direito do menor infrator
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... IV - os Juízes de Direito do Distrito Federal; ... V - os Juízes de ... ízo do que é deferido às autoridades de menor hierarquia. O Regimento Interno disporá sobre ... pelo Juiz de Menores, desde que o infrator tenha completado dezoito anos ... Art. 26. Aos ...
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Acórdão nº 1.0042.15.004194-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA - CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - AGRAVO RETIDO - CONHECIMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA - OBRIGAÇÃO ESTATAL - CONFIGURAÇÃO - PRAZO EXÍGUO - AMPLIAÇÃO - CABIMENTO - MULTA - VALOR DESPROPORCIONAL - ADEQUAÇÃO - NECESSIDADE - ASTREINTES - DESTINAÇÃO - FUNDO...
... Estado de Minas Gerais conceda uma vaga ao menor para cumprimento de medida socioeducativa que foi ... em outro processo, pois no trata de direito difuso, coletivo ou individual homogneo ... , providenciar a transferncia do menor infrator para localidade mais prxima de sua residncia ... -
Acórdão nº 1.0042.15.004194-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA - CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - AGRAVO RETIDO - CONHECIMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA - OBRIGAÇÃO ESTATAL - CONFIGURAÇÃO - PRAZO EXÍGUO - AMPLIAÇÃO - CABIMENTO - MULTA - VALOR DESPROPORCIONAL - ADEQUAÇÃO - NECESSIDADE - ASTREINTES - DESTINAÇÃO - FUNDO...
... Estado de Minas Gerais conceda uma vaga ao menor para cumprimento de medida socioeducativa que foi ... em outro processo, pois no trata de direito difuso, coletivo ou individual homogneo ... , providenciar a transferncia do menor infrator para localidade mais prxima de sua residncia ... -
Acórdão nº 1.0079.19.007187-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - PRELIMINAR REJEITADA - DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA E TRANSFERÊNCIA - MENOR INFRATOR - CENTRO SOCIOEDUCATIVO PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO - DIREITO SOCIAL - EXPRESSA PREVISÃO NO ECA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MULTA - FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE -...
... 109/116v, proferida pelo MM. Juiz de Direito Thiago Frana de Resende, que, nos autos da AO ... disponilizao de vaga, com a transferncia do menor infrator G.P.D.S. para instituio adequada execuo ... -
Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... , a aplicação das normas relativas ao direito de trânsito, os procedimentos irregulares da ... a possibilidade de indicar o condutor infrator e prejudicando o seu direito à ampla defesa. Por ... FATO DANOSO (MORTE) PARA O OFENDIDO (MENOR IMPÚBERE) RESULTANTE DE TRATAMENTO MÉDICO ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0223775-91.2019.8.19.0001 (Cível), 08-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. Direito Administrativo. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. Concurso Público para Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Reprovação do autor na etapa de exame social, por suposta omissão de Registro de Ocorrência Policial, em que teria figurado como menor infrator. Sentença de improcedência contra a qual se insurge o requerente. 1. Petiçã
... APELAÇÃO CÍVEL. Direito Administrativo. Ação de ... Obrigação de ... figurado como menor infrator. Sentença de ... improcedência contra ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1546-74.2015.5.02.0005)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. FUNDAÇÃO CASA. PROGRESSÃO SALARIAL POR ANTIGUIDADE. PCCS/2006. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I . Esta 7ª Turma já se manifestou pela existência de transcendência política quando a questão...
... o Tribunal Regional entendeu que não há direito à progressão ... automática por ... SOCIOEDUCATIVO DO MENOR INFRATOR. MATÉRIA PACIFICADA. TEMA Nº 8 DA ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... também intervenções, se bem que em menor intensidade. Mas isso se deve ao maior ou menor ... na “Ficha de Registro”, sujeitando o infrator à multa prevista no art. 52, da CLT ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0005500-09.2019.8.19.0024 (Criminal), 19-04-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 213, § 1º, C/C ARTIGO 226, INCISO IV, ALÍNEA ¿A¿, POR DUAS VEZES, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; E ARTIGO 244-B, § 2º, DA LEI Nº 8.069/1990 (E.C.A.), NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE ESTUPRO COLETIVO, CONTRA VÍTIMA MENOR DE DEZOITO ANOS E MAIOR DE QUATORZE ANOS E DE CORRUPÇÃO DE MENORES CIRCUNSTANCIADO, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU WILLIANS, POR MEIO...
... CONTRA VÍTIMA MENOR DE DEZOITO ANOS E ... MAIOR DE QUATORZE ANOS E DE ... sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Criminal da ... Comarca de Itaguaí, às ... apelantes, em conluio com o adolescente infrator W.J.R., ... falsearam um cenário amistoso, para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08119391920174058100), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0811939-19.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FREDERICO NERES BEZERRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO....
... ém de não ter se pronunciado quanto ao direito à prova. Argumenta ter havido cerceamento de ... na decisão atacada que: "Conquanto o infrator seja pessoa hipossuficiente, a orientação ... ência às infrações administrativas de menor" lesividade ao meio ambiente. Contudo, não se est\xC3" ... -
Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... fração mínima de parcelamento, o que for menor, nos termos do art. 8º da Lei nº 5.868, de 12 ... dispensado o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e avalistas ... ções de que trata esta Lei sujeitará o infrator à devolução da subvenção econômica ...
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Processo nº 0384036-35.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... DIREITO PENAL. DELITOS DO AR- ... que não deixam a menor dúvida acerca da proce- ... nhado do menor infrator", objetivando um fim co- ... mum, que\xC2" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1001600-96.2019.5.02.0000)
DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO OBREIRO. 1) GREVE GERAL COMO PROTESTO CONTRA AS REFORMAS TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA. ABUSIVIDADE, SEGUNDO A MAIORIA DOS MEMBROS DESTA SEÇÃO. O atual entendimento desta Seção Especializada é de que a greve deflagrada como forma de protesto contra as Reformas Trabalhista e Previdenciária...
... Constituição apresenta limitações ao direito de exercício de greve, como a que diz ... Tal ponderação deve possibilitar o menor impacto negativo da ... greve perante a ... proporcional à capacidade econômica do infrator - ... sob pena de ser infrutífero para ... -
Acórdão nº 0009061-88.2017.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 16-03-2021
EMENTAAPELAÇÕES CRIMINAIS – FURTO NOTURNO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENOR- - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO [PRIMEIRO E SEGUNDO APELANTE] – INAPLICABILIDADE DO REPOUSO NOTURNO EM CONJUNTO COM QUALIFICADORAS [PRIMEIRO E SEGUNDO APELANTE] – AUSENCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DA REINCIDÊNCIA [SEGUNDO APELANTE] – REGIME INICIAL...
... ÁCULO, CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENOR- - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSUFICIÊNCIA ... DE OLIVEIRA LOPES E DO ADOLESCENTE INFRATOR – PROVAS IDÔNEAS PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO ... SANÇÃO CORPORAL POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO" [PRIMEIRO APELANTE] – FALTA DE CERTIDÃO CARTOR\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0554.13.001048-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE GOIANÁ - EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DESTINADAS A ADOLESCENTES INFRATORES - LEI FEDERAL Nº 12.594/2012 - POLÍTICA PÚBLICA - ATO DISCRICIONÁRIO - ALEGADA INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. É defeso ao Poder Judiciário adentrar na discricionariedade...
... Juza de Direito da Vara nica da Comarca de Rio Novo (fls ... de Goian, "existe apenas um caso de menor infrator, as outras ocorrncias envolvendo menores ... -
Acórdão nº 1.0105.16.017496-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - FASE DE COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE E CONDUTA ILIBADA - DESCLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO - PRÁTICA DE ATO QUE IMPLICA REPERCUSSÃO SOCIAL DE CARÁTER NEGATIVO E QUE PODE COMPROMETER A FUNÇÃO DE SEGURANÇA DO SISTEMA PRISIONAL - - PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA PARA A CONTRAINDICAÇÃO -...
... contra si uma violncia praticada contra um menor infrator, em 15/07/09, que se deu no exerccio ... -
Acórdão nº 1.0105.16.017496-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - FASE DE COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE E CONDUTA ILIBADA - DESCLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO - PRÁTICA DE ATO QUE IMPLICA REPERCUSSÃO SOCIAL DE CARÁTER NEGATIVO E QUE PODE COMPROMETER A FUNÇÃO DE SEGURANÇA DO SISTEMA PRISIONAL - - PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA PARA A CONTRAINDICAÇÃO -...
... contra si uma violncia praticada contra um menor infrator, em 15/07/09, que se deu no exerccio ... -
Acórdão nº 11796981 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 07-11-2022
... CONDENAÇÃO DO MENOR INFRATOR POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A USO DE ENTORPECENTE (ART. 28 DA ...
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Acórdão nº 1.0079.17.000384-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA E TRANSFERÊNCIA - CENTRO SOCIOEDUCATIVO PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO - INCOMPETÊNCIA - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE CONTAGEM - PRELIMINAR REJEITADA - COISA JULGADA - PRELIMINAR AFASTADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.- É
... 446/454-TJ, proferida pelo MM. Juiz de Direito Thiago Frana de Resende, nos autos da AO CIVIL ... , abrangendo qualquer adolescente infrator, no se tratam os autos de repetio de causa j ... , cujo escopo a ressocializao do menor infrator. Mostram-se, portanto, presentes ... -
Decreto nº 11.080 de 24/05/2022. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, para dispor sobre as infrações e sanções administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
... -se infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente aquelas em que a ... de nova infração ambiental pelo mesmo infrator, no período de cinco anos, contado da data em ... – a renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais possam ser fundamentadas as ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... o total a que a pessoa jurídica tiver direito, apurado na declaração de rendimentos, a ... § 7º - Na hipótese de pagamento a menor de imposto em virtude de excesso de valor ... ções previstas no inciso I sujeitará o infrator à pena de perdimento de que trata o art. 105 do ...
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Acórdão nº 0580477-76.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 21 de Noviembre de 2018
... ECA. APELAÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MENOR INFRATOR ... EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ... buscando sancionar conduta contrária ao Direito praticada pelo adolescente e ... demonstrar o ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001615-68.2021.8.19.0039 (Cível), 30-03-2022
APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. DEFESA QUE REQUER, INICIALMENTE, O RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL, AFIRMANDO QUE O JOVEM NÃO FOI AVISADO DO SEU DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. NO MÉRITO, SUSTENTA A PRECARIEDADE DE PROVAS E A...
... DO SEU DIREITO DE PERMANECER EM SILÊN- ... CIO. NO MÉRITO, ... SEJA O MENOR COLOCADO EM LIBERDADE, ... ATÉ O JULGAMENTO ... adolescente infrator com traficantes na região onde ... foi ... -
Acórdão nº 1.0687.12.003248-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL- ACIDENTE DE TRÂNSITO - QUEDA DE MOTOCICLETA - DEFICIÊNCIA DE SINALIZAÇÃO - 'FAUTE DU SERVICE' RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DANO MATERIAL- DEMONSTRAÇÃO - DANO MORAL- LESÃO FÍSICA COM INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA - DEVER DE INDENIZAR - PENSÃO MENSAL - POSSIBILIDADE - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPROCEDÊNCIA -...
... a questo versada neste feito ao invocado direito do apelado de ser indenizado pelos danos ... enriquecimento sem causa, e punir o infrator, de modo a desencoraj-lo da prtica reiterada do ... Assim, levando-se em considerao que a menor remunerao que o trabalhador recebe pelo seu labor ... -
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... omissão do infrator. De fato, dependendo das circunstâncias da falta, ser-lhe-ão aplicados ... Encontram-se, por conseguinte, com maior ou menor nitidez: ... a) Concepções jusnaturalistas (os direitos do homem como ...