direito do trabalho greve
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Em vigor
Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989. Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
...ARTIGO 3. Frustrada a negociação ou verificada a impossibilidade de recursos via arbitral, é facultada a cessação coletiva do trabalho. Parágrafo único. A entidade patronal correspondente ou os empregadores diretamente interessados serão notificados, com antecedência mínima de ...
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... decisão dos trabalhadores, por adesão à greve em serviço público e em atividades essenciais ... base na legislação de exceção, sem direito ao contraditório e à própria defesa, e ...ões já incorporadas ao contrato de trabalho ou inerentes às suas carreiras administrativas;. ...
- A Greve no Direito do Trabalho
- A Greve no Direito do Trabalho
- A Greve no Direito do Trabalho
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Em vigor
Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
...ão de trabalho temporário para a substituição de trabalhadores em greve, salvo nos casos previstos em lei. #Incluído pela Lei nº 13.429, de ..., inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica ...
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Greve e direito: estudo de casos judiciais envolvendo movimentos coletivos de trabalho contra as reformas institucionais de austeridade
O artigo reflete sobre as relações entre greve e direito em tempos de reformas institucionais de austeridade. A partir dos trabalhos de Mark Blyth e Michael Schiavone, apresenta a forma pela qual as políticas de austeridade se disseminam pelo mundo e as resistências sindicais que encontram em experiências europeias e estadunidenses. A greve é um dos mecanismos que explicitam tais resistências,...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... exceto as de falência e de acidentes de trabalho;. II - as causas entre Estados estrangeiros e ...IV - as questões de Direito Marítimo e de navegação, inclusive a aérea;. ...ão do trabalho e o exercício do direito de greve;. VIII - os habeas-corpus em matéria criminal de ...
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Acórdão Nº 1351141 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Direito de greve. Abusividade do movimento grevista declarada na origem. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Para divergir do entendimento adotado na origem, no que diz respeito à abusividade do movimento grevista, seria...
...Direito. do Trabalho. Direito de greve. Abusividade do ... -
Em vigor
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
... a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação ...V - O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a ...j) zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e ...#Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017. XXVII - direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e ...
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Greve e direito: estudo de casos judiciais envolvendo movimentos coletivos de trabalho contra as reformas institucionais de austeridade
O artigo reflete sobre as relações entre greve e direito em tempos de reformas institucionais de austeridade. A partir dos trabalhos de Mark Blyth e Michael Schiavone, apresenta a forma pela qual as políticas de austeridade se disseminam pelo mundo e as resistências sindicais que encontram em experiências europeias e estadunidenses. A greve é um dos mecanismos que explicitam tais resistências,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000705-40.2017.5.06.0412), 14-06-2018
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. GREVE. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCONTO SALARIAL DEVIDO. Em harmonia com a previsão do art. 7º, caput, da Lei nº. 7.783/89, a greve constitui hipótese de suspensão do contrato de trabalho, o que legitima, em regra, a cessação de pagamento diante da ausência da correspondente prestação de serviços, salvo quando...
...EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. GREVE. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº 902363 de Primeira Turma, 17 de Noviembre de 2016
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO DE GREVE. DISSÍDIO DE GREVE. ABUSIVIDADE DO MOVIMENTO. ASPECTOS FORMAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A discussão acerca da efetiva legitimidade da greve e sua declaração abusiva...
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Acórdão Nº 1387248 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. INTERESSE DE AGIR. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário não se presta ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor...
...NO. RECURSO. EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Art. 8o ................................. § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. § 2o Súmulas ... XXVII - direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo ...
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Acórdão Nº 1400816 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
EMENTA DIREITO DO TRABALHO. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE SUSCITADO PELA EMPRESA. ABUSIVIDADE AFASTADA PELA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATO JURÍDICO PERFEITO, COISA JULGADA E DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA.
...: PEDRO PAULO CARDOZO LAPA. EMENTA. DIREITO DO TRABALHO. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. ... -
Acórdão Nº 1400552 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
EMENTA DIREITO DO TRABALHO. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. DIAS DE PARALISAÇÃO. DESCONTO. POSSIBILIDADE. TEMA Nº 531 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA Nº 279/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
...: ROBERTO FREITAS PESSOA. EMENTA. DIREITO DO TRABALHO. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. DIAS. ... -
Acórdão Nº 1400750 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
EMENTA AGRAVOS INTERNOS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. DISSÍDIO COLETIVO INSTAURADO NO CONTEXTO DA DEFLAGRAÇÃO DE GREVE. INAPLICABILIDADE DO ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 279/STF. TESE FIRMADA AO JULGAMENTO DO TEMA Nº 841 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DESRESPEITO. PRECEDENTES. 1. O...
...COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. DISSÍDIO COLETIVO. INSTAURADO NO NTEXTO DA DEFLAGRAÇÃO DE GREVE. INAPLICABILIDADE DO ART. 114, § 2º, DA ... -
Acórdão Nº 1400750 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
EMENTA AGRAVOS INTERNOS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. DISSÍDIO COLETIVO INSTAURADO NO CONTEXTO DA DEFLAGRAÇÃO DE GREVE. INAPLICABILIDADE DO ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 279/STF. TESE FIRMADA AO JULGAMENTO DO TEMA Nº 841 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DESRESPEITO. PRECEDENTES. 1. O...
...COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. DISSÍDIO COLETIVO. INSTAURADO NO NTEXTO DA DEFLAGRAÇÃO DE GREVE. INAPLICABILIDADE DO ART. 114, § 2º, DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000029-12.2013.5.06.0193), 28-09-2016
DIREITO DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. PROVA. CONFIGURAÇÃO.Provado o exercício abusivo do direito de greve, impõe-se confirmar a ocorrência da falta grave invocada pelo empregador como motivadora do desfazimento do contrato de emprego.
... Procedência : 3ª Vara do Trabalho de Ipojuca - PE EMENTA DIREITO DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. PROVA. CONFIGURAÇÃO. Provado o exercício ivo do direito de greve, impõe-se confirmar a ocorrência da falta grave invocada pelo empregador ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001362-33.2012.5.06.0193), 10-04-2014
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. GREVE. ABUSO DE DIREITO. JUSTA CAUSA. A simples adesão ao movimento grevista, por si só, não configura ato a ensejar a aplicação da penalidade máxima (dispensa por justa causa), conforme entendimento da Súmula n. 316 do STF. No entanto, comprovado nos autos que o reclamante, durante o movimento paredista, praticou atos com abuso de...
...PROCED Ê NCIA : 3 ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA/PE. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDIN Á RIO PATRONAL. GREVE. ABUSO DE DIREITO. ... -
A Limitação do Direito de Greve como Construção Jurisprudencial Contraria a Constituição: Analise da Greve Política
Por meio da análise histórica da positivação do Direito de Greve, o presente trabalho propõe uma reflexão acerca da indevida limitação das greves com motivação política pela jurisprudência. Através da análise da historicidade do Direito de greve é possível a compreensão não apenas da evolução de seus requisitos e procedimentos burocráticos, mas também (e principalmente) da própria concepção de “gr
... (Georges Navel, Travaux, 1945) . RESUMO : Por meio da análise histórica da positivação do Direito de Greve, o presente trabalho propõe uma reflexão acerca da indevida limitação das greves com motivação política pela jurisprudência. Através da análise da historicidade ... - O direito fundamental de greve e a atuação do Ministério Público do Trabalho