direito do menor infrator

25382 resultados para direito do menor infrator

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ..., por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com ...§ 1º- Tratando-se de menor de 18 (dezoito) anos, as declarações previstas neste artigo ...SEÇÃO VI Das penalidades. ARTIGO 75. Os infratores dos dispositivos do presente Capítulo incorrerão na multa de ...

  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ...TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor. CAPÍTULO I Disposições Gerais. ARTIGO 1. O ...36 e seus parágrafos, sempre às expensas do infrator. § 1º A contrapropaganda será divulgada pelo responsável da ...b) em detrimento de operário ou rurícola; de menor de dezoito ou maior de sessenta anos ou de pessoas portadoras de ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...Fontes de Direito Judiciário Militar. ARTIGO 1. O processo penal militar ... ocorrido a infração penal, atendida a hierarquia do infrator;. b) por determinação ou delegação da autoridade militar ...Em se tratando de civil, menor de dezoito anos, a apresentação será feita ao Juiz de Menores. ...

  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro

    ...§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema ...I- julgar os recursos interpostos pelos infratores;. II- solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito ... porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional;. II - as prerrogativas constitucionais do ...ARTIGO 15. Se o indiciado for menor, ser-lhe-á nomeado curador pela autoridade policial. ARTIGO 16. ...§ 1o O infrator da medida será conduzido à presença do juiz que poderá ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. ...-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da previdência social;. ... sindicatos deverão identificar com precisão a empresa infratora e serão encaminhadas por seu representante legal, especificando ...

  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações

    ... a de companhia já existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via administrativa (artigo 97) ... nulidade do ato ou operação e responsabilidade dos infratores, sem prejuízo da ação penal que no caso couber. § 2º A ... e averbações nos livros sociais, sejam praticados no menor prazo possível, não excedente do fixado pela Comissão de ...

  • Em vigor Código Eleitoral

    ... destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos precipuamente os de votar e ser votado. Parágrafo ... apenas os boletins e os mapas totalizadores, desde que o menor número de candidatos às eleições proporcionais justifique a ... considerar que, em virtude da situação econômica do infrator, é ineficaz, embora aplicada no máximo. #(Incluído pela Lei ...

  • Acórdão nº 93354 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

    ... DO MENOR. PRECEDENTES. O crime de corrupção de menores é formal, bastando, para sua configuração, que o maior pratique com o menor a infração penal ou o induza a praticá-la. Precedentes: RHC 107760, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ de 24/8/2011; RHC 103354/DF, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ de 9/8/2011; HC 92.014/SP, Rel. originário Min. Ricardo Lewandowski, Rel. p/ o acórdão Min. Menezes de Direito, Primeira Turma, DJe de 21/11/2008 e...

  • Acórdão nº 103354 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

    ... ONFIGURAÇÃO, A ANTERIOR CONDIÇÃO DE CORROMPIDO DO MENOR. PRECEDENTES. O elemento subjetivo do tipo, in casu, é o dolo e sua eventual ausência não pode ser examinada na via estreita do writ. Consectariamente, não há como concluir-se sobre se os menores foram, ou não, induzidos à prática do crime de furto pelo paciente sem o aprofundado reexame de fatos e provas, no afã de aferir-se a tipificação do fato ao crime de corrupção de menores. 2. In...

  • Acórdão nº 2005/0169315-4 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 12 de Junho de 2006

    ... legal e do contraditório, assegurados aos menores infratores nos arts. , 111, II, e 114 do Estatuto da Criança e do Adolescente. - A simples confissão, por si só, não pode embasar decisão...

  • Em vigor Estatuto do Estrangeiro

    ... de bens no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza, ou autorização de ...ARTIGO 7. Não se concederá visto ao estrangeiro:. I- menor de 18 (dezoito) anos, desacompanhado do responsável legal ou sem ...ARTIGO 125. Constitui infração, sujeitando o infrator às penas aqui cominadas:. #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de ...

  • Em vigor Lei dos Planos de Saúde

    ...-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem ... de despesas de acompanhante, no caso de pacientes menores de dezoito anos;. g) cobertura para tratamentos antineoplásicos ... à saúde acarretará o imediato afastamento do infrator, por decisão da ANS, sem prejuízo das sanções penais ...

  • A Vitimização Infantil: Breves Comentários a Dispositivos Específicos do Estatuto da Criança e do Adolescente

    ... para a concretização de um estado Democrático de Direito, o qual, à vista dos princípios contidos no art. 1º, se ...Todavia, em que pese o pretendido acerto do Estatuto menorista no que tange à proteção dos menores sob todos os aspectos, ... razão é que o ECA distingue a criança e o adolescente infrator da criança ou do adolescente abandonado ou carente, vítima da ...

  • Em vigor Estatuto do Idoso

    ...� instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 ... de autuação, quando for lavrado na presença do infrator;. II - por via postal, com aviso de recebimento. ARTIGO 62. ... de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos. ...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ...SEÇÃO I Rendimentos de menores e outros incapazes. ARTIGO 4. Os rendimentos e ganhos de capital ... físicas residentes no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, bem assim ... dos benefícios de que trata este Capítulo sujeitará o infrator às sanções penais cabíveis, além das penalidades previstas ...

  • Acórdão nº 1.0000.00.197008-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Agosto de 2000

    "HABEAS CORPUS" - MENOR INFRATOR - INTERNAÇÃO - CADEIA PÚBLICA - CELA SEPARADA - ESTABELECIMENTO ADEQUADO - AUSÊNCIA DE VAGA - Embora seja direito do menor ser internado em estabelecimento adequado, conforme lhe assegura o ECA, também é direito da sociedade não ver solto aquele que é processado por infração análoga a homicídio qualificado. Estando o menor, ainda que na cadeia pública, mas em cela separada dos...

  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente

    ...ARTIGO 3. A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta ... infância e à juventude, sem prejuízo da promoção da responsabilidade civil e penal do infrator, quando cabível;. XI- inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento e os ...

  • Em vigor Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.

    ...O usuário de serviços de telecomunicações tem direito:. I - de acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões ... julgamento poderão ser, isolada ou conjugadamente, os de menor tarifa, maior oferta pela outorga, melhor qualidade dos serviços ... de uso de radiofreqüência, sujeitará os infratores às seguintes sanções, aplicáveis pela Agência, sem prejuízo ...

  • Decisão Monocrática nº 1135-3/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 13 de Março de 2009

    ... ício de Michel Ferreira dos Santos, Adolescente, Menor Infrator, contra Ato do M.M. Juiz de Direito da Vara Crime, Júri, Execuções Penais, Infância e Juventude da Comarca de Lauro de Freitas - Bahia, que o Mantém Encarcerado. Aduz o Impetrante, que o Paciente Foi Preso em 14.11.2008, sob a Acusação de Ter Cometido Ato Infracional, Equiparado ao Delito Previsto no Art. 157, §2º, Incisos I e Ii, do Código Penal, Encontrando-se Internado Há

  • Em vigor Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.

    ... abrangerá exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a ... quantia acima dos limites fixados neste artigo sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de cinco a dez vezes a quantia em ..., garantida a todos participação nos horários de maior e menor audiência. ARTIGO 53. Não serão admitidos cortes instantâneos ...

  • Marco Regulatório das Propagandas Infantis no Brasil: por Uma Infância Digna

    ..., ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade , o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à ... direito às medidas de proteção que a sua condição de menor requer, por parte da sua família, da sociedade e do Estado”. ...��a criança era o filho bem nascido, e o menor, era o infrator”. Com o Estatuto da Criança e do Adolescente iniciou-se o direito ...

  • Em vigor Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.

    ...V - editar atos de outorga e de extinção de direito de exploração de infra-estrutura e de prestação de serviços ... adequados, e considerando, isolada ou conjugadamente, a menor tarifa e a melhor oferta pela outorga;. #Incluído pela Medida ... o serviço e para os usuários, a vantagem auferida pelo infrator, as circunstâncias agravantes e atenuantes, os antecedentes do ...

  • Em vigor Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

    ...ARTIGO 3. A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da ... o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de ... da promoção da responsabilidade civil e penal do infrator, quando cabível;. XI - inspecionar as entidades públicas e ...

  • Acórdão nº 2004/0013695-1 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 20 de Setembro de 2005

    ... legal e do contraditório, assegurados aos menores infratores na Carta Maior e nos arts. 110, 111, II, e 114 do Estatuto da Criança e do Adolescente. - A ...