direito do mar de 1982
- Em vigor Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993. Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências.
- Decreto nº 4.361 de 05/09/2002. PROMULGA O ACORDO PARA IMPLEMENTAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O DIREITO DO MAR DE 10 DE DEZEMBRO DE 1982 SOBRE A CONSERVAÇÃO E ORDENAMENTO DE POPULAÇÕES DE PEIXES TRANSZONAIS E DE POPULAÇÕES DE PEIXES ALTAMENTE MIGRATORIOS.
- Decreto Legislativo nº 5 de 28/01/2000. APROVA O TEXTO DO ACORDO PARA IMPLEMENTAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O DIREITO DO MAR, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1982, SOBRE A CONSERVAÇÃO E ORDENAMENTO DE POPULAÇÕES DE PEIXES TRANZONAIS E DE POPULAÇÕES DE PEIXES ALTAMENTE MIGRATORIOS, CONCLUIDA EM NOVA IORQUE, EM 4 DE DEZEMBRO DE 1995.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1987. Aprova o Texto da Convenção das Nações Unidas Sobre o Direito do Mar, Concluido em Montego Bay, Jamaica, em 10 de Dezembro de 1982.
-
Parte II: o quadro legal geral da exploração e da produção de petróleo no mar
Este artigo visa discorrer sobre as regras fundamentais que regulam as atividades de exploração e produção de petróleo no mar resultantes da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM III - 1982), e comparar as legislações domésticas de alguns países produtores de petróleo em alto-mar bem conhecidos, como a Noruega, o Reino Unido, o Brasil e a França, afim de analisar como eles têm
... óleo no mar resultantes da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM III -1982), e comparar as legislações domésticas de ... -
O quadro legal geral da exploração e da produção de petr óleo no mar
Este artigo visa discorrer sobre as regras fundamentais que regulam as atividades de exploração e produção de petróleo no mar, que resultam da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM III - 1982), e comparar as legislações domésticas de alguns dos países produtores de petróleo do oceano bem conhecidos, como Noruega, Reino Unido, Brasil e França, para analisar como têm abordado os
... no mar, que resultam da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM III - 1982), e comparar as legislações domésticas de ... - DECRETO Nº 1530, DE 22 DE JUNHO DE 1995. Declara a Entrada em Vigor da Convenção das Nações Unidas Sobre o Direito do Mar, Concluida em Montego Bay, Jamaica, em 10 de Dezembro de 1982.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 270, DE 04 DE OUTUBRO DE 2007. Aprova o Texto do Acordo Relativo a Implementação da Parte Xi da Convenção das Nações Unidas Sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, Concluido em Nova Iorque, em 29 de Julho de 1994.
- DECRETO Nº 6440, DE 23 DE ABRIL DE 2008. Promulga o Acordo Relativo a Implementação da Parte Xi da Convenção das Nações Unidas Sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, Concluido em Nova York, em 29 de Julho de 1994.
-
Direito internacional público
... (d) Incorreta. O Direito Internacional do Mar está positivado, atualmente, na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982 (ou Convenção Montego Bay), que foi ratificada pelo Brasil em 1988. No plano interno, para regular o direito do mar, o Brasil promulgou a Lei ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Decreto nº 9.229 de 06/12/2017. Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
... na igualdade, no benefício mútuo, na não discriminação e no direito internacional, ... DESEJANDO contribuir para o fortalecimento do sistema ... vigor, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982 e o direito internacional; ... território dos Estados Partes do ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de que trata o § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, esteiras rolantes ou similares, ... com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.988, de 28 de dezembro de 1982, art. 1º, e 18, caput, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003; ...
-
Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... #Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 20.5. 1982 ... § 1º - São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras ...
-
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... CAPÍTULO I Disposições gerais ... ARTIGO 1 ... O Direito Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenções e Atos ... º 6.833, de 30 de setembro de 1980, a Lei nº 6.997, de 7 de junho de 1982 ...
-
O brasil e os 30 anos da convenção das Nações unidas sobre o direito do mar
O presente artigo relembra os 30 anos da assinatura da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), suas principais contribuições para a formação do direito internacional do mar e suas implicações para o Brasil. O artigo ainda apresenta o difícil trabalho de negociação do tratado na III Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (1973-1982), o árduo processo até a...
... O artigo ainda apresenta o difícil trabalho de negociação do tratado na III Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (1973-1982"), o árduo processo até a ratificação e entrada em vigor da CNUDM, os novos espaços marítimos definidos pelo tratado e finaliza revendo a atuaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 461-40.2018.5.12.0047)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Omissão inexistente. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento .
... III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social ... constitucionalmente assegurado; ... IV ... benéfica e do Centro de Gravidade, conforme a Lei n 7.064/1982, pois a Convenção do ... Trabalho Marítimo (MLC-2006) prevê ... -
DECRETO Nº 6766, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009. Promulga a Convenção 178 Relativa a Inspeção das Condições de Vida e de Trabalho Dos Trabalhadores Maritimos, Assinada em Genebra, em 22 de Outubro de 1996.
... 16 de novembro de 1994, da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, 1982; ... Havendo decidido pela adoção de certas propostas ...
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ções resolutivas do título de domínio ou da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), autorizada a cobrança da dívida na forma legal. ... fundiária disciplinada pelo Decreto-Lei no 1.942, de 31 de maio de 1982 ... § 3o Aplica-se o disposto nesta Lei às áreas urbanas e rurais, ...
-
Questões chave sobre a noção jurídica do direito à cidade / Key questions on the legal notion of the right to the city
O estudo realizado propõe analisar a noção jurídica do direito à cidade que precisa ser melhor desenvolvida e consolidada, no campo do direito, em especial do direito urbanístico. Para essa análise são considerados os marcos referenciais dos direitos humanos no plano internacional, as normas constitucionais sobre a política urbana e o tratamento do Estatuto das Cidades. Para o desenvolvimento...
... ĞƐĞŶƚĞƐ Ğ ĨƵƚƵƌĂƐ ŐĞƌĂĕƁĞƐ͟ ;WƌŝŶĐşƉŝŽ ϯͿ͘ ŽŶǀĞŶĕĆŽ ĚĂƐ Eações Unidas sobre o Direito do Mar (1982); e a Declaração e Princípios sobre a Governança do leito do mar e o fundo do oceano e seu subsolo (1970), definem Ž ůĞŝƚŽ ĚŽ ŵĂƌ Ğ ... -
O direito ambiental e seu contexto histórico
... 1001 ... 9. UNITED NATIONS. Trail Smelter Case. Reports of International Arbitral Awards , v. III, p. 1905-1982, 2006. 10. Declaração de Estocolmo de 1972, Princípio 21. 11. Declaração do Rio de Janeiro de 1992, Princípio 2. 12. Convenção sobre ...
-
Decisão monocrática Nº 6218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2020
... da aludida norma reconhece aos navios de todas as nacionalidades o direito de passagem inocente no mar territorial brasileiro ... Portanto, ... o Direito do Mar, celebrada em Montego Bay, no dia 10 de dezembro de 1982", e promulgada pelo Decreto nº 99.165, de 12 de março de 1990 ... \xC2" ...
-
O Compartilhamento de Petróleo e Gás Natural entre Estados Soberanos à Luz do Ordenamento Jurídico Internacional
DIREITO INTERNACIONAL DO PETRÓLEO: O COMPARTILHAMENTO DE PETRÓLEO E GÁS ... especíϐica citada é a Convenção sobre o Direito do Mar de 1982, que deϐine o modo pelo qual as fronteiras marítimas relativas à ...
-
Capítulo 4 - A jurisdição em domínios específi cos da estruturação da sociedade internacional
... O Direito do Trabalho também evoluiu, na órbita internacional, pela forma com que ... 87 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (1982) ... Assim, o direito de liberdade nos mares foi consagrado ...
-
Unitização Internacional em Áreas Offshore que Ultrapassem os Limites Soberanos dos Estados para Efeitos de Exploração e Aproveitamento de Recursos Naturais (Petróleo e Gás Natural): O Possível Caso Brasileiro
DIREITO INTERNACIONAL DO PETRÓLEO: O COMPARTILHAMENTO DE PETRÓLEO E GÁS ... por meio da Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar de 1982 ... Law International, 1998, p. 43 ... Londres: Kluwer ...