direito e deveres do empregado
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... de serviços de telecomunicações tem direito: ... I - de acesso aos serviços de ... sua eficiência e o cumprimento dos deveres funcionais e realizando os processos ... óveis e imóveis e valer-se de pessoal empregado na prestação dos serviços, necessários a sua ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código Penal
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... próprio, observando-se os deveres e direitos inerentes à sua condição pessoal, ... , que, por sua natureza ou pelo meio empregado", se considerem aviltantes: ... Pena- detenç\xC3" ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar ... CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde ... ARTIGO 7 ... A ... ARTIGO 67 ... Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... , aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, ... , diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... direito de participar de campeonatos, copas ou torneios ... I – os direitos e deveres decorrentes de relações, de qualquer natureza, ... o conselho fiscal ou para a diretoria o empregado ou membro de qualquer órgão, eletivo ou não, ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher ... § 3º Os serviços de ... os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e ... empregado da pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, cuja maioria do capital votante ... que controla a empresa estatal tem os deveres e as responsabilidades do acionista controlador, ... inciso III do caput ao servidor ou ao empregado público aposentado que seja titular de cargo em ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 3 ... Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de ... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... ARTIGO 235-B ... São deveres do motorista profissional empregado: ...
- Em vigor Código Comercial
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... se ache presente qualquer servidor ou empregado; ... d) em qualquer assembléia ou reunião ... o exercício da defesa, sem prejuízo do direito subjetivo do advogado de requerer acesso aos ... obriga-se a cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e Disciplina ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... às normas trabalhistas infralegais e o direito" ao trabalho digno; ... II – buscar a simplifica\xC3" ... eliminação dos dados registrados pelo empregado; ... b) restrições de horário às marcações ... ou equivalente, de documentos relativos a deveres e obrigações trabalhistas, incluídos aqueles ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza, ou ... político ficará sujeito, além dos deveres que lhe forem impostos pelo Direito ... II- de estrangeiro que, empregado em Missão Diplomática ou em Repartição ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... § 1º O direito de dedução só é aplicável aos casos em que ... A expressão "firma", quando empregado em sentido geral nesta lei, compreende, além das ... internos, suas atribuições, direitos e deveres ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com ... a sociedade de economia mista tem os deveres e as responsabilidades do acionista controlador, ... dispensados no caso de indicação de empregado da empresa pública ou da sociedade de economia ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... a participarem do colegiado, sem direito a voto ... § 6º A atividade de membro do CNE ... , a qualquer título, a servidor ou empregado público; ... III - utilização dos recursos em ... civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... b) de dois juizes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; ... ARTIGO 48 ... O empregado mediante comunicação com 48 (quarenta e oito) ... Justiça Eleitoral, nos prazos legais, os deveres impostos por êste Código, se a infração não ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades ... equipara-se ao pedestre em direitos e deveres ... § 2º Nas áreas urbanas, quando não ... § 4º Poderá ser empregado qualquer aparelho homologado pelo Instituto ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... por tempo determinado cessa, de pleno direito, findo o prazo estipulado, independentemente de ... por findo o contrato de locação com o empregado, quando houver rescisão do contrato de trabalho ... Art. 17 - (VETADO) ... Dos Deveres do Locador e do Locatário ... Art. 18 - O ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; ... II - as prerrogativas ... § 5o Os demais direitos e deveres do preso especial serão os mesmos do preso ... funcionário estadual ou municipal ou empregado de entidade paraestatal, a importância do ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Esta Lei dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula a sua entrada ... VIII - garantia do direito à reunião familiar; ... IX - igualdade de ... Art. 18. O empregado particular titular de visto de cortesia somente ...