direito e deveres do aluno
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças ... § 1º O direito de recorrer na esfera administrativa ... aluno de órgão de formação da reserva é computado, ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... o exercício da defesa, sem prejuízo do direito subjetivo do advogado de requerer acesso aos ... § 3º O aluno" de curso jurídico que exerça atividade incompat\xC3" ... obriga-se a cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e Disciplina ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar ... CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde ... ARTIGO 7 ... A ... , aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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LEI ORDINÁRIA Nº 12464, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre o Ensino Na Aeronautica; e Revoga o Decreto-lei 8.437, de 24 de Dezembro de 1945, e as Leis 1.601, de 12 de Maio de 1952, e 7.549, de 11 de Dezembro de 1986.
... I - observância dos valores, virtudes e deveres militares; ... II - profissionalização ... e a estabilidade emocional do militar-aluno para o emprego de armamentos e a operação de ... às suas necessidades, reserva-se o direito de analisar a aceitabilidade dos diplomas e ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ável e consciente de seus direitos e deveres ... 3. Ampliação do atendimento nos ... Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ... , isto é, foi considerada a idade que o aluno completou em 1998 ... Tabela 2 - Taxas de ...
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Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
... de exerccio no exterior, tero direito a 2 (dois) meses de frias extraordinrias, que ... em que o Diplomata houver permanecido como aluno no Curso de Preparao Carreira de Diplomata ... , incumbe observar o conjunto de deveres, atribuies e responsabilidades previstas nesta ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... TÍTULO III ... DO DIREITO À EDUCAÇÃO E DO DEVER DE EDUCAR ... Art. 4º O ... como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do ... ao interesse social, aos direitos e deveres dos cidadãos, de respeito ao bem comum e a ordem ...
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Em vigor
Lei nº 12.302, de 2 de agosto de 2010. Regulamenta o exercício da profissão de Instrutor de Trânsito
... V - orientar o aluno com segurana na aprendizagem de direo veicular ... Pargrafo nico. assegurado o direito ao exerccio da profisso aos instrutores de ... ARTIGO 5 ... So deveres do instrutor de trnsito: ... I - desempenhar ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... ou mental definitiva, quando não tiver direito a reforma ... 10) desligamento - Ato de ... , sujeitos a convocações posteriores e a deveres previstos neste Regulamento. Os brasileiros ... em Estabelecimentos de Ensino onde o aluno não seja obrigatòriamente incorporado, serão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... regula a situação, obrigação, deveres, direitos e prerrogativas dos Policiais-Militares ... Aluno-Oficial PM ... CÍRCULO DE PRAÇAS ... VIII - a ex-esposa ou ex-esposo com direito a pensão alimentícia estabelecida por sentença ...
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LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
... para a inatividade, o militar terá direito a tantas quotas de soldo quantos forem os anos de ... para DAS VEDAÇÕES, DOS DIREITOS, DOS DEVERES, DA REMUNERAÇÃO, DAS PRERROGATIVAS, DA ... aos círculos dos oficiais Aspirante (Aluno da Escola Naval) e Aluno das instituições de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos bombeiros-militares ... Aluno-Oficial BM ... Art. 16. A precedência entre os ... h) a ex-esposa com direito à pensão alimentícia estabelecida por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos militares ... Art ... Aspirante (Aluno da Escola Naval) ... Cadete (Aluno da Academia ... direito de recorrer na esfera administrativa ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , o pleno exercício de seu direito subjetivo ao ensino religioso como ... facultativo, e, logo, nenhum aluno poderá ser reprovado simplesmente por ... Partes respeitarão os direitos e deveres dos pais e, se for o caso, dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08056049220194058300), 08-04-2021
PROCESSO Nº: 0805604-92.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDILSON JOAO COSTA JUNIOR REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielli Farias Rabelo Leitao Rodrigues EMENTA:...
... da UFPE, passando este a ter todos os deveres e gozar de todos os direitos de um aluno ... a controvérsia que subsiste é apenas de direito, qual seja, averiguar se a visão monocular pode ... -
Acórdão nº 1.0338.14.003626-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - QUEDA DE ALUNO EM ESCOLA MUNICIPAL - PERDA DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - OMISSÃO - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO - REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORATIVA - COMPROVAÇÃO.1. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de...
... prove que de fato se deu a leso de um direito, que essa leso acarretou um dano certo, e no ... PRECEDENTES. ESTABELECIMENTO ESCOLAR. ALUNO. FALECIMENTO. MENOR ATINGIDA POR BALA PERDIDA ... , porque se evidenciou a frustrao de seus deveres de guarda e superviso do corpo discente. 3 - O ... -
Acórdão nº 1.0338.14.003626-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - QUEDA DE ALUNO EM ESCOLA MUNICIPAL - PERDA DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - OMISSÃO - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO - REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORATIVA - COMPROVAÇÃO.1. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de...
... prove que de fato se deu a leso de um direito, que essa leso acarretou um dano certo, e no ... PRECEDENTES. ESTABELECIMENTO ESCOLAR. ALUNO. FALECIMENTO. MENOR ATINGIDA POR BALA PERDIDA ... , porque se evidenciou a frustrao de seus deveres de guarda e superviso do corpo discente. 3 - O ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2657, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1955. Regula as Promoções Dos Oficiais do Exercito
... a vaga fica imediatamente assegurado o direito à mesma ao oficial a que ela competir ... § ... precisão e de método no cumprimento dos deveres; amor ao serviço e dedicação à profissão; ... 8 ? tempo de serviço como aluno de Escolas e cursos de oficiais, com ...
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Acórdão nº 1.0000.19.060785-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CRIANÇA QUE EVADIU DE CRECHE MUNICIPAL SEM SUPERVISÃO - DEVER DE GUARDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - OMISSÃO - COMPROVADA - NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - DEVER DE REPARAÇÃO.1 - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para condutas estatais...
... em seu dever de guarda e de vigilncia de aluno que frequentava creche municipal. Alegaram ... 3. dever do Estado e direito subjetivo do preso que a execuo da pena se d de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.060785-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CRIANÇA QUE EVADIU DE CRECHE MUNICIPAL SEM SUPERVISÃO - DEVER DE GUARDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - OMISSÃO - COMPROVADA - NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - DEVER DE REPARAÇÃO.1 - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para condutas estatais...
... em seu dever de guarda e de vigilncia de aluno que frequentava creche municipal. Alegaram ... 3. dever do Estado e direito subjetivo do preso que a execuo da pena se d de ... -
Acórdão nº 1.0439.16.009293-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO REJEITADA - DIREITO À EDUCAÇÃO - PROFESSOR DE APOIO - DEFICIÊNCIA DO ALUNO - DEVER DO ESTADO - DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO LEGAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- O Ministério Público é constitucionalmente dotado de pertinência processual subjetiva...
... 70/72, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Execues Criminais, da Infncia e da ... A. D., aluno matriculado na rede pblica de ensino.Sem custas e ... -
Acórdão nº 1.0439.16.009293-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO REJEITADA - DIREITO À EDUCAÇÃO - PROFESSOR DE APOIO - DEFICIÊNCIA DO ALUNO - DEVER DO ESTADO - DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO LEGAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- O Ministério Público é constitucionalmente dotado de pertinência processual subjetiva...
... 70/72, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Execues Criminais, da Infncia e da ... A. D., aluno matriculado na rede pblica de ensino.Sem custas e ... -
Decisão monocrática Nº 2606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... os fatos que constituem o seu pretenso direito, diante da presunção de legitimidade dos atos ... MAGISTRADO. INFRINGÊNCIA DOS DEVERES PREVISTOS NO ART. 35, I, VII E VIII, DA LEI ... que eram meros conhecidos, professor-aluno, os demais elementos dos autos demonstram que ...
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Processo nº 0304949-64.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 23 de Noviembre de 2016
... de ensino e aluno fundada em inadimplemento de ... 7), abrindo mão do direito de não ... deveres anexos ou laterais ...