direito dos inquilinos

5071 resultados para direito dos inquilinos

  • Em vigor Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
    ..., promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário o direito a liquidar antecipadamente a dívida em forma obrigatòriamente prevista ...#Renumerado pela Lei nº 5.455, de 1968. § 9° Os atuais inquilinos ou ocupantes de imóveis residenciais dos IAPs e, sucessivamente, os seus ...
  • Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ...Art. 5º - O contrato por tempo determinado cessa, de pleno direito, findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso, ... de suas aplicações, no setor habitacional, a empréstimos a inquilinos...
  • Acórdãos nº 2182834-44.2017.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2017

    Locação de imóvel não residencial - Ação de rescisão contratual cumulada com pleito de indenização por danos materiais e morais - Demanda de locatários em face de locador - Decisão que indeferiu a entrega das chaves em Juízo e a tutela de urgência para impedir a inscrição do nome dos autores nos órgãos de proteção ao crédito – Reforma – Cabimento - Imediata devolução das chaves do imóvel –...

    ... crédito Reforma Cabimento - Imediata devolução das chaves do imóvel Direito potestativo dos inquilinos Reconhecimento - Impedimento de anotação do nome dos autores nos cadastros dos órgãos de proteção ao ...
  • Acordao N° 1231712 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020

    Direito civil e processual civil. Administração de imóveis. Contrato de mandato. Inadimplência de inquilinos em relação à quitação de despesas com água durante todo o período de administração. Ausência de adoção de medidas pela administradora. Prejuízos. Responsabilidade. Danos morais. Não ocorrência. A administradora de imóveis pode ser responsabilizada por débitos de locatários, relativos a...

    ...Desembargador ESDRAS NEVES. Acórdão Nº. 1231712. EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS. CONTRATO DE. O. INADIMPLÊNCIA DE INQUILINOS EM RELAÇÃO À QUITAÇÃO DE DESPESAS. COM ÁGUA DURANTE TODO O PERÍODO ...
  • Acórdão Nº 0000880-21.2021.8.16.0103 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-11-2022

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E O PEDIDO CONTRAPOSTO. 1) PRELIMINARMENTE. PLEITO DE DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS DAS CONVERSAS VIA APLICATIVO DE MENSAGENS INSTANTÂNEAS – DESACOLHIMENTO – PRINTS DE CONVERSAS ATRAVÉS DO APLICATIVO...

    ...TIRANDO O SOSSEGO, A PAZ, A TRANQUILIDADE E A. PRIVACIDADE DOS INQUILINOS – ABUSO DE DIREITO. VERIFICADO – DANOS MORAIS QUE DEVEM SER. MANTIDOS, ...
  • Acordao N° 1412224 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022

    Civil e processual civil. Ação de resolução contratual e condenatória. Contrato de locação. Tempo determinado. Verbas locatícias. Inadimplemento parcial. Negócio jurídico. Desfazimento. Verbas em atraso. Pagamento. Valores pagos a menor. Abatimento. Montante reconhecido na petição inicial. Contestação. Divergência. Simples erro material. Sentença. Ratificação. Alegação. Danos. Causa imprecada....

    ...DIREITO. ALEGADO. RÉU. ENCARGO. FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS. ...4. A pretensão de condenação dos antigos inquilinos ao pagamento dos encargos locatícios. inadimplidos deve atentar, como ...
  • Acordao N° 1368235 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021

    Recurso inominado. Direito civil. Contrato verbal de locação. Rompimento abrupto. Expulsão dos inquilinos. Danos morais. Valor da condenação. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória ao pagamento de danos materiais e morais, em razão de rompimento de contrato de locação. Recurso do réu visando ao...

    ...Acórdão Nº. 1368235. EMENTA. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. ROMPIMENTO ABRUPTO. EXPULSÃO DOS ...Expulsão dos inquilinos. Na forma dos arts. 475 e 186 do Código Civil, o locador responde pelo. ...
  • Acordao N° 1605480 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2022

    Processo civil. Agravo de instrumento. Decisão mantida. Tutela de urgência. Requisitos. Não demonstração. Decisão mantida. 1. Para a concessão da tutela de urgência, devem estar presentes os requisitos previstos no artigo 300 do cpc/15, quais sejam, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade dos efeitos da decisão. A ausência de...

    ...do CPC/15, quais sejam, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do. processo e a ... estava locado pela parte Agravante e não houve retirada dos inquilinos. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. ACÓRDÃO. Acordam os ...
  • Acórdão Nº 0004845-85.2018.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 06-06-2022

    RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE ASTREINTE. IMÓVEL SEM FORNECIMENTO DE ÁGUA DESDE AGOSTO DE 2017. CONDENAÇÃO DA SANEPAR EM RESTABELECER O FORNECIMENTO DE ÁGUA NO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA AUTORA/RECORRIDA EM ABRIL DE 2019. IMÓVEL NO FORMATO DE BARRACÃO CUJO OBJETIVO É SER ALUGADO PARA TERCEIROS. FORNECIMENTO DE ÁGUA VINCULADO AO NOME DOS LOCATÁRIOS/AVALISTAS DO...

    ...RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DA. RECORRIDA COM OS INQUILINOS. DÍVIDA COM A EMPRESA RECORRENTE FEITA EM NOME DOS. ANTIGOS INQUILINOS. ROPRIETÁRIO/RECORRIDA QUE TEM O DIREITO DE RESTABELECER O. FORNECIMENTO DE ÁGUA NO IMÓVEL APÓS A SAÍDA DO ...
  • Acordão da Sexta Turma, 01-06-2021

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LAVAGEM DEDINHEIRO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL.FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.TRANSFERÊNCIA DOS ALUGUÉIS DOS IMÓVEIS SEQUESTRADOS PARA CONTAJUDICIAL. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.1. Hipótese em...

  • Acórdão Nº 0315847-66.2014.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 01-10-2020

    DIREITO CIVIL - LOCAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DOS RÉUS - 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR CURADORA ESPECIAL - JUSTIÇA GRATUITA - PREPARO INEXIGÍVEL EM HOMENAGEM AO ACESSO À JUSTIÇA E AO MÚNUS PÚBLICO EXERCIDO PELO DEFENSOR NOMEADO - PARCIAL ACOLHIMENTO - 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PAGAMENTO EM 50% DO DÉBITO E NÃO O VALOR INTEGRAL - FIADOR QUE ASSINA COMO...

    ... SOLIDÁRIA - PAGAMENTO EM 50% DO DÉBITO E NÃO O VALOR INTEGRAL - FIADOR QUE ASSINA COMO PRINCIPAL PAGADOR SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL - INQUILINOS E FIADOR RESPONSÁVEIS INTEGRAIS PELO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO LOCATÍCIO - TESE AFASTADA - 3. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DO ENCARGOS LOCATÍCIOS APÓS ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000198-56.2014.5.06.0292), 03-04-2017

    EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. CIÊNCIA DA PENHORA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não se há de falar em nulidade da notificação da penhora, se, mesmo sem ter sido diretamente intimado, o executado ofertou embargos à execução a tempo e modo, tendo sido, ademais, considerado pelo juízo,como data de ciência da penhora, o dia da oposição dos...

    ...ência     : 2ª VARA DO TRABALHO DE PALMARES - PEEMENTAEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ... intimação para tal fim ter sido recebida, inicialmente, pelos inquilinos do réu. Correta a decisão que assim entendeu. Agravo ...
  • Processo nº 0302026-65.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 19 de Octubre de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer e Não Fazer. Fornecimento de Água e Coleta de Esgoto. Autora Ingressou Em Juízo Narrando que a Ré Se Recusa a Efetuar a Transferência Da Titularidade Do Consumo para Seus Locatários, Exigindo O Pagamento Dos Débitos Dos Antigos Inquilinos e Retirando Hidrômetros de Alguns de Seus Imóveis. Flagrante a Ilegitimidade Da Autora, que Defende Direito...

    ...pagamento  dos  débitos  dos  antigos  inquilinos  e . retirando  hidrômetros  de  alguns  de  seus . ...defende  direito  de  seus  locatários  em  nome . ...
  • Dos Procedimentos Judiciais - Modelos de Petições Iniciais Referentes às Ações de Despejo, Consignação de Aluguel e Acessórios,Revisional e Renovatória
    . @6.1 Modelos de iniciais referentes às ações de despejo. O direito de reaver o imóvel pelo locador nas hipóteses de resistência do ... motivos, tais como a falta de conservação do prédio pelos Inquilinos", aliado à inadimplência dos aluguéis que estão sendo objeto de execuç\xC3"...
  • Modelos de alguns documentos relacionados com Condomínio
    ... e transferível, no todo, a qualquer pessoa, respeitando-se o direito de preferência dos outros condôminos. CLÁUSULA 8ª : Os casos omissos ...1.1- Todos os condôminos, seus inquilinos e respectivos familiares, seus prepostos e os empregados do condomínio ...
  • Acórdão Nº 0311193-40.2017.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Civil, 08-10-2020

    DIREITO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - INSURGÊNCIA DOS LOCATÁRIOS - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - 1. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - PLEITO RECURSAL GENÉRICO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE CARACTERIZADA - NÃO CONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO DO FIADOR PELA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - MATÉRIA

    ... NA VISTORIA DE DESOCUPAÇÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO LOCATÁRIO, ESPECIFICANDO OS REPAROS NECESSÁRIOS - CIÊNCIA DOS INQUILINOS SOBRE AS AVARIAS NO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DOS REQUERIDOS RECONHECIDA - RESSARCIMENTO DEVIDO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. . ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0099690-04.2017.8.19.0001 (Cível), 28-04-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS EM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO AUTOR DECORRENTES DE OBRAS REALIZADAS NO ÂMBITO DO PROJETO DE REVITALIZAÇÃO DA REGIÃO PORTUÁRIA DO RIO DE JANEIRO DENOMINADA "PORTO MARAVILHA". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. DANOS EMERGENTES DECORRENTES DA...

    ...EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS EM IMÓVEL DE. ...APELANTE, FORAM A CAUSA DA SAÍDA DOS. INQUILINOS E EXTINÇÃO DOS CORRESPONDENTES. CONTRATOS, ASSIM COMO DA IMPOSSIBILIDADE ...
  • Acórdãos nº 2208132-38.2017.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 2 de Febrero de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – LOCAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA PELOS LOCADORES CONTRA OS INQUILINOS E OS FIADORES – ABANDONO DA AÇÃO COM RELAÇÃO A UM DOS CORRÉUS – INTIMAÇÃO PESSOAL PARA APRESENTAÇÃO DE ENDEREÇOS A SEREM DILIGENCIADOS PARA CITAÇÃO DE UM DOS LOCATÁRIOS – TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO – EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO – INSURGÊNCIA DOS FIADORES – DESCABIMENTO – RENÚNCIA...

    ... FERREIRA DA CRUZ AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA PELOS LOCADORES CONTRA OS INQUILINOS E OS FIADORES ABANDONO DA AÇÃO COM RELAÇÃO A UM DOS CORRÉUS INTIMAÇÃO PESSOAL PARA APRESENTAÇÃO ...
  • Acórdão Nº 0308896-51.2017.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 02-09-2021

    DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DOS INQUILINOS REQUERIDOS - 1. BENFEITORIAS - ADEQUAÇÃO DO IMÓVEL AO FIM COMERCIAL DA LOCAÇÃO - BENFEITORIAS CARACTERIZADAS COMO ÚTEIS - ANUÊNCIA PRÉVIA DO LOCADOR INCOMPROVADA - BENFEITORIAS NECESSÁRIAS INDEMONSTRADAS - ART. 35 DA LI - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - 2....

    ...ós, o pacto se prorrogou por prazo indeterminado.Asseverou que não possuindo mais interesse na continuidade da locação, notificou os inquilinos, em março de 2017, para desocupar o imóvel no prazo de 30 dias, o que não ocorreu.Formulou pedido de tutela de urgência para decretar o despejo ...
  • Acórdão Nº 5031772-52.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 22-04-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO DEFERINDO O PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE DO BEM PELO INVENTARIANTE. INSURGÊNCIA DA EX-COMPANHEIRA E FILHO HERDEIRO. PERMANÊNCIA DA CÔNJUGE SOBREVIVENTE NA PARCELA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. ART. 1.831 DO CC/2002. AFASTAMENTO DO REQUERIMENTO DE PERMANÊNCIA DE UM DOS FILHOS HERDEIROS NO BEM PARA USO EXCLUSIVO, SEM A DEVIDA...

    ..., determinando a desocupação do imóvel pelos Agravantes, ou pagamento de aluguel em caso de permanência, além de determinar que os inquilinos do imóvel do Espólio depositassem os valores das contraprestações em juízo.Para ilustrar, transcreve-se a parte da decisão agravada (Evento 140 ...
  • Acórdãos nº 2012165-21.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 18 de Abril de 2018

    Penhora - Execução por quantia certa de título extrajudicial – Constrição sobre aluguéis de imóvel – Irresignação dos inquilinos, que tiveram ativos financeiros bloqueados no sistema bancário, sob o fundamento de que não estavam cientes do processo e não foram intimados para o depósito dos aluguéis em conta judicial - Intimação por oficial de justiça inválida - Certidão do oficial de justiça...

    ... quantia certa de título extrajudicial Constrição sobre aluguéis de imóvel Irresignação dos inquilinos, que tiveram ativos financeiros bloqueados no sistema bancário, sob o fundamento de que não estavam ...
  • Acórdão Nº 5031634-51.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 10-05-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A LIMINAR DE DESPEJO.RECURSO DO LOCADOR. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS VENCIDOS. DÉBITOS PRETÉRITOS E, TAMBÉM, VENCIDOS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. LEI N. 14.010/20. PRAZO FINAL DE VIGÊNCIA DA NORMA LEGAL QUE PREVIA A PROIBIÇÃO DO DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DURANTE A PANDEMIA,...

    ...12-2-2019).Ademais, não se olvida de que a promulgação da Lei n. 14.010/2020 objetivava resguardar o direito dos inquilinos que, de forma involuntária, sofreram queda brusca dos rendimentos diante das medidas restritivas e de isolamento impostas pelo estado, a ...
  • Decisão Monocrática Nº 5031634-51.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 10-01-2022
    ...12-2-2019).Ademais, não se olvida de que a promulgação da Lei n. 14.010/2020 objetivava resguardar o direito dos inquilinos que, de forma involuntária, sofreram queda brusca dos rendimentos diante das medidas restritivas e de isolamento impostas pelo estado, a ...
  • Acórdão Nº 0302388-97.2016.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-08-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. RECURSO ADESIVO DA RÉ.PRELIMINAR. NULIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. JULGADO QUE CONDICIONA A REINTEGRAÇÃO DA POSSE À INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE TAL PEDIDO PELA RÉ. REQUERIMENTO INDISPENSÁVEL. LIMITE OBJETIVO NÃO CONSTANTE DO DEBATE NA FASE DE...

    ... a locação ocorreu com a concordância do autor, que esta família nunca pagou aluguel mas se comprometeu a cuidar do imóvel, que os inquilinos saíram, que a casa foi então locada para outra família e que esta segunda família desocupou o imóvel em 2003, ou 2004, ou 2005, não lembra ao ...
  • Acórdãos nº 1002457-90.2014.8.26.0068 de 29ª Câmara de Direito Privado, 23 de Mayo de 2018

    Prestação de serviços. Administração de imóveis objeto de locação. Alegação da locadora, contratante dos serviços, de má prestação, causa de prejuízos diversos. Pedido de rescisão acolhido em Primeiro Grau, inclusive com concordância da ré. Apelo da autora, em torno das pretensões indenizatórias desacolhidas. Ausência de demonstração concreta de prejuízos imputáveis à administradora. Danos...

    ... Danos causados ao imóvel por um dos inquilinos devidos à conduta desse, sem evidências de desatenção da imobiliária quanto à fiscalização. Aluguéis não ...

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