direito do menor infrator
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004606-04.2019.8.19.0066 (Cível), 09-02-2022
APELAÇÃO. ARTIGOS 33 E 35, C/C 40, VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO O RÉU APENAS PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, COM APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ARTIGO 33, § 4º, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. DEFESA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE FORJADO. SUBSIDIARIAMENTE,...
... que não deixam a menor dúvida acerca da proce- ... dência da ... do acusado e do adolescente infrator, em conhecido ... ponto de venda de drogas, na ... a substituição por penas restritivas de direito, eis ... que não foram preenchidos todos os ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012594-04.2020.8.19.0014 (Criminal), 05-05-2021
APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS C/C ARTIGO 40, IV E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006, N/F DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE REQUER O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, II, ¿J¿, DO CÓDIGO PENAL (CALAMIDADE PÚBLICA). DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO E POSTULA, SUBSIDIARIAMENTE, O...
... adolescente infrator, tendo sido ambos presos em ... flagrante em ... seu interrogatório, o acusado exerceu o direito ... de permanecer em silêncio, mas não ... tenha envolvido ou visado atingir o menor com sua ... conduta, salientando que a simples ... -
Acórdão Nº 0000388-65.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 24-05-2017
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES DE DIREITO DA5ª (SUSCITANTE) E 4ª (SUSCITADO) VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE FORTALEZA (VIJF). CARTA PRECATÓRIA INFRACIONAL. AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO MENOR INFRATOR RESIDENTE NA CAPITAL. DISTRIBUIÇÃO À 4ª VIJF. CONFIRMAÇÃO. BASE LEGAL: ART. 3º, § 2º, RESOLUÇÃO Nº 06/2015/PLENO/TJCE. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS UBI EADEM RATIO IBI IDEM JUS (ONDE HOUVER
... CARTA ... PRECATÓRIA INFRACIONAL. AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO MENOR INFRATOR ... RESIDENTE NA CAPITAL. DISTRIBUIÇÃO À 4ª VIJF ... -
Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... ência social urbana não gera qualquer direito ... Art. 14 - Os servidores públicos e ... Parágrafo único - O recolhimento a menor, ainda que por erro no enquadramento de que trata ... artigo 76 sujeitará automaticamente o infrator" aos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e \xC3" ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... 4º não gerará direito a quaisquer prestações previstas neste ... que, se do sexo masculino, só poderá ser menor de 18 ( dezoito) anos ou maior de 60 (sessenta) ... á feita a competente notificação ao infrator, pessoalmente ou por via postal registrada ...
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Acórdão Nº 0001295-74.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 23-11-2016
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES DE DIREITO DA5ª (SUSCITANTE) E 4ª (SUSCITADO) VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE FORTALEZA (VIJF). CARTA PRECATÓRIA INFRACIONAL. AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO MENOR INFRATOR INTERNADO NA CAPITAL. DISTRIBUIÇÃO À 4ª VIJF. CONFIRMAÇÃO. BASE LEGAL: ART. 3º, § 2º, RESOLUÇÃO Nº 06/2015/PLENO/TJCE. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS UBI EADEM RATIO IBI IDEM JUS (ONDE HOUVER
... CARTA PRECATÓRIA INFRACIONAL. AUDIÊNCIA DE ... APRESENTAÇÃO DO MENOR INFRATOR INTERNADO NA CAPITAL ... DISTRIBUIÇÃO À 4ª VIJF ... -
Acordao N° 1723278 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2023
Apelação. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de homicídio tentado. Efeito suspensivo. Indeferido. Não comprovadas qualificadoras do motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima. Medida socioeducativa de semiliberdade adequada. Desprovido o recurso do ministério público. 1. Nos termos do art. 215 do estatuto da criança e do adolescente, ausente...
... socioeducativas aplicadas em sede do direito da infância e da juventude não consistem ... em ... ção e a reintegração do adolescente infrator" na sociedade ... 4. Nos termos do art. 112, § 1\xC2" ... eficaz para viabilizar a reeducação do menor ... 5. No caso, apesar de se tratar de ato ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08045939220144058400), 20-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804593-92.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEBASTIAO AVELINO BEZERRA ADVOGADO: LAPLACE ROSADO COELHO NETO APELANTE: MARICULTURA PAJUCARA LTDA - ME ADVOGADO: LETICIA PEREIRA VON SOHSTEN APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL...
... as seguintes questões de fato e de direito objetivando a reforma da sentença para julgar ... que, sendo violado, impõe ao infrator da legislação ambiental o dever de reparar os ... réus, já que a extensão apontada é menor do que a área efetivamente autorizada para a ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0054847-19.2021.8.19.0031 (Cível), 28-09-2022
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 1º § 1º, C/C 2º, CAPUT, C/C §§ 2º, 3º E 4º, II, DA LEI Nº 12.850/13; 157, §2º, II, E §2º-B, 158, §§1º E 3º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MEDIDA SOCIEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. A DEFESA REQUER O RECEBIMENTO DO APELO NO DUPLO EFEITO E SUSCITA, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO RECONHECIMENTO...
... e de extorsão. No dia 26/4/2021, o menor infrator e ... seus comparças abordaram as ... Na sua oitiva, o jovem exerceu o seu direito consti- ... tucional de permanecer em silêncio ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 25 DE MAIO DE 1971. Institui o Programa de Assistencia Ao Trabalhador Rural, e da Outras Providencias.
... social não lhes acarretará a perda do direito às prestações do Programa de Assistência, ... a gravidade da infração, sujeitará o infrator à multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos ... - É lícito ao trabalhador ou dependente menor, a critério do FUNRURAL, firmar recibo de ...
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Acórdão nº 1.0079.16.000872-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2019
Reexame necessário - mandado de segurança - Ministério Público - competência - Vara Infância e Juventude - local da execução da medida socioeducativa - coisa julgada - não ocorrência - Comarca de Contagem - inadequação das instalações - transferência de menores infratores - Lei 12.594, de 2012 - Estatuto da Criança e Adolescente - obrigação estatal - supremacia do interesse público - precedentes...
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Acórdão nº 0001954-51.2018.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Junio de 2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DE INFRAÇÃO. VINCULAÇÃO DO NOME E DA IMAGEM DE ADOLESCENTE ACUSADO DE PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL. VEICULAÇÃO DA NOTÍCIA POR MEIO DA INTERNET. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. INFRAÇÃO AO DIREITO À IMAGEM, INTIMIDADE E PRIVACIDADE DO MENOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA. APLICAÇ
... Assunto : Direito de Imagem ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ... DO MENOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... DESNECESSIDADE DE ... ato infracional, sujeitando o infrator às penalidades ... administrativas ali ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006913620204058202), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800691-36.2020.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FRANCISCO JUSTINO DO NASCIMENTO ADVOGADO: ANILSON NAVARRO XAVIER APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL MARCOS ANTONIO MENDES DE ARAUJO FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO EMENTA PENAL. SONEGAÇÃO. IMPOSTOS/TAXAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MATERIALIDADE. AUTORIA.
... sobre a riqueza ilícita devolvida pelo infrator-colaborador pode servir como desestímulo para a ... , as declarações falsas de faturamento a menor ou mesmo de que a empresa se encontrava inativa, ... Por fim, é de ser reconhecido o direito de substituição da pena privativa de liberdade ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002146-55.2020.8.19.0051 (Cível), 17-11-2022
APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. SENTENÇA QUE ESTABELECEU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, A SER REAVALIADA NO PRAZO MÁXIMO DE SEIS MESES. DEFESA QUE REQUER A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA OU O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PARA MEIO NÃO RESTRITIVO DE LIBERDADE. AFIRMA QUE O...
... legislador, diante do risco de o menor infrator voltar ... a conviver no pernicioso ... PRD, bem como o direito de recorrer em liberdade ... A defesa apresentou ... -
Processo nº 0094219-07.2017.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 11 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Criminal. Réu Denunciado como Incurso Nas Penas Do Artigo 157, §2º, Inciso Ii, Do Código Penal, e Artigo 244-B Da Lei N° 8.069/90, Ambos Na Forma Do Artigo 69 Do Código Penal. Sentença de Parcial Procedência. Recurso Da Defesa. 1. a Juíza de Direito Da 23ª Vara Da Comarca Da Capital Julgou Parcialmente Procedente a Pretensão Inicial para Condenar O Réu Pela Prática Do Artigo 157,
... 1. A Juíza de Direito ... era o menor" quem portava o simulacro de arma de fogo.\xC2" ... corrupção do menor infrator ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000265-11.2022.8.19.0039 (Criminal), 10-08-2022
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. DEFESA PUGNA PELA APRECIAÇÃO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. PRELIMINARES DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL, POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 266, DO CPP; E DE NULIDADE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. NO MÉRITO, PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO,...
... to do menor, em sede policial: Inicialmente, não é ... nhecer o adolescente-infrator como sendo o indiví- ... duo que anunciou o ... cientificado de seu direito de permanecer em silên- ... cio, não há que se ... -
Acórdão nº 0530173-73.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Mayo de 2019
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MENOR INFRATOR. EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA COM O ADVENTO DA MAIORIDADE CIVIL (18 ANOS). IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É possível a aplicação das medidas socioeducativas àqueles adolescentes que, posteriormente à prática de atos infracionais, completem 18 (dezoito) anos de idade, desde que respeitando o limite de 21 (vinte e
... RECURSO DO MINISTÉRIO ... PÚBLICO. MENOR INFRATOR. EXTINÇÃO DA MEDIDA ... SOCIOEDUCATIVA ... , buscando sancionar conduta contrária ao Direito ... praticada pelo adolescente e demonstrar o ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... do conteúdo ou do número de unidades da menor embalagem da apresentação comercial do mesmo ... indevidamente destacado, sujeitando o infrator" às disposições legais estabelecidas para a hip\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0044387-34.2019.8.19.0001 (Criminal), 22-07-2020
APELAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE RECEPTAÇÃO. APELAÇÃO MINISTERIAL PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DO ACUSADO, TAMBÉM, PELA PRÁTICA DO DELITO DO ARTIGO 244-B, DA LEI 8.069/90, BEM COMO PELO AGRAVAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO, EM RAZÃO DE SUA REINCIDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE....
... ocorrência e aditamento, que não deixam a menor ... dúvida acerca da procedência da acusação ... exerceu o seu direito constitucional de permanecer ... em silêncio ... acompanhado do menor infrator Johnny, ambos a ... bordo de uma motocicleta, com ... -
Acordão da , 14-06-2022
ECA. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. EXTINÇÃO DA MEDIDA. ALEGADA OFENSA AO ART. 35, INCISOS II E II, DA LEI N. 12.594/2012. PRINCÃPIOS QUE NÃO IMPEDEM A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0069386-80.2021.8.19.0001 (Criminal), 07-07-2021
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. IMPUTAÇÕES DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM E PORTE ILEGAL DE ARTEFATO EXPLOSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS AUDIÊNCIAS REALIZADAS POR VIDEOCONFERÊNCIA. NO MÉRITO, INSURGE-SE A DEFESA CONTRA A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DA...
... constitucionais do adolescente infrator, sobretudo ... diante da pandemia em que se ... berdade. Com efeito, o direito de o apelante ser ... submetido a um julgamento ... descrição de material, que não deixam a menor ... dúvida acerca da procedência da pretensão ... -
Acórdão Nº 0004269-49.2018.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - APELANTE J.T.R. - PRESCRIÇÃO RETROATIVA DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - OCORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 107, IV, C/C ART. 109, V, C/C ART. 110, §1º E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA -...
... ESTELAMARIS POSTAL INTERESSADO : Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ... Por ser menor de 21 (vinte e um) anos na data dos fatos, o ... de roubo, na companhia de adolescente infrator ... 8 - Devidamente comprovada as autorias do ... -
Processo nº 0040428-57.2016.8.19.0002 de Oitava Câmara Criminal, 8 de Febrero de 2017
Ementa: APELAÇÃO. ARTIGOS 157, § 2º, INCISO II DO CP E 244-B DA LEI 8.069/90, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO OU, SUBSIDIARIAMENTE, QUE SEJA ABRANDADA A PENA BASE EM RAZÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. COMO PLEITO ALTERNATIVO, REQUER A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO, COM APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO,...
... que não deixam a menor" dúvida acerca da ... procedência da\xC2" ... prática do crime ao adolescente infrator. ... mínima do Direito Penal, partindo do pressuposto ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0113851-82.2018.8.19.0001 (Criminal), 18-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EXECUÇÃO DE MENOR INFRATOR REALIZADA NO DEGASE POR OUTROS DETENTOS. OMISSÃO ESPECÍFICA DO ESTADO. NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL QUE MERECE PEQUENO REPARO. RECURSO AUTORAL QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA REFERENTE AOS DANOS
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ... INDENIZATÓRIA ... ESTADO. EXECUÇÃO DE MENOR INFRATOR ... REALIZADA NO DEGASE POR OUTROS ... -
Acordao N° 1310347 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-12-2020
Apelação criminal. Vara da infância e da juventude. Ato infracional análogo ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Efeito suspensivo. Não cabimento. Confissão espontânea. Medida socioeducativa. Aplicação de medida mais branda. Liberdade assistida com prestação de serviços à comunidade. Não cabimento. Semiliberdade. Adequação em face das circunstâncias pessoais do infrator. 1....
... de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, ... inviável a ... socioeducativas aplicadas em sede do direito da infância e da ... juventude não consistem em ... ção e a ressocialização do menor infrator ... 3. Considerando as circunstâncias em que se ...