pretendida pelo réu. 3. É plenamente cabível o rateio das despesas com as visitas assistidas entre os litigantes, pois ambos são responsáveis por sua implementação. Recurso parcialmente provido. (A...

  • Acórdão nº 70058049669 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 16 de Abril de 2014

    AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. 1. O mero temor da genitora de que o convívio da criança com o genitor possa acarretar situação de perigo para o infante não pode impedir o direito de visita do pai ao filho, mormente quando não ultrapassa o plano da alegação e da subjetividade. 2. Não merece reparo o regime de visitação quando preserva um vínculo saudável da criança com o seu pai e não interfere na rotina de vida da...

  • Acórdão nº 1.0521.13.003654-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Setembro de 2013

    AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA MENOR VISITAR PAI RECOLHIDO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL - DIREITO DE VISITA COMO FORMA DE GARANTIR A CONVIVÊNCIA FAMILIAR E A RESSOCIALIZAÇÃO DO PRESO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 41, X, DA LEI Nº 7.210/84 - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE CARACTERIZAR O ALEGADO RISCO À SEGURANÇA E À INTEGRIDADE FÍSICA DOS MENORES - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

  • Acórdão nº 70058084716 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 28 de Maio de 2014

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. APENADO QUE NÃO TEVE CONCEDIDA O DIREITO A VISITA DO PAI, PORQUE ELE É EGRESSO DO SISTEMA PRISIONAL. POSSIBILIDADE. A VISITA POR PARTE DE PARENTES, AINDA QUE EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL, SEGURAMENTE É SITUAÇÃO A BENEFICIAR OAPENADO NO ALCANCE DO PRINCIPAL ESCOPO DA EXECUÇÃO PENAL, QUAL SEJA, A RESSOCIALIZAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. (Agravo Nº 70058084716, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de...

  • Acórdão nº 70054276191 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 28 de Agosto de 2013

    ... SSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE VISITAS PATERNAS. DIREITO DE VISITA DO PAI AO FILHO ASSEGURADO. ACOMPANHAMENTO DE PESSOA DE CONFIANÇA. Estando o menor sob guarda e responsabilidade materna, ao pai é assegurado o direito de visita, ante a inexistência de prova de que possa provocar risco à filha. Necessidade de acompanhamento de pessoa de confiança da agravante, ante a tenra idade da menina e a existência de medida protetiva em...

  • Decisão Monocrática nº 70059974980 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 04 de Julho de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO DE VISITA DO PAI À FILHA ASSEGURADO. ACOMPANHAMENTO DE PESSOA DE CONFIANÇA DA GENITORA. Estando a menor sob guarda e responsabilidade materna, ao pai é assegurado o direito de visita. Necessidade de acompanhamento de pessoa de confiança da agravante, ante a idade da menina e a existência de medida protetiva em favor da genitora. Agravo de instrumento...

  • Acórdão nº 70058048034 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 26 de Março de 2014

    ... CUMULADA COM GUARDA E ALIMENTOS. SUSPENSÃO DA VISITAÇÃO EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DO GENITOR À PRIMEIRA VISITA ASSISTIDA. DIREITO DE VISITA DO PAI AO FILHO QUE DEVE SER ASSEGURADO. Estando o infante sob guarda e responsabilidade materna, ao pai é assegurado o direito de visitas. Considerando a ausência de intimação do genitor para comparecer à visitação assistida, não se mostra razoável a imposição de penalidade de suspensão da visitação

  • Acórdão nº 70055390413 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 28 de Agosto de 2013

    ... STITUIÇÃO DO PERITO DESIGNADO E DE REALIZAÇÃO DAS VISITAS DE FORMA ASSISTIDA NO NAF. DESCABIMENTO. 1. Como decorrência do poder familiar, tem o pai não-guardião o direito de avistar-se com a filha, acompanhando-lhe a educação e estabelecendo com ela um vínculo afetivo saudável. 2. Não havendo bom relacionamento entre os genitores e tendo o pai condições plenas para exercer a visitação, deve ser assegurado a ele o direito de conviver com a filha.

  • Acórdão nº 70035436492 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 19 de Agosto de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE VISITAS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA OU INDÍCIO DE ABUSO SEXUAL DO PAI. Mantido direito e dever de visita do pai a suas duas filhas. Alegação materna de abuso que não se confirmou em dois laudos de médicos psiquiatras isentos.Temor de alienação parental, referida em laudo, que projeta a necessidade de manutenção, das visitações. Sugestão pericial no sentido de que as visitas devem ser...

  • nº 5771604800 de 4ª Câmara de Direito Privado, 16 de Abril de 2009

    Regulamentação de visitas - Pretensão do pai que enfrenta resistência da mãe para exercer seu direito de visita ao filho menor - Ausência de prova que indique o efeito nocivo das visitas - Estágio de convivência a ser iniciado de forma gradual, visto que a criança nunca ficou longe da mãe ou dos avós maternos - Sentença mantida - Não provimento.

  • Acórdão nº 70060771805 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 27 de Agosto de 2014

    ... de não encontrar o pai, descabe regulamentar o direito de visita do genitor. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70060771805, Sétima Câmar...

  • Decisão Monocrática nº 70060248432 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 07 de Julho de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE VISITAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. SUSPENSÃO DAS VISITAS DESCABIMENTO. LIMITAÇÃO DA VISITAÇÃO. O menor está sob guarda e responsabilidade materna, devendo ser assegurado ao pai o direito de visita, ante a inexistência de prova de que o genitor não possui condições de cuidar do filho. Contudo, por ora, a visitação deve ser sem pernoite, a fim de resguardar os interesses do menor, notadamente sua

  • Acórdão nº 70054791702 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 28 de Agosto de 2013

    ... de arcar com o montante estabelecido. DIREITO DE VISITAS DO PAI AO FILHO ASSEGURADO. Estando o menor sob guarda e responsabilidade materna, ao pai é assegurado o direito de visita. Direito de visitação que se impõe resguardado. Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70054791702, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 28/08/2013)

  • Acórdão nº 70056591282 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 23 de Outubro de 2013

    ... foi entabulado entre os genitores, assegurou o direito do pai de exigir a visitação regulamentada em relação à genitora e não o direito desta de exigir a visitação do pai ao filho. 3. Se o pai mostra desinteresse em conviver com o filho, dar-lhe carinho e amor, não pode o Poder Judiciário obrigá-lo a cumprir com essa obrigação natural, sob pena de prejudicar o próprio filho, pois a visitação forçada terminaria por estabelecer uma con...

  • Acórdão nº 70059360388 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 07 de Maio de 2014

    ... de vínculos afetivos. 2. O acordo de visita ao filho, assegurou o direito do pai de exercer a visitação de forma livre. Porém, se o pai mostra desinteresse em conviver com o filho, dar-lhe carinho e amor, não pode o Poder Judiciário obrigá-lo a cumprir com essa obrigação natural, sob pena de prejudicar o próprio filho, pois a visitação forçada terminaria por estabelecer uma convivência de má qualidade e até traumática, pois não é...

  • Decisão Monocrática nº 70038321246 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 01 de Outubro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUSPENSÃO DE VISITAS. DIREITO DE VISITA DO PAI À FILHA ASSEGURADO. Estando a filha sob guarda e responsabilidade materna, ao pai é assegurado o direito de visita em fins-de-semana alternados. Necessidade de dilação probatória para averiguar a situação narrada pela agravante. Direito de visitação que se impõe resguardado, ante a inexistência de prova de que o pai não possui condições de cuidar da filha. Agravo

  • Decisão Monocrática nº 70042955096 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 30 de Junho de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DIREITO DE VISITA DO PAI À FILHA. Estando a menor sob guarda e responsabilidade materna, ao pai é assegurado o direito de visita, ante a inexistência de prova de que não possua condições de cuidar da filha. Agravo de instrumento desprovido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70042955096, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 30/06/2011

  • Decisão Monocrática nº 70037133196 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 01 de Outubro de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUSPENSÃO DE VISITAS. DIREITO DE VISITA DO PAI AO FILHO ASSEGURADO. Estando o menor sob guarda e responsabilidade materna, ao pai é assegurado o direito de visita. Direito de visitação que se impõe resguardado, ante a inexistência de prova de que o pai não possui condições de cuidar da filho. Apelação desprovida, de plano. (Apelação Cível Nº 70037133196, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:

  • Acórdão nº 70025009705 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 22 de Outubro de 2008

    ... todo o patrimônio comum. 3. A regulamentação das visitas deve ter em mira o interesse da filha e a disponibilidade paterna, em razão do seu horário de trabalho. 4. Não é possível incluir no monte partível o imóvel onde os litigantes moravam, quando não resta comprovada a sua propriedade, ficando tal discussão relegada para eventual sobrep...

  • Acórdão nº 70020632451 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 26 de Setembro de 2007

    UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. GUARDA DE MENOR. DIREITO DE VISITA DO PAI. PARTILHA DE BENS. BENFEITORIAS SOBRE IMÓVEL DE TERCEIRO. AUTOMÓVEL. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. BENS MÓVEIS. PROVA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA. 1.Comprovada a união estável, os bens adquiridos na constância da vida em comum devem ser partilhados de forma igualitária, sendo irrelevante perquirir acerca da colaboração...

  • Acórdão nº 70025284365 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 17 de Dezembro de 2008

    ... FILHOS. PEDIDOS DE REDUÇÃO E MAJORAÇÃO. CULPA. DIREITO DE VISITA DO PAI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Como os litigantes foram casados pelo regime da comunhão parcial de bens, descabe partilhar os búfalos que estão em nome do pai do varão bem como os advindos por herança. 2. Os alimentos devem ser fixados de forma a atender as necessidades dos alimentandos, mas dentro das possibilidades do alimentante e sem sobrecarregá-lo em demasia. 3....

  • nº 5975514900 de 9ª Câmara de Direito Privado, 20 de Janeiro de 2009

    ... de modificação de cláusula de regulamentação do direito de visita movida pelo pai, ora agravado, contra os filhos, ora agravantes- Ilegitimidade passiva alegada em contestação ? Decisão recorrida que, embora afirme que a preliminar de ilegitimidade de parte não pode prosperar, de oficio determinou a colocação da mãe dos menores no polo passivo da ação, com base no princípio da instrumentalidade- Inconformismo - Decisão reformada ? Processo...

  • Acórdãos nº 994080200708 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de Agosto de 2009

    MENOR - Direito de visita - Ausência de qualquer indício de que a convivência do pai com o filho será prejudicial a este - Modificação do regime de visitação ? Descabimento ? Situação em que há de ser preservado sempre o bem-estar dos filhos menores ? Recurso parcialmente provido, com recomendação.

  • Acórdão nº 3192 de Tribunal Pleno, 19 de Dezembro de 1984

    ... MÃE, QUE RESIDE EM SÃO PAULO, ESTABELECENDO-SE O DIREITO DE VISITA DO PAI E A POSSIBILIDADE DE, ANUALMENTE, VIAJAREM AS MENORES A ITALIA, ONDE RESIDENTE O PAI, PARA, DURANTE UM MES DE FERIAS ESCOLARES, PERMANECER, EM SUA COMPANHIA, PELAS RAZOES DE CONVENIENCIA DESSE CONVIVIO. NÃO PROCEDE A ALEGAÇÃO DA REQUERIDA DE ESSA CLÁUSULA DA SENTENÇA OFENDER A ORDEM PÚBLICA BRASILEIRA. LIMITES DA CONTESTAÇÃO, EM FACE DO ART-221, DO RISTF. ATENDIDOS OS...

  • Acórdão nº 3192 de Tribunal Pleno, 19 de Dezembro de 1984

    ... MÃE, QUE RESIDE EM SÃO PAULO, ESTABELECENDO-SE O DIREITO DE VISITA DO PAI E A POSSIBILIDADE DE, ANUALMENTE, VIAJAREM AS MENORES A ITALIA, ONDE RESIDENTE O PAI, PARA, DURANTE UM MES DE FERIAS ESCOLARES, PERMANECER, EM SUA COMPANHIA, PELAS RAZOES DE CONVENIENCIA DESSE CONVIVIO. NÃO PROCEDE A ALEGAÇÃO DA REQUERIDA DE ESSA CLÁUSULA DA SENTENÇA OFENDER A ORDEM PÚBLICA BRASILEIRA. LIMITES DA CONTESTAÇÃO, EM FACE DO ART-221, DO RISTF. ATENDIDOS OS...