direito do menor infrator

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  • Acórdão nº 93354 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

    PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (CP, ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 1º DA LEI N. 2.252/54). INICIATIVA DO ADOLESCENTE. REEXAME DE FATOS. CRIME FORMAL, NÃO SE EXIGINDO, PARA SUA CONFIGURAÇÃO, AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE CORROMPIDO DO MENOR. PRECEDENTES. O crime de corrupção de menores é formal, bastando, para sua configuração, que o maior pratique...

  • Acórdão nº 103354 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

    PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (CP, ART. 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 1º LEI N. 2.252/54, ART. 1º). DOLO. REEXAME DE FATOS. CRIME FORMAL, NÃO SE EXIGINDO, PARA SUA CONFIGURAÇÃO, A ANTERIOR CONDIÇÃO DE CORROMPIDO DO MENOR. PRECEDENTES. O elemento subjetivo do tipo, in casu, é o dolo e sua eventual ausência não pode ser examinada na via estreita do...

  • Acórdão nº 70020359733 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 15 de Agosto de 2007

    APELAÇÃO CÍVEL. ECA. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO. Tendo a adolescente manifestado interesse em não recorrer da decisão e não apresentando a Defesa tempestivo arrazoado, não se conhece do recurso. MATERIALIDADE E AUTORIA. Comprovadas nos autos, impõe-se reconhecer a procedência da representação. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCI...

  • Acórdão nº 2005/0169315-4 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 12 de Junho de 2006

    HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAl EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DA ADOLESCENTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESISTÊNCIA DAS PARTES. DIREITO INDISPONÍVEL. NECESSIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. - Esta Corte firmou compreensão no sentido de que a...

  • Acórdão nº 70013938089 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 15 de Fevereiro de 2006

    APELAÇÃO CÍVEL. ECA. FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INFRAÇÃO NA FORMA CONSUMADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A materialidade e a autoria da infração restaram comprovadas pelas provas contidas nos autos bem como a confissão, pelo representado apreendido, portando a res furtiva. Não há como desclassificar a infração da forma consumada para a tentada, já ...

  • Acórdão nº 70010947463 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 02 de Junho de 2005

    APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. ROUBO QUALIFICADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA (BAGATELA), FACE À NATUREZA DO ESTATUTO MENORISTA. O princípio da insignificância não se coaduna à esfera dos atos infracionais, isso porque as medidas socioeducativas aplicadas têm como objetivo a ressocialização e reestruturação do menor infrator no meio social e não o caráter punitivo...

  • Acórdão nº 70010796472 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 13 de Abril de 2005

    ECA. APELAÇÃO CÍVEL. TENTATIVA DE FURTO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de ato infracional, conduta protegida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, cujo objetivo é a proteção integral e a ressocialização do menor infrator, inviável a aplicação do princípio da...

  • Acórdão nº 70010837078 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 15 de Junho de 2005

    APELAÇÃO CÍVEL. ECA. RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR ¿ EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. O instituto da prescrição é uma das causas de extinção da punibilidade, inaplicável aos procedimentos afetos a Justiça da Infância e da Juventude, que objetiva a proteção e ressocialização do adolescente. O Estatuto não objetiva punir o menor, mas conscientizá-lo de que infringiu a lei,...

  • Acórdão nº 70010702991 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 02 de Março de 2005

    APELAÇÃO CÍVEL. ECA. FURTO. CONCURSO DE AGENTES. 1- PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não se cogita de aplicação do instituto da prescrição às medidas socioeducativas, porque não detêm caráter punitivo, vez que os atos infracionais são regulados por norma própria, o Estatuto da Criança e Adolescente. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. O silêncio do adolescente, em juízo, é insuficiente ...

  • Acórdão nº 0003601-46.2011.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 12 de Dezembro de 2013

    ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO. PRELIMINAR DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO A FIM DE QUE O APELANTE POSSA AGUARDAR EM LIBERDADE O TRÂNSITO EM JULGADO DA REPRESENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, A ENSEJAR A SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DA MEDIDA. PRELIMINAR DE...

  • Acórdão nº 70010810661 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 13 de Abril de 2005

    APELAÇÃO CÍVEL. ECA. FURTO. - PRELIMINAR DE ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de ato infracional, conduta protegida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, cujo objetivo é a proteção integral e a ressocialização do menor infrator, inviável a aplicação do princípio da bagatela, diferentemente do Direito Penal, que tem por escopo ...

  • Acórdão nº 70010794220 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 02 de Março de 2005

    APELAÇÃO CÍVEL. ECA. FURTO. CONCURSO DE AGENTES. 1- PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Inaplicável o instituto da prescrição às medidas socioeducativas, porque não detêm caráter punitivo, pois os atos infracionais são regulados por norma própria, o Estatuto da Criança e Adolescente. - MÉRITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de ato infracional, conduta...

  • Acórdão nº 70010794345 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 02 de Março de 2005

    APELAÇÃO CÍVEL. ECA. FURTO MEDIANTE ESCALADA. 1- PRELIMINAR DE ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de ato infracional, conduta protegida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, cujo objetivo é a proteção integral e a ressocialização do menor infrator, inviável a aplicação do princípio da bagatela, diferentemente do Direito Penal,...

  • Decisão Monocrática nº 1135-3/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 13 de Março de 2009

    Ingressou o Impetrante Com Ordem de Habeas Corpus, Com Pedido Liminar, em Benefício de Michel Ferreira dos Santos, Adolescente, Menor Infrator, contra Ato do M.M. Juiz de Direito da Vara Crime, Júri, Execuções Penais, Infância e Juventude da Comarca de Lauro de Freitas - Bahia, que o Mantém Encarcerado. Aduz o Impetrante, que o Paciente Foi Preso em 14.11.2008, sob a Acusação de Ter...

  • Acórdão nº 70010798411 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 13 de Abril de 2005

    APELAÇÃO CÍVEL. ECA. FURTO. - IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não pode a decisão basear-se somente na versão do representado de que "encontrou" a res, quando a prova coligida aponta fortes elementos de convicção a ensejar a procedência da representação, amparando-se não só na palavra da vítima, mas também nos demais elementos probatórios. - DESCLASSIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO...

  • Acórdão nº 70010823177 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 13 de Abril de 2005

    APELAÇÃO CÍVEL. ECA. TENTATIVA DE FURTO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de ato infracional, conduta protegida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, cujo objetivo é a proteção integral e a ressocialização do menor infrator, inviável a aplicação do princípio da bagatela, diferentemente do Direito Penal,...

  • Acórdão nº 70044411288 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 14 de Setembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. HIPÓTESE DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. Provadas autoria e materialidade, impõe-se a procedência da representação. Versão das vítimas corroborada pelos demais elementos de prova,...

  • Acórdão nº CC 121608 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 12 de Dezembro de 2012

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LUGAR DA AÇÃO OU OMISSÃO. ART. 147, § 1º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. - Nos termos do art. 147, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, tratando-se de ato infracional, observadas as regras de conexão, continência e prevenção, a competência será do Juízo do local da ação ou ...

  • Decisões Monocráticas nº 119282 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Setembro de 2013

    Consta dos autos que o paciente encontra-se privado de sua liberdade desde 8/7/2013, em razão de sentença proferida pelo Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Bauru/SP, que lhe aplicou a medida socioeducativa de internação, por prazo indeterminado, em virtude da prática de ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas (art...

  • Decisão da Presidência nº 119282 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Setembro de 2013

    Consta dos autos que o paciente encontra-se privado de sua liberdade desde 8/7/2013, em razão de sentença proferida pelo Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Bauru/SP, que lhe aplicou a medida socioeducativa de internação, por prazo indeterminado, em virtude da prática de ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas (art...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-189800-42.2009.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA -FUNDAÇÃO CASA-. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LOCAL DESTINADO AO ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO MENOR INFRATOR. Demonstrada a contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 4 da SBDI-1 deste Tribunal Superior, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA -FUNDAÇÃO CASA-. ADICIONAL DE...

  • Acórdão nº 109871 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    Processual penal e constitucional. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do Supremo Tribunal para julgar habeas corpus: CF, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva: Paradoxo. Organicidade do Direito. Furto qualificado pelo concurso de pessoas (CP, art. 155, § 4º, IV). Bem avaliado em R$ 32, Fios elétricos...

  • Acórdão nº 2010/0224407-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Abril de 2011

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE HOMICÍDIO TENTADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA MAIS SEVERA. REITERAÇÃO NA PRÁTICA INFRACIONAL. ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS DO MENOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. Esta Corte Superior de Justiça...

  • Acórdão nº HC 192389 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Abril de 2011

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE HOMICÍDIO TENTADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA MAIS SEVERA. REITERAÇÃO NA PRÁTICA INFRACIONAL. ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS DO MENOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. Esta Corte Superior de Justiça...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-30300-68.2007.5.02.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 07 de Novembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LOCAL DESTINADO AO ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO DO MENOR INFRATOR. EQUIPARAÇÃO A HOSPITAIS, AMBULATÓRIOS, ETC. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de contrariedade, em tese, à OJ 4, I/SBDI-1/TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE...