direito do menor infrator

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  • Acordao N° 1310347 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-12-2020

    Apelação criminal. Vara da infância e da juventude. Ato infracional análogo ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Efeito suspensivo. Não cabimento. Confissão espontânea. Medida socioeducativa. Aplicação de medida mais branda. Liberdade assistida com prestação de serviços à comunidade. Não cabimento. Semiliberdade. Adequação em face das circunstâncias pessoais do infrator. 1....

    ... de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, ... inviável a ... socioeducativas aplicadas em sede do direito da infância e da ... juventude não consistem em ... ção e a ressocialização do menor infrator ... 3. Considerando as circunstâncias em que se ...
  • Acórdão nº 0558395-17.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Mayo de 2019

    APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MENOR INFRATOR. EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA COM O ADVENTO DA MAIORIDADE CIVIL (18 ANOS). IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É possível a aplicação das medidas socioeducativas àqueles adolescentes que, posteriormente à prática de atos infracionais, completem 18 (dezoito) anos de idade, desde que respeitando o limite de 21 (vinte e

    ... RECURSO DO ... MINISTÉRIO PÚBLICO. MENOR INFRATOR ... EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ... Direito praticada pelo adolescente e demonstrar o vigor ...
  • Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076783-08.2012.8.19.0002 (Cível), 06-03-2023

    APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ESTACIONAMENTO EM LOCAL PROIBIDO. EXCESSO DE VELOCIDADE. AVANÇO DE SINAL VERMELHO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELOS DO AUTOR E DE MUNICÍPIOS APONTADOS COMO RÉUS. 1. Pedido de anulação de quarenta e seis autos de infração de trânsito deduzido em face de DETRAN/RJ, DER/RJ, MUINICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, MUNICÍPIO DE NITERÓI e...

    ... Segunda Câmara de Direito" Privado ... (Antiga Terceira Câmara Cível) ... \xE2" ... Por óbvio, não há o menor amparo jurídico nessa tese; ... ao agente de ... ática legal de dupla notificação do infrator. Observância à garantia ... constitucional do ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0046947-25.2015.8.19.0021 (Criminal), 27-11-2019

    APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. SENTENÇA QUE ESTABELECEU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELA APLICAÇÃO DE MSE DE INTERNAÇÃO. APELO DEFENSIVO QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DE PROVAS E ESTABELECIMENTO DE MEDIDA MAIS BRANDA, ALÉM DE MEDIDAS PROTETIVAS. PREQUESTIONA DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS.

    ... No mo- ... mento da apreensão, o menor infrator admitiu aos ... policiais que exercia a ... Embora possa restringir o direito de ir e vir, a medi- ... da da semiliberdade ...
  • DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ... direito público interno, a partir do mês em que o ... d) o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e ... de que trata este capítulo sujeitará o infrator às sanções penais cabíveis, além das ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0022628-17.2019.8.19.0000 (Criminal), 07-08-2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, RESISTÊNCIA E RECEPTAÇÃO. REAVALIAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE INSURGE CONTRA A PROGRESSÃO DA INTERNAÇÃO PARA A LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. Segundo se infere da representação, no dia 29 de maio de 2017, por volta das 07h30, na Rua dos Lustres,...

    ... ducação do menor infrator, e não à retribuição pela ... 7. Embora possa restringir o direito de ir e vir, a ... medida da semiliberdade não ...
  • Decisao Nº 0515894-05.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 07-05-2020

    DIREITO PENAL E ECA. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV DO CP). PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO E O DIREITO DE AGUARDAR, EM LIBERDADE, O TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM HOSTILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os Tribunais Superiores já firmaram posicionamento no sentido de ser possível a execução imediata de medida socioeducativa de

    ... Assunto : Homicídio Simples ... DIREITO PENAL E ECA. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ... de piso entendeu, por bem, aplicar ao Infrator uma providência mais severa, justamente em ... ão perseguida pelo ECA, a fim de preparar o menor para, ulteriormente, voltar ao bom convívio ...
  • Acórdãos nº 0029071-14.2012.8.26.0071 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Octubre de 2017

    Apelação criminal. Furto. Corrupção de menor. Concurso formal de crimes. De regra, há de se reconhecer o concurso formal entre o crime de corrupção de menor, disposto no artigo 244-B da Lei 8.069/1990 e o crime patrimonial cometido em concurso entre o agente e o adolescente infrator.  (TJSP;  Apelação 0029071-14.2012.8.26.0071; Relator (a): Sérgio Mazina Martins; Órgão Julgador: 2ª Câmara de...

    ... Furto. Corrupção de menor. Concurso formal de crimes. De regra, há de se reconhecer o ... cometido em concurso entre o agente e o adolescente infrator. Vistos. Trata-se de apelação interposta pelo acusado Douglas ...
  • Decisao Nº 0502057-53.2017.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 11-07-2020

    APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO. (ART. 157, §3º, II, DO CP). MENOR CUMPRINDO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ESTUDO TÉCNICO INTERDISCIPLINAR DO ART. 186, §2º, DO ECA. PRELIMINAR REJEITADA. A matéria foi aventada em sede de alegação final e enfrentada na sentença vergastada, sendo rejeitada pelo...

    ... (ART. 157, §3º, II, DO CP). MENOR CUMPRINDO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO ... invocada para absolver in casu o menor infrator, sequer para atenuar a medida socioeducativa ... , assim, não cabe falar em concessão do direito de recorrer em liberdade. - RECURSO CONHECIDO E ...
  • Acordao N° 1327565 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021

    Apelação criminal. Direito penal. Vara da infância e juventude. Ato infracional análogo ao crime roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. Materialidade e autoria comprovadas. Participação de menor importância. Não caracterização. Abrandamento da medida socioeducativa imposta. Não cabimento. Sentença mantida. 1. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência

    ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO ... PARTICIPAÇÃO DE MENOR ... IMPORTÂNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO ... confissão do infrator, na fase policial e em juízo, versão essa que ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0106114-23.2021.8.19.0001 (Cível), 16-12-2021

    APELAÇÃO - ECA - RECURSO MINISTERIAL ALVEJANDO A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE SOMENTE COM BASE NO RELATÓRIO DA JUSTIÇA RESTAURATIVA. 1. Trata-se de Apelação interposta pelo Ministério Público impugnando a Sentença da Juíza de Direito da Vara de Execuções de Medidas Socioeducativas da Comarca da Capital - RJ, que julgou extinta a execução da medida...

    ... Sentença da Juíza de Direito da Vara de Execuções de Medidas ... a punição e sim a restauração do infrator. Vale registrar, ... outrossim, que as ... do menor. Nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei nº ...
  • Acórdão nº 1.0702.14.085431-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018

    EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - QUANTUM REPARATÓRIO - FIXAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO - APLICAÇÃO DE PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - POSSIBILIDADE - PERCENTUAL - REDUÇÃO.- A indenização por dano moral deve ser fixada segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade,...

  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0197479-95.2020.8.19.0001 (Cível), 05-10-2022

    APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 121, § 2°, VII, C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI DE DROGAS. MEDIDA SOCIEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, EM QUE SUSTENTA A FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DA MSE

    ... O representado exerceu seu direito constitucional ... de permanecer em silêncio ... vem infrator e outros indivíduos não identificados ... cuperação do menor ... Precedentes judiciais ... Desta forma, ...
  • Dos crimes contra a administração pública
    ... · Vide arts. 19 e 20, Lei 4.947/1966 (Direito Agrário) ... · Vide arts. 50 a 52, Lei ... efetivar a transação penal, porque o infrator não aceita a proposta ou porque tem maus ... do Juizado Especial Criminal nos crimes de menor potencial ofensivo conexos ao rito comum, ...
  • Acórdão nº 12082115 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 28-11-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA.ADOLESCENTE PROCESSADO POR PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA DEFOGO E CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 157, § 2º, II e § 2º-A DO CPB. SUPERVIÊNCIA DA MAIORIDADE CIVIL.JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXTINÇÃO DA REPRESENTAÇÃO ANTE A MAIORIDADE.RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO....

    ... Justiça no sentido de que as medidas socioeducativas aplicadas ao menor infrator com base no ECA podem ser estendidas até que ele complete 21 ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10087-73.2014.5.14.0401) 04-09-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA ALBUQUERQUE ENGENHARIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DANO MORAL COLETIVO. OCORRÊNCIA DE ACIDENTES DE TRABALHO. DESRESPEITO A NORMAS DE SAÚDE, SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO. Foi registrado na decisão recorrida que a condenação da reclamada no pagamento de indenização por dano moral coletivo se...

    ... acidentes do trabalho, ainda que de menor proporção quando comparado a anos anteriores" ... de um padrão de conduta por parte do infrator, com inegável extensão lesiva à coletividade, ... ção Federal dispõe que é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da ...
  • Acordao N° 1725581 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023

    Apelação. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo a crime de estupro de vulnerável. Única incursão do adolescente na seara infracional com 15 anos de idade na época dos fatos. Ausente risco de reiteração. Jovem estudante. Ambiente familiar favorável. Mantida medida socioeducativa em meio aberto. Desnecessária aplicação de semiliberdade requerida pelo ministério público. 1....

    ... socioeducativas aplicadas no âmbito do direito da infância e da juventude não consistem ... em ... reintegrar o adolescente infrator" na sociedade ... 2. Nos termos do art. 112, § 1\xC2" ... eficaz para viabilizar a reeducação do menor ... 3.No caso em exame, em que pese a gravidade ...
  • Processo nº 0006055-73.2016.8.19.0204 de Oitava Câmara Criminal, 18 de Octubre de 2017

    Ementa: Apelação Criminal - Roubo Circunstanciado e Corrupção de Menores - Recurso Ministerial Requerendo O Estabelecimento Do Regime Semiaberto para O Início Do Cumprimento Das Penas e O Afastamento Da Benesse Do Artigo 44 Do C.P. Prequestionou. Apelo Defensivo Arguindo Preliminares e No Mérito Busca a Absolvição por Falta de Provas e a Desclassificação para O Crime de Furto. 1. Trata-se de...

    ... direito ...  de  oitiva  do  adolescente  infrator,  realizado  junto  ao  órgão  do  ...   ter  requerido  a  oitiva  do  menor  nestes  autos,  o  que  ...
  • Do Crime (Arts. 13 a 25)
    ... 13 a 25 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts ... Ora, para cometer o ato infracional o menor tem que realizar um fato conglobalmente típico ... consumação e prender em flagrante o “infrator”, estamos diante de um crime de flagrante ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0268356-60.2020.8.19.0001 (Criminal), 04-08-2021

    APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. ARTIGOS 16, §1º, IV, DA LEI Nº 10.826/03 E 309 DA LEI Nº 9.503/97. SENTENÇA QUE ESTABELECEU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. A DEFESA, INICIALMENTE, SUSCITA AS PRELIMINARES DE NULIDADE DAS AUDIÊNCIAS VIRTUAIS DE APRESENTAÇÃO E CONTINUAÇÃO, COMO TAMBÉM DA CONFISSÃO...

    ... violação aos direitos constitucionais do menor ... Conforme registrado na assentada da ... Por outro lado, o adolescente infrator está assistido ... pela Defensoria Pública ... optou pelo seu direito constitucional de permanecer ... em silêncio ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0080312-23.2021.8.19.0001 (Cível), 18-08-2021

    APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME INSERTO NO ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA. NO MÉRITO, INSURGE-SE A DEFESA CONTRA A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Do efeito suspensivo: Inicialmente, é incabível o recebimento do...

    ... direitos constitucionais do adolescente infrator, ... sobretudo diante da pandemia em que se ... Com efeito, o direito de o apelante ser submetido a ... um julgamento ... socialização do menor ... Precedentes judiciais ... Desta forma, ...
  • Acórdão nº 1.0313.15.005269-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PRISÃO ILEGAL - MANDADO DE PRISÃO NÃO RECOLHIDO - DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL - CONSTRANGIMENTO PRESUMIDO - VALOR - PROPORCIONALIDADE. Na responsabilidade objetiva a atitude culposa ou dolosa do agente causador do dano é de menor relevância, pois, desde que exista relação de causalidade entre o dano...

  • Acórdão nº 1.0313.15.005269-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PRISÃO ILEGAL - MANDADO DE PRISÃO NÃO RECOLHIDO - DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL - CONSTRANGIMENTO PRESUMIDO - VALOR - PROPORCIONALIDADE. Na responsabilidade objetiva a atitude culposa ou dolosa do agente causador do dano é de menor relevância, pois, desde que exista relação de causalidade entre o dano...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
    ... as populações carentes e as regiões de menor desenvolvimento relativo. Por seu turno, as ... Direito fundamental do cidadão, os serviços de saúde ... médico-psicopedagógicos para o menor infrator, assim como de minipresídios, colônias ...
  • Acordao N° 1331880 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2021

    Apelação criminal. Direito penal. Vara da infância e juventude. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. Preliminar de nulidade. Rejeição. Prova testemunhal em sede policial e confissão do infrator em sede policial e em juízo. Materialidade e autoria comprovadas. Abrandamento da medida socioeducativa imposta. Não cabimento. Sentença mantida. 1. Se a...

    ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO ... SEDE POLICIAL E CONFISSÃO DO INFRATOR EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO ... MATERIALIDADE E ... juízo; e por ter sido o menor preso na posse das res furtivae, como restou ...

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