direito do trabalho para concursos
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais ...trabalho, à previdência social, à habilitação e à ... cumprimento de estágio probatório em concursos públicos não exclui a responsabilidade ...
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Em vigor
Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003. Institui a Política Nacional do Livro.
... ao cidadão o pleno exercício do direito de acesso e uso do livro;. II - o livro é o meio ...V - criar cursos de capacitação do trabalho editorial, gráfico e livreiro em todo o rio nacional. VI - instituir concursos regionais em todo o território nacional, visando ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... justificados pelos princípios gerais de direito. § 2º As normas desta Lei visam garantir às ... direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à ... cumprimento de estágio probatório em concursos públicos não exclui a responsabilidade ...
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Versão original
Decreto nº 9.508 de 24/09/2018. Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta.
...DECRETA:. Art. 1º Fica assegurado à pessoa com deficiência o direito de se inscrever, no âmbito da administração pública federal direta e ... condições de acessibilidade e as adequações do ambiente de trabalho na execução das tarefas;. IV - a possibilidade de uso, pelo candidato, ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
..., ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o ...ARTIGO 15. Os concursos serão realizados pelo Poder Judiciário, com a ... e sob o regime da legislação do trabalho. § 1º Em cada serviço notarial ou de registro ...
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Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
... do Estado ou do Ministro de Estado do Trabalho, Indústria e Comércio, quando se tratar de ... 30 dias da data da nomeação, perderá o direito a esta em favor de qualquer candidato porventura ... candidatos aos examinadores dos concursos, submetendo êsse ato à aprovação do Govêrno ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ...§ 2º Os planos de trabalho aprovados e que não tiverem sido objeto de ... de cargos e funções relativos aos concursos vigentes do Departamento de Polícia Rodoviária ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... § 1º É assegurado ao ente federativo o direito ao contraditório e à ampla defesa no processo ...III – os concursos públicos realizados;. IV – os servidores ...XI – Grupo de Trabalho sobre Gestão da Dívida Pública (Working Party ...
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Em vigor
Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965. Dispõe sôbre o exercício da profissão de Técnico de Administração, e dá outras providências.
...ões, anexo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de ...ção é facultada a inscrição nos concursos, para provimento das cadeiras de Administração ... dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia técnica, administrativa ...
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à ... por equipe multiprofissional terá direito a beneficiar-se dos processos de reabilitação ... da pessoa portadora de deficiência em concursos de prêmios no campo das artes e das letras; e. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
...) dias contados a partir do término do afastamento, assegurado o direito à opção a partir de 14 de maio de 2008. . § 5o Para os .... § 2o Os concursos públicos realizados ou em andamento, em 14 de maio de 2008, para os ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
...7. lazer; e. 8. trabalho;. e) deficiência múltipla - associação de ... VII - divulgação, em lugar visível, do direito de atendimento prioritário das pessoas ...VI - promoção de concursos...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...III - organizar e fazer realizar concursos para o provimento dos cargos de Juiz Federal ... exceto as de falência e de acidentes de trabalho;. II - as causas entre Estados estrangeiros e ...IV - as questões de Direito Marítimo e de navegação, inclusive a aérea;. ...
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Em vigor
Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993. Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências
... de exames e comissões julgadoras de concursos ou outras formas de seleção para Assistentes ...ARTIGO 5.-A. A duração do trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta) horas ... Serviço Social por quaisquer pessoas de direito público ou privado que não desenvolvam ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... C serão classificados os rendimentos do trabalho, provenientes do exercício de empregos, cargos e ...ARTIGO 27. As pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil, que tiverem ...áreos sorteios de qualquer espécie ou concursos esportivos, inclusive os do turfe, compreendidos ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
...ão de bolsas de estudo, pesquisa e trabalho, no Brasil ou no exterior, a autores, artistas e ...áculos musicais e de artes cênicas em concursos e festivais realizados no Brasil;. c) ... proponente, ainda que pessoa jurídica de direito público, da circunstância de dispor do montante ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... atividades, permita inferir que o seu trabalho" é essencial e indiscutivelmente o mais adequado \xC3"... o exercício da defesa, sem prejuízo do direito subjetivo do advogado de requerer acesso aos ...XVII- participar de concursos públicos, nos casos previstos na Constituição ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e ...ção, e essa prova será também exigida para a realização de concursos periciais e todos os outros atos oficiais que exijam capacidade técnica ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... analisará as questões de fato e de direito;. III - dispositivo com que o Ministro-Relator ...trabalho;. III - competência para requerer, nos termos do ...I - a realização periódica de concursos públicos de provas ou de provas e Título s, ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao ... limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ...e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos. CAPÍTULO I. Dos contribuintes. ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ...VII- as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos. CAPÍTULO II Da contribuição ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
..., por intermédio de autorização, o direito de uso de recursos hídricos em corpos de água ...á constituir grupos ou comissões de trabalho com a participação das entidades reguladoras e ... e de taxas de inscrições em concursos;. VI - retribuição por serviços de quaisquer ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3"... de pilotagem, preparatórios para concursos, gerenciais e escolas livres, exceto as previstas ...V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;. VI - ...
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
..., projetos, laudos e qualquer outro trabalho de engenharia, de arquitetura e de agronomia, ...extra 56. ARTIGO 15. São nulos de pleno direito os contratos referentes a qualquer ramo da ... obras ou serviços técnicos e para concursos de projetos, profissionais e pessoas jurídicas ...