direito de voto em portugal
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... ser nominativas as ações com direito a voto; e ... III - possuir capital mínimo fixado ... das referidas no inciso I, oriundas de Portugal e incorporadas ao meio nacional durante os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... § 2º O Presidente terá o voto de desempate ... Art. 26 O Conselho ... O secretário executivo participará, sem direito a voto, das sessões do Conselho e perceberá a ... , assim como obras impressas em Portugal, em português, e livros religiosos escritos em ...
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Acórdão nº 2015/0118332-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... PORTUGAL ... Introdução às Normas do Direito Brasileiro, constituem requisitos ... voto ...
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Acórdão nº 2014/0295298-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... não consensual proferida em Portugal, na qual se debate apenas se ... estrangeira, nos termos do voto" do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0193802-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ILEGALIDADE CARACTERIZADA. DIREITO ... mestrado em universidade situada em Portugal ... voto ...
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Acórdão nº 2014/0219287-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... E GUARDA DE FILHA. PORTUGAL. ... TRADUÇÃO. ... REQUISITOS ... Introdução às Normas do Direito Brasileiro, constituem requisitos ... voto do Sr. Ministro Relator. ...
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Acórdão nº 2014/0313413-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. PORTUGAL. REGULAMENTAÇÃO DE RESPONSABILIDADES PARENTAIS. REQUERIDA RESIDENTE NO BRASIL. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA CITATÓRIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INVALIDADE DA CITAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. 1. Há evidente irregularidade na citação da ora Requerida...
... ÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. PORTUGAL. ... REGULAMENTAÇÃO ... RESPONSABILIDADES ... direito" de visitas do Requerente ao seu\xC2" ... estrangeira, nos termos do voto ... -
Acórdão nº 2013/0379725-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... Introdução às Normas do Direito Brasileiro), competente para a ... divórcio proferida em Portugal, no qual se alega, como óbice, que, ... sentença, nos termos do voto ...
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Acórdão nº 2014/0123180-5 de T6 - SEXTA TURMA
... de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra ...
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Acórdão nº 2014/0152154-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... do direito" a ser tutelado ... 2. Ainda que se \xC2" ... da Justiça de Portugal ... voto ...
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Acórdão nº 2014/0248705-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... ção acerca da disponibilidade do direito" a ser tutelado ... 2. Ainda que\xC2" ... Portugal ... ção de sentença, nos termos do voto ...
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Acórdão nº 2006/0012352-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6º E 196 DA CF/88) ... constitucionais, conforme se infere do voto condutor do acórdão recorrido, verbis: ... Constitucional, 5ª edição, Coimbra, Portugal, Livraria Almedina, p. 1208). Incumbe ao ...
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Acórdão nº 2005/0084587-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... em mesa na sessão subseqüente, proferindo voto" (Precedente da Segunda Turma: REsp 791856/SP, ... , sempre foi da tradição do nosso direito a possibilidade de enjeitá-los, como dispunha o ... Municipal de Processo Civil realizado em Portugal, como o mais belo do mundo (Precedentes do STJ: ...
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Poder político e legitimidade dos governos no estado de direito democrático
... , empregando-o para assessorar os que comprometeram de antemão o seu voto (LOCKE, 2002, p. 141) ... 4 Por poder político, Locke entende como ... relevantes da soberania popular, em Portugal 7 e no Brasil 8 , é o exercício do direito de voto por meio do sufrágio ...
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Direito e tecnologia
... ência), coordenado pelo Conselho Superior da Magistratura de Portugal e cofinanciado pela União Europeia por meio do Programa para a Justiça ... um smart card com token individual do eleitor, com o depósito do voto impresso na urna tradicional. Em 16 de março de 2021, porém, a Comissão ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ementa e Acórdão ADI 427 5 / DF DIREITO CONSTITUCIONAL E REGISTRAL ... Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 28/02/2018 P LENÁRIO A ... 4, n. 2). Em Portugal, a L ei n. 7, de 15/3/2011, regula ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... Alemanha sejam regiões separadas geograficamente na Europa, Portugal e Espanha são considerados como Estados tributários de um Direito - em ... o poder de governar a polis aos despreparados, mediante o poder de voto, seria condenar o nascente projeto republicano diante da ameaça ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em ... voto reajustado do Relator, Ministro Dias Toffoli ... da informação ... Em Portugal, a correspondente Lei de Imprensa assegura, nos ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO" PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSAT\xC3" ... na fase préprocessual, nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, redator para ... países como França, Espanha, Itália, Portugal, Bélgica, México, EUA e ... Colômbia. Dentre ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E ... os pedidos, nos termos do voto da Ministra Redatora do acórdão, na ... sido igualmente aceita em Portugal, por interpretação conjugada do art ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... IAS E O UT RO ( A / S ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE ... ou identidade de gênero, nos termos do voto do Relator, vencidos, em menor ex tensão, ... ], Espanha [18] e Portugal [19]. Especificamente na América ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , o pleno exercício de seu direito subjetivo ao ensino religioso como ... , o Ministro Dias Toffoli, que proferiu voto em assentada anterior. Redator para o ... , Canadá, França, Itália, Espanha, Portugal, Holanda e Austrália. 8. Deferimento da ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... ser que lhe são indissociáveis, como o direito" à vida e à liberdade. Citese, também, São Tom\xC3" ... Lei 12.034/09 que dispunha sobre a volta do voto impresso a partir das eleições de 2014 ... Portugal já deu os primeiros passos no reconhecimento de ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... (17) PORTUGAL. Decreto-Lei n. 47.344, de 25 de novembro de 1966 – Código Civil ... tendente a abolir: I – a forma federativa de Estado; II – o voto direto, secreto, ... 340 • CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL DO ...
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A Normatividade dos Princípios
... direito público do país (1) ”. Entrementes, no ... 69. (10) PORTUGAL. Constituição da República Portuguesa de 1976 ... Com efeito, conquanto a igualdade formal do voto ( one man, one vote ) seja ... (41) JAEGER, ...