direito do menor infrator
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29841-19.2007.5.02.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LOCAL DESTINADO AO ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO MENOR INFRATOR. EQUIPARAÇÃO A HOSPITAIS E AMBULATÓRIOS. DANO MORAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. É inviável acolher pleito de adicional de insalubridade em situações em que as atividades desenvolvidas pelo obreiro foram exercidas em locais destinados ao atendimento de...
... AO ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO MENOR INFRATOR. EQUIPARAÇÃO A HOSPITAIS E ... o reconhecimento pelo perito do direito ao adicional de insalubridade; ao revés, é ... -
Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
...XIV - porte de trânsito - direito concedido aos colecionadores, aos atiradores e ... as medidas necessárias para impedir que menor de dezoito anos de idade ou pessoa com ... nela estiver estipulado, sujeitará o infrator às sanções penais cabíveis. Art. 60. As ...
-
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... A circulação far-se-á sempre pelo lado direito da via, admitidas as exceções devidamente ...O pedido de licença para aprendizagem do menor que tenha dezessete (17) anos de idade (art. 171, ...§ 1º Quando o infrator praticar, simultâneamente, duas ou mais ...
-
Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
... deste artigo, fica a ele assegurado o direito de preferência, nas mesmas condições da ... seleção da proposta vencedora será o de menor receita anual, na forma da regulamentação e do ..., a ser aplicadas e cobradas do agente infrator pela ANP. Parágrafo único. A aplicação da ...
-
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... expressamente cominada, sujeitam o infrator à multa R$ 563,27 (quinhentos e sessenta e três ... de evidentes indícios de recolhimento a menor das contribuições devidas, constatados pela ...
-
Lei nº 10.149 de 21/12/2000. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, QUE TRANSFORMA O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA - CADE EM AUTARQUIA, DISPOE SOBRE A PREVENÇÃO E REPRESSÃO AS INFRAÇÕES CONTRA A ORDEM ECONOMICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...), conforme a situação econômica do infrator, mediante a lavratura de auto de inflação pela ...á o fator redutor não será superior à menor das penas aplicadas aos demais co-autores da ...II - Secretaria de Direito...
-
Acórdão nº 296216 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 04-12-2017
EMENTA: Habeas Corpus. Menor infrator. Sentença. Internação. Recebimento da apelação noefeito suspensivo. Descabimento. Ausência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.Ordem Denegada. Unânime.
... . . EMENTA: Habeas Corpus. Menor infrator. Sentença. Internação. Recebimento da apelação no efeito ... -
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
..., de cano longo-embora relativamente menor que o fuzil - com alma raiada;. XXXVIII - ... para pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que fabriquem, utilizem ... a uma admoestação, por escrito, ao infrator e será aplicada no caso de primeira infração, ...
-
Acordão da Quinta Turma, 17-08-2021
ECA. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADOA TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REGISTRO DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONALANTERIOR. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO ADEQUADA. ART. 122,INCISO II, DO ECA. ART. 49, INCISO II, DA LEI N. 12.594/2012(SINASE). DIREITO DE CUMPRIR A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA COM PRIVAÇÃO DELIBERDADE NO LOCAL DE SUA RESIDÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
... atos firmados entre pessoas jurídicas de direito público externo celebrados e aprovados pelo ...ça decorrente do pagamento do AFRMM a menor que o devido, incidirão multa de mora ou de ...ço à fiscalização, sujeitando o infrator à pena prevista no caput do art. 60: . I - ...
-
Acordão da Quinta Turma, 03-08-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. 1. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO CABIMENTO. ART. 159,IV, DO RISTJ. 2. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. SÚMULA 182/STJ AFASTADA.AGRAVO CONHECIDO. 3. OFENSA AOS ARTS. 619 E 620 DO CPP. ALEGAÇÃOGENÉRICA. SÚMULA 284/STF. 4. SONEGAÇÃO DE MÍDIAS. INSURGÊNCIA CONTRAA SÚMULA 70/TJRJ. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS VIOLADOS.FUNDAMENTAÇÃO...
-
DECRETO Nº 6899, DE 15 DE JULHO DE 2009. Dispõe Sobre a Composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - Concea, Estabelece as Normas para o Seu Funcionamento e de Sua Secretaria-executiva, Cria o Cadastro das Instituições de Uso Cientifico de Animais - Ciuca, Mediante a Regulamentação da Lei 11.794, de 8 de Outubro de 2008, que Dispõe Sobre Procedimentos para o Uso Cientifico de Animais, e da Outras Providencias.
... restritas ao âmbito de entidades de direito público ou privado, que serão responsáveis ...c) empreguem menor número de animais;. d) utilizem sistemas ...II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da Lei no 11.794, de 2008, ...
-
DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
...5º. Aplica-se à propriedade mineral o direito comum, salvo as restrições impostas no Código ... a infração, mencionando o nome do infrator, o respectivo título de autorização de ... ônus ao garimpeiro senão o pagamento da menor taxa remuneratória cobrada pelas exatorias ...
-
Acordão do Quinta Turma, 16-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DOADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE LESÃO CORPORALNO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES. APLICAÇÃO DE MEDIDASOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PACIENTE QUE PREENCHE TODOS OSREQUISITOS DO ART. 122 DO ECA. ATO INFRACIONAL COMETIDO COMVIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. REINCIDÊNCIA NA PRÁTICA DE ATOSINFRACIONAIS. DESCUMPRIMENTO
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 545, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011. Altera a Lei 10.893, de 13 de Julho de 2004, que DispÕe Sobre o Adicional ao Frete para a RenovaÇÃo da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm; Altera a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 8.685, de 20 de Julho de 1993; Altera a Incidencia da ContribuiÇÃo para o Pis/pasep e da ContribuiÇÃo para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe, Institui o Programa Cinema Perto de Voce, e da Outras Providencias.
... firmados entre pessoas jurídicas de direito público externo celebrados e aprovados pelo ...ça decorrente do pagamento do AFRMM a menor que o devido, incidirão multa de mora ou de ...ço à fiscalização, sujeitando o infrator à pena do caput do art. 60:. I-a imposição de ...
-
Acordão do Terceira Seção, 26-09-2018
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO. OFERTA MINISTERIAL DE REMISSÃO IMPRÓPRIA. CUMULAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO DO LOCAL DO ATO INFRACIONAL. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA (ART. 147, § 2.º, DO ECA). NÃO LOCALIZAÇÃO DO REEDUCANDO PARA INÍCIO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE REVISÃO JUDICIAL DA ...
... competente o Suscitado, Juízo de Direito da. Vara de Execução de Medidas Socioeducativas ... -
Acórdão Nº 0700263-34.2019.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 30-09-2020
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE CONCESÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO MAIS ADEQUADA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DA GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL COMETIDO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHA...
...PEDIDO DE. CONCESÃO DO DIREITO DE RECORRER EM. LIBERDADE. NÃO. ACOLHIMENTO. ...internação ao menor infrator, considerou as circunstâncias e a. ... -
Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., as quais devem exercer, de fato e de direito, o poder decisório da empresa. CAPÍTULO II. DA ...55 sujeitará o infrator a uma multa correspondente a cinco por cento da ... por categoria de programação em seu menor nível, observado o disposto no § 2o do art. 3o ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ...-officio, ou a requerimento, impondo ao infrator multa de cincoenta a cem mil réis (50$0 a ... local, si houver, marcando-se prazo, não menor de dois (2) meses, nem maior de quatro (4), para ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
... Federal ou do Município, o que for de menor prestação. § 1º Os débitos cujos fatos ... e dos Municípios, cujas Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos ... do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às penalidades prescritas no Código Brasileiro ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da ... da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa ...§ 2º O enteado e a menor tutelado equiparam-se a filho mediante ...
-
Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
...4. do respeito ao direito internacional, aos tratados pactuados pela ... automaticamente em circuito fechado, no menor prazo possível; e. III – expedido ao consumo ...I – o infrator ser primário na mesma infração;. ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da ... da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa ...§ 2º - O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante ...
-
Acordão do Quinta Turma, 04-10-2018
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. ART. 122, INCISO II, DA LEI N. 8.069/90. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR ATO INFRACIONAL DE MESMA NATUREZA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CUMPRIMENTO DA MEDIDA EM...
-
Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Art. 3º O direito à distribuição de rendimentos por exercícios, ...,00 (trinta mil cruzeiros) para cada filho menor ou inválido; filha solteira, viúva sem arrimo ... de lucros e perdas, no "Diário", o infrator ficará sujeito à multa de Cr$2.000,00 (dois mil ...