direito do trabalho terceirização
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Terceirização uma expressão do direito flexível do trabalho na sociedade contemporânea 2014
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LTR, 2014
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente ... e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites ... § 1º Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição ...
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Estado democrático de direito e direito do trabalho: a terceirização sob o enfoque do princípio da proporcionalidade
Propósito — Objetiva o presente artigo a apresentação de alguns conceitos relacionados à teoria do Estado Democrático de Direito e suas relações com o Direito do Trabalho, sobretudo suas implicações no que se refere à terceirização trabalhista. Metodologia/abordagem/design — Análise dos conceitos mediante aplicação de hermenêutica prescritiva orientada por temas de direito constitucional, tais...
Ver Nota1 Não é compatível com a dignidade humana que um ser humano seja tratado como mero objeto.2 @1. Considerações iniciais A partir da falência da teoria positivista do direito, orquestrada pelas atrocidades promovida... -
Acórdão Nº 43963 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
Agravo regimental na reclamação. 2. Direito do Trabalho. 3. Terceirização da atividade-fim. Serviço bancário. 4. O reconhecimento de vínculo trabalhista com o tomador dos serviços, por aplicação da Súmula 331 do TST, viola a decisão vinculante tomada por esta Corte na ADPF 324. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Negado provimento ao agravo regimental.
... : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... ravo regimental na reclamação. 2. Direito do Trabalho. 3 ... Terceirização da ... - A Terceirização no Direito do Trabalho
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A terceirização trabalhista como forma de subverter a lógica protetiva do Direito do Trabalho
O presente artigo, em linhas gerais, visa analisar a presença da terceirização no atual cenário trabalhista. Como é notório, o Direito do Trabalho tem a natural missão de equilibrar as forças presentes na relação de emprego, posto o poderio superior do empregador. No caso do fenômeno ora estudado, ainda há problemas maiores, visto que a terceirização foge à regra da clássica relação formada entre
@1. Introdução As últimas reformas sobre a ordem jurídica brasileira demonstram a clara intenção de poderosos grupos econômicos e políticos, que objetivam, acima de tudo, afastar o controle do Estado sobre as várias atividades privadas. No Di... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000633-45.2019.5.06.0101), 20-10-2020
DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. Sendo incontroversa, nos autos, a intermediação de mão de obra na modalidade de terceirização, correta é a condenação subsidiária da tomadora dos serviços pelos créditos deferidos ao trabalhador. Pretensão recursal indeferida, na espécie.
... EMENTA DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. RESPONSABILIDADE ... -
A amplitude da terceirização instituída pela reforma trabalhista e seu impacto no mundo do trabalho
... 6.019 e 7.102, é ilegal a contratação ... (*) Advogado, Mestre e Doutor em Direito pela UFPR. Pós-doutorando pela Universidade de Lisboa (FDUNL). Membro da JUTRA e da Academia Brasileira de Direito do Trabalho. (1) REIS, Daniela ...
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Novos institutos do Direito do Trabalho, a terceirização e as ocupações do futuro
Daniel Stivelberg: Novos institutos jurídicos do Direito do Trabalho
A Quarta Revolução Industrial[1], caracterizada pelo uso intensivo das tecnologias de transformação digital, viabiliza o uso de dados de forma sem precedentes na história. Para... - Terceirização no direito do trabalho
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Acórdão Nº 45115 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
Agravo regimental em reclamação. 2. Constitucional. Direito do Trabalho. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. 3. Violação ao decidido na ADC 16 e ao teor da Súmula Vinculante 10. Configuração. 4. Impossibilidade de responsabilização automática da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. 5. Inversão do ônus da prova em desfavor da...
... TRABALHO DA 3ª ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... 2. Constitucional. Direito do ... Trabalho. Terceirização ... -
Acórdão Nº 49705 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
Agravo regimental na reclamação. 2. Constitucional. Direito do Trabalho. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. 3. Violação ao decidido na ADC 16 e ao teor da Súmula Vinculante 10. Configuração. 4. Impossibilidade de responsabilização automática da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. 5. Inexistência de argumentos capazes de...
... TRABALHO ... Agravo regimental na reclamação. 2. ucional. Direito do ... Trabalho. Terceirização ... -
Acórdão Nº 44628 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
Agravo regimental em reclamação. 2. Constitucional. Direito do Trabalho. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. 3. Violação ao decidido na ADC 16 e ao teor da Súmula Vinculante 10. Configuração. 4. Impossibilidade de responsabilização automática da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. 5. Inversão do ônus da prova em desfavor da...
... : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... : ... 2. Constitucional. Direito do ... Trabalho. Terceirização ... -
Acórdão Nº 43165 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
Agravo regimental em reclamação. 2. Constitucional. Direito do Trabalho. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. 3. Violação ao decidido na ADC 16 e ao teor da Súmula Vinculante 10. Configuração. 4. Impossibilidade de responsabilização automática da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. 5. Inversão do ônus da prova em desfavor da...
... : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... : ... 2. Constitucional. Direito do ... Trabalho. Terceirização ... -
Acórdão Nº 59381 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
SEGUNDO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ADC 16 E AO TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO SEM A EXISTÊNCIA DE PROVAS DA CULPA IN VIGILANDO. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... TRABALHO DA 15ª ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... TERCEIRIZAÇÃO ... RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO PODER ... 1.021, §2º. NOVO ... JULGAMENTO. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO ... -
Acórdão Nº 61519 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ADC 16 E AO TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO SEM A EXISTÊNCIA DE PROVAS DA CULPA IN VIGILANDO. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... TRABALHO DA 15ª ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... RECLAMAÇÃO ... DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO ... -
Acórdão Nº 59424 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
... TRABALHO DA 6ª ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... 1.021, §2º. NOVO ... JULGAMENTO. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO ...
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Acórdão Nº 63941 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CONSECUÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTA SUPREMA CORTE NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 324. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... MENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO ... DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS ... -
Acórdão Nº 54834 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
AGRAVOS INTERNOS NA RECLAMAÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CONSECUÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA CONTRATANTE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTA SUPREMA CORTE NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 324. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... : COOPERATIVA DE TRABALHO DOS MOTORISTAS ... AUTONOMOS DE SANTOS COOPERMAS ... DIREITO ... DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS ... -
Acórdão Nº 62662 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CONSECUÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTA SUPREMA CORTE NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 324. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... OUTRO(A/S) ... : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... ENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO ... DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS ... -
Acórdão Nº 63531 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2024
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CONSECUÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTA SUPREMA CORTE NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 324. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... ENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO ... DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS ... -
Acórdão Nº 59572 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CONSECUÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTA SUPREMA CORTE NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 324. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... RECLAMAÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE ... SERVIÇOS ... -
Acórdão Nº 60759 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CONSECUÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTA SUPREMA CORTE NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 324. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO DO TRABALHO ... TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS ... -
Acórdão Nº 56798 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. DECISÃO IMPUGNADA QUE DECLARA A ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO HAVIDA E A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE A EMPRESA TOMADORA E O EMPREGADO DA EMPRESA INTERPOSTA. ALEGADA OFENSA À ADPF 324. OCORRÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... : ... EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO ... DO TRABALHO. DECISÃO IMPUGNADA QUE DECLARA A ... ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO HAVIDA E A EXISTÊNCIA DE ... VÍNCULO ... -
Acórdão Nº 63505 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CONSECUÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTA SUPREMA CORTE NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 324. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... ENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO ... DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS ... -
Acórdão Nº 63711 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2024
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CONSECUÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTA SUPREMA CORTE NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 324. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... MENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO ... DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS ...