Direito Escrito
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... contraditório, é corolário do Estado Democrático de Direito e da dignidade da ... ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, ...
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Reforma constitucional da constituição
O presente trabalho científico busca analisar conceitos e regras que obstaculizam a inconstitucionalidade na produção de emendas constitucionais como forma de proteção e manutenção do Estado Democrático de Direito. Para tanto, discorre-se acerca do Estado de Direito e do Estado de Legalidade para, na sequência, compreender-se o instituto da irretroatividade e seus efeitos na produção de normais...
... Introdução. 2. Rechtsstaat. 3. A segurança do estado de direito. 4. O desvio para o estado “legal”. 5. O estado de direito versus o ... abordagem indutivo-dedutivo, que o Estado de Direito reveste por escrito" a qualidade de Estado Constitucional, razão pela qual qualquer exceção \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2300-91.2008.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... ção, o qual será, no mínimo, de uma hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de duas horas". O direito ao intervalo mínimo intrajornada de uma hora está estreitamente ...
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LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... da realização do segundo leilão, é assegurado ao fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor ... ) do valor da dívida, respeitado o direito do devedor a recibo escrito por parte do credor. § 12. No valor total da dívida, poderão ser ...
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Em vigor
Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982. Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.
... ARTIGO 4 ... Mediante ajuste escrito, empregador e empregado fixaro os valores do salrio-base e do adicional de ... ) anos, salvo quando for assegurado a ele e a seus dependentes o direito de gozar frias anuais no Brasil, com despesas de viagem pagas pela empresa ...
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Em vigor
Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
... entre Tribunais Regionais e aqueles que envolvem Juzes de Direito investidos da jurisdio trabalhista e Juntas de Conciliao e Julgamento em ... processos de dissdio coletivo, o Ministrio Pblico emitir parecer escrito, ou protestar pelo pronunciamento oral, na audincia ou sesso de ...
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Acórdão nº 1.0026.14.004407-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO - DIREITO À REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS - FIXAÇÃO DO 'QUANTUM' - PARÂMETRO.- Desde que prestados os serviços profissionais, o advogado tem direito aos respectivos honorários contratuais. O acordo entabulado na demanda em relação a qual se busca...
... Juiz de Direito da 1 Vara Cvel, Criminal e da Infncia e da Juventude, que, nos autos da ao ... que a ausncia da formulao de contrato de honorrios advocatcios escrito entre as partes, a efetiva prestao de servios resulta na iinequvoca ... -
Acórdão nº 2013/0217796-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... isto é, o direito "de ser citada na forma da lei processual" (fl. 117, e-STJ) ... escrito, o que ficou redigido as fls. 567 e 570 ( ... )" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08157255320194050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0815725-53.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KAMILLE PARAIZO DANTAS FONTES ADVOGADO: Kamille Paraizo Dantas Fontes AGRAVADO: RITA DE CASSIA MARQUES DE SANTANA e outros ADVOGADO: Sergio Geromes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. AJUSTE...
... DANTAS FONTES contra decisão interlocutória que afastou o direito" ao destaque de honorários contratuais ajustados verbalmente ... 2. \xC2" ... destaque pleiteado somente pode ocorrer com a juntada de contrato escrito" ou autorização dos herdeiros da falecida ... 4. \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0031274-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DO CONTRATO ESCRITO DA VERBA HONORÁRIA. ART. 22, § 4º, DA ... patrono o direito de retenção dos honorários ... 3. Agravo Interno não provido ...
- Acórdão nº 2015/0180720-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acordão da Terceira Turma, 25-10-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUALCIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DIVIDA. AUSÊNCIA DEDEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º284/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.NÃO VERIFICADA.1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aausência de demonstração da afronta a lei federal,...
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Acórdão nº 2014/0225668-9 de T4 - QUARTA TURMA
... GUSTAVO TOSI E OUTRO(S) ... DIREITO" CIVIL. FAMÍLIA. CONVIVÊNCIA EM UNIÃO ESTÁVEL NO \xC2" ... escrito ...
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Acórdão nº 2016/0011766-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROVAS. PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO" LÍQUIDO ... 1. Mandado de segurança impetrado contra\xC2" ... por escrito ...
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Acórdão nº 2016/0040028-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESCRITO" DA VERBA HONORÁRIA. ART. 22, § ... 4º, DA LEI\xC2" ... direito de retenção ... dos honorários ...
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Acórdão nº 2015/0007658-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... direito de ...
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Acórdão nº 2015/0306501-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... direito de ...
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Acórdão nº 2016/0043453-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... escrito é ... alterado com a retificação de erro material ...
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Acordão do Sexta Turma, 13-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESERVA DEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. VALORESTRANSFERIDOS A OUTRA AÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 22, §4°, DA LEI N. 8.906/1994. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. PREVISÃO DE RECURSO PRÓPRIO A AMPARARA PRETENSÃO. SÚMULA 267/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTALIMPROVIDO.1.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10078-84.2017.5.03.0087)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO POR ESCRITO E COMPROVAÇÃO À EMPRESA SOBRE A PROXIMIDADE DO DIREITO À APOSENTADORIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. Demonstrada possível divergência jurisprudencial válida e específica, impõe-se...
... ESCRITO E COMPROVAÇÃO À EMPRESA SOBRE A PROXIMIDADE DO DIREITO À ... -
Resenha - SANTOS, Boaventura de Sousa A cruel pedagogia do vírus [recurso eletrônico]. 1. ed. São Paulo: Boitempo, 2020, 47p
O livro A Cruel Pedagogia do Vírus foi escrito pelo doutor em Sociologia do Direito pela Universidade Yale, professor catedrático jubilado da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra e Distinguished Legal Scholar da Universidade de Wisconsin-Madison Boaventura de Sousa Santos, no ano de 2020. Publicou variados trabalhos, entre os quais: A crítica da razão indolente: contra o desperdício...
... O livro A Cruel Pedagogia do Vírus foi escrito pelo doutor em Sociologia do Direito pela Universidade Yale, professor ... -
Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... serão nomeados pelo Presidente da República dentre bacharéis em direito, de reconhecida idoneidade moral, especializados em legislação social ... Procuradoria Geral da Justiça do Trabalho: ... a) oficiar, por escrito, em todos os processos e questões de trabalho de competência do Conselho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2948/1999-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
... CONSTITUTIVO DO DIREITO ... De acordo com as Leis nºs 7.418/85 e 7.619/87, o vale-transporte é um ... o vale-transporte, o empregado deverá informar ao empregador, por escrito, o seu endereço residencial e os serviços e meios de transporte mais ...
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Acórdão nº 2014/0112162-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E AUTORAL. ... escrito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10948/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 1 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO PARA COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. Não se vislumbra ofensa direta e literal ao art. 7º, XIII da Constituição Federal. O Colendo Tribunal Superior, interpretando a natureza do acordo que legitima a compensação de horários, firmou o entendimento no sentido de que esse acerto pode ser individual, desde que escrito. Assim,
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO PARA COMPENSAÇÃO DE ... JORNADA. HORAS EXTRAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ...