direito do trabalhador com carteira assinada
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... écie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e ... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... SEÇÃO I Da carteira de trabalho e previdência social ... -Ihe-á expedida carta de reconhecimento, assinada pelo ministro do Trabalho, Indústria e ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... do Brasil, bem assim à defesa do trabalhador nacional ... ARTIGO 3 ... A ... no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza, ou ... caracterize a sua condição, e, ainda, Carteira de Trabalho e Previdência Social, quando for o ... § 1º. A petição será assinada pelo naturalizando e instruída com os documentos ...
- Em vigor Código Civil
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... as receitas do Fundo de Amparo ao Trabalhador, inclusive as financeiras, deverão constar do ... , da massa salarial dos empregados com carteira assinada, do Índice Geral de Preços - ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... Direito do seu domicílio, o Título declaratório ... ítulo será iniciado mediante petição assinada pelo próprio naturalizado, ou por procurador com ... IV - ser agricultor ou trabalhador especializado em qualquer setor industrial;' ... I - carteira de identidade para estrangeiro; ... II - ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... A procuração pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por ... , quando possível, o número de sua carteira de identidade e o órgão que a expediu; ... devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... as receitas do Fundo de Amparo ao Trabalhador, inclusive as financeiras, deverão constar do ... em Acessibilidade preenchida e assinada pelo responsável técnico do projeto, da obra ou ... III - a rentabilidade de sua carteira ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... ído ao programa de alimentação do trabalhador nas áreas da SUDENE e da SUDAM, nos termos dos ... , devendo ser aplicado em cada maço, carteira ou outro recipiente, que contenha vinte unidades ... de declaração de responsabilidade, assinada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... VI - trabalhador rural: pessoa física que, em propriedade rural, ... devendo o poder público assegurar-lhes o direito à moradia." (NR) ... "Art. 59. A legitimação ... IV - planta de parcelamento assinada pelo loteador ou aprovada pela prefeitura, ... ções para o Estado ou Distrito Federal, carteira ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
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Acórdão Nº 0008559-64.2018.8.06.0068 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-05-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. DETENTORA DE CARGO PÚBLICO COMISSIONADO. MESMAS VERBAS DO SERVIDOR EFETIVO, SEM DISTINÇÃO. PRECEDENTES DO STF E TJCE. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.1. O detentor de cargo comissionado faz jus às mesmas verbas que teria direito o servidor público efetivo, não havendo distinção entre ambos em termos de
... do Tempo de Serviço é direito do trabalhador, ... com carteira assinada, pelo regime CLT, e ... -
Decisão Monocrática Nº 0000481-66.2018.8.06.0170 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-07-2021
AÇÃO DE COBRANÇA. REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA, APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AFASTADAS. MÉRITO. CONTRATO DE TRABALHO NULO. FGTS DEVIDO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA DO FGTS. SEGUNDO VÍNCULO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. ART. 39, § 3º, CF/88. FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 E DÉCIMO TERCEIRO. VERBAS DEVIDAS, RESSALVADA A
... de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração ... Pública ... Serviço é direito do trabalhador, com carteira assinada, pelo ... regime CLT, e representa uma ...