direito e deveres dos alunos
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
...§ 2º Não há direito subjetivo à prorrogação ao final de cada ... Armadas poderão fornecer fardamento aos alunos, quando carentes de recursos. #Redação dada ...CAPÍTULO II Dos deveres dos reservistas. ARTIGO 65. Constituem deveres do ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... deverá ser adequado às necessidades dos alunos e corresponder a um ensino socialmente ...ável e consciente de seus direitos e deveres. 3. Ampliação do atendimento nos demais níveis ...Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
...TÍTULO III. DO DIREITO À EDUCAÇÃO E DO DEVER DE EDUCAR. Art. 4º O ...V - prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento;. VI - articular-se com as ... ao interesse social, aos direitos e deveres dos cidadãos, de respeito ao bem comum e a ordem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... regula a situação, obrigação, deveres, direitos e prerrogativas dos Policiais-Militares ...d) os alunos de órgãos de formação de ...VIII - a ex-esposa ou ex-esposo com direito a pensão alimentícia estabelecida por sentença ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças ...IV - os alunos de órgão de formação de militares da ativa e ...§ 1º O direito de recorrer na esfera administrativa ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar ...CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde. ARTIGO 7. A criança e o ...ção sanitária para pais, educadores e alunos. § 1º É obrigatória a vacinação das ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...árias e servidores no cumprimento de seus deveres, expedindo portarias, recomendações e ... ou chefes, professores instrutores e alunos de escolas, institutos, academias, centros e ...V - decidir as questões de direito ou de fato suscitadas durante instrução ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
..., quando para fornecimento gratuito aos alunos;. V - as amostras de diminuto ou de nenhum valor ...§ 1º O direito de dedução só é aplicável aos casos em que ... internos, suas atribuições, direitos e deveres...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... Negras e da Academia da Força Aérea e os alunos do Instituto Tecnológico de Aeronáutica, do ... para a inatividade, o militar terá direito a tantas quotas de soldo quantos forem os anos de ... para DAS VEDAÇÕES, DOS DIREITOS, DOS DEVERES, DA REMUNERAÇÃO, DAS PRERROGATIVAS, DA ...
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Decreto nº 4.502 de 09/12/2002. APROVA O REGULAMENTO PARA O CORPO DE OFICIAIS DA RESERVA DO EXERCITO - R-68.
...III - aos estágios;. IV - aos deveres";. V - aos direitos; e. VI - à inclusão e exclus\xC3"... de formação e graduação do IME, pelos alunos que não optaram por seguir a carreira militar. ..., presumida ou assegurada, e ao direito à estabilidade. Art. 44. Os oficiais ou ...
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Em vigor
Código Eleitoral
..., subtenentes ou suboficiais, sargentos ou alunos das escolas militares de ensino superior para ...b) de dois juizes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;. ... Justiça Eleitoral, nos prazos legais, os deveres impostos por êste Código, se a infração não ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos bombeiros-militares ...4) os alunos de órgão de formação de bombeiros-militares. ...h) a ex-esposa com direito à pensão alimentícia estabelecida por ...
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Em vigor
Lei nº 12.302, de 2 de agosto de 2010. Regulamenta o exercício da profissão de Instrutor de Trânsito
...I - instruir os alunos acerca dos conhecimentos teóricos e das ...Parágrafo único. É assegurado o direito" ao exercício da profissão aos instrutores de tr\xC3"...ARTIGO 5. São deveres do instrutor de trânsito:. I - desempenhar com ...
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
...direito de participar de campeonatos, copas ou torneios ...I – os direitos e deveres decorrentes de relações, de qualquer natureza, ... instituição de sistema de transporte dos alunos qualificados à participação no convênio, na ...
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Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
...TÍTULO VI Dos direitos e deveres dos estudantes candidatos à matrícula ou ...§ 1º Estão amparados por êste artigo os alunos das Organizações existentes nas Fôrças ...§ 3º Perderá o direito de retôrno ao cargo ou função, que exercia ao ...
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Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... termos do § 1º deste artigo não terá direito à obtenção de nova habilitação pelo prazo de ...Seção II. Dos Direitos e Deveres Aplicáveis às Embarcações Afretadas. Art. 9º ...ção de vagas para estágio embarcado a alunos egressos de cursos do sistema de ensino ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, assegurada ampla defesa;. V - eleger o ...alunos dos três últimos anos do curso de bacharelado e Direito, de escolas oficiais ou reconhecidas. CAPÍTULO ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
...ções estudantis para o transporte de seus alunos, professores ou associados, estas últimas desde ...direito de vista, devendo ser feita por escrito a ...X - aos direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos militares. Art. 2º ...IV - os alunos de órgão de formação de militares da ativa e ...§ 1º O direito de recorrer na esfera administrativa ...
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DECRETO Nº 6629, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, Instituido pela Lei 11.129, de 30 de Junho de 2005, e Regido pela Lei 11.692, de 10 de Junho de 2008, e da Outras Providencias.
... de trabalhos e registros de avaliação de alunos, integrante do sistema de monitoramento e ... celebração de convênio com entidade de direito público ou privado sem fins lucrativos, ... direitos, bem como o cumprimento dos seus deveres...
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DECRETO LEI Nº 2320, DE 26 DE JANEIRO DE 1987. Dispõe Sobre o Ingresso Nas Categorias Funcionais da Carreira Policia Federal e da Outras Providencias.
...VII - possuir diploma de Bacharel em Direito, para a categoria funcional de Delegado de ...alunos, seus direitos e deveres, bem como outras normas ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Constituição Federal garante aos alunos, que expressa e voluntariamente se culem, o pleno exercício de seu direito subjetivo ao ensino religioso como ... Partes respeitarão os direitos e deveres dos pais e, se for o caso, dos ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...: IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO. CIVIL. : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S). : ...presente artigo implicará deveres e responsabilidades especiais. Consequentemente, ...instrução acadêmica e pedagógica dos alunos de Direito. Esta é uma questão que, no meu modo ... -
RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... EDUCAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL RELACIONADO À ... LIBERDADES E DEVERES D O ESTADO E DA FAMÍLIA. PRESENÇA ... foram piores: apenas 1,7% dos alunos se situam na faixa adequada. Terceira premissa: ...