direito do trabalho conglobamento

60178 resultados para direito do trabalho conglobamento

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000779-77.2015.5.06.0020), 16-03-2017

    RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. CONFLITO ENTRE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO E CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. ART. 620 DA CLT. No Direito do Trabalho, o conflito entre normas jurídicas é resolvido pelo princípio da norma mais favorável, pelo qual "independentemente de sua colocação na escala hierárquica das normas...

    ...DIREITO DO TRABALHO. CONFLITO ENTRE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO E CONVENÇÃO ...APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. ART. 620 DA CLT. No Direito do Trabalho, o conflito entre normas ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-174300-55.2006.5.15.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REAJUSTE DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ÍNDICE APLICADO À APOSENTADORIA DOS EMPREGADOS QUE MIGRARAM PARA O BANESPREV. O Tribunal a quo afirmou a opção do reclamante pelo plano de complementação de aposentadoria que lhe parecia mais favorável, sendo inviável conceder o reajuste referente ao outro plano, pois o Direito do Trabalho adotou a teoria do...

    ... inviável conceder o reajuste referente ao outro plano, pois o Direito do Trabalho adotou a teoria do conglobamento, pela qual as normas são ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3640/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Septiembre de 2003

    TEORIA DO CONGLOBAMENTO PREVALÊNCIA DA NORMA MAIS BENÉFICA ANÁLISE SISTEMÁTICA Um dos princípios norteadores do Direito do Trabalho é o da aplicação da norma mais favorável ao empregado. No entanto, deve ser compreendido de forma sistemática, considerando-se o conjunto da norma. Da mesma forma que as instâncias ordinárias, a jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que o artigo 620 da...

    ...C:. A C Ó R D Ã O. 3ª TURMA. MCP/sq/rom. TEORIA DO CONGLOBAMENTO PREVALÊNCIA DA NORMA MAIS BENÉFICA. ANÁLISE SISTEMÁTICA. Um dos Direito do Trabalho é o da aplicação da norma mais favorável ao empregado. No ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3640/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Septiembre de 2003

    TEORIA DO CONGLOBAMENTO - PREVALÊNCIA DA NORMA MAIS BENÉFICA - ANÁLISE SISTEMÁTICA Um dos princípios norteadores do Direito do Trabalho é o da aplicação da norma mais favorável ao empregado. No entanto, deve ser compreendido de forma sistemática, considerando-se o conjunto da norma. Da mesma forma que as instâncias ordinárias, a jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que o artigo 620...

    ...A C Ó R D Ã O. 3ª TURMA. MCP/sq/rom. TEORIA DO CONGLOBAMENTO - PREVALÊNCIA DA NORMA MAIS BENÉFICA - ANÁLISE SISTEMÁTICA. Um dos ncípios norteadores do Direito do Trabalho é o da aplicação da norma mais favorável ao empregado. No ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000479-88.2014.5.06.0008), 02-02-2015

    EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. As cláusulas, constantes dos acordos coletivos, são válidas quando não implicar simples supressão de direitos trabalhistas, mas redução de direito em contrapartida à concessão de efetivo benefício. Atende, portanto, à finalidade da negociação coletiva de assegurar a adequação de interesses de

    ...EMENTA EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. As cláusulas, constantes dos acordos coletivos, são válidas quando ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-165700-96.2005.5.01.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. ACORDO COLETIVO X CONVENÇÃO COLETIVA. NORMA APLICÁVEL. O cerne da questão dos autos diz respeito à prevalência da convenção coletiva sobre o acordo coletivo celebrado diretamente com a reclamada. O princípio da norma mais favorável, albergado pelo artigo 620 da CLT, acena com a prevalência da norma mais benéfica como critério para resolução dos conflitos...

    ... de dinâmico critério de hierarquia normativa presente no ramo do direito do trabalho. Na hipótese vertente, o conflito envolve normas de mesma ... do trabalho, devendo-se atentar, apenas, para o critério do conglobamento, mediante o qual a norma deve ser mais favorável como um todo. Não viola ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-869/2002-077-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Marzo de 2007

    COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REAJUSTE SALARIAL E ABONO - PREVALÊNCIA DO ACORDO COLETIVO - ADOÇÃO DA TEORIA DO CONGLOBAMENTO O acórdão regional rejeitou o pedido dos Autores, sob o fundamento de que os empregados, em atividade, não tiveram reajuste salarial, não se justificando o que pretendido, sobre a complementação de aposentadoria. Concluiu que não ocorreu ofensa ao artigo 620, da CLT,...

    ... - PREVALÊNCIA DO ACORDO COLETIVO - ADOÇÃO DA TEORIA DO CONGLOBAMENTO. O acórdão regional rejeitou o pedido dos Autores, sob o fundamento de ...Um dos princípios do Direito do Trabalho é o da aplicação da norma mais favorável ao empregado. No ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-854/2002-022-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Diciembre de 2006

    COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REAJUSTE SALARIAL E ABONO - PREVALÊNCIA GLOBAL DO ACORDO COLETIVO MAIS VANTAJOSO - ADOÇÃO DA TEORIA DO CONGLOBAMENTO O acórdão regional rejeitou o pedido do Autor, sob o fundamento de que os empregados, em atividade, não tiveram reajuste salarial, não se justificando que o pretendido, sobre a complementação de aposentadoria. Concluiu que não ocorreu ofensa ao...

    ... DO ACORDO COLETIVO MAIS VANTAJOSO - ADOÇÃO DA TEORIA DO CONGLOBAMENTO. O acórdão regional rejeitou o pedido do Autor, sob o fundamento de que ...Um dos princípios norteadores do Direito do Trabalho é o da aplicação da norma mais favorável ao empregado. No ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-871/2002-077-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Diciembre de 2006

    COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REAJUSTE SALARIAL E ABONO - PREVALÊNCIA GLOBAL DO ACORDO COLETIVO MAIS VANTAJOSO - ADOÇÃO DA TEORIA DO CONGLOBAMENTO O acórdão regional rejeitou o pedido do Autor, sob o fundamento de que os empregados, em atividade, não tiveram reajuste salarial, não se justificando o que pretendido, sobre a complementação de aposentadoria. Concluiu que não ocorreu ofensa ao...

    ... DO ACORDO COLETIVO MAIS VANTAJOSO - ADOÇÃO DA TEORIA DO CONGLOBAMENTO. O acórdão regional rejeitou o pedido do Autor, sob o fundamento de que ...Um dos princípios norteadores do Direito do Trabalho é o da aplicação da norma mais favorável ao empregado. No ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-529/2002-113-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Marzo de 2007

    RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL - AUSÊNCIA DE JUIZ-REVISOR A ausência do Juiz-Revisor, com base em normas do Regimento Interno do Tribunal Regional não acarreta violação legal ou constitucional (arts. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal e 551, §§ 1º e 2º, do CPC.). COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REAJUSTE SALARIAL E ABONO - PREVALÊNCIA DO ACORDO COLETIVO - ADOÇÃO DA TEORIA...

    ... - PREVALÊNCIA DO ACORDO COLETIVO - ADOÇÃO DA TEORIA DO CONGLOBAMENTO. O acórdão regional rejeitou o pedido dos Autores, sob o fundamento de ...Um dos princípios do Direito do Trabalho é o da aplicação da norma mais favorável ao empregado. No ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 389-17.2012.5.02.0023) 04-10-2017

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO E CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. COEXISTÊNCIA. PREVALÊNCIA. NORMA MAIS FAVORÁVEL AO EMPREGADO. TEORIA DO CONGLOBAMENTO 1. Não há hierarquia rígida das fontes formais do Direito do Trabalho. Aplica-se sempre a fonte mais favorável

    ...PREVALÊNCIA. NORMA MAIS FAVORÁVEL AO EMPREGADO. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. 1. Não há hierarquia rígida das fontes formais do Direito do Trabalho. ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1200-31.2010.5.09.0094) 11-10-2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO E CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. COEXISTÊNCIA. PREVALÊNCIA. NORMA MAIS FAVORÁVEL AO EMPREGADO. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. ART.620 DA CLT 1. Não há hierarquia rígida das fontes formais do Direito do Trabalho. Aplica-se sempre a fonte mais favorável ao empregado, em seu conjunto, pois o Direito do Trabalho vive à sombra do...

    ...PREVALÊNCIA. NORMA MAIS FAVORÁVEL AO EMPREGADO. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. ART.620 DA CLT . 1. Não há hierarquia rígida das fontes formais do ... a fonte mais favorável ao empregado, em seu conjunto, pois o Direito do Trabalho vive à sombra do princípio da proteção ao economicamente ...
  • Princípios do Direito do Trabalho
  • Princípios de direito do trabalho
    ...- a teoria do conjunto ou do conglobamento , a mais correta segundo o citado laboralista, vez que pressupõe ter “a norma um conteúdo unitário, pelo qual não é possível tomar preceitos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-764-53.2010.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Febrero de 2013

    RECURSOS DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CRITÉRIO DE REAJUSTE DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. SÚMULA N.º 288 DO TST. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. A Reclamante, em sua petição inicial, pretende a aplicação do Regulamento de 1967, para fins de cálculo do benefício inicial da complementação de aposentadoria, ao fundamento de que era o Regulamento vigente à época da sua contratação,

    ...SÚMULA N.º 288 DO TST. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. A Reclamante, em sua petição inicial, pretende a aplicação do ...Dessarte, ante a aplicação da teoria do conglobamento, tem direito a Reclamante à aplicação do Regulamento da complementação de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103700-94.2009.5.19.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012

    COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. INCIDÊNCIA DE NORMAS MAIS BENÉFICAS EXTRAÍDAS DE REGULAMENTOS DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte superior, consubstanciada na Súmula n.º 288 desta Corte uniformizadora, cujo teor é o seguinte: -a complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da...

    ...DIFERENÇAS. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. INCIDÊNCIA DE NORMAS MAIS BENÉFICAS EXTRAÍDAS DE REGULAMENTOS ...ções posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito". 2. Referido verbete visa a consagrar o reconhecimento do direito ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-35-14.2012.5.03.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EMBRAPA. ENQUADRAMENTO. NOVA TABELA SALARIAL. REDUÇÃO DO NÚMERO DE REFERÊNCIA. ACRÉSCIMO SALARIAL. A decisão do Regional pela adoção de referência da antiga tabela com o salário previsto na nova tabela contraria a teoria do conglobamento, prevista na Súmula nº 51, II, do TST, vez que não se pode escolher de normas distintas o que melhor atende a uma parte,...

    ... com o salário previsto na nova tabela contraria a teoria do conglobamento, prevista na Súmula nº 51, II, do TST, vez que não se pode escolher de ...É que apesar do direito do Trabalho ter como princípio basilar a proteção do trabalhador, parte ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-35-14.2012.5.03.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EMBRAPA. ENQUADRAMENTO. NOVA TABELA SALARIAL. REDUÇÃO DO NÚMERO DE REFERÊNCIA. ACRÉSCIMO SALARIAL. A decisão do Regional pela adoção de referência da antiga tabela com o salário previsto na nova tabela contraria a teoria do conglobamento, prevista na Súmula nº 51, II, do TST, vez que não se pode escolher de normas distintas o que melhor atende a uma parte,...

    ... com o salário previsto na nova tabela contraria a teoria do conglobamento, prevista na Súmula nº 51, II, do TST, vez que não se pode escolher de ...É que apesar do direito do Trabalho ter como princípio basilar a proteção do trabalhador, parte ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-60-13.2011.5.09.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. JORNADA NOTURNA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. O artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal estabelece o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho como direito dos trabalhadores que visa à melhoria de sua condição social. Nesse contexto, deve ser respeitada negociação coletiva fixando duração...

    ...ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. O artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal estabelece o cimento das convenções e acordos coletivos de trabalho como direito dos trabalhadores que visa à melhoria de sua condição social. Nesse ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1611-89.2010.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. REFORMULAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA EMBRAPA. ENQUADRAMENTO EM NOVA TABELA SALARIAL. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. A utilização dos códigos de referência em tabelas salariais está subordinada à conveniência das partes envolvidas. O ponto crucial da questão está em constatar se a reformulação no Plano de Cargos e Salários da EMBRAPA,...

    ...ENQUADRAMENTO EM NOVA TABELA SALARIAL. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. A utilização dos códigos de referência em ...É que apesar do direito do Trabalho ter como princípio basilar a proteção do trabalhador, parte ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1871-14.2010.5.09.0657 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EMBRAPA. ENQUADRAMENTO. NOVA TABELA SALARIAL. REDUÇÃO DO NÚMERO DE REFERÊNCIA. ACRÉSCIMO SALARIAL. A decisão do Regional pela adoção de referência da antiga tabela com o salário previsto na nova tabela contraria a teoria do conglobamento, previsto na Súmula nº 51, II, do TST, vez que não se pode escolher de normas distintas o que melhor atende a uma parte,...

    ... com o salário previsto na nova tabela contraria a teoria do conglobamento, previsto na Súmula nº 51, II, do TST, vez que não se pode escolher de ...É que apesar do direito do Trabalho ter como princípio basilar a proteção do trabalhador, parte ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-117700-29.2009.5.19.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMADOS. TEMAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho tem competência para conhecer e julgar ação proposta contra a ex-empregadora e instituição de previdência privada, que complementa proventos de aposentadoria, na forma pela empresa...

    ... após a alteração, salvo se mais favoráveis ao beneficiário do direito. Incidência das Súmulas 51 e 288 do TST. II. - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ...A decisão regional está em harmonia com a teoria do conglobamento: as normas devem ser consideradas em seu conjunto, mediante comparação ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1541-98.2010.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ACORDO COLETIVO. VALIDADE. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. O Regional asseverou ser impossível o reconhecimento de validade integral das negociações coletivas, por tratar-se de postulação genérica, sem referência às cláusulas que se entende como sendo nulas, além de não terem sido trazidos argumentos para justificar a pretensão relativa a cada uma delas, o

    ...1. ACORDO COLETIVO. VALIDADE. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. O Regional asseverou ser impossível o reconhecimento de validade ... e não são fiscalizados por qualquer forma, já que restringe direito do empregado de recebimento de horas extras quando laboradas, ampliando a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-138-60.2011.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014

    I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA E DO AUTOR. MATÉRIA COMUM. TRABALHO RURAL. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS INADEQUADAS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO. A indenização por dano moral guarda conteúdo de interesse público. O valor fixado deve observar a extensão do dano sofrido, o grau de comprometimento dos envolvidos no evento, os perfis financeiros do autor do ilícito e da...

    ...2. A aplicação das regras de direito processual comum, no âmbito do Processo do Trabalho, pressupõe a ...às categorias interessadas, dentro da dialética inerente ao conglobamento, estabelecer duração única para a apuração de horas "in itinere", ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96100-46.2009.5.19.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL S.A. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixando a parte de opor embargos declaratórios, com a finalidade de obter pronunciamento sobre a matéria, resta precluso o momento de arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inteligência da Súmula 184 do TST. 2. DIFERENÇAS DE...

    ...-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já ...A decisão regional está em harmonia com a teoria do conglobamento: as normas devem ser consideradas em seu conjunto, mediante comparação ...

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