direito do menor infrator

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  • Acórdão nº 93354 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

    ... DO MENOR. PRECEDENTES. O crime de corrupção de menores é formal, bastando, para sua configuração, que o maior pratique com o menor a infração penal ou o induza a praticá-la. Precedentes: RHC 107760, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ de 24/8/2011; RHC 103354/DF, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ de 9/8/2011; HC 92.014/SP, Rel. originário Min. Ricardo Lewandowski, Rel. p/ o acórdão Min. Menezes de Direito, Primeira Turma, DJe de 21/11/2008 e...

  • Acórdão nº 103354 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

    ... ONFIGURAÇÃO, A ANTERIOR CONDIÇÃO DE CORROMPIDO DO MENOR. PRECEDENTES. O elemento subjetivo do tipo, in casu, é o dolo e sua eventual ausência não pode ser examinada na via estreita do writ. Consectariamente, não há como concluir-se sobre se os menores foram, ou não, induzidos à prática do crime de furto pelo paciente sem o aprofundado reexame de fatos e provas, no afã de aferir-se a tipificação do fato ao crime de corrupção de menores. 2. In...

  • Acórdão nº 70020359733 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 15 de Agosto de 2007

    ... por adolescentes as teses defensivas do Direito Penal, posto que importa, no caso, verificar o desvio de conduta do menor infrator ao efeito de buscar sua reeducação. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS. Considerando as condições pessoais do adolescente, a reiteração na prática de atos infracionais apesar...

  • Acórdão nº 2005/0169315-4 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 12 de Junho de 2006

    ... legal e do contraditório, assegurados aos menores infratores nos arts. , 111, II, e 114 do Estatuto da Criança e do Adolescente. - A simples confissão, por si só, não pode embasar decisão...

  • Acórdão nº 70010947463 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 02 de Junho de 2005

    ... IFICÂNCIA (BAGATELA), FACE À NATUREZA DO ESTATUTO MENORISTA. O princípio da insignificância não se coaduna à esfera dos atos infracionais, isso porque as medidas socioeducativas aplicadas têm como objetivo a ressocialização e reestruturação do menor infrator no meio social e não o caráter punitivo inerente ao Direito Penal. Reconhecer o princípio da insignificância possibilitar-lhes-ia a prática costumeira de atos infracionais sem lhes...

  • Acórdão nº 70013938089 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 15 de Fevereiro de 2006

    ... Adolescente, cujo objetivo é a ressocialização do menor infrator, inviável a aplicação do princípio da bagatela, diferentemente do Direito Penal, que tem por escopo a punição do imputável, levando em consideração a gravidade da lesão a...

  • Acórdão nº 70010796472 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 13 de Abril de 2005

    ... é a proteção integral e a ressocialização do menor infrator, inviável a aplicação do princípio da bagatela, diferentemente do Direito Penal, que tem por escopo a punição do infrator imputável, levando em consideração a gravidade da lesão ao bem jurídico tutelado pela norma. - MODIFICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA FIXADA. IMPOSSIBILIDADE. Correta a aplicação da medida de prestação de serviços à comunidade ante a prática reiterada de infrações

  • Acórdão nº 70010837078 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 15 de Junho de 2005

    ... do adolescente. O Estatuto não objetiva punir o menor, mas conscientizá-lo de que infringiu a lei, auxiliando-o a reintegrar-se à comunidade. - MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. Embora sustente o representado não ter ciência da origem ilícita do objeto adquirido, sua versão entra em conflito com as demais provas contidas no processo, uma vez que adquirida a bicicleta por valor ínfimo, sem a exigência de nota...

  • Acórdão nº 70010702991 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 02 de Março de 2005

    ... infração, corroboradas pelos depoimentos do outro infrator e da testemunha ouvida. - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÃNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de ato infracional, conduta protegida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, cujo objetivo é a proteção integral e a ressocialização do menor infrator, inviá...

  • Acórdão nº 0003601-46.2011.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 12 de Dezembro de 2013

    ... DE LAUDO DE ESTUDO SOCIAL INTER-PROFISSIONAL DO MENOR. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LEGITIMA DEFESA PUTATIVA NÃO CONFIGURADA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PRELIMINARES RE...

  • Acórdão nº 70010810661 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 13 de Abril de 2005

    ... é a proteção integral e a ressocialização do menor infrator, inviável a aplicação do princípio da bagatela, diferentemente do Direito Penal, que tem por escopo a punição do infrator imputável, levando em consideração a gravidade da lesão ao bem jurídico tutelado pela norma. - IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. INOCORRÊNCIA. Autoria incontroversa nos autos, ante a admissão, pelo menor, na fase policial, ter...

  • Acórdão nº 70010794220 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 02 de Março de 2005

    ... é a proteção integral e a ressocialização do menor infrator, inviável a aplicação do princípio da bagatela, diferentemente do Direito Penal, que tem por escopo a punição do infrator imputável, levando em consideração a gravidade da lesão ao bem jurídico tutelado pela norma. - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CON...

  • Acórdão nº 70010794345 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 02 de Março de 2005

    ... é a proteção integral e a ressocialização do menor infrator, inviável a aplicação do princípio da bagatela, diferentemente do Direito Penal, que tem por escopo a punição do infrator imputável, levando em consideração a gravidade da lesão ao bem jurídico tutelado pela norma. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PREVISTA NO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE DE NORMAS DO DIREITO PENAL AOS ATOS...

  • Decisão Monocrática nº 1135-3/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 13 de Março de 2009

    ... ício de Michel Ferreira dos Santos, Adolescente, Menor Infrator, contra Ato do M.M. Juiz de Direito da Vara Crime, Júri, Execuções Penais, Infância e Juventude da Comarca de Lauro de Freitas - Bahia, que o Mantém Encarcerado. Aduz o Impetrante, que o Paciente Foi Preso em 14.11.2008, sob a Acusação de Ter Cometido Ato Infracional, Equiparado ao Delito Previsto no Art. 157, §2º, Incisos I e Ii, do Código Penal, Encontrando-se Internado Há

  • Acórdão nº 70010798411 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 13 de Abril de 2005

    APELAÇÃO CÍVEL. ECA. FURTO. - IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não pode a decisão basear-se somente na versão do representado de que "encontrou" a res, quando a prova coligida aponta fortes elementos de convicção a ensejar a procedência da representação, amparando-se não só na palavra da vítima, mas também nos demais elementos probatórios. - DESCLASSIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO...

    ... objetivo é a proteção integral e a ressocialização do menor infrator, inviável a aplicação do princípio da bagatela, rentemente do Direito Penal, que tem por escopo a punição do infrator imputável, ...

  • Acórdão nº 70010823177 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 13 de Abril de 2005

    ... é a proteção integral e a ressocialização do menor infrator, inviável a aplicação do princípio da bagatela, diferentemente do Direito Penal, que tem por escopo a punição do imputável, levando em consideração a gravidade da lesão ao bem jurídico tutelado pela norma. - AUSÊNCIA DE PERITOS COM APTIDÃO TÉCNICA PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME. Além das constatações não exigirem maiores esforços, os peritos nomeados prestaram compromisso e firmaram a

  • Acórdão nº 70044411288 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 14 de Setembro de 2011

    ... iência do conjunto probatório. DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. Dado o fim pedagógico e ressocializador das medidas socioeducativas, não há falar em aplicação subsidiária de princípios e institutos do Direito Penal, dentre eles a atenuante da participação de ...

  • Acórdão nº CC 121608 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 12 de Dezembro de 2012

    ... ação ou omissão, não tendo relevância o fato de o menor ter mudado de residência para o município vizinho. - Apenas a execução de eventual medida socioeducativa aplicada é que poderá ser delegada ao Juízo do lugar de residência do menor infrator, a teor do que dispõe o art. 147, § 2º, do ECA. - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Pirapetinga/MG, o suscita...

  • Decisões Monocráticas nº 119282 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Setembro de 2013

    Consta dos autos que o paciente encontra-se privado de sua liberdade desde 8/7/2013, em razão de sentença proferida pelo Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Bauru/SP, que lhe aplicou a medida socioeducativa de internação, por prazo indeterminado, em virtude da prática de ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas (art...

    ...Na inicial da impetração sustenta-se que o menor não tem personalidade voltada para a criminalidade, mas é ... da pena privativa da liberdade por restritiva de direito, dadas as condições pessoais favoráveis do menor infrator. ...

  • Decisão da Presidência nº 119282 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Setembro de 2013

    Consta dos autos que o paciente encontra-se privado de sua liberdade desde 8/7/2013, em razão de sentença proferida pelo Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Bauru/SP, que lhe aplicou a medida socioeducativa de internação, por prazo indeterminado, em virtude da prática de ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas (art...

    ...Na inicial da impetração sustenta-se que o menor não tem personalidade voltada para a criminalidade, mas é ... da pena privativa da liberdade por restritiva de direito, dadas as condições pessoais favoráveis do menor infrator. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-189800-42.2009.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    ... LOCAL DESTINADO AO ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO MENOR INFRATOR. A jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de entender que o trabalho desenvolvido por agentes que mantêm contato com menores infratores em cumprimento de medidas socioeducativas, em unidades de internação, não pode ser equiparado àquele desenvolvido em estabelecimentos destinados aos cuidados com a saúde ...

  • Acórdão nº 109871 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva: Paradoxo. Organicidade do Direito. Furto qualificado pelo concurso de pessoas (CP, art. 155, § 4º, IV). Bem avaliado em R$ 32, Fios elétricos subtraídos de área rural. Princípio da insignificância. Inadequação. Não cumulação de seus pressupostos. Réu com extensa ficha criminal constando delitos contra o patrimônio. 1. A competência originária do Supremo...

  • Acórdão nº 2010/0224407-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Abril de 2011

    ... MEDIANTE VIOLÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS DO MENOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento no sentido de que ao ato infracional perpetrado com violência ou grave ameaça à pessoa, observados os princípios insertos no Estatuto da Criança e do Adolescente na aferição da medida mais adequada à recuperação do mernor infrator, podem ser aplicadas as medidas socioeducativas de...

  • Acórdão nº HC 192389 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Abril de 2011

    ... MEDIANTE VIOLÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS DO MENOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento no sentido de que ao ato infracional perpetrado com violência ou grave ameaça à pessoa, observados os princípios insertos no Estatuto da Criança e do Adolescente na aferição da medida mais adequada à recuperação do mernor infrator, podem ser aplicadas as medidas socioeducativas de...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-30300-68.2007.5.02.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 07 de Novembro de 2012

    ... LOCAL DESTINADO AO ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO DO MENOR INFRATOR. EQUIPARAÇÃO A HOSPITAIS, AMBULATÓRIOS, ETC. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de contrariedade, em tese, à OJ 4, I/SBDI-1/TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LOCAL DESTINADO AO ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO DO MENOR INFRATOR. EQUIPARAÇÃO A...