direito do consumidor no brasil
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos ... competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor ...
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Em vigor
Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011. Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
... - Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Parágrafo único. Os bancos de dados os ou mantidos por pessoas jurídicas de direito público interno serão regidos por legislação ... a funcionar pelo Banco Central do Brasil e os prestadores de serviços continuados de ...
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É importante produzir pesquisas empíricas em Direito do Consumidor no Brasil
É importante produzir pesquisas empíricas em Direito do Consumidor
Muito se comentou, em artigos jurídicos produzidos nas últimas semanas, a respeito da decisão do comitê do Prêmio Nobel em conceder o prêmio de Economia deste ano a Richard Thaler, um dos expoentes da chamada Economia Comportamental. O fato já é, ... -
O impacto limitado das novas regras de liberdade econômica na interpretação do direito do consumidor no Brasil
O presente estudo possui como objetivo analisar os impactos da Lei 13.874 (Lei de Liberdade Econômica) nas normas consumeristas. As regras positivadas pela referida legislação impacta não somente a regulação mercantil, seja pela flexibilização de normas que permitem ao mercado a regulação da economia diretamente ou por alterar dispositivos que possuem, direta ou indiretamente, vínculos com as...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... deverá articular-se com a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça. #Redação ... pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e publicado pelo Instituto ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, acrescido de juros conforme o § 4º do art. 39 ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
..., convenções e tratados em vigor no Brasil. Parágrafo único. Aplica-se o disposto nesta ... do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo;. II - ... ou importador, sem ônus para o consumidor...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
...ções desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à ... setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), adotando-se, para fins de aplicação das ... tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...§ 1º O direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a ... setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), em todos os contratos firmados em estandes de ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia;. #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. ...ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da ... de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil;. III - ...
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Punitive damages no direito do consumidor brasileiro
O presente artigo pretende analisar as controvérsias quanto à aplicação da doutrina dos punitive damages ao Direito do Consumidor no Brasil, a fim de identificar as vantagens e desvantagens da utilização dessa doutrina no âmbito das relações de consumo brasileiras. O método aplicado ao trabalho foi a pesquisa bibliográfica de doutrina nacional e internacional sobre o tema, bem como a análise de...
... O presente artigo pretende analisar as controvérsias quanto à aplicação da doutrina dos punitive damages ao Direito do Consumidor no Brasil, a fim de identificar as vantagens e desvantagens da utilização dessa doutrina no âmbito das relações de consumo brasileiras. O método aplicado ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 2 (dois) dos ...V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;. VI - ... dispensado desta emissão para o consumidor final. § 7º Cabe ao CGSN dispor sobre a ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código Tributário Nacional
...ção Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ...ção do produto no estabelecimento consumidor ou em local de venda ao público;. V- o consumo, ... Contas da União comunicará ao Banco do Brasil S.A., conforme os prazos a seguir especificados, ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito. § 1º A prática desportiva formal é regulada ... firmados pela República Federativa do Brasil. #Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016. ...-se, para todos os efeitos legais, ao consumidor, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078, de 11 ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
...ARTIGO 1. O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial (TR), calculada a ... do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). ARTIGO 5. A partir de 1° de março de ..., assegurado ao mutuário, nesses casos o direito à renegociação da dívida junto ao agente ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... de turistas para a divulgação do Brasil como destino turístico;. X - o fomento e a ...As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, ... de turismo cobrar taxa de serviço do consumidor pelos serviços prestados. § 3.As atividades de ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do ... da concorrência, aos direitos do consumidor e às demais disposições protegidas por lei ...Art. 6º Fica extinto o Fundo Soberano do Brasil (FSB), fundo especial de natureza contábil e ...
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Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... União e Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. (Eletronorte), e nº 004/2004-Aneel/Furnas, ... de ações ordinárias com renúncia do direito de subscrição pela União, e será realizada a ... pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pela Fundação Instituto ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou. b) em cozinhas industriais, quando ... IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
...ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro ... serão divulgadas pelo Banco Central do Brasil até o último dia útil do mês imediatamente ... origens, concedidos por entidades de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras;. ...
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Em vigor
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivo da Lei no 8.631, de 4 de março de 1993; e dá outras providências.
...árias de distribuição do SIN, com direito de repasse à tarifa do consumidor final. § 6o ... o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, promulgado ...
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
...§ 2º A ETC deverá:. I - ter sede no Brasil;. II - comprovar ser proprietária ou ... no caput deste artigo, resguardado o direito de regresso destes contra os primeiros. ...ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
...consumidor; e. VI - a finalidade social da rede. Art. 3º A disciplina do uso da ...I - do direito de acesso à internet a todos;. II - do acesso à informação, ao ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... pelos geradores ou pelos compradores, com direito de repasse às tarifas dos consumidores finais, ...ária, o repasse às tarifas para o consumidor final será função do custo de aquisição de ... de Energia Elétrica do Sul do Brasil...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil. #Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001. ... à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa;. II - deverá registrar o ... e sinais de controle, sem ônus para o consumidor, com o fim de identificar a legítima origem e ...