direito de voto hoje

544491 resultados para direito de voto hoje

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
    ... Nacional de Telecomunicações, sem direito a voto ... #Partes mantidas pelo Congresso ... por decreto do Poder Executivo, de serviços hoje executados pelo Departamento dos Correios e ...
  • Acórdão nº 2016/0202163-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. FILHO MENOR DE 12 ANOS, COM HIDROCEFALIA. POSSIBILIDADE. ART. 318, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PROVIDO. 1. O inciso V do art. 318 do Código de Processo Penal, incluíd

    ... DIREITO ... estruturais  ainda  hoje ...  provimento ao recurso, nos termos do voto ...
  • Acórdão nº 2016/0306037-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO DOMICILIAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. FILHAS DA PACIENTE POSSUEM MENOS DE 12 ANOS DE IDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO....

    ... estruturais  ainda  hoje ... fraternidade  não  exclui  o  direito  e  vice-versa,  mesmo  porque  a  ...   dos  cuidados  maternos.  O  voto  vencido  na  Corte  de  ...
  • Acórdão nº 2016/0193835-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO STF. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. FILHO DA PACIENTE COM APENAS 1 ANO DE IDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 318, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRINCÍPIO DA FRATERNIDADE. CF/88, PREÂ

    ... estruturais  ainda  hoje ... fraternidade  não  exclui  o  direito  e  vice-versa,  mesmo  porque  a  ... termos  do  voto ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE NOS ATOS CRIMINOSOS E INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE SOCIAL DA ACUSADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO

    ... estruturais  ainda  hoje ... fraternidade  não  exclui  o  direito  e  vice-versa,  mesmo  porque  a  ... termos  do  voto ...
  • Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊN

    ... necessário." (in "Lições de Direito Processual Civil", vol. II. 10.ª ed. rev. e ... ços de defesa nacional, faixa esta, que hoje" passou a ser de 150 Km, como em 1850 era de dez l\xC3" ... autos, em sessão já iniciada - proferido o voto do Ministro Relator, após a sustentação oral ...
  • Acórdão nº 2013/0039269-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. SENDO A DESISTÊNCIA DA DESAPROPRIAÇÃO DIREITO DO EXPROPRIANTE, O ÔNUS DA PROVA DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DO SEU EXERCÍCIO (IMPOSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO DO IMÓVEL AO ESTADO ANTERIOR) É DO EXPROPRIADO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO ESTABELECEU A EXISTÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DA

    ... DIREITO ... indenização que hoje ...  como  se  vê  do trecho final do voto do  ...
  • Acórdão nº 2015/0001383-8 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E O ARESTO APONTADO COMO PARADIGMA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de divergência têm ...

    ... : FAZENDA NACIONAL  ... DIREITO"  CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO \xC2" ...  acórdão recorrido entendeu, conforme hoje pacífica posição desta  ...  provimento ao agravo, nos termos do voto" do Sr. Ministro  ... Relator.  Os  Srs. \xC2" ...
  • Acórdão nº 2012/0202108-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: DIREITO SANCIONADOR. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EX-SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 117, IX DA LEI 8.112/90. SANÇÃO DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPATIBILIDADE DA LEGISLAÇÃO...

    ... como um direito ...  precedentes.  A  orientação  que  hoje  ... termos do voto ...
  • Acórdão nº 2008/0184590-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO DE SAÚDE. IDOSA. PORTADORA DE DIABETES MELLITUS, HIPERTENSÃO ARTERIAL, ASMA BRÔNQUICA E HÉRNIA DE DISCO. PRESCRIÇÃO SUBSCRITA POR PROFISSIONAL DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DAS MEDICAÇÕES PLEITEADAS. ARTS. 196 E 230 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 15, § 2º DO...

    ... saúde é direito ... causa o direito de uma pessoa, hoje idosa com 70 anos de idade (fls.  ... voto ...
  • Acórdão nº 2016/0252157-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO DOMICILIAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO. LEI 13.257/2016 COMO EXPRESSÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA FRATERNIDADE.

    ... RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR PELO PROVIMENTO.  ... estruturais  ainda  hoje ... fraternidade  não  exclui  o  direito  e  vice-versa,  mesmo  porque  a  ...
  • Acórdão nº 2010/0045652-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. ART. 435 DO CPPM. ART. 125, §5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ALTERADO PELA EC 45/2004). COMPATIBILIDADE. INVERSÃO DA ORDEM DE VOTAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FLAGRANTE PREPARADO, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. ALEGA&#

    ... RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  PROCESSUAL  PENAL  ... , primeiro vota o Juiz Auditor (hoje Juiz de Direito, de  ...   com  a  primazia  do  primeiro  voto  no  ... julgamento da causa penal.  ...
  • Acórdão nº 2016/0059771-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. DELONGA NÃO JUSTIFICADA. RECURSO PROVIDO. 1. É direito do preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (art. 5º, LXVIII) e...

    ... RECURSO PROVIDO ... 1.  É  direito ... hoje ... recurso ordinário, nos termos do voto ...
  • Acórdão nº 2016/0128839-8 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA 5/STJ. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMUL

    ... direito ... segurada  (hoje ...  ao agravo interno, nos termos do voto ...
  • Acórdão nº 2015/0148630-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO. VIOLAÇÃO DO ART.

    ... do  voto ...
  • Acórdão nº 2012/0220092-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: DIREITO SANCIONADOR. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EX-SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPUTAÇÃO DE ATOS INCOMPATÍVEIS COM A ATIVIDADE POLICIAL TAMBÉM CAPITULADOS COMO CRIMES. SANÇÃO DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPATIBILIDADE DA LEGISLAÇÃ

    ... como um direito ... hoje ... termos do voto ...
  • Acórdão nº 2014/0040152-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDIVIDUAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO. FEITO JÁ SENTENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 104 DO CDC. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. 1. O sistema processual brasileiro admite a coexistência de ação coletiva e ação individual que postulem o reconhecimento de um mesmo direito, inexistindo litispendência entre...

    ... direito, inexistindo litispendência entre elas ...   individual  por  ela  ajuizada,  hoje  na  fase  de  ... voto ...
  • Acórdão nº 2012/0127104-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO. SOLDADO DA BORRACHA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. ART. 54 DA ADCT DA CF/88. LEI 9.711/98. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL REQUERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI 7.986/89 QUE ADMITIA A JUSTIFICAÇÃO COMO MEIO DE PROVA HÁBIL, ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA TRAZIDA PELA LEI 9.711/98, QUE PASSOU A EXIGIR INÍCIO DE PROVA MATÉ

    ... PROVIMENTO,  EM  DIVERGÊNCIA  AO  VOTO  DO  EMINENTE  RELATOR,  ...   de  prova  admitidos  em  direito,  ... 5.      Tal  situação  ainda  hoje  é  vista,  especialmente  nas  ...
  • Acórdão nº 2004/0161695-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, VII E IX, DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL. UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. ART. 486. DO CPC. ALEGAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO. PÚBLICO E DISPONÍVEL AO TEMPO DA PROLAÇÃO DA DECISÃO. N&#

    ...  Transportes que havia reconhecido o direito"  ... à exploração de linha de transporte\xC2" ...  em razão dos serviços em questão, hoje",  ... serem delegados pela Agência Nacional\xC2" ... voto ...
  • Acórdão nº 2015/0309361-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. ENTRADA DE MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM A SEREM EMPREGADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS IMUNES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. ART. 11 DA LEI 7.779/1999. ARTS. 97, VI, E 111, I, DO CTN E 150, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO. ART.

    ... DIREITO ... Industrializados - IPI ainda hoje" é a Lei 4.502/1964, que foi editada para\xC2" ... voto ...
  • Acórdão nº 2015/0293567-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA. OBRA NÃO CONCLUÍDA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de rito ordinári

    ...  de declaração, nos termos do voto"  ... do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).\" Os\xC2" ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO STF. ROUBO MAJORADO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. FILHO DA PACIENTE COM APENAS 2 ANOS DE IDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 318, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA FRATERNIDADE. CF/88, PREÂMBULO E ART. 3º. PROTEÇÃO INTEGRAL Á

    ... estruturais  ainda  hoje ... fraternidade  não  exclui  o  direito  e  vice-versa,  mesmo  porque  a  ... termos  do  voto ...
  • Acórdão nº 2010/0150636-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO À EDUCAÇÃO. ARTS. 227 DA CF E 4º DO ECA. ALFABETIZAÇÃO DE CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL HABILITADO EM LIBRAS. OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO GESTOR EM SENTENÇ

    ... CRIANÇA  E  DO  ADOLESCENTE.  DIREITO  À  EDUCAÇÃO.  ... do ECA (hoje ...  ao agravo regimental, nos termos do voto ...
  • Acórdão nº 2016/0138200-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO STF. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO DOMICILIAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PRINCÍPIO DA FRATERNIDADE. CF/88, PREÂMBULO E ART. 3º .HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO

    ... estruturais  ainda  hoje ... fraternidade  não  exclui  o  direito  e  vice-versa,  mesmo  porque  a  ... "  de  ofício,  nos  termos  do  voto ...

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