direito eleitoral conceito
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data ... - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser ... , ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... , será aplicada a legislação eleitoral vigente, ressalvadas as regras especiais ... qual pertencia o substituído renuncie ao direito de preferência ... § 3º Nas eleições ... , ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Nacional de Telecomunicações, sem direito a voto ... #Partes mantidas pelo Congresso ... gerais do País ou da circunscrição eleitoral, onde tiverem sede, reservarão diàriamente 2 ... ARTIGO 83 ... A crítica e o conceito desfavorável, ainda que veementes, ou a ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ... Conceito de navio ... 3º Para efeito da aplicação ... 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral ... #Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017 ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... ou a sociedade de advogados cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de ... o exercício da defesa, sem prejuízo do direito subjetivo do advogado de requerer acesso aos ... , em data não coincidente com o ano eleitoral ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... § 1º O direito de recorrer na esfera administrativa ... ção do Júri e do serviço na Justiça Eleitoral ... SEÇÃO II. Do Uso dos Uniformes ... conceito" profissional ou conceito moral, conforme avaliaç\xC3" ...
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Em vigor
Código Penal
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... III- o conceito desfavorável emitido por funcionário público, ... ções democráticas no processo eleitoral ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; ... fornecidos ao Tribunal Superior Eleitoral"; e ... II - aos produtos classificados nos c\xC3" ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... SEÇÃO I Do conceito ... ARTIGO 76 ... Salário mínimo é ... § 1o Será formada comissão eleitoral, integrada por cinco empregados, não candidatos, ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, ... " ... ARTIGO 46 ... O conceito de sociedade coligada previsto no art. 243 da Lei ... de decisão do Tribunal Superior Eleitoral que julgar irregulares ou não prestadas, nos ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... á indicar os pressupostos de fato e de direito que terminarem suas decisões, inclusive a ... , formação universitária e elevado conceito no campo de sua especialidade, devendo ser ... ção e realização de campanha eleitoral; ... III – de pessoa que exerça cargo em ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com ... ção e realização de campanha eleitoral; ... III - de pessoa que exerça cargo em ... ção o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de ...
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Acórdão Nº 1360887 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... Embargos ... Recurso extraordinário com agravo ... Direito Eleitoral. Doação a campanha eleitoral por ... Inobservância do limite legal. Conceito de faturamento bruto. Omissão, ... obscuridade, ...
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Acórdão Nº 1360887 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
... : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... Agravo ... Direito ... Eleitoral. Doação empresarial acima do te legal. Eleição 2014 ... Conceito de faturamento bruto. Viragem jurisprudencial ...
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Decreto nº 87.218 de 31/05/1982. REGULAMENTA A LEI 6.965, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE FONOAUDIOLOGO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e ... ão, velando pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem; ... X - fiscalizar o ... Federal, através de um Colégio Eleitoral integrado de um representante de cada Conselho ...
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Decreto nº 88.439 de 28/06/1983. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIOMEDICO DE ACORDO COM A LEI 6.684, DE 03 DE SETEMBRO DE 1979 E DE CONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
... federal, com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, ... ão, zelando pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem; ... XI - fiscalizar o ... serão eleitos por um Colégio Eleitoral integrado de um representante de cada Conselho ...
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DECRETO Nº 68704, DE 03 DE JUNHO DE 1971. Regulamenta a Lei 4.324, de 14 de Abril de 1964.
... , cabendo-lhes zelar e trabalhar pelo bom conceito da profissão e dos que a exercem legalmente ... Autarquia, com personalidade jurídica de direito público, dotados, os Conselhos Regionais, de ... que se encontrar ausente de sua zona eleitoral poderá votar por correspondência, em dupla ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... diretamente ao Tribunal Superior Eleitoral, bem como (Lei nº 9.359, de 12 de dezembro de ... que resultem de operação excluída do conceito de industrialização - ou saídos com ...
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Acórdão nº 8551 de Tribunal Superior Eleitoral, 8 de Abril de 2014
... conceito é mais elástico que o domicílio no Direito Civil (AgR-Al n° 7286/PB, ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1155306 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... A RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. ATO NORMATIVO NÃO DRADO NO CONCEITO" DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. S\xC3" ... DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. AUTORIZAÇÃO ...
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Acórdão nº 2006/0209131-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CONCEITO DE "AUTORIDADE POLICIAL". NÃO APLICABILIDADE DA ... -se de uma limitação ao exercício um direito constitucional, qual seja, o de participação no ... ência, possam influenciar o processo eleitoral ... 6. O art. 1.º, inciso II, alínea l, da Lei ...
- Em vigor Lei Nº 14.042, de 19 de agosto de 2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências
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Parlamento do Mercosul: Perspectivas para a constituição de um direito eleitoral comunitário
O presente artigo versa sobre a constituição do Parlamento do Mercosul e a construção gradual de um direito eleitoral comunitário entre os Estados-partes do Tratado de Assunção com base no processo de integração dos Povos latino-americanos. A partir desta problemática, o artigo desenvolve e analisa a trilha evolutiva do direito eleitoral do Mercosul, bem como do processo de integração destacando...
... de integração destacando não só normas domésticas dos Estados-partes do Tratado, mas também as fases do processo de integração, o conceito de cidadania, governança regional, cooperação internacional, processo eleitoral com comentários essenciais acerca da teoria geral do ... -
Teoria Geral do Direito Eleitoral
... @2 Conceito de direito eleitoral ... Reconhecendo não ser fácil conceituar o direito eleitoral, Joel Cândido 1 ensina ser o ramo do direito público que ...