direito de visita do preso
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... Esta Lei aplicar-se-á igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça ... X- visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos ... ção a qualquer autoridade, em defesa de direito; ... XV- contato com o mundo exterior por ...
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Acórdão nº 2016/0106334-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 41, X, DA LEP. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA DO PRESO. (I) - ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. (II) - OFENSA ...
... DA LEP. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA DO PRESO. (I) - ... -
Acórdão nº 2015/0242410-8 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ... DE VISITA". COMPANHEIRA ... TAMBÉM CONDENADA POR TR\xC3" ... 1. Constitui direito do preso a visita do cônjuge, da companheira, de ...
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Acórdão nº 2014/0237455-7 de T5 - QUINTA TURMA
... : KESLEY GABRIEL FREITAS RODRIGUES (PRESO) ... ÃO CABIMENTO. AUTORIZAÇÃO DE VISITA ... direito ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... – zelar pela observância dos direitos do preso, podendo determinar que este seja conduzido à ... , quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de ... § 6º A visita de que trata o inciso III do caput deste artigo ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza, ou ... ao Brasil em caráter recreativo ou de visita, assim considerado aquele que não tenha ... I- de não ser o extraditando preso nem processado por fatos anteriores ao pedido; ...
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Acordao N° 1406261 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Recurso de agravo em execução penal. Restrição ao direito de visita do preso. Companheira que cumpre pena em regime aberto. Direito assegurado em diversos diplomas. Importante fator de ressocialização. Decisão reformada. 1. A constituição federal, a lei de execução penal e as regras mínimas da onu para tratamento de reclusos preveem como direito dos presos o de receber visitas de familiares e...
... RESTRIÇÃO AO DIREITO DE VISITA DO ... PRESO. COMPANHEIRA QUE CUMPRE ... -
Acordao N° 1406270 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Recurso de agravo em execução. Restrição ao direito de visita do preso. Filho que cumpre pena em regime aberto. Direito assegurado em diversos diplomas. Fator de ressocialização. Decisão reformada. 1. A constituição federal, a lei de execução penal e as regras mínimas da onu para tratamento de reclusos preveem como direito dos presos o de receber visitas de familiares e amigos, sendo tal garantia
... RESTRIÇÃO AO DIREITO DE VISITA DO PRESO ... FILHO QUE CUMPRE PENA EM ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... I - de visita; ... II - temporário; ... III - diplomático; ... de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre ... Art. 198. Na hipótese de expulsando preso fora das dependências da Polícia Federal, a sua ...
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Acordao N° 1294455 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-10-2020
Recurso de agravo em execução. Restrição ao direito de visita do preso. Irmã que cumpre pena em regime aberto. Direito assegurado em diversos diplomas. Importante fator de ressocialização. Decisão reformada. 1. A constituição federal, a lei de execução penal e as regras mínimas da onu para tratamento de reclusos preveem como direito dos presos o de receber visitas de familiares e amigos, sendo...
... RESTRIÇÃO AO DIREITO DE VISITA DO PRESO ... IRMÃ QUE CUMPRE PENA EM ... -
Acordao N° 1258290 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2020
Recurso de agravo em execução. Restrição ao direito de visita do preso. Companheiro que cumpre pena em regime aberto. Direito assegurado em diversos diplomas. Importante fator de ressocialização. Decisão reformada. 1. A constituição federal, a lei de execução penal e as regras mínimas da onu para tratamento de reclusos preveem como direito dos presos o de receber visitas de familiares e amigos,...
... RESTRIÇÃO AO DIREITO DE VISITA DO PRESO ... COMPANHEIRO QUE CUMPRE ... -
Acordao N° 1294452 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-10-2020
Agravo em execução. Restrição ao direito de visita do preso. Mãe que cumpre pena em regime aberto. Direito assegurado em diversos diplomas. Importante fator de ressocialização. Decisão reformada. 1. A constituição federal, a lei de execução penal e as regras mínimas da onu para tratamento de reclusos preveem como direito dos presos o de receber visitas de familiares e amigos, sendo tal garantia...
... DIREITO DE VISITA DO PRESO. MÃE QUE ... CUMPRE PENA EM ... -
Acordao N° 1230496 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2020
Embargos infringentes criminais. Direito de visita. Companheira do condenado. Ação penal em curso. Tráfico de drogas em estabelecimento prisional. Restrição justificada. Recurso conhecido e improvido. 1. O direito a visita do preso não é absoluto ou irrestrito, admitidas, por expressa disposição legislativa, restrições visando à preservação da ordem do estabelecimento prisional. 2. O...
... EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. DIREITO DE VISITA. COMPANHEIRA DO ... CONDENADO. AÇÃO ... E IMPROVIDO ... 1. O direito a visita do preso não é absoluto ou irrestrito, admitidas, por ... -
Em vigor
Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008. Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.
... de segurana mxima ao qual for recolhido o preso ... Pargrafo nico. O juzo federal de execuo ... II visita do cnjuge, do companheiro, de parentes e de ... Federal podero suspender e restringir o direito de visitas previsto no inciso II do 1 deste ...
- Em vigor Código Civil
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Acordao N° 1436144 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Penal. Processo penal. Lei de execução penal. Agravo em execução. Direito de visita. Indeferido. Irmã do sentenciado cadastrado como visitante de outro interno. Portaria vep/df nº 8/2016. Recurso conhecido e provido. 1. A constituição federal e a lei de execução penal asseguram ao preso o direito de receber visitas dos familiares durante o período de encarceramento. 2. A portaria vep/df nº 8/2016,
... AGRAVO EM EXECUÇÃO ... DIREITO DE VISITA. INDEFERIDO. IRMÃ DO SENTENCIADO ... e a Lei de Execução Penal asseguram ao preso o direito de receber visitas ... dos familiares ... -
Acórdão Nº 8000021-56.2024.8.24.0064 do Primeira Câmara Criminal, 14-03-2024
... pedido de autorização de recebimento de visita da criança R. F. C. H., de 09 (nove) anos de ... que a decisão tolheu indevidamente o direito do apenado e de seu sobrinho à convivência ... de Execução Penal, constitui direito do preso o recebimento de "visita do cônjuge, da ...
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Acórdão Nº 8000148-28.2023.8.24.0064 do Primeira Câmara Criminal, 11-05-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU AO APENADO O PEDIDO DE VISITAÇÃO DE SEU NETO DE 3 (TRÊS) ANOS DE IDADE. INSURGÊNCIA DO REEDUCANDO. INSUBSISTÊNCIA. DIREITO À VISITA GARANTIDO PELA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (ART. 41, INC. X) QUE, CONTUDO, NÃO É ABSOLUTO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DO INFANTE QUE SE SOBREPÕE AO DIREITO DE RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ....
... 0064, negou-lhe autorização para receber visita de seu neto K. I. S. S., de 3 (três) anos de ... ressocializador do apenado.Afirma que o direito de visita de cônjuge, familiares e amigos é ... de visitação, sabe-se ser direito do preso a visita de cônjuge, companheira, parentes e ... -
Acordao N° 1672870 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Penal. Execução penal. Autorização de visita. Adolescente. Sobrinha do apenado. Prevalência do princípio da proteção integral. O direito de visitação ao apenado não é absoluto, conforme se infere da lei de execução penal, que prevê a possibilidade de restrição de direitos do sentenciado, mediante decisão fundamentada. Na ponderação entre o direito de visita do preso e o princípio da proteção...
... PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. ADOLESCENTE. SOBRINHA DO ... APENADO. IA DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. O direito de visitação ... ao apenado não é absoluto, ... visita do preso e o princípio da proteção integral da criança ... -
Acordao Nº 125448 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-07-2019
... no sentido de garantir ao impetrante o direito visita de sua companheira Maria Marli Vidal de ... legal, j que o direito de visitas do preso no absoluto, com fundamento no art. 41, X, ...
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Acordao Nº 125448 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-07-2019
... no sentido de garantir ao impetrante o direito visita de sua companheira Maria Marli Vidal de ... legal, j que o direito de visitas do preso no absoluto, com fundamento no art. 41, X, ...
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Acordao Nº 125448 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-07-2019
... no sentido de garantir ao impetrante o direito visita de sua companheira Maria Marli Vidal de ... legal, j que o direito de visitas do preso no absoluto, com fundamento no art. 41, X, ...
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Acordao Nº 125448 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-07-2019
... no sentido de garantir ao impetrante o direito visita de sua companheira Maria Marli Vidal de ... legal, j que o direito de visitas do preso no absoluto, com fundamento no art. 41, X, ...
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Acordao Nº 125448 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-07-2019
... no sentido de garantir ao impetrante o direito visita de sua companheira Maria Marli Vidal de ... legal, j que o direito de visitas do preso no absoluto, com fundamento no art. 41, X, ...
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Acordao Nº 125448 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-07-2019
... no sentido de garantir ao impetrante o direito visita de sua companheira Maria Marli Vidal de ... legal, j que o direito de visitas do preso no absoluto, com fundamento no art. 41, X, ...