direito do menor infrator

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  • Acórdão nº 103354 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

    ... ONFIGURAÇÃO, A ANTERIOR CONDIÇÃO DE CORROMPIDO DO MENOR. PRECEDENTES. O elemento subjetivo do tipo, in casu, é o dolo e sua eventual ausência não pode ser examinada na via estreita do writ. Consectariamente, não há como concluir-se sobre se os menores foram, ou não, induzidos à prática do crime de furto pelo paciente sem o aprofundado reexame de fatos e provas, no afã de aferir-se a tipificação do fato ao crime de corrupção de menores. 2. In...

  • Acórdão nº 93354 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

    ... DO MENOR. PRECEDENTES. O crime de corrupção de menores é formal, bastando, para sua configuração, que o maior pratique com o menor a infração penal ou o induza a praticá-la. Precedentes: RHC 107760, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ de 24/8/2011; RHC 103354/DF, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ de 9/8/2011; HC 92.014/SP, Rel. originário Min. Ricardo Lewandowski, Rel. p/ o acórdão Min. Menezes de Direito, Primeira Turma, DJe de 21/11/2008 e...

  • A hipocrisia organizada evita debater a maioridade penal

    Pinheiro Pedro:

    ... à sua hipocrisia, destaca-se a inimputabilidade penal do menor de 18 anos no Brasil. Confrontados com índices desastrosos e ... a crianças abandonadas, muito menos às crianças infratoras. Me lembro dos jornais da época calcularem um número aproximado ... a "normas da legislação especial", não definiu um direito ou garantia individual e, sim, um critério de imputabilidade na ...

  • Acórdão nº 70020359733 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 15 de Agosto de 2007

    ... por adolescentes as teses defensivas do Direito Penal, posto que importa, no caso, verificar o desvio de conduta do menor infrator ao efeito de buscar sua reeducação. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS. Considerando as condições pessoais do adolescente, a reiteração na prática de atos infracionais apesar...

  • Acórdão nº 2005/0169315-4 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 12 de Junho de 2006

    ... legal e do contraditório, assegurados aos menores infratores nos arts. , 111, II, e 114 do Estatuto da Criança e do Adolescente. - A simples confissão, por si só, não pode embasar decisão...

  • Decisão Monocrática nº 70058439837 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 20 de Fevereiro de 2014

    ... na Magna Carta (art. 5º, IV e IX), assim como o direito à igualdade (art. 5º, caput). 2. Comprovadas autoria e materialidade, procedente a representação, cabível a medida imposta. Segundo o art. 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, a medida socioeducativa possui como desiderato principal fazer despertar no menor infrator a consciência do desvalor d...

  • Acórdão nº 70010947463 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 02 de Junho de 2005

    ... IFICÂNCIA (BAGATELA), FACE À NATUREZA DO ESTATUTO MENORISTA. O princípio da insignificância não se coaduna à esfera dos atos infracionais, isso porque as medidas socioeducativas aplicadas têm como objetivo a ressocialização e reestruturação do menor infrator no meio social e não o caráter punitivo inerente ao Direito Penal. Reconhecer o princípio da insignificância possibilitar-lhes-ia a prática costumeira de atos infracionais sem lhes...

  • Acórdão nº 70010810661 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 13 de Abril de 2005

    ... é a proteção integral e a ressocialização do menor infrator, inviável a aplicação do princípio da bagatela, diferentemente do Direito Penal, que tem por escopo a punição do infrator imputável, levando em consideração a gravidade da lesão ao bem jurídico tutelado pela norma. - IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. INOCORRÊNCIA. Autoria incontroversa nos autos, ante a admissão, pelo menor, na fase policial, ter...

  • Acórdão nº 70010796472 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 13 de Abril de 2005

    ... é a proteção integral e a ressocialização do menor infrator, inviável a aplicação do princípio da bagatela, diferentemente do Direito Penal, que tem por escopo a punição do infrator imputável, levando em consideração a gravidade da lesão ao bem jurídico tutelado pela norma. - MODIFICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA FIXADA. IMPOSSIBILIDADE. Correta a aplicação da medida de prestação de serviços à comunidade ante a prática reiterada de infrações

  • Acórdão nº 70013938089 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 15 de Fevereiro de 2006

    ... Adolescente, cujo objetivo é a ressocialização do menor infrator, inviável a aplicação do princípio da bagatela, diferentemente do Direito Penal, que tem por escopo a punição do imputável, levando em consideração a gravidade da lesão a...

  • Acórdão nº 70010702991 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 02 de Março de 2005

    ... infração, corroboradas pelos depoimentos do outro infrator e da testemunha ouvida. - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÃNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de ato infracional, conduta protegida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, cujo objetivo é a proteção integral e a ressocialização do menor infrator, inviá...

  • Acórdão nº 70010794220 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 02 de Março de 2005

    ... é a proteção integral e a ressocialização do menor infrator, inviável a aplicação do princípio da bagatela, diferentemente do Direito Penal, que tem por escopo a punição do infrator imputável, levando em consideração a gravidade da lesão ao bem jurídico tutelado pela norma. - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CON...

  • Acórdão nº 70010794345 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 02 de Março de 2005

    ... é a proteção integral e a ressocialização do menor infrator, inviável a aplicação do princípio da bagatela, diferentemente do Direito Penal, que tem por escopo a punição do infrator imputável, levando em consideração a gravidade da lesão ao bem jurídico tutelado pela norma. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PREVISTA NO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE DE NORMAS DO DIREITO PENAL AOS ATOS...

  • Acórdão nº 70010798411 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 13 de Abril de 2005

    APELAÇÃO CÍVEL. ECA. FURTO. - IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não pode a decisão basear-se somente na versão do representado de que "encontrou" a res, quando a prova coligida aponta fortes elementos de convicção a ensejar a procedência da representação, amparando-se não só na palavra da vítima, mas também nos demais elementos probatórios. - DESCLASSIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO...

    ... objetivo é a proteção integral e a ressocialização do menor infrator, inviável a aplicação do princípio da bagatela, rentemente do Direito Penal, que tem por escopo a punição do infrator imputável, ...

  • Acórdão nº 70010837078 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 15 de Junho de 2005

    ... do adolescente. O Estatuto não objetiva punir o menor, mas conscientizá-lo de que infringiu a lei, auxiliando-o a reintegrar-se à comunidade. - MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. Embora sustente o representado não ter ciência da origem ilícita do objeto adquirido, sua versão entra em conflito com as demais provas contidas no processo, uma vez que adquirida a bicicleta por valor ínfimo, sem a exigência de nota...

  • Acórdão nº 70010823177 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 13 de Abril de 2005

    ... é a proteção integral e a ressocialização do menor infrator, inviável a aplicação do princípio da bagatela, diferentemente do Direito Penal, que tem por escopo a punição do imputável, levando em consideração a gravidade da lesão ao bem jurídico tutelado pela norma. - AUSÊNCIA DE PERITOS COM APTIDÃO TÉCNICA PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME. Além das constatações não exigirem maiores esforços, os peritos nomeados prestaram compromisso e firmaram a

  • Acórdão nº 0003601-46.2011.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 12 de Dezembro de 2013

    ... DE LAUDO DE ESTUDO SOCIAL INTER-PROFISSIONAL DO MENOR. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LEGITIMA DEFESA PUTATIVA NÃO CONFIGURADA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PRELIMINARES RE...

  • Acórdão nº 1.0000.00.197008-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Agosto de 2000

    "HABEAS CORPUS" - MENOR INFRATOR - INTERNAÇÃO - CADEIA PÚBLICA - CELA SEPARADA - ESTABELECIMENTO ADEQUADO - AUSÊNCIA DE VAGA - Embora seja direito do menor ser internado em estabelecimento adequado, conforme lhe assegura o ECA, também é direito da sociedade não ver solto aquele que é processado por infração análoga a homicídio qualificado. Estando o menor, ainda que na cadeia pública, mas em cela separada dos...

  • Decisão Monocrática nº 1135-3/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 13 de Março de 2009

    ... ício de Michel Ferreira dos Santos, Adolescente, Menor Infrator, contra Ato do M.M. Juiz de Direito da Vara Crime, Júri, Execuções Penais, Infância e Juventude da Comarca de Lauro de Freitas - Bahia, que o Mantém Encarcerado. Aduz o Impetrante, que o Paciente Foi Preso em 14.11.2008, sob a Acusação de Ter Cometido Ato Infracional, Equiparado ao Delito Previsto no Art. 157, §2º, Incisos I e Ii, do Código Penal, Encontrando-se Internado Há

  • Acórdãos nº 025641 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Julho de 2011

    ... masculino, sem autorização dos pais da autora, menor à época dos fatos - Ofensa ao direito de imagem - Uso indevido e não autorizado - Indenização devida - Discussão de ambas as partes quanto ao valor arbitrado a título de danos morais - "Quantum" reduzido para valor que se mostra justo e razoável para os fins almejados (punir e reeducar o infrator, sem sacrificá- lo e...

  • Acórdão nº 70055908917 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 20 de Novembro de 2013

    ... ALIFICADO. LEI 8.069/90. ART. 244-B. CORRUPÇÃO DE MENOR. LEI 11.343/06. ART. 28. POSSE DE DROGA. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Subtração, mediante grave ameaça, praticada em concurso de agentes -sendo um menor, de R$ 63,00 em espécie. Posse de 1,3 gramas de Cannabis Sativa - "maconha". Autoria demonstrada pelos depoimentos da vítima e dos policiais militares. TENTATIVA. Quanto à consumação do roubo, é aplicável a teoria da amotio ou...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-228900-52.2007.5.15.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    ... DESTINADOS AO ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO DO MENOR INFRATOR - FUNDAÇÃO CASA - NÃO ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE NO ROL PREVISTO NO ANEXO 14 DA NR 15 DO MTE - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 4, I, DA SBDI-1. Nos termos do i...

  • Decisão da Presidência nº 123925 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Setembro de 2014

    Tem-se, nos autos, que, em 20.5.2008, o Juízo da 3ª Vara Criminal de Limeira/SP recebeu a representação oferecida em desfavor do paciente e decretou a sua internação provisória em razão de suposto envolvimento na prática de ato infracional equiparado ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n° 11.343/. 3. Contra essa decisão, a defesa impetrou

    ... ilegal é manifesto, porquanto perpetrado contra menor adolescente, autorizando, assim, a superação do óbice da ... a internação provisória do Paciente, garantindo-lhe o direito de responder ao processo em liberdade (e-STJ Fls. 16/18). É o ..., podem determinar a medida extrema para o menor infrator. 15. Pelo exposto, sob pena de supressão de instância e afronta ...

  • Decisões Monocráticas nº 123925 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Setembro de 2014

    Tem-se, nos autos, que, em 20.5.2008, o Juízo da 3ª Vara Criminal de Limeira/SP recebeu a representação oferecida em desfavor do paciente e decretou a sua internação provisória em razão de suposto envolvimento na prática de ato infracional equiparado ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n° 11.343/. 3. Contra essa decisão, a defesa impetrou

    ... ilegal é manifesto, porquanto perpetrado contra menor adolescente, autorizando, assim, a superação do óbice da ... a internação provisória do Paciente, garantindo-lhe o direito de responder ao processo em liberdade (e-STJ Fls. 16/18). É o ..., podem determinar a medida extrema para o menor infrator. 15. Pelo exposto, sob pena de supressão de instância e afronta ...

  • Decisão da Presidência nº 119282 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Setembro de 2013

    Consta dos autos que o paciente encontra-se privado de sua liberdade desde 8/7/2013, em razão de sentença proferida pelo Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Bauru/SP, que lhe aplicou a medida socioeducativa de internação, por prazo indeterminado, em virtude da prática de ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas (art...

    ...Na inicial da impetração sustenta-se que o menor não tem personalidade voltada para a criminalidade, mas é ... da pena privativa da liberdade por restritiva de direito, dadas as condições pessoais favoráveis do menor infrator. ...