Direito Espacial
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
...I - garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à ... - planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território ...
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A necessidade de uma lei geral do espaço no Brasil (the need for a brazilian space law)
A dependência dos produtos e serviços advindos das atividades espaciais tornamse cada vez mais premente. O setor espacial é um mercado pujante. Embora existam atuações já bem assentadas mundialmente, há um universo de possibilidades ainda a se explorar. Para o Brasil, esse panorama não é diferente. Movimentos políticos, jurídicos e até acadêmicos tornam evidente que o país ambiciona alcançar...
...O setor espacial é um mercado pujante. Embora existam atuações já bem assentadas .... Palavras-chave: Direito Espacial. Lei Nacional do Espaço. Lei Espacial Brasileira. . Este é um ... -
A economia espacial e o papel da arbitragem
A economia espacial está em movimento crescente, consideradas as possibilidades de exploração do espaço, as demandas cotidianas por serviços dependentes de tecnologias satelitais e o contínuo desenvolvimento de novas tecnologias. Nesse cenário, a área atrai investimentos estatais e privados e impulsiona o uso acentuado da órbita terrestre. Considerado o contexto dos tratados que regulamentam as...
... SPACE ECONOMY AND THE ARBITRATION ROLE . Recebido: 18/10/2020 Aceito: 26/12/2020 . 38 . Mateus Costa Pereira . Doutor em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP). Professor de Direito Processual Civil e Coordenador da Especialização em Direito Processual ... -
DECRETO Nº 7830, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012. DispÕe Sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, Estabelece Normas de Carater Geral Aos Programas de RegularizaÇÃo Ambiental, de que Trata a Lei 12.651, de 25 de Maio de 2012, e da Outras Providencias.
... forrageiras em uma mesma unidade de manejo, de acordo com arranjo espacial e temporal, com alta diversidade de espécies e interações entre estes ... utilização do plantio intercalado de espécies exóticas terá direito a sua exploração econômica. Art. 19. A recomposição das Áreas de ...
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A mineração no espaço exterior e o interesse público global: análise dos regulamentos nacionais e internacionais para exploração e usos sustentáveis
A exploração de recursos naturais no espaço exterior, incluindo minerais, está cada vez mais próxima de se tornar tecnologicamente possível e deixará de ser mera ficção científica. Projetos apontam para a exploração de recursos naturais da Lua e de asteroides. O potencial esgotamento de recursos naturais tem levado pesquisadores a buscar alternativas fora da Terra, entre elas a explotação de...
... de regulação sobre o assunto e demonstrar a competência do direito" internacional para estabelecer normas internacionais relativas à mineraç\xC3"... com as normas peremptórias de direito internacional espacial. O aumento de empresas privadas nas atividades espacias intensifica ... -
Proteção dos corpos celestes e a exploração de recursos espaciais: perspectivas de governança
No mundo contemporâneo, a cada dia que passa, observamos novidades surgindo; este é o reflexo de uma sociedade que vive em constantes mudanças, em decorrência dos avanços tecnológicos que culminam na globalização. Não somente determinadas áreas se enquadram nesse contexto, muito pelo contrário; todos os ramos que regem a vida de uma sociedade são afetados pelas alterações contínuas que auxiliam...
... Católica de Santos - Programa de Mestrado e Doutorado em Direito Internacional. . E-mail: da616@georgetown.edu ... Internacional com linha de pesquisa voltada para o Direito Espacial na Universidade Católica de Santos (UNISANTOS). Membro do Grupo de ... -
Os caminhos para a definição do direito de propriedade sobre meteoritos no Brasil
Desde os anos 1960, várias missões, tripuladas ou não, voltaram do espaço portando amostras de recursos naturais lunares. Cada uma dessas missões configurou-se em ato regulado pelo Direito Espacial e balizado pelas diretrizes do Tratado do Espaço, o mais importante diploma legal internacional a tutelar atividades fora da Terra. A coleta de recursos espaciais obedeceu, em todos os casos, o...
... Rodrigo Vesule Fernandes . Grupo de Pesquisas em Direito e Política Espacial da Universidade Católica de Santos (UNISANTOS). . Pós-Graduado em Direito Internacional pela Universidade Estácio de Sá (UNESA). . ... -
A exploração econômica dos recursos minerais espaciais: um regime internacional em formação?
Este artigo aborda a necessidade de coordenação dos vários interesses relacionados à exploração comercial dos recursos espaciais, diante da insuficiência regulatória atual. O objetivo é avaliar se a governança global nessa área pode conduzir à formação de um novo regime internacional, que promova o desenvolvimento cooperativo de estratégias adequadas para o enfrentamento dos problemas existentes...
... Professor Associado do Programa de Doutorado em Direito da Universidade Católica de Santos (UNISANTOS). . Professor Titular de ...Membro do Grupo de Pesquisa de Direito Espacial da Universidade Católica de Santos (UNISANTOS). . Membro da Moon ... -
Decreto nº 10.946 de 25/01/2022. Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para a geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore.
... 4 de janeiro de 1993, e a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, promulgada pelo Decreto nº 1.530, de 22 de junho de 1995. § 2º ... processo de licitação, e em conformidade com o planejamento espacial da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar - CIRM, de que trata ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
...CAPÍTULO I. DO DIREITO À ALIMENTAÇÃO. Seção I. Da comercialização de alimentos para ... apresentados em moldura, próximos aos produtos, no mesmo sentido espacial de outros textos informativos, quando presentes. § 2º Os caracteres de ...
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Decreto nº 9.839 de 14/06/2019. Dispõe sobre o Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro.
...I – representantes de outros órgãos e entidades do Poder Executivo federal para participar de suas reuniões, com direito a voto, sempre que a matéria discutida tiver relação com as competências for da alçada do órgão ou da entidade convidada; e. II – entidades ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...IX - acompanhar questões referentes ao setor espacial brasileiro;. X - acompanhar assuntos relativos ao terrorismo e às ações ..., direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, sempre haverá um membro indicado pelo Ministro de Estado da ...
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A aplicação da legislação tributária no que pertine ao aspecto espacial dos impostos sobre a propriedade territorial rural e sobre a propriedade predial e territorial urbana / The application of the tax legislation regarding the spatial aspect of the rural real estate property tax and the urban land and building tax
A Constituição Federal apontou dois impostos que incidem sobre a propriedade imobiliária: o ITR - Imposto sobre a propriedade territorial rural e o IPTU – Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. O primeiro é de competência da União Federal, e o segundo, dos Municípios. Esta competência é determinada pelo critério topográfico apontado pela Constituição Federal: o zoneamento...
...ério a ser adotado? Como atender à segurança jurídica? Nossa análise tem como embasamento a Constituição Federal, as normas gerais de direito tributário e os princípios presentes no sistema, quais vetores a direcionar a interpretação e a aplicação do direito. Diante do confronto ... -
O fenômeno da 'alphavillezação da cidade': A proliferação dos condomínios fechados estudada à luz das ingerências privadas na realidade do município de Campinas / The phenomenon of gated communities proliferation: a study upon real estate market interfere
O presente trabalho tem por objetivo investigar o fenômeno da “alphavillezação” da cidade, que traduz o uso eminentemente privado do território urbano por meio da proliferação de condomínios e loteamentos fechados. Para tanto, estudamos o caso concreto da implementação de um novo megaempreendimento entre o distrito de Barão Geraldo e o bairro de Santa Genebra, no município de Campinas, SP. Neste...
... que o planejamento urbano não foi direcionado à efetivação do direito à cidade, mas antes para a satisfação da lógica financeira envolvida ... aos do mercado imobiliário, o que reforça a segregação espacial no meio urbano e favorece o fenômeno da gentrificação. . - Direito ... -
Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... critérios para o disciplinamento e o ordenamento da ocupação espacial pelas diversas atividades produtivas, bem como para a instalação de ... meio ambiente é também de responsabilidade dos proprietários de direito, dos beneficiários da reforma agrária e dos ocupantes temporários dos ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...espacial" brasileiro;. X – acompanhar assuntos pertinentes ao terrorismo e às aç\xC3"...ão de políticas e na definição de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação, e integrar as ações governamentais com vistas ...
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Distribuição espacial e acesso a serviços públicos essenciais em políticas de habitação de interesse social
Esta pesquisa avalia a provisão habitacional no âmbito da disponibilidade de serviços de educação e saúde pública para populações realocadas para conjuntos habitacionais, bem como a sua distribuição espacial na cidade do Recife, predominantemente condicionada por determinações de origem política e econômica. Nesse contexto, pode-se questionar: A política habitacional contraria o direito à cidade,
...Nesse contexto, pode-se questionar: A política habitacional contraria o direito à cidade, levando em conta sua distribuição espacial e deficiências na . 1 Geógrafa, Doutoranda em Desenvolvimento e Meio Ambiente pela ... -
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Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... Contrato de Concessão de Uso - CCU, do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso - CDRU e do Título de Domínio - TD e incluem as seguintes ..., se incompatíveis com as peculiaridades da organização espacial e de exploração. . CAPÍTULO IV. DISPOSIÇÕES FINAIS . Art. 46. Para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-194-45.2012.5.18.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Não se admite o conhecimento de recurso de revista, submetido ao rito sumaríssimo, como no caso, por divergência jurisprudencial e por violação de dispositivo da legislação infraconstitucional, por ausência de previsão no artigo 896, § 6º, da CLT, motivo pelo qual a invocação de ofensa ao artigo 477, §§ 6º...
... em si, tão somente, a competência da União para legislar sobre direito civil, agrário, penal, aeronáutico, comercial, eleitoral, do trabalho, ... agrário, penal, aeronáutico, comercial, eleitoral, do trabalho, espacial, processual e marítimo. Impertinente, também, a alegação de violação ... -
Acórdão nº 2010/0127767-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO EMPRESARIAL ASSOCIATIVO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AFASTADA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CARACTERIZADO. EXTINÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. LIMITE TEMPORAL E ESPACIAL. ABUSIVIDADE. NÃO OCORR
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Direito e espaço no programa 'minha casa, minha vida' em joão pessoa
Trata-se de ensaio sobre a teoria das rugosidades de Milton Santos aplicada no espaço urbano de João Pessoa, tendo por objeto o programa “Minha Casa, Minha Vida (faixa 1)”. Existe uma seletividade do solo urbano e da hipervalorização de espaços que não são acessados pela população de baixa e média renda de João Pessoa, em contradição com os objetivos e as diretrizes do plano diretor da cidade,...
...-se a contradição do que dispõe a legislação municipal, coadunando a análise acerca das rugosidades que compõem a racionalidade espacial na ótica da globalização. . Palavras-chave: Direito à cidade. João Pessoa. Plano diretor. Habitação. Milton Santos. . ABSTRACT . This ... -
Ocupação do espaço urbano e evolução legal da app's dos cursos d'água da lei nº 12.651/2012: reflexões temporais na cidade de Boa Vista ? Roraima / Occupation of urban space and legal evolution of the app's of the water courses of law no. 12.651/2012: temporal reflections in the city of Boa Vista ? Roraima
Uma forma de avaliar a dinâmica da ocupação espacial e seus reflexos negativos urbanos é pela percepção do antropismo nas áreas de preservação permanente dos cursos d’água. Este o parâmetro de abordagem que se pretende demonstrar voltado para a realidade do município amazônico de Boa Vista, capital do estado de Roraima. Utilizou-se, para tanto, o método científico dedutivo por meio de recursos...
... – . Uma forma de avaliar a dinâmica da ocupação espacial e seus reflexos negativos urbanos é pela percepção do antropismo nas ... Naturais pela Universidade Federal de Roraima (UFRR), Mestre em Direito Ambiental pela Universidade do Estado do Amazonas ( UEA), especialista em ... -
Segurança pública e cidades: perspectivas a partir da Escola de Chicago / Public safety and cities: perspectives from the Chicago School
Pretende-se com este trabalho, a partir da perspectiva teórica desenvolvida pela Escola Sociológica de Chicago, investigar e resgatar os estudos realizados desde o início do Século XX, que indicam a configuração espacial das cidades como fator inibidor ou potencializador da atividade criminosa, a depender do seu nível de organização social e urbanística. Sequencialmente, a partir de estudos de...
... desde o início do Século XX, que indicam a configuração espacial das cidades como fator inibidor ou potencializador da atividade criminosa, ... 1 Promotor de Justiça do Estado do Maranhão. Doutor em Direito" Público pela Universidade Federal de Pernambuco, com área de concentraç\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-15463/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. Não se configuram os pressupostos do art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento. II. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ESTABILIDADE. Desde 1983 a 1994, sucessivamente, foi renovada a cláusula que assegurava emprego à Reclamante, assim redigida: GARANTIA DE EMPREGO. Fica convencionado pelas partes que os empregados da FEPASA que contem ou venham a...
...Sem dúvida que o empregador ou os sujeitos do direito coletivo podem modificar cláusulas e condições anteriormente ajustadas, ... acordo ou convenção coletiva, os marcos de validade temporal, espacial e pessoal em relação a esse direito. Dessa forma, o marco de validade ...