direito do menor infrator
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Acórdão nº 2015/0302061-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE IMPOSTA EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE ATO INFRACIONAL. CIRCUNSTÂNCI
... para justificar a internação do menor infrator, ... fim de melhor aplicar o direito", definindo a ... medida socioeducativa\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0213904-0 de T5 - QUINTA TURMA
... para justificar a internação do menor infrator ... a fim de melhor aplicar o direito (precedentes desta ...
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Acórdão nº 2013/0401936-2 de T6 - SEXTA TURMA
... : J A A DE A (MENOR) ... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... DIREITO ... modo a se verificar que o menor infrator, destinatário da ...
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Acórdão nº 2015/0260574-7 de T5 - QUINTA TURMA
... justificar a internação do menor infrator, com fulcro no art. ... direito ...
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Acórdão nº 2014/0183909-8 de T5 - QUINTA TURMA
... para justificar a internação do menor infrator ... a fim de melhor aplicar o direito. ...
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Acórdão nº 2015/0132140-4 de T5 - QUINTA TURMA
... para justificar a internação do menor infrator ... a fim de melhor aplicar o direito. ...
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Acórdão nº 2015/0125809-0 de T5 - QUINTA TURMA
... para justificar a internação do menor infrator ... a fim de melhor aplicar o direito. ...
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Acórdão nº 2014/0315990-0 de T5 - QUINTA TURMA
... para justificar a internação do menor infrator ... a fim de melhor aplicar o direito. ...
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Acórdão nº 2015/0084868-9 de T5 - QUINTA TURMA
... para justificar a internação do menor infrator ... a fim de melhor aplicar o direito (precedentes desta ...
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Acórdão nº 2015/0277756-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AVENTADA ILEGALIDADE DO FLAGRANTE E INVERSÃO DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS....
... menor infrator e ... em deferir ao condenado o direito de ... -
Acórdão nº 2014/0335297-9 de T5 - QUINTA TURMA
... para justificar a internação do menor infrator ... a fim de melhor aplicar o direito. ...
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Acórdão nº 2015/0034604-8 de T5 - QUINTA TURMA
... para justificar a internação do menor infrator ... a fim de melhor aplicar o direito. ...
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Acórdão nº 2014/0181195-9 de T5 - QUINTA TURMA
... para justificar a internação do menor infrator ... a fim de melhor aplicar o direito. ...
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Acórdão nº 2014/0135295-4 de T5 - QUINTA TURMA
... menor infrator com fulcro no ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... à propriedade, posse ou a qualquer outro direito real sobre os seus bens ... CAPÍTULO V ... DO ... infrator que cometer nova infração administrativa, ... referida no caput deverá se restringir ao menor espaço físico e pelo menor tempo possível, ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... ção de conselheiros convidados, sem direito a voto: ... #Incluído pelo Decreto nº ... menor grau de compreensão e escolaridade do infrator; ...
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Acórdão nº 2014/0187028-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. PROIBIÇÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. ENVOLVIMENTO DE MENOR INFRATOR. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RÉU QUE PERMANECEU...
... EM LIBERDADE. ENVOLVIMENTO DE MENOR INFRATOR. ... direito de recorrer em ... -
Acórdão nº 2014/0331174-4 de T5 - QUINTA TURMA
... para justificar a internação do menor infrator ... a fim de melhor aplicar o direito. ...
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Acórdão nº 2015/0031025-0 de T5 - QUINTA TURMA
... para justificar a internação do menor infrator ... a fim de melhor aplicar o direito. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-228900-52.2007.5.15.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (por violação aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 458 do Código de Processo Civil). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do...
... AO ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO DO MENOR INFRATOR ... - FUNDAÇÃO CASA - NÃO ... laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a ... - Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-189800-42.2009.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... DESTINADO AO ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO MENOR" INFRATOR. Demonstrada a contrariedade à Orienta\xC3" ... laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a ...
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Acórdão nº 2014/0255398-6 de T5 - QUINTA TURMA
... para justificar a internação do menor infrator ... a fim de melhor aplicar o direito. ...
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Acórdão nº CC 121608 / RJ de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... AURÉLIO BELLIZZESUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - RJ ... :H P M (MENOR)INTERES. :JUSTIÇA PÚBLICA ... CONFLITO ... Juízo do lugar de residência do menor infrator, a teor do que dispõe o art. 147, § 2º, do ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências