Direito Escrito
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
...Direito Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenções e Atos ... e o subarrendamento só poderão ser realizados por contrato escrito, com o consentimento expresso do arrendador e a inscrição no Registro ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do nascimento. A educação é ... para as regiões nas quais o acesso dos alunos ao material escrito" seja particularmente deficiente.**. 14. Prover de literatura, textos cient\xC3"...
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Reflexões sobre a prova científica no Processo Civil Brasileiro
O presente escrito tem como objetivo debater a relação existente entre ciência e processo, notadamente no âmbito do direito probatório, tendo como fio condutor a utilização da prova científica. A fim de sanar essas inquietações, esta pesquisa se fundamenta metodologicamente em revisão de literatura especializada sobre o tema, caracterizando-a como uma pesquisa de natureza qualitativa. Tomando...
. Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. . Rio de Janeiro. Ano 13. Volume 20. Número 3. ...pp. 409-429 www.redp.uerj.br . RESUMO: O presente escrito tem como objetivo debater a relação existente entre ciência e processo, ... -
Acórdão Nº 0021202-52.2015.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-11-2019
EMENTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. A litigância de má fé se caracteriza pela prática de algum dos atos previstos no art. 793-B, da CLT, e pressupõe o dolo da parte no entravamento do curso do processo, mediante conduta intencionalmente maliciosa e temerária (improbidade processual), desrespeitando o dever de lealdade processual, não decorre, pois, do mero exercício regular do direito de...
... processual, não decorre, pois, do mero exercício regular do direito de ter apreciada pelo Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito, por meio de requerimento escrito dirigido ao Juiz solicitando o deferimento de uma pretensão (CF, art. ... -
Lei nº 13.429 de 31/03/2017. Altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.
... de trabalho temporário e a tomadora de serviços será por escrito, ficará à disposição da autoridade fiscalizadora no estabelecimento ... prestadora de serviços a terceiros é a pessoa jurídica de direito" privado destinada a prestar à contratante serviços determinados e espec\xC3"...
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Decreto nº 3.810 de 02/05/2001. PROMULGA O ACORDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 14 DE OUTUBRO DE 1997, CORRIGIDO EM SUA VERSÃO EM PORTUGUES, POR TROCA DE NOTAS, EM 15 DE FEVEREIRO 2001.
... . 1. A solicitação de assistência deverá ser feita por escrito, a menos que a Autoridade Central do Estado Requerido acate solicitação ...à ajuda de custo e ao ressarcimento de despesas a que a pessoa tem direito" quando convocada a comparecer perante o Estado Requerente; e. i) \xC2"...
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Direito do Capital e Direito do Trabalho': Uma Leitura Crítica de Roberto Lyra Filho
O escrito pretende firmar leitura crítica de uma das mais potentes e eruditas intervenções realizadas por Roberto Lyra Filho em matéria juslaboralista, qual seja, a sua pequena brochura “Direito do Capital e Direito do Trabalho”. Fruto de transcrição de palestra realizada junto à Associação Gaúcha dos Advogados Trabalhistas, a obra, amparada no referencial do materialismo-dialético, evoca uma...
... “CAPITAL LAW AND LABOUR LAW”: A CRITICAL LECTURE OF ROBERTO LYRA FILHO . Gustavo Seferian Scheffer Machado 111 . RESUMO: O escrito pretende firmar leitura crítica de uma das mais potentes e eruditas intervenções realizadas por Roberto Lyra Filho em matéria juslaboralista, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-269800-81.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR AVULSO. VALE-TRANSPORTE. REQUISITOS PARA O BENEFÍCIO. ÔNUS PROBATÓRIO. O TST recentemente reviu o entendimento acerca do ônus da prova para comprovar a satisfação dos requisitos para a obtenção do vale-transporte. Consolida-se, em rigor, o posicionamento de que o ônus é do empregador, o que gerou o cancelamento da OJ 215 da SBDI-1 do TST. É que o art. 7º do Decreto
... 7º do Decreto 95.427/87 - ao estabelecer que para o exercício do direito de receber o vale-transporte o empregado informará ao empregador, por ... pelo Decreto 95.247/87), cabe ao empregado manifestar, por escrito, a sua vontade em relação à obtenção do vale-transporte. De fato, ... -
Acordão da Quarta Turma, 30-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃOMONITÓRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃOOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIACOM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. É indevido conjecturar-se acerca da deficiência de fundamentaçãoou da existência de omissão, de obscuridade ou de contradição nojulgado apenas...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
..., direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a ... este artigo poderão ser encaminhadas ao Congresso Nacional, por escrito, pelos responsáveis mencionados no § 1º:. I - para as obras e os ...
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Acórdão nº 2006/0233981-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO À PARTILHA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PENDENTES. PRELIMINARES: DÚVIDA QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. SUPERAÇÃO EM RAZÃO DO REJULGAMENTO DA QUESTÃO EM EMBARGOS
...DECLARATÓRIA PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO À . PARTILHA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PENDENTES. . ...DE FUNDAMENTAÇÃO. VOTO ESCRITO" POSTERIOR. ATO . COMPLEXO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE\xC2"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... (um) a 6 (seis) meses de detenção, quando se tratar do autor do escrito ou transmissão incriminada, e multa de 5 (cinco) a 10 (dez) ...CAPÍTULO IV. DO DIREITO DE RESPOSTA. Art. 29. Tôda pessoa natural ou jurídica, órgão ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-133500-77.2007.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
1. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR RURAL. LIMITE LEGAL DE DURAÇÃO. EXCEÇÃO. Segundo a exegese do artigo 71, caput, da CLT, em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de uma hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de duas horas. No...
...ção, o qual será, no mínimo, de uma hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de duas horas. No ... 7.418/85 e 7.619/87 e do Decreto 95.247/87, o vale-transporte é direito do empregado e não mera faculdade conferida ao empregador, constituindo ... -
Acórdão Nº 0020929-23.2016.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 26-09-2018
ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. REQUISITO NORMATIVO. NÃO CUMPRIMENTO . A norma coletiva estabelece que, para que o empregado fique resguardado pela estabilidade pré-aposentadoria, ele deve comunicar por escrito ao empregador que lhe restam apenas 12 (doze) meses para a aquisição do direito à aposentadoria. É inafastável o cumprimento desse requisito, pois se trata de disposição normativa que...
... pela estabilidade pré-aposentadoria, ele deve comunicar por escrito ao empregador que lhe restam apenas 12 (doze) meses para a aquisição do direito à aposentadoria. É inafastável o cumprimento desse requisito, pois se ... -
Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... por mais de uma vez ao ano e deverá ser formalizada por contrato escrito, sob pena de presunção de vínculo empregatício do tripulante ... Art. 61. Durante a viagem, o tripulante terá direito a alimentação, em terra ou em voo, de acordo com as instruções ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes do não recolhimento do ... produto, em virtude do acréscimo de valor decorrente de contrato escrito (Lei nº 4.502, de 1964, art. 19, parágrafo único, e Decreto-Lei nº 34, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000661-81.2017.5.06.0004), 25-09-2018
I-RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. A convenção coletiva de trabalho estabelece requisitos para adquirir direito à estabilidade pré-aposentadoria, como tempo de serviço igual ou superior a 36 (trinta e seis) meses, prestados ininterruptamente à mesma empresa; tempo de até 24 (vinte e quatro) meses...
...ção coletiva de trabalho estabelece requisitos para adquirir direito à estabilidade pré-aposentadoria, como tempo de serviço igual ou ... integral e que o empregado faça a comunicação à empresa, por escrito, de sua condição. Não preenchido tais requisitos, conforme é possível ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
..., direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a ... este artigo poderão ser encaminhadas ao Congresso Nacional, por escrito, pelos responsáveis mencionados no § 1º:. I - para as obras e os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18840-74.2002.5.04.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
HORAS DE SOBREAVISO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. A efetiva participação do reclamante em escalas de plantão, ocasião em que permanecia em casa aguardando a convocação para o trabalho, caracteriza o regime de sobreaviso. A eventual inobservância de exigência formal consagrada em norma coletiva, relativa à determinação, por escrito, para a realizaçã
... consagrada em norma coletiva, relativa à determinação, por escrito, para a realização do sobreaviso, não afasta o direito obreiro às ... -
Acórdão nº 2013/0397426-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO AUTORAL. DIREITO DA ARTE. REPRODUÇÃO DE PRESÉPIO ARTESANAL EM SELOS POSTAIS PELOS CORREIOS. DIREITOS DO AUTOR. EXCLUSIVOS DO CRIADOR INTELECTUAL. POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DERIVADA DE DIREITOS DO AUTOR POR CONTRATO ESCRITO OU PELOS HERDEIROS E SUCESSORES ANTE O FALECIMENTO DO CRIADOR INTELECTUAL. AUSÊNCIA, IN CASU, DE AUTORIZAÇÃO PRÉVI
...: EUGÊNIA DA SILVA . ADVOGADO. : ISMAEL P NETO . EMENTA. DIREITO" AUTORAL. DIREITO DA ARTE. . REPRODUÇÃO DE PRESÉPIO\xC2"...DO AUTOR POR CONTRATO ESCRITO" OU PELOS . HERDEIROS E SUCESSORES ANTE O FALECIMENTO\xC2"... -
Em vigor
Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
...§ 1º A alienação fiduciária sòmente se prova por escrito e seu instrumento, público ou particular, qualquer que seja o seu valor, ... vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas tôdas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
...§ 6º Os contribuintes do Impôsto de Renda que tiverem direito à restituição do adicional pago de acôrdo com o Art. 3º da Lei nº ...a) constarem de contrato por escrito registrado na Superintendência da Moeda e do Crédito;. b) corresponderem ...
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Lei nº 13303
...direito, devidamente comprovado e digitalizado em papel timbrado da licitante. ... as empresas participantes desse certame deverão manifestar-se por escrito, acerca da concordância da prorrogação e revalidação das propostas ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
...I - entidade gestora - entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ambientes promotores de ... recomendações aos partícipes, a quem caberá justificar, por escrito, eventual não atendimento. § 3º Além da comissão de avaliação, a ...
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Acórdão nº 2016/0197433-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ARTS. 288, CAPUT, 304 (16 VEZES) E 344, TODOS DO CÓDIGO PENAL, 1°, II, DO DECRETO-LEI N. 201/1967 E 90 DA LEI N. 8.666/1993 (16 VEZES). AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CORRÉU COM ADVOGADOS DIVERSOS. PRAZO DE 15 MINUTOS DESTINADO À SUSTENTAÇÃO ORAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.
...OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O direito...escrito para a sessão. Consoante o art. 176, § 1°, do . ...