direito de voto na constituição de 1934
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... SEÇÃO III Da constituição das comissões ... ARTIGO 87 ... com a lei e a partir de 14 de julho de 1934, revalidado os seus diplomas; ... c) aos ... ídos os que neles trabalhem por força de voto religioso; ... j) nas drogarias e ...
-
Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... cessionário ou promitente cessionário o direito a liquidar antecipadamente a dívida em forma ... suas fôlhas de pagamento para a constituição do capital do Banco Nacional da Habitação ... da Habitação, como seu Presidente, e com voto de qualidade; ... b) de seis a nove ... 24.777, de 14 de junho de 1934; ... e) possuir participação em outras ...
- Em vigor Código Civil
-
Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... : a explorada por pessoa jurídica de direito público ou privado, dentro ou fora da área do ... I - cada bloco terá direito a um voto; ... II - o presidente do conselho terá ... da publicação desta lei para a constituição dos órgãos locais de gestão de mão-de-obra do ... no Decreto n° 24.508, de 29 de junho de 1934, e suas alterações ... Parágrafo único ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... § 2º O Presidente terá o voto de desempate ... Art. 26 O Conselho ... O secretário executivo participará, sem direito a voto, das sessões do Conselho e perceberá a ... o Decreto nº 904, de 28 de julho de 1934" ... Art. 38. Será abolida a partir de 1\xC2" ... químico e seu composto de constituição química definida, apresentado isoladamente, ...
-
Decreto-Lei nº 852 de 11 de Novembro de 1938
... ões, o Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA ... Constituição e, ... Considerando que o Código de Águas ... a) as ações com direito a voto deverão ser nominativas, mesmo depois de ...
-
Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e: ... CONSIDERANDO que o Decreto número , de 10 de julho de 1934 (Código de Águas) em seu art. 178, previu a ... Agricultura, para os ulteriores fins de direito ... § 2º. O C.N.A.E.E. organizará planos de ... ou indiretamente, ações com direito a voto; ... b) as pessoas que, conjuntamente com a ...
-
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E ... com o advento da Constituição ... regimental, nos termos do voto ...
-
Em vigor
Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956. Cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sôbre o exercício da profissão de químico, e dá outras providências.
... so dotados de personalidade jurdica de direito pblico, autonomia administrativa e patrimonial ... 24.693, de 12 de julho de 1934, ficam asseguradas as vantagens que lhe foram ... assemblias das respectivas instituies, por voto secreto e segundo as formalidades estabelecidas ...
-
O STF no Egito: Greve e Historia do Direito no Recurso Extraordinario no. 693.456/RJ/The Brazilian Supreme Court in Egypt: Strike and Legal History in the Special Appeal no. 693.456/RJ.
... alta Corte judiciaria do pais, proferiu o voto como relator no recurso extraordinario no ... As Constituicoes de 1824, de 1891 e de 1934 nao trouxeram sequer a previsao do instituto, ...
-
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... facultativ a previsto na Constituição Federal, pois a matéria alcança a ... , o pleno exercício de seu direito subjetivo ao ensino religioso como ... , o Ministro Dias Toffoli, que proferiu voto em assentada anterior. Redator para o ... pela Constituição democrática de 1934, que est abeleceu, em seu ar t. 153 (“ O ...
-
Direito constitucional e constituição
... específico do Brasil, foram promulgadas as Constituições de 1891, 1934, 1946 e a atual, de 1988 ... Ainda sobre as constituições promulgadas ... , eleito pelo sufrágio direto (porém ainda não universal, já que o voto feminino só foi permitido mais tarde), para um mandato de 4 (quatro) ...
-
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em ... Ofensa ao art ... 92 da Constituição Federal. Organicidade do Poder Judiciário. Poder ... voto reajustado do Relator, Ministro Dias Toffoli ... 72, § 12; ... Constituição de 1934, art. 113, §9º; Constituição de 1937, art ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 2657, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1955. Regula as Promoções Dos Oficiais do Exercito
... a vaga fica imediatamente assegurado o direito à mesma ao oficial a que ela competir ... § ... 182 da Constituição Federal; ... b) cumprimento de sentença; ... c) ... 4 dos Pontos Positivos): até 24 de maio de 1934: ... os oficiais do Quadro de Administração ? ... de votos, tendo o seu Presidente, apenas, voto" de qualidade ... Art. 67. Compete precipuamente \xC3" ...
-
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E ... ônomo, a retirar diretamente da Constituição da República o seu fundamento de ... os pedidos, nos termos do voto da Ministra Redatora do acórdão, na ... textos constitucionais desde a Carta de 1934. Ademais, o artigo 231 é expresso ao prever a ...
-
As transformações do campo judiciário na república
... ública; em 1891, com a primeira Constituição republicana; em 1926, com a Reforma ... 1934, 1937 e 1946; no restabelecimento da Justiça ... da dicção da última palavra sobre o Direito. 14 Segundo os Comentários sobre os Princípios ... Na 21ª Sessão, ao ler seu voto a favor da unidade, logo de início colocou uma ...
-
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... A constituição positiva é que afirma a existência política de ... 77 Assim, se todo poder emana do povo e o direito constitucional decorre de prévia decisão ... pelo homem, como, por exemplo, o direito ao voto. Até então, a limitação da mulher a alguns ... como nas duas Constituições seguintes, de 1934 122 e 1937 123 , a capacidade contributiva não ...
-
O Direito do Trabalho no Brasil
... de formação do proletariado, constituição de movimento social e das agitações das ideias ... 10 ... 5. De 1930 a 1934 - Governo Provisório - Faltava-nos, à época, ... a maioria do capital social com direito a voto e dá outras providências; n. 12.378, de ...
-
Introdução ao Direito Animal Brasileiro
... 225 da Constituição Republicana de 1988. O Direito Animal é ... normativas federais gerais, o Decreto 24.645/1934 e o art. 32 da Lei 9.605/1998, mas também ... ), no inal de 2016, o STF, por meio do voto-vista do Ministro Luís Roberto Barroso, airmou ...
-
Animais como partes no processo: uma impossibilidade jurídica?
Este artigo visa examinar, por meio de um estudo dogmático, as razões pelas quais os animais podem ser ou não dotados de capacidade de ser parte. Por meio de uma análise legal, doutrinária e jurisprudencial, passando pelo direito de ação, pelo conceito de sujeito de direito, pelas disposições constitucionais e do Código Civil, além da Lei de Crimes Ambientais, conclui-se pela impossibilidade...
... Doutor em Direito pelo PPGD da Universidade Federal de ... Por isso, a Constituição fala em apreciação jurisdicional de ameaça ou ... encontrar referências ao Decreto 24.645/1934, segundo o qual: “os animais serão assistidos ... , porém, o relator apenas assentou em seu voto, num esforço de análise histórica do Direito, ... -
Decisão monocrática Nº 1319539 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2022
... “APELAÇÃO. DIREITO" CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL P\xC3" ... 2. A Constituição Federal resguardou o direito fundamental à ... através dos Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934, pois o ato normativo superveniente que os ... Ministério da Educação, trago trecho do voto proferido pelo Relator, o Ministro Gilmar Mendes: ...
-
Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... , o pleno exercício do seu direito de ... defesa, como exigido por esta CORTE (AP ... 3. A Constituição Federal consagra o binômio “LIBERDADE e ... § 2º, ambos do Código Penal, nos termos do voto do ... Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para ... ítulo II, seção I, da Constituição de 1934, em seu art. 31, previa ... a inviolabilidade do ... -
Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... Com a República, a omissão da Constituição de 1891 sobre a temática consolida a ... ões constitucionais, que assegurariam desde 1934 os direitos dos índios às suas terras. A ... ” provocaram um intenso debate sobre o direito de portugueses e espanhóis àquelas terras e ao ... Em sentido contrário, o voto vencedor, do Min. Victor Nunes Leal, ressaltou ...
-
Decisão da Presidência nº 5794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... , II e III, 149 e 150, §6º, da Constituição da República Federativa do Brasil ... Em sua ... de assisti-los juridicamente e que tal direito ficaria desatendido ... Aduz, por fim, que ... /1932, Decreto 23.611/1933 e o Decreto 24.694/1934 ... Segundo a doutrina especializada, a partir ... de 1988, evidenciou, especialmente no voto do Ministro Sepúlveda Pertence, as ...
-
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DE INDENIZAÇÃO E DE DIREITO DE RESPOSTA. AÇÃO DIRETA JULGADA ... INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO" AOS ARTS. 20 E 21 DO CÓDIGO CIVIL, SEM REDUÇ\xC3" ... , por unanimidade e nos termos do voto da Relat ora, julgou procedente o pedido ... 1934 estabelecia: “Art. 113 - A ...