direito de voto 1934
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... com a lei e a partir de 14 de julho de 1934, revalidado os seus diplomas; ... c) aos ... ídos os que neles trabalhem por força de voto religioso; ... j) nas drogarias e ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... cessionário ou promitente cessionário o direito a liquidar antecipadamente a dívida em forma ... da Habitação, como seu Presidente, e com voto de qualidade; ... b) de seis a nove ... 24.777, de 14 de junho de 1934; ... e) possuir participação em outras ...
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Em vigor
Código de Águas
... divisa entre diversos proprietários, o direito de cada um deles se estende a todo o comprimento ... ou indiretamente, ações com direito a voto, da empresa de operação; ... b) as que ... 1934 ...
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... : a explorada por pessoa jurídica de direito público ou privado, dentro ou fora da área do ... I - cada bloco terá direito a um voto; ... II - o presidente do conselho terá ... no Decreto n° 24.508, de 29 de junho de 1934, e suas alterações ... Parágrafo único ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... § 2º O Presidente terá o voto de desempate ... Art. 26 O Conselho ... O secretário executivo participará, sem direito a voto, das sessões do Conselho e perceberá a ... o Decreto nº 904, de 28 de julho de 1934" ... Art. 38. Será abolida a partir de 1\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0337128-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO" LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. AUSÊNCIA\xC2" ... ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. ...
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Decreto-Lei nº 852 de 11 de Novembro de 1938
... ões, o Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA ... a) as ações com direito a voto deverão ser nominativas, mesmo depois de ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... o Decreto número 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas) em seu art. 178, previu a ... Agricultura, para os ulteriores fins de direito ... § 2º. O C.N.A.E.E. organizará planos de ... ou indiretamente, ações com direito a voto; ... b) as pessoas que, conjuntamente com a ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E ... advento da Constituição de 1934, a proteção de direito ... regimental, nos termos do voto ...
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Lutas das trabalhadoras no período de 1930 a 1945 no Brasil
... ção dessas mulheres com o trabalho e o direito. O período analisado, que coincide com o ... trabalhistas, a conquista do direito ao voto feminino - não devidamente explorado devido ao ... A constituinte de 1934 possui algumas especificidades. Embora suas ...
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Em vigor
Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956. Cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sôbre o exercício da profissão de químico, e dá outras providências.
... so dotados de personalidade jurdica de direito pblico, autonomia administrativa e patrimonial ... 24.693, de 12 de julho de 1934, ficam asseguradas as vantagens que lhe foram ... assemblias das respectivas instituies, por voto secreto e segundo as formalidades estabelecidas ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... , m ercê de incabível a invocação de direito adquirido ou de autoridade da coisa ... ( ius honorum ), mas também ao direito de voto ( ius sufragii ). Por essa razão, não há ... e, em seguida, pela Constituição de 1934 que passou a estabelecer expressamente ...
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Decisão monocrática Nº 56587 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... , revogado pela Lei 8.622/21 restringe o direito de acesso ao voto pelo eleitorado mais pobre, que ... 70, § 1º, item 1º) e de 1934 (art. 108, parágrafo único) não reconheciam o ...
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O STF no Egito: Greve e Historia do Direito no Recurso Extraordinario no. 693.456/RJ/The Brazilian Supreme Court in Egypt: Strike and Legal History in the Special Appeal no. 693.456/RJ.
... Federal (STF), a mais alta Corte judiciaria do pais, proferiu o voto como relator no recurso extraordinario no. 693.456, proveniente do Rio de ... Continua o relator: ... As Constituicoes de 1824, de 1891 e de 1934 nao trouxeram sequer a previsao do instituto, sendo ele considerado apenas ...
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O direito de voto: a contribuição da teoria da complexidade para o Estado Democrático de Direito Brasileiro
... A Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, de 16 de julho de 1934 incorpora o direito de voto para homens e mulheres, maiores de 18 anos 53 sem aquela restrição que atingia as mulheres casadas, mantendo, contudo, ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , o pleno exercício de seu direito subjetivo ao ensino religioso como ... , o Ministro Dias Toffoli, que proferiu voto em assentada anterior. Redator para o ... pela Constituição democrática de 1934, que est abeleceu, em seu ar t. 153 (“ O ...
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O direito ambiental em perspectiva: Da hermenêutica-sistêmica ao saber ambiental
... desenvolvido pesquisa com o Projeto: Direito Político/Educacional do Voto Feminino Brasileiro: da Constituinte à Constituição de 1934. Doutor em ...
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Da conquista do voto feminino à atual representatividade, será que avançamos?
Opinião: Da conquista do voto feminino à atual representatividade, será que avançamos?
... 24 de fevereiro de 1932, data em que as mulheres conquistaram o direito de votar, mas, de lá para cá, será que de fato avançamos na igualdade ... Logo depois, em 1934, o texto da nova Constituição consagrou o direito das mulheres ao voto, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2657, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1955. Regula as Promoções Dos Oficiais do Exercito
... a vaga fica imediatamente assegurado o direito à mesma ao oficial a que ela competir ... § ... 4 dos Pontos Positivos): até 24 de maio de 1934: ... os oficiais do Quadro de Administração ? ... de votos, tendo o seu Presidente, apenas, voto" de qualidade ... Art. 67. Compete precipuamente \xC3" ...
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A Historicidade dos Direitos Humanos
... A enunciação dos componentes do direito" humanitário foi consequência da contínua inova\xC3" ... voto multirracial, Mandela foi eleito o primeiro ... legislação em 1932, e à constituição em 1934 ... Apesar dessa evolução, a plenitude ...
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Direito constitucional e constituição
... específico do Brasil, foram promulgadas as Constituições de 1891, 1934, 1946 e a atual, de 1988 ... Ainda sobre as constituições promulgadas ... , eleito pelo sufrágio direto (porém ainda não universal, já que o voto feminino só foi permitido mais tarde), para um mandato de 4 (quatro) ...
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As transformações do campo judiciário na república
... 1934, 1937 e 1946; no restabelecimento da Justiça ... da dicção da última palavra sobre o Direito. 14 Segundo os Comentários sobre os Princípios ... Na 21ª Sessão, ao ler seu voto a favor da unidade, logo de início colocou uma ...
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8 de março: dia da luta por igualdade
8 de março: dia da luta por igualdade
... de trabalho, melhoria de salários e direito ao voto. No ano seguinte, o Partido Socialista da ... Foi somente com a Constituição de 1934 que a população feminina teve seu direito ao ... -
Introdução ao Direito Animal Brasileiro
... aponta, como fontes normativas federais gerais, o Decreto 24.645/1934 e o art. 32 da Lei 9.605/1998, mas também indica uma série de diplomas ... 4983 (ADIn da vaquejada ), no inal de 2016, o STF, por meio do voto-vista do Ministro Luís Roberto Barroso, airmou que “A vedação da ...