direito do inquilino
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Acórdão nº 2004/0097433-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 8.º e parágrafos da Lei n.º 8.245/91 é clara ao reconhecer o direito do adquirente do imóvel locado à denúncia vazia, desde que haja a icação do inquilino no prazo de noventa dias contados do registro da venda; ressalvada a ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ão se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei ... § 2o ... § 3o Se o imóvel estiver arrendado, o inquilino pagará o aluguel diretamente ao exequente, salvo se houver administrador ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 5º - O contrato por tempo determinado cessa, de pleno direito, findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso, ... II - nas locações não residenciais, o espólio do inquilino falecido e, a seguir, se for o caso, seu sucessor no negócio ... Art. 13 ...
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Acórdãos nº 0049931-15.2013.8.26.0002 de 28ª Câmara de Direito Privado, 19 de Noviembre de 2015
... 585, V). Validade da cláusula contratual expressa que exclui o direito do inquilino à indenização por benfeitoras. Dicção do art. 35 da Lei 8245/91, do art. 578 do Código Civil e da Súmula 335 do C ...
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Acórdão nº 21892 de Primeira Turma, 18 de Diciembre de 1952
LOCAÇÃO. SE O INQUILINO, ACREDITANDO NA BOA FÉ DO SENHORIO QUE PEDIU A RETOMADA, DEIXAR O IMÓVEL NO PRAZO DA NOTIFICAÇÃO SEM AGUARDAR O DESPEJO, DAI NÃO SE SEGUE QUE VERIFICANDO DEPOIS TER SIDO ILUDIDO, NÃO PODE COBRAR POR AÇÃO ORDINARIA A MULTA A QUE FICOU SUJEITO O LOCADOR. NÃO PODE O INQUILINO, EM VEZ DESSA MULTA, PEDIR AMPLA REPARAÇÃO DO DANO COM BASE NO CÓDIGO CIVIL, POIS SOMENTE DA LEI DE...
MULTA EM FAVOR DO INQUILINO, QUE OBEDECEU A NOTIFICAÇÃO, SEM ... AGUARDAR O DESPEJO, EM RETOMADA ... CÓDIGO CIVIL. INADMISSIBILIDADE ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... Publicação ... ADJ DATA 14-12-1953 PP-03784 ADJ ... -
Acórdão nº 20223 de Primeira Turma, 24 de Julio de 1952
LOCAÇÃO. MULTA COBRAVEL PELO LOCATARIO EM SEU BENEFICIO, POR DAR O LOCADOR AO PREDIO DESTINO DIVERSO DO INVOCADO PARA A RETOMADA. NÃO PODERA O INQUILINO, ALÉM DA MULTA, RECLAMAR OUTRA INDENIZAÇÃO COM BASE NO DIREITO COMUM. GERAL, ESTABELECIDOS PARA ATENDER A PRESSUPOSTOS DIVERSOS. SE DA LEGISLAÇÃO DE EMERGENCIA COM BASE NO DIREITO COMUM. DIREITO DO INQUILINO A PERMANENCIA NO IMÓVEL E A...
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Acórdãos nº 0024258-61.2011.8.26.0302 de 28ª Câmara de Direito Privado, 18 de Noviembre de 2013
... Apelado: Edson Henrique Padovezzi 28ª Câmara da Seção de Direito Privado Se não houve reconhecimento do direito do inquilino à indenização, como no caso, não se cogita de direito à retenção, que se afasta, como não se cogita de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do processo, se tornar litigiosa ... ARTIGO 723 ... Se o imóvel estiver arrendado, o inquilino pagará o aluguel diretamente ao usufrutuário, salvo se houver ...
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Inquilino em casa de cômodos
Capítulo III ... INQUILINO EM CASA DE CÔMODOS ... 3.1 Contrato de locação ... O morador de casa de cômodos tem o seu direito ligado a um contrato de locação, de aluguel ... O contrato de locação não precisa ser escrito. Por ser feito verbalmente, pode ser comprovado ...
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Desrespeito ao direito de preferência do inquilino enseja reparação
Desrespeito ao direito de preferência do inquilino enseja reparação
Inquilinos que se sentem prejudicados com o desrespeito ao direito de preferência podem pleitear ação por perdas e danos mesmo sem o registro prévio do contrato de locação na matrícula do imóvel. A questão é um dos novos temas da ferramenta Pesqui... -
Luvas na locação de imóvel urbano não residencial
... Mauricio Moreira Menezes ... Professor Titular de Direito Comercial da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ ... ilícito do locador, com o consequente “empobrecimento do inquilino que criou o valor” ... Com efeito, além da proibição de cobrança ...
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Acórdão Nº 0700391-04.2023.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 1ª Turma Recursal, 06-12-2023
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE ASSINATURA DO INQUILINO COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO, PREVIAMENTE CONHECIDA PELOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ABUSIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.
... : Juizados Especiais ... : 1ª Turma Recursal ... : Juíza de Direito Evelin Campos Cerqueira Bueno ... : Hugo Barbosa Torquato Ferreira ... : ... NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE ASSINATURA DO INQUILINO ... COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO, PREVIAMENTE CONHECIDA ... PELOS ... -
Sobre o direito de preferência no contrato de locação
Juliana Almeida: Direito de preferência no contrato de locação
... Mas, afinal, do que se trata esse direito? ... O direito de preferência é um direito do inquilino e uma obrigação do proprietário, quando este pretender vender o imóvel locado, obrigando-o a oferecer primeiramente ao inquilino para que, no ... -
Acórdão nº 2010/0134382-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Locador. Avaliação de características individuais do futuro inquilino. Capacidade financeira e idoneidade moral. Inspeção extensível, ... Desenvolvimento econômico. Aspectos necessários: proteção ao direito de propriedade e a segurança jurídica ... 4. Afigura-se destemperado o ...
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Lei nº 4.494 de 25/11/1964. REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS.
... econômica do locatário, desde que residentes no prédio, terão direito de continuar a locação, ajustada por tempo indeterminado ou a prazo ... há mais de um ano, sub-rogar-se-ão na locação o espólio do inquilino falecido, e, a seguir, o sucessor no negócio ... Art. 10. O nôvo ...
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Acórdão nº REsp 1185541 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL. DIREITO DAS COISAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ESBULHO. AÇÃO CABÍVEL PARA A RESTITUIÇÃO DA COISA. 1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 2. O...
... M. DE CARVALHO E OUTRO(S) ... CIVIL. DIREITO DAS COISAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE ... – recupere a posse de que foi privado por ato de esbulho do ex-inquilino ... 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não ... -
Acórdão nº REsp 1216009 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO. ART. 33 DA LEI 8.245⁄91. DESNECESSIDADE ... de preferência revista-se de eficácia real e permita ao inquilino haver para si o imóvel locado e vendido ... 3. A inobservância do ...
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Acórdão nº REsp 1193992 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. EXISTÊNCIA DE ... 2. Aceita a proposta pelo inquilino, o locador não está obrigado a vender a coisa ao locatário, mas a ...
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Acórdão nº 2001/0005606-7 de T4 - QUARTA TURMA
... ÃO DE PERMUTA CALCADA EM PROCURAÇÃO DITA FALSA, EM DETRIMENTO DO DIREITO DO LOCATÁRIO, QUE PRETENDIA FAZER USO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. VIA ... ante, sem necessariamente positivar o direito de preferência do inquilino, que dependeria de uma nova intenção de venda, revela-se o incidente de ...
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Acórdão nº 1.0015.12.001640-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA - LOCAÇÃO COMERCIAL - RETOMADA PARA USO PRÓPRIO - ART.52, II, LEI 8.245/91 - PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE - ÔNUS DA PROVA.- O pedido de retomada de imóvel comercial para uso próprio goza de presunção relativa de sinceridade, ficando a cargo do locatário a comprovação da insinceridade da pretensão.
... Ressalta que teve preterido seu direito de preferncia sobretudo porque, aps ter tido cincia da possibilidade de ... preferncia ao tambm locatrio Germano Jos Gomes, o qual por ser o inquilino mais antigo, exerceu tal direito e adquiriu o bem, sem qualquer impugnao ... -
Acórdão nº 1.0015.12.001640-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA - LOCAÇÃO COMERCIAL - RETOMADA PARA USO PRÓPRIO - ART.52, II, LEI 8.245/91 - PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE - ÔNUS DA PROVA.- O pedido de retomada de imóvel comercial para uso próprio goza de presunção relativa de sinceridade, ficando a cargo do locatário a comprovação da insinceridade da pretensão.
... Ressalta que teve preterido seu direito de preferncia sobretudo porque, aps ter tido cincia da possibilidade de ... preferncia ao tambm locatrio Germano Jos Gomes, o qual por ser o inquilino mais antigo, exerceu tal direito e adquiriu o bem, sem qualquer impugnao ... -
Acórdão nº 1.0015.12.000469-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL - REQUISITOS DEMONSTRADOS - RECURSO PARCILAMENTE PROVIDO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO NÃO PROVIDO.- Comprovada a alienação do imóvel com a respectiva notificação da locatária, inclusive acerca do desinteresse na continuidade do pacto pelo novo proprietário, deve ser deferido o pedido de despejo, nos...
... Juiz a quo reconhece seu direito, mas determina que se aguarde o fim do prazo de locao. Requer o ... jurisdicional, reside, precisamente, no fato de que o direito do inquilino renovao do contrato de locao de imvel destinado ao comrcio no absoluto, ... -
Acórdão nº 1.0015.13.002027-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL - REQUISITOS DEMONSTRADOS - RECURSO PARCILAMENTE PROVIDO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO NÃO PROVIDO.- Comprovada a alienação do imóvel com a respectiva notificação da locatária, inclusive acerca do desinteresse na continuidade do pacto pelo novo proprietário, deve ser deferido o pedido de despejo, nos...
... Juiz a quo reconhece seu direito, mas determina que se aguarde o fim do prazo de locao. Requer o ... jurisdicional, reside, precisamente, no fato de que o direito do inquilino renovao do contrato de locao de imvel destinado ao comrcio no absoluto, ... -
Acórdão nº 1.0015.12.000469-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL - REQUISITOS DEMONSTRADOS - RECURSO PARCILAMENTE PROVIDO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO NÃO PROVIDO.- Comprovada a alienação do imóvel com a respectiva notificação da locatária, inclusive acerca do desinteresse na continuidade do pacto pelo novo proprietário, deve ser deferido o pedido de despejo, nos...
... Juiz a quo reconhece seu direito, mas determina que se aguarde o fim do prazo de locao. Requer o ... jurisdicional, reside, precisamente, no fato de que o direito do inquilino renovao do contrato de locao de imvel destinado ao comrcio no absoluto, ...