direito dirigir mandado seguranca suspensao
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde ... ARTIGO 7 ... A ... será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão ... § ... de manutenção do poder familiar, dirigir esforços para preparar a criança ou o ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à ... Incumbe ao relator: ... I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser ... ável pela ofensa, devendo necessariamente dirigir-se aos fatos nela veiculados; ... c) se o ... os processos de habeas corpus e mandado de segurança ... § 1º É defeso às ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... diferente daquele que o tenha mandado industrializar pôr encomenda sem que o mesmo ... § 1º O direito de dedução só é aplicável aos casos em que ... I - dirigir, superintender, orientar e coordenar os serviços ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... da Previdência Social, cabendo-lhe dirigir os serviços administrativos do órgão ... da juntada aos autos do respectivo mandado ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora. A ... Compete ao juiz em especial: ... I- dirigir os trabalhos da audiência; ... II- proceder ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... - a afirmação do Estado Democrático de Direito; ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... IX - impetrar habeas corpus, mandado de injunção, habeas data e mandado de ... dirigir a Defensoria Pública da União, superintender e ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... d) o mandado de segurança contra seus atos, os do Presidente ... Compete ao Presidente: ... I - dirigir os trabalhos do Tribunal, presidir as sessões ... V - decidir as questões de direito ou de fato suscitadas durante instrução ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CUMPRIMENTO DA RESTRITIVA DE DIREITOS (PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA). SUSPENSÃO DO DIREITO DE CONDUZIR VEÍCULO NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. ART. 15, III, DA CF. CONSEQUÊNCIA DA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1....
... RECURSO EM MANDADO ... PECUNIÁRIA). ... SUSPENSÃO DO DIREITO DE CONDUZIR VEÍCULO NÃO ... ária), e a suspensão de dirigir veículo automotor, não há ... -
Acórdão nº 1.0000.21.063067-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - PENALIDADE - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE - AUSÊNCIA - AVISO DE RECEBIMENTO - STATUS DESCONHECIDO.- A concessão de medida liminar, em sede de Mandado de Segurança, depende da presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora.- É imperiosa a notificação regular do...
... de Belo Horizonte que, nos autos do Mandado de Segurana impetrado em face de suposto ato ... -PAP que suspendeu a sua habilitao para dirigir pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. O ... para dirigir por ter sido privado do direito de interpor recurso administrativo em face da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.063067-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - PENALIDADE - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE - AUSÊNCIA - AVISO DE RECEBIMENTO - STATUS DESCONHECIDO.- A concessão de medida liminar, em sede de Mandado de Segurança, depende da presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora.- É imperiosa a notificação regular do...
... de Belo Horizonte que, nos autos do Mandado de Segurana impetrado em face de suposto ato ... -PAP que suspendeu a sua habilitao para dirigir pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. O ... para dirigir por ter sido privado do direito de interpor recurso administrativo em face da ... -
Acórdãos nº 1000693-20.2016.8.26.0288 de 13ª Câmara de Direito Público, 28 de Marzo de 2018
... Apelação Cível - Mandado de Segurança Suspensão do direito de dirigir. Mandado de Segurança Pedido de ...
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Acórdão Nº 5099406-59.2021.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 06-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES INDIVIDUAIS. INSUBSISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE QUE A IMPETRANTE FOI DEVIDAMENTE NOTIFICADA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO OBSERVADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... ópolis que denegou a ordem pleiteada no mandado de segurança por si impetrado em face de ato ... 61486/2021 (suspensão do direito de dirigir).Alega, em síntese, que o magistrado de origem ... -
Acórdão Nº 0712883-04.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 03-09-2020
... : Des. Luís Camolez ... : Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio ... DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE ... SEGURANÇA ... NECESSÁRIO ... ATIVO. DIREITO DE DIRIGIR. SUSPENSÃO ... NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR ...
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Acórdão Nº 0711556-58.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 22-04-2019
... : Desª. Eva Evangelista ... : Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio ... DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ... NECESSÁRIO ... O. DIREITO DE DIRIGIR. SUSPENSÃO ... NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR ...
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Acórdão nº 1.0000.20.008171-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMISTRATIVO PARA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.A liminar em mandado de segurança pressupõe a comprovação, por meio de prova pré-constituída, da existência de direito líquido e certo e, também, da abusividade ou ilegalidade praticada por Autoridade Pública, nos...
... indeferiu o pedido liminar, nos autos do Mandado de Segurana impetrado contra ato do Delegado ... e sessenta e trs) dias de suspenso do direito de dirigir, curso de reciclagem e aprovao em ... -
Acórdão nº 1.0000.20.008171-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMISTRATIVO PARA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.A liminar em mandado de segurança pressupõe a comprovação, por meio de prova pré-constituída, da existência de direito líquido e certo e, também, da abusividade ou ilegalidade praticada por Autoridade Pública, nos...
... indeferiu o pedido liminar, nos autos do Mandado de Segurana impetrado contra ato do Delegado ... e sessenta e trs) dias de suspenso do direito de dirigir, curso de reciclagem e aprovao em ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República ... VI - impetrar habeas corpus e mandado de segurança; ... VII - promover o ... Regional Eleitoral respectivo, além de dirigir, no Estado, as atividades do setor ...
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Acórdão nº 1.0000.21.074762-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
Apelação cível - mandado de segurança - suspensão do direito de dirigir - em causa a legalidade do procedimento administrativo - cerceamento de defesa - dispensa de provas não motivada - nulidade - ampla defesa e contraditório - apelação à qual se dá provimento.1. O mandado de segurança é ação apta a ensejar o exame da legalidade formal de procedimento administrativo que resultou em sanção ao...
... , em face da sentena que, nos autos do mandado de segurana impetrado em face de ato do Diretor ... pleiteada era essencial para provar seu direito e desconstituir a penalidade que lhe foi ... locomoo em razo da suspenso do direito de dirigir. Pelo princpio da eventualidade, ... -
Acórdão Nº 5036139-95.2020.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 02-08-2022
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUSÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO DE IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE. OFENSA À AMPLA DEFESA. NULIDADE EVIDENCIADA. MANTIDA A CONCESSÃO DA ORDEM. REMESSA DESPROVIDA.
... sentena pela qual se concedeu a ordem no mandado de segurana impetrado por Marco Aurelio Hess ... em razo de pena de suspenso do direito de dirigir pelo prazo de trs meses decorrente de deciso no ... -
Acórdão Nº 5010179-95.2022.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-05-2023
... da penalidade de suspensão do direito de dirigir no sistema RENACH, inserida pelos processos ... APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO" DE SEGURANÇA. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. SUSPENS\xC3" ...
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Acórdão Nº 5010942-03.2023.8.24.0019 do Primeira Câmara de Direito Público, 20-02-2024
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E DE FREQUÊNCIA EM CURSO DE RECICLAGEM. PROVAS QUE INDICAM ERRO DE DIGITAÇÃO DA PLACA DO VEÍCULO. ILEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.
... ça pela qual se concedeu a ordem no mandado de segurança impetrado por Leonardo Socha contra ... suficientes para suspender o direito de dirigir do Impetrante, causando a perda do ... -
Acórdão Nº 0000035-75.2017.8.24.9004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 05-12-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO CONDUTOR. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. ORDEM DENEGADA.
... Mandado de Segurança n. 0000035-75.2017.8.24.9004 ... MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.076143-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E OUTRAS PENALIDADES - SUSPENSÃO DOS EFEITOS - IMPOSSIBILIDADE - ATO ADMINISTRATIVO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE - VÍCIO NO PROCEDIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.A liminar em mandado de segurança pressupõe a comprovação, por meio de prova pré-constituída,
... indeferiu o pedido liminar, nos autos do Mandado de Segurana impetrado contra ato atribudo ao ... em curso de reciclagem e impedido de dirigir em razo de um ato ilegal, pois no teve garantida ... pela aplicao das medidas de suspenso do direito de dirigir, pelo perodo de 30 (trinta) dias, ... -
Acórdão Nº 0017007-88.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 08-11-2018
... DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ... SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUSÊNCIA DE DUPLA ... NOTIFICAÇÃO ...