direito econômico concorrencial
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... e repressão ao abuso do poder econômico. Parágrafo único. A coletividade é a titular ... perante o SBDC, ressalvada a defesa de direito próprio. § 2° Durante o período mencionado no ... estudos avaliando a situação concorrencial de setores específicos da atividade econômica ...
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Estruturação da cadeia produtiva da carne bovina no brasil, desenvolvimento e proteção ao mercado interno
... é importante para o desenvolvimento econômico do país e para a proteção constitucional ao ... Direito Econômico do Petróleo e dos Recursos Minerais . ... os critérios da análise concorrencial, como no caso do controle prévio dos atos de ...
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Do impedimento de mandato cruzado de membro de conselho de administração de sociedade anônima: o conflito de interesses entre agentes econômicos em integração vertical no mercado
... sobre o tratamento legal aplicável no direito brasileiro à participação cruzada de membro de ... 1. De acordo com o direito concorrencial brasileiro, consideram-se as atividades da CY e T ... e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, com as atribuições ...
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Definição de mercado relevante no setor de música gravada e a impossibilidade de segmentação por gêneros musicais
... elaboração de parecer sobre tema de direito econômico da concorrência, havendo por ... de uma controvérsia de direito concorrencial. . 28 TARUSKIN, Richard. The Oxford History of ...
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Defesa da concorrência e proteção à propriedade intelectual: compatibilização entre a política concorrencial e as demais políticas públicas
... X e outras montadoras por suposta prática de abuso do poder econômico, cujos termos são transcritos abaixo: . A presente consulta tem por .... . GILBERTO BERCOVICI . – o que lhes confere o direito de produzir e comercializar estas peças, em caráter exclusivo, no prazo ...
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Acórdão nº 2012/0067069-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO ECONÔMICO. DIREITO CONCORRENCIAL. ART. 29 DA LEI N. 8.884/94. PRETENSÃO DE CESSAÇÃO DE CONDUTAS QUE CONFIGURARIAM INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA. RECUSA DE CONTRATAR E PREÇOS DIFERENCIADOS. CONDUTAS QUE, POR SI SÓS, NÃO REPRESENTAM ILÍCITO CONCORRENCIAL. COMPRA E VENDA MERCANTIL. DIREITO PRIVADO. PRINCÍP
...DIREITO . ECONÔMICO. . DIREITO . ...REPRESENTAM ILÍCITO CONCORRENCIAL". COMPRA E VENDA . MERCANTIL. DIREITO\xC2"... -
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... de serviços de telecomunicações tem direito:. I - de acesso aos serviços de ... sociais, repressão ao abuso do poder econômico e continuidade do serviço prestado no regime ... condicionamentos de caráter concorrencial para a aprovação da transferência, tais como ...
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Abuso das relações contratuais de longo prazo e seus efeitos anticoncorrenciais: conduta exclusionária ao acesso de essential facility (concessão de malha ferroviária)
...ídico sobre a repercussão, no âmbito do direito concorrencial, da relação contratual firmada em ..., alterando essencialmente o resultado econômico do negócio. O desequilíbrio da relação ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos ...V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;. VI - ... alocativa, o incentivo ao ambiente concorrencial e a qualidade do conjunto informacional, em ...
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Crítica à análise macrológica do direito concorrencial econômico e sua influência na interpretação do direito tributário
@1. Introdução O objetivo do presente texto é verificar se as normas de direito econômico podem ou não ser expressas por meio de juízos hipotético-condicionais e, em consequência, analisar sua sujeição, do ponto de vista sintático, ao arcab...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
...7. Secretaria de Acompanhamento Econômico, Advocacia da Concorrência e Competitividade:. ... e convênios com órgãos ou entidades de direito público ou privado e com organismos e entidades ... estudos para avaliar a situação concorrencial dos setores de energia e infraestrutura, de ...
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Lei nº 13.879 de 03/10/2019. Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir a adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações de concessão para autorização, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, e revoga dispositivos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
...Art. 144-B. O valor econômico associado à adaptação do instrumento de ... condicionamentos de caráter concorrencial para a aprovação da transferência, tais como ...“Art. 172. O direito de exploração de satélite brasileiro para ...
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Competição global: o sistema brasileiro de defesa da concorrência e os atos de fusão, incorporação e cisão à luz da lei brasileira
Trata-se de artigo científico, específico no direito econômico e concorrencial brasileiro, através do qual se analisará o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) à luz da Lei Antitruste - Lei 12.529, de 30 de novembro de 2011, com apreciação dos atos de concentração (fusão, incorporação, cisão e aquisição de ativos) de sociedades empresárias no Brasil.
... artigo científico, específico no direito econômico e concorrencial brasileiro, ... -
Acórdão nº 2013/0087236-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. COMERCIALIZAÇÃO DE CERVEJA. LATA COM COR VERMELHA. ART. 124, VIII, DA LEI N. 9.279/1996 (LPI). SINAIS NÃO REGISTRÁVEIS COMO MARCA. PRÁTICA DE ATOS TIPIFICADOS NO ART. 195, III E IV, DA LPI. CONCORRÊNCIA DESLEAL. DESCARACTERIZAÇÃO. OFENSA AO DIREITO DE MARCA. NÃO OCORRÊNCIA....
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Acórdão nº REsp 1172350 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO. HIERARQUIA ENTRE AS PROVAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIREITO CONCORRENCIAL. MERCADO DE COMBUSTÍVEIS. ALINHAMENTO DE PREÇOS. REVISÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. Pretende-se a reforma do acórdão que reconheceu a formação de cartel no Município de Catalão, quanto ao mercado de combustíveis. 2. O...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO. HIERARQUIA ENTRE AS PROVAS. AUSÊNCIA DE TIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. DIREITO CONCORRENCIAL. MERCADO DE COMBUSTÍVEIS. ... -
Acórdão nº 2009/0248447-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO. HIERARQUIA ENTRE AS PROVAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIREITO CONCORRENCIAL. MERCADO DE COMBUSTÍVEIS. ALINHAMENTO DE PREÇOS. REVISÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. Pretende-se a reforma do acórdão que reconheceu a formação de cartel no Município de Catalão, quanto ao mercado de combustíveis. 2. O...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO. HIERARQUIA ENTRE AS PROVAS. AUSÊNCIA DE TIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. DIREITO CONCORRENCIAL. MERCADO DE COMBUSTÍVEIS. ... -
Vírus e Telas: o direito econômico das plataformas digitais na pandemia de COVID-19/ Virus and Screens: the economic law of digital platforms in the COVID-19 pandemic
Escrito em meio à pandemia de COVID-19, o artigo discute os desafios do direito econômico associados à regulação das plataformas digitais. A primeira parte do artigo aborda questões de natureza concorrencial que emergiram no contexto da emergência sanitária, incluindo colaboração entre concorrentes e novas condutas. Na segunda parte, o artigo discute aspectos de natureza regulatória, sublinhando...
...A primeira parte do artigo aborda questões de natureza concorrencial que emergiram no contexto da emergência sanitária, incluindo colaboração entre concorrentes e novas condutas. Na segunda parte, o artigo discute ... -
Acórdão nº 2013/0193352-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS DIFUSOS AOS CONSUMIDORES. INFRAÇÕES À ORDEM ECONÔMICA. GLP. DISTRIBUIDORAS. FORMAÇÃO DE CARTEL. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA STATE ACTION DOCTRINE. ATUAÇÃO DAS DISTRIBUIDORAS IMUNES AO CONTROLE DO ÓRGÃO ANTITRUSTE. ATIVIDADE REGULADA E FISCALIZADA
...ECONÔMICO". . EMBARGOS . DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS\xC2"... -
Acórdão nº 2012/0258011-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO VERIFICADA. DIREITO MARCÁRIO E DO CONSUMIDOR. PROPAGANDA PUBLICITÁRIA COMPARATIVA ENTRE PRODUTOS. ESCLARECIMENTO OBJETIVO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. 1. A propaganda comparativa é forma de publicidade que identifica explícita ou implicitamente concorrente de produtos ou serviços afins, consagrando-s
...VERIFICADA. . DIREITO . MARCÁRIO . E . DO . CONSUMIDOR. . ...quanto concorrencial. ...ê-las contra usurpação, proveito econômico . ... -
Análise econômica da defesa da concorrência
... e entusiasmados debates sobre o uso econômico de regras e sobre inúmeras teses de defesa da ... de uma análise racional e positiva do Direito e sobre os limites da Economia na análise de ..., a existência de um ambiente concorrencial hoje pode implicar ganhos à sociedade no futuro, ...
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Efeitos concorrenciais de acordos de exclusividade em plataformas de streaming - panorama nos mercados fonográficos e audiovisuais
A oferta de serviços de streaming alterou a dinâmica dos mercados fonográficos e audiovisuais mundialmente. Dentre os diversos arranjos contratuais relevantes do ponto de vista concorrencial, os acordos de exclusividade têm se popularizado como tentativa de ganho de eficiência econômica pelos agentes de mercado. Nesse contexto, o presente artigo visa analisar o efeito dos acordos de exclusividade
. Revista de . Direito Econômico e . Socioambiental . ISSN ... relevantes do ponto de vista concorrencial, os acordos de exclusividade têm se popularizado ... -
Acórdão nº 2006/0168536-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIAS DO COMANDANTE DO EXÉRCITO. COMÉRCIO DE ARMAS DE USO RESTRITO PARA USO PRÓPRIO DE AUDITORES DA RECEITA FEDERAL, AUDITORES-FISCAIS E TÉCNICOS DA RECEITA FEDERAL. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI DE EFEITOS CONCRETOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. LEGALIDADE. LEGITIMIDADE. LIVRE...
...INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. ...11. Deveras, a questão concorrencial, em princípio, deve ser analisada pelo CADE para ... suscitam as vicissitudes do direito econômico no afã de aferir se o direito é líquido e ... -
Interpretacao sistêmica e a possibilidade de recuperacao judicial para as sociedades em comum
A Sociedade em Comum foi introduzida na legislação brasileira a partir do Código Civil de 2002 em seus artigos 986 a 990. Em período anterior ela era analisada sob a denominação sociedade irregular ou sociedade de fato. A primeira se caracterizava por haver contrato escrito, mas, este não havia sido levado a registro perante o órgão competente e a segunda quando não havia o contrato social. Este...
...ção majoritária que não reconhece o direito à recuperação judicial. Aponta-se que esta ... regem a ordem jurídica e o subsistema econômico; e, ii) que a legislação atual permite a sua ... esferas trabalhista, tributária, concorrencial e consumerista. Sob estes principais argumentos ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
...Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... tributários tenham um ambiente concorrencial" melhor, com possibilidade de autorre - gularizaç\xC3"... para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico 30 , em sua edição de 2018 aponta que o ...
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Petrobras: monopólio estatal e política concorrencial
...1 O . * Este texto foi publicado na Revista Fórum de Direito Financeiro e Econômico , Vol. 5, 2014, pp. 135-148 e no livro de DREXL, ...