direito do consumidor propaganda enganosa

14258 resultados para direito do consumidor propaganda enganosa

  • Acórdão nº 2011/0093554-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROPAGANDA ENGANOSA. GOLPE DA ALMOFADA. SUPOSTO TRATAMENTO DE DIVERSAS MOLÉSTIAS. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Viola a boa-fé objetiva a conduta do...

    ...  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO"  DO  CONSUMIDOR. . AÇÃO  INDENIZATÓRIA.\xC2"  PROPAGANDA  ENGANOSA.  GOLPE  DA  ALMOFADA. . ...
  • Acórdão nº 2012/0124047-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROPAGANDA ENGANOSA. COGUMELO DO SOL. CURA DO CÂNCER. ABUSO DE DIREITO. ART. 39, INCISO IV, DO CDC. HIPERVULNERABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor...

    ...DIREITO"  DO  CONSUMIDOR.  AÇÃO  INDENIZATÓRIA.\xC2" . PROPAGANDA...propaganda  enganosa...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 91992 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROPAGANDA ENGANOSA. CUPOM PREMIADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. 1.- No caso dos autos, o erro na impressão do valor constante do bilhete não poderia ter induzido a consumidora em erro, segundo afirmado pelo acórdão recorrido, soberano na apreciação das provas, porque constava,...

  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PROPAGANDA ENGANOSA. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INFORMAÇÕES INSUFICIENTES. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela existência de culpa recíproca pelos danos sofridos pelo autor, que...

    ...DIREITOPROPAGANDA"  ENGANOSA.  MATRÍCULA  EM  INSTITUIÇÃO\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0223598-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROPAGANDA ENGANOSA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REVER A CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM DEMANDARIA O REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. REDUÇÃO DA PENALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO...

    ...DIREITO  DO . PROPAGANDA  ENGANOSA. . ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO MARCÁRIO, CONCORRENCIAL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA, REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. PUBLICIDADE COMPARATIVA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PONDERAÇÃO ENTRE OS INTERESSES DO TITULAR DA MARCA COMPARADA E OS DO PÚBLICO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE ...

    ...EMENTA. RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  MARCÁRIO,  CONCORRENCIAL  E  DO . ...COMPARADA E OS DO PÚBLICO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE . ...veiculação de propaganda...
  • Acórdão nº 7009116-26.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 23-02-2018

    DIREITO DO CONSUMIDOR. PROPAGANDA ENGANOSA. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL: ENTREGA DAS CHAVES. PRESCRIÇÃO DECLARADA NO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA.

    ... danos morais em razão de publicidade enganosa em face das empresas BAIRRO NOVO EMPREENDIMENTO ...DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. PROPAGANDA ENGANOSA. ...
  • Decisao Nº 0552464-96.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 28-07-2020

    RECURSOS SIMULTÂNEOS DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROPAGANDA ENGANOSA POR OMISSÃO. VERIFICADA. DEFESA INDIRETA. ÔNUS DA PROVA. EMPRESA DEMANDADA QUE NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR QUE A OFERTA DISCUTIDA SE REFERIA A PERÍODO DIVERSO DO ALEGADO NA EXORDIAL. DESCUMPRIMENTO DE OFERTA QUE NÃO GERA DANO MORAL IN RE IPSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO LEGAL SOBRE A REGRA DE...

    ... da Rede FTC ou Faculdade da Cidade teria direito a descontos especiais. Assevera que a parte ...DIREITO DO CONSUMIDOR. PROPAGANDA ENGANOSA POR OMISSÃO. VERIFICADA. ...
  • Processo nº 0463171-67.2014.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 13 de Septiembre de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Ação Civil Pública. Serviço de Internet. Direito Do Consumidor. Alegação de Propaganda Enganosa e Violação Ao Direito de Informação Dos Consumidores. Sentença de Improcedência. É Legítima a Atuação Do Ministério Público Na Tutela de Direitos Individuais Homogêneos, desde que Demonstrada a Relevância Social Dos Interesses Defendidos. Precedentes Do Stj. In Casu, Consta Do...

    ...INTERNET.  DIREITO  DO  CONSUMIDOR.  ALEGAÇÃO  DE . GANDA  ENGANOSA  E  VIOLAÇÃO  AO  DIREITO  DE . ... de informação e prática de propaganda enganosa. Veja-se: .  . Secretaria da ...
  • Processo nº 0277744-31.2013.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 29 de Noviembre de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação Indenizatória. Cooperativa Habitacional. Propaganda Enganosa. Consumidor que Aderiu À Cooperativa Habitacional Fidelidade Com O Objetivo de Obter Financiamento para Aquisição Da Casa Própria. Falha Na Prestação de Serviço. Informação Defeituosa. Sentença de Parcial Procedência. Irresignação Autoral. Pedido de Arbitramento Dos Danos Morais. Com...

    ... .  . APELAÇÃO . CÍVEL. . DIREITO" . DO . CONSUMIDOR. . AÇÃO . INDENIZATÓRIA.\xC2" . COOPERATIVA . HABITACIONAL. . PROPAGANDA"  ENGANOSA.  CONSUMIDOR  QUE  ADERIU  À\xC2"...
  • Processo nº 0052203-19.2014.8.19.0203 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 4 de Septiembre de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação Indenizatória. Cooperativa Habitacional. Propaganda Enganosa. Consumidor que Aderiu À Cooperativa Habitacional Fidelidade Com O Objetivo de Obter Financiamento para Aquisição Da Casa Própria. Falha Na Prestação de Serviço. Informação Defeituosa. Sentença de Improcedência. Reforma. Violação Do Dever de Prestar Informação Correta, Clara e Precisa...

    ... .  . APELAÇÃO . CÍVEL. . DIREITO" . DO . CONSUMIDOR. . AÇÃO . INDENIZATÓRIA.\xC2" . COOPERATIVA . HABITACIONAL. . PROPAGANDA"  ENGANOSA.  CONSUMIDOR  QUE  ADERIU  À\xC2"...
  • Decisão Monocrática N° 07034689220198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2021

    I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROPAGANDA ENGANOSA. OMISSÃO E AMBIGUIDADE NA INFORMAÇÃO. INDUÇÃO A ERRO. VINCULAÇÃO DO PROPONENTE À OFERTA. DEVER

    ...AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROPAGANDA ENGANOSA. OMISSÃO E ...
  • Acordao N° 1252383 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020

    Apelação. Ação civil pública. Direito do consumidor. Propaganda enganosa. Omissão e ambiguidade na informação. Indução a erro. Vinculação do proponente à oferta. Dever de reparação. Dever de reparação. Julgamento com efeito em âmbito nacional. Dano social. Inexistente. 1. Nos termos do código do consumidor, o fornecedor está obrigado a cumprir a oferta clara e precisamente veiculada e é proibido...

    ...APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROPAGANDA. ENGANOSA. OMISSÃO E ...
  • Acórdãos nº 4014642-05.2013.8.26.0405 de 15ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2015

    CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROPAGANDA ENGANOSA. VEICULAÇÃO DE PROMOÇÃO A TITULARES DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE ATINGISSEM A MARCA DE R$ 10.000,00 EM COMPRAS. OMISSÃO RELEVANTE. INDUÇÃO EM ERRO. PEDIDO PROCEDENTE. 1. É ENGANOSA A PUBLICIDADE CAPAZ DE, MESMO POR OMISSÃO, INDUZIR EM ERRO O CONSUMIDOR QUANTO À NATUREZA, CARACTERÍSTICAS, QUALIDADE, QUANTIDADE, PROPRIEDADES, ORIGEM, PREÇO OU QUAISQUER...

    ...A CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROPAGANDA ENGANOSA. VEICULAÇÃO DE ...
  • Processo nº 0399871-68.2013.8.19.0001 de Décima Cémara Cível, 6 de Junio de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Ação Civil Pública. Direito Do Consumidor. Alegada Prática de Propaganda Enganosa e Violação Ao Dever de Informação Na Comercialização de Eletrodomésticos Da Ré Na Sua "linha Inox". Pedido de Condenação À Proibição Do Uso Do Termo "inox" Em Relação a Produtos que Não Sejam Exclusivamente Produzidos Em Aço Inoxidável, Bem como Ao Pagamento de Indenização por Danos...

    ...ÍVEL.  Ação  civil  pública.  Direito  do  consumidor. . opaganda enganosa" e violação ao dever de . informação na\xC2"...propaganda . ...
  • Acórdão nº 7031883-92.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 13-07-2017

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. PROPAGANDA ENGANOSA. PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DE NORMAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. Não se pode alegar violação ao art. 5º, inc. II, da Constituição Federal quando essa matéria deixou de ser suscitada no acórdão impugnado.

    ..., sentença e o acórdão tratam de propaganda enganosa relativa ao oferecimento de ...EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. PROPAGANDA ENGANOSA. ...
  • Acórdão nº 7037289-94.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 13-07-2017

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. PROPAGANDA ENGANOSA. PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DE NORMAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. Não se pode alegar violação ao art. 5º, inc. II, da Constituição Federal quando essa matéria deixou de ser suscitada no acórdão impugnado.

    ..., sentença e o acórdão tratam de propaganda enganosa relativa ao oferecimento de ...EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. PROPAGANDA ENGANOSA. ...
  • Acórdão nº 7036637-77.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 05-05-2017

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. PROPAGANDA ENGANOSA. PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DE NORMAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. Não se pode alegar violação ao art. 5º, inc. II, da Constituição Federal quando essa matéria deixou de ser suscitada no acórdão impugnado.

    ..., sentença e o acórdão tratam de propaganda enganosa relativa ao oferecimento de ... EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. PROPAGANDA ENGANOSA. ...
  • Acórdão nº 7031938-43.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 05-05-2017

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. PROPAGANDA ENGANOSA. PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DE NORMAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. Não se pode alegar violação ao art. 5º, inc. II, da Constituição Federal quando essa matéria deixou de ser suscitada no acórdão impugnado.

    ..., sentença e o acórdão tratam de propaganda enganosa relativa ao oferecimento de ... EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. PROPAGANDA ENGANOSA. ...
  • Acórdão nº 7029672-83.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 05-05-2017

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. PROPAGANDA ENGANOSA. PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DE NORMAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. Não se pode alegar violação ao art. 5º, inc. II, da Constituição Federal quando essa matéria deixou de ser suscitada no acórdão impugnado.

    ..., sentença e o acórdão tratam de propaganda enganosa relativa ao oferecimento de ...EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. PROPAGANDA ENGANOSA. ...
  • Acórdão nº 7036997-12.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 05-05-2017

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. PROPAGANDA ENGANOSA. PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DE NORMAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. Não se pode alegar violação ao art. 5º, inc. II, da Constituição Federal quando essa matéria deixou de ser suscitada no acórdão impugnado.

    ..., sentença e o acórdão tratam de propaganda enganosa relativa ao oferecimento de ...EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. PROPAGANDA ENGANOSA. ...
  • Acórdão nº 7037247-45.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 13-07-2017

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. PROPAGANDA ENGANOSA. PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DE NORMAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. Não se pode alegar violação ao art. 5º, inc. II, da Constituição Federal quando essa matéria deixou de ser suscitada no acórdão impugnado.

    ..., sentença e o acórdão tratam de propaganda enganosa relativa ao oferecimento de ...EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. PROPAGANDA ENGANOSA. ...
  • Acórdão nº 7031955-79.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 05-05-2017

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. PROPAGANDA ENGANOSA. PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DE NORMAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. Não se pode alegar violação ao art. 5º, inc. II, da Constituição Federal quando essa matéria deixou de ser suscitada no acórdã

    ... em que foi colocado em circulação a propaganda, ou seja, a entrega da obra. Assim, pedem sejam ...ça e o acórdão tratam de propaganda enganosa relativa ao oferecimento de empreendimento com ... prescricional é a data em que o consumidor recebe as chaves do empreendimento. Mas o ... de Defesa do Consumidor (CDC), ou seja, direito decorrente da relação de consumo. O art. 2º ...
  • Processo nº 0001814-77.2017.8.19.0024 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 25 de Abril de 2018

    Ementa: Voto Alega a Parte Autora que Recebe a Sua Aposentadoria Junto Ao Banco Do Brasil e que Em Outubro de 2016 Percebeu Um Desconto No Valor de R$ 36,33. Posteriormente, Verificou que Os Descontos Vinham Ocorrendo desde Dezembro de 2015. Afirma que Nunca Solicitou Ou Realizou Qualquer Empréstimo Junto Aos Réus. Requer a Condenação Dos Réus a Devolverem Em Dobro O Valor de R$ 567,02 e Indenizaç

  • Acórdão nº 1.0000.22.128437-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - DIREITO DO CONSUMIDOR - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PROPAGANDA ENGANOSA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1 - Ajuizada a pretensão dentro do prazo quinquienal previsto no art. 27 do CDC, rejeita-se a prejudicial de mérito referente à prescrição. 2 - Não obstante a vedação da veiculação de...

    ... à ordem 31, proferida pelo MM Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora ... Assim, alega que a propaganda" enganosa divulgada nos panfletos/folders distribu\xC3"...27 do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, sem razão. Nos termo do ...

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