direito de visita do pai
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Acordao Nº 79241 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-03-2016
AGRAVO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO LIMINAR QUE ASSEGUROU PROVISORIAMENTE O DIREITO DE VISITA DO PAI EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONDIÇÕES DE CUIDAR DA CRIANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1) Inexistindo nos autos prova concreta de que o agravante não tem condições de cuidar do filho, deve prevalecer o direito...
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Acordao Nº 79241 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-03-2016
AGRAVO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO LIMINAR QUE ASSEGUROU PROVISORIAMENTE O DIREITO DE VISITA DO PAI EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONDIÇÕES DE CUIDAR DA CRIANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1) Inexistindo nos autos prova concreta de que o agravante não tem condições de cuidar do filho, deve prevalecer o direito...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... § 4º A oferta de programas e de ações de visita domiciliar e de outras modalidades que estimulem o desenvolvimento ... ão, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher ... § 3º Os serviços de saúde onde o parto for ...
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Acórdão nº 3192 de Tribunal Pleno, 19 de Diciembre de 1984
SENTENÇA ESTRANGEIRA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. GUARDA DAS FILHAS MENORES COM A MÃE, QUE RESIDE EM SÃO PAULO, ESTABELECENDO-SE O DIREITO DE VISITA DO PAI E A POSSIBILIDADE DE, ANUALMENTE, VIAJAREM AS MENORES A ITALIA, ONDE RESIDENTE O PAI, PARA, DURANTE UM MES DE FERIAS ESCOLARES, PERMANECER, EM SUA COMPANHIA, PELAS RAZOES DE CONVENIENCIA DESSE CONVIVIO. NÃO PROCEDE A ALEGAÇÃO DA REQUERIDA DE ESSA...
... FILHO MENOR, MÃE, POSSE E GUARDA, PAI, VISITA, DIREITO, CONCESSÃO ... FERIAS, VIAGEM, PAIS ESTRANGEIRO, CLÁUSULA, ... -
Acórdão nº 3192 de Tribunal Pleno, 19 de Diciembre de 1984
SENTENÇA ESTRANGEIRA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. GUARDA DAS FILHAS MENORES COM A MÃE, QUE RESIDE EM SÃO PAULO, ESTABELECENDO-SE O DIREITO DE VISITA DO PAI E A POSSIBILIDADE DE, ANUALMENTE, VIAJAREM AS MENORES A ITALIA, ONDE RESIDENTE O PAI, PARA, DURANTE UM MES DE FERIAS ESCOLARES, PERMANECER, EM SUA COMPANHIA, PELAS RAZOES DE CONVENIENCIA DESSE CONVIVIO. NÃO PROCEDE A ALEGAÇÃO DA REQUERIDA DE ESSA...
... FILHO MENOR, MÃE, POSSE E GUARDA, PAI, VISITA, DIREITO, CONCESSÃO ... FERIAS, VIAGEM, PAIS ESTRANGEIRO, CLÁUSULA, ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do processo, se tornar litigiosa ... VII - a guarda e a educação dos filhos, regulado o direito de visita que, no interesse da criança ou do adolescente, pode, a critério do ...
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Alienação parental
... a intensificação das visitas, como forma de garantir à prole o direito à convivência familiar 7 ... Então, nessa perspectiva, pode-se ... , PELA MÃE ORA AGRAVANTE, DEORDEM JUDICIAL, A IMPEDIR O DIREITO DE VISITA DO PAI A SEUS FILHOS, SERIA DETERMINADA A BUSCA E APREENSÃO DOS MENORES ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
... Os pais, em cuja guarda não estejam os filhos, poderão visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo fixar o juiz, bem como fiscalizar ... 5º " caput "), poderá a mulher renunciar, a qualquer momento, o direito de usar o nome do marido ... SEÇÃO IV Dos alimentos ... ARTIGO 19 ...
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Acórdão nº 2013/0414582-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... ex-companheiro da mãe direito" de visita e de viajar para fora do país com\xC2" ...
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Decreto nº 9.152 de 06/09/2017. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Libanesa sobre Cooperação em Certas Matérias Consulares de Caráter Humanitário, firmado em Beirute, em 4 de outubro de 2002.
... b) garantir o respeito ao direito de uma criança separada de seu pai e de sua mãe ou de apenas um deles ... c) garantir o respeito ao direito de visita do pai ou da mãe que não detiver a guarda legal da criança, como ...
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Decisão monocrática Nº 1333998 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-07-2021
... condição de não contato do acusado com a vítima repercute no direito de visita do pai aos filhos do casal, devendo ser decotada da sentença, ...
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Decisão da Presidência nº 997740 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2016
... da separação litigiosa, convertendo-a em divórcio, regulou o direito de visita do pai às filhas menores e decidiu a partilha de bens do casal ...
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A violência contra a mulher: Uma realidade silenciosa dentro dos lares - União entre homem e mulher é afeto e amor
... , o tema tem vários aspectos e pontos de vista, sendo um misto de direito penal, direito civil e direito constitucional, levando em consideração ... divórcio na qual também foram abordadas as questões da guarda, visita e alimentos ao único filho do casal. Finda a ação, quando o genitor foi ...
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Processo nº 1997.002.04431 de Segunda Câmara Cível, 16 de Diciembre de 1997
Agravo de instrumento. Regulamentacao de visitas. Suspensao do direito de visita do pai `a filha menor, programado atraves de sentenca. Inconformacao do interessado. Impossibilidade da realizacao da audiencia especial projetada, sem regular intimacao de uma das partes ou de seu advogado, e sem a presenca deles. Desrespeito aos principios processuais do contraditorio e da ampla defesa. Notado...
- Acórdão nº HC 206715 / SP de T4 - QUARTA TURMA
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Acordão da Terceira Turma, 04-05-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA.OBRIGATORIEDADE. RELAÇÃO HARMONIOSA ENTRE OS GENITORES.DESNECESSIDADE. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHORINTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RESIDÊNCIA DO FILHO COM AMÃE. INCOMPATIBILIDADE. AUSÊNCIA.1- Recurso especial interposto em 2/4/2019 e concluso ao gabinete em5/6/2020.2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a fixaçã
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Acórdão nº 1.0000.21.080543-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - REGIME DE VISITAÇÃO - MELHOR INTERESSE DO MENOR. - Nas ações que envolvam menores deve-se sempre priorizar o seu melhor interesse.- A regulamentação de visitas objetiva garantir à parte que não tem a guarda do filho o direito de visitá-lo, cabendo ao julgador, na estipulação, sobretudo, das condições e do horário, considerar os...
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Decisao Nº 8022173-66.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 05-05-2021
... AGRAVO INTERNO. DIREITO DE FAMÍLIA, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... Byanna autorize a visita e se dirija até o aeroporto para levar os menores para o embarque, assim ...
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Guarda compartilhada só pode ser negada com prova cabal contra pai
Guarda compartilhada só pode ser negada com prova contra pai
... do casal, concedeu a guarda do filho menor à mãe e regulou o direito de visita do pai ao filho. Inconformado, o pai alegou violação ao artigo ... -
Filho de quatro patas-Pensão alimentícia nos casos de custódia unilateral dos animais domésticos
As famílias multiespécies se tornaram comuns em nossa sociedade e, em decorrência deste fato, problemas apenas analisados nos modelos tradicionais familiares começaram a surgir no judiciário. Devido a isto, o destino do pet após o divórcio do casal começou a ter a mesma relevância que o do destino do filho humano, trazendo à tona a discussão sobre a pensão alimentícia. O principal objetivo do...
... TANIZE ZAGO THOMASI 2 ... Doutora em Direito pelo Centro Universitário de Brasília ... EMAIL: ... que necessário, imposta ao “pai” que possui o direito de visita na custódia unilateral do animal não humano ... PALAVRA -CHAVE: ... -
Decisão da Presidência nº 122844 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2014
... PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO ... O habeas corpus visa garantir o direito de liberdade de locomoção quando este tiver sido violado ou ameaçado ... a guarda provisória aos avós e regulamentado o direito de visita do pai ... Contudo, o genitor do menor, em março de 2012, evadiu-se com ...
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Decisões Monocráticas nº 122844 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2014
... PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO ... O habeas corpus visa garantir o direito de liberdade de locomoção quando este tiver sido violado ou ameaçado ... a guarda provisória aos avós e regulamentado o direito de visita do pai ... Contudo, o genitor do menor, em março de 2012, evadiu-se com ...
- Em vigor Código Comercial
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Acórdão nº 1.0000.21.083671-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - REGIME DE CONVIVÊNCIA - SUPRESSÃO - PRÉVIO ESTUDO SOCIAL - PREJUÍZO AO INFANTE - COMPROVAÇÃO ROBUSTA - AUSÊNCIA. - A supressão da convivência da criança com um de seus genitores é medida excepcional, aplicada diante da prova cabal de que o convívio é prejudicial ao infante. - Fixa-se o direito de visitas, em favor dos genitores da criança,...
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Luís eduardo magalhães - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... ATO ORDINATÓRIO ... DE ORDEM, do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Luís Eduardo Magalhães, Dr. Rafael Bortone Reis, ... Vistos, etc ... Trata-se de Ação de Regulamentação de Visita com requerimento de tutela provisória de urgência antecipada, proposta ...