Direito Falencial
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Acórdão nº 2010/0022474-9 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO CIVIL E COMERCIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALENCIAL E PAULIANA. INEXISTÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA. DIREITO ...
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Acórdão nº REsp 1180714 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO CIVIL E COMERCIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALENCIAL E PAULIANA. INEXISTÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA. DIREITO ...
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Processo nº 0045860-63.2016.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
... pré-falencial ... Sustentam, por fim, a ausência da plausibilidade do ... direito ...
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Acórdão nº EDcl no CC 104879 / GO de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... - SÍNDICOADVOGADO :JOÃO BOSCO PRUDENTE SUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 11A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO SUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 26A ... 3. Prevalece a instância falencial, que se encontra jurisdicionalmente apta a aplicar ao caso concreto as ...
- Acórdão nº REsp 1105176 / MG de T4 - QUARTA TURMA
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D
... Decadência - Extinção de um direito por haver decorrido o prazo legal prefixado para o exercício dele. Decano ... Direito escrito - O que se acha expresso na lei ... Direito falencial - Conjunto de normas substantivas e adjetivas que disciplinam a falência ...
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Acórdão Nº 0803636-17.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 29-05-2019
... DE QUE A EXTENSÃO DO DECRETO FALENCIAL À ... EMPRESA COLIGADA DEPENDE DE EVIDÊNCIAS DE ... UTILIZAÇÃO DAQUELA COM ABUSO DE DIREITO, COM O ... INTUITO DE FRAUDAR A LEI OU PREJUDICAR TERCEIROS ... IN CASU, ...
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Decisão monocrática Nº 1276378 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2020
... 4. A necessidade de recolocar no âmbito do regime falencial quantia que fora indevidamente restituída é função indiscutivelmente ... , Tema 660), rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios ...
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Acórdãos nº 0005215-62.2008.8.26.0038 de 16ª Câmara de Direito Privado, 10 de Febrero de 2015
... de prova da entrega das mercadorias - comissão indevida - rescisão contratual decorrente do estado falencial da representada - ausência de justo motivo - direito do representante à indenização e aviso prévio - arts ...
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Falência. Título executivo falencial: inidoneidade de simples fatura
... direito. II.6 – Título executivo falencial. II.7 – Fatura e duplicata. II.8 – Duplicata virtual e sua força executiva. III – As Respostas aos ...
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Subsidiária integral de sociedades de economia mista e a legislação falencial - Um paradoxo violador da isonomia
REVISTA DE DIREITO MERCANTIL 170/171 ... SUBSIDIÁRIA INTEGRAL DE SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E A LEGISLAÇÃO FALENCIAL – UM PARADOXO VIOLADOR DA ISONOMIA ...
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Imobiliário
... distribuição do feito a uma das Câmaras de Direito Civil. Custas legais ... Participaram do julgamento, realizado nesta ... corretagem imobilária refoge ao âmbito do direito comercial, falencial, empresarial ou bancário e, pois, à competência das Câmaras de Direito ...
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O procedimento penal falimentar sob o crivo constitucional: Análise do juízo competente para recebimento da peça inicial acusatória com o advento da Lei Nº 11.101/2005
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Volume XIII. Periódico da Pós-Graduação Stricto ... da intangível verdade substancial perseguida em processo-crime falencial. Propõe-se a aclaração da controvérsia doutrinária e do aparente ...
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nº 2000.34.00.004192-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2008
... daí são: quais dessas modificações são relevantes para o Direito Administrativo? Como reequilibrar a equação para não haver ... ção da atividade, levando a empresa a uma situação pré- falencial (laudo pericial), de modo a afetar até seu direito à existência ...
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Acordão da , 14-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÃDICA. PATRIMÔNIO DE TERCEIROS. PRÉVIO AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVOCATÓRIA. DISPENSA. DIVERGÊNCIA SUPERADA. SÚMULA 168/STJ.1. Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula 168/STJ).2....
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Acordão da Terceira Turma, 14-12-2021
RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. DESCONSIDERAÇÃODA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUCESSÃO. FALHA NA PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. AUSÊNCIA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO AUTÔNOMA.NECESSIDADE AFASTADA. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5004779-31.2018.4.04.0000), 05-02-2018
... GUENDLER GRUENBERG, visto que não alcançados pelo decreto falencial (ev. 102, OUT3) ... Não é inequívoca , portanto, a prova do direito ...
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Acórdão nº 1014679-73.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 17-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA – DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL ALIADO À INVIABILIDADE DA MANUTENÇÃO DA EMPRESA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.É sabido que a recuperação judicial configura instituto jurídico criado pela Lei 11.101/05, que possibilita à empresa que enfrenta dificuldades financeiras a composição de plano tendente à promoçã
... , a inexequibilidade do plano que levaria os credores forçosamente à persecução de suas dívidas individualmente, quando o direito falencial prevê o instituto da falência para liquidação de ativos de forma ordenada, segregação do ativo existente dos credores extraconcursais (art. 73, ... -
Acórdãos nº 0001971-94.2015.8.26.0648 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 13 de Noviembre de 2017
... na antiga e superada tese de que “não há efetiva demonstração de que não está se utilizando do pedido falencial como ação de cobrança mais célere” Requisitos legais atendidos no pedido inicial Descabimento – Duplicatas ...
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Acórdãos nº 0040364-95.2002.8.26.0114 de 1ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2017
... Impende, ademais, não confundir a presente ação revocatória, ajuizada à luz do direito falencial, com a ação também chamada de pauliana, que pressupõe a ocorrência de fraude contra credores, disciplinada no art ...
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Acórdão Nº 0001019-74.2014.8.24.0012 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 01-12-2020
... DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO ... VINCULADA A DIREITO BANCÁRIO, CAMBIÁRIO OU FALENCIAL ... RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A ... UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL ... casu, a pretensão trazida à tona pelo ...
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Acórdão Nº 0800490-16.2013.8.24.0090 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 06-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA COM LASTRO EM CHEQUE EMITIDO PARA PAGAMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. CERNE DA DISCUSSÃO TRAVADA NA LIDE DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL.
... já decidu esta Corte, verbis: [ ... ] A matéria recursal versante sobre corretagem imobilária refoge ao âmbito do direito comercial, falencial, empresarial ou bancário e, pois, à competência das Câmaras de Direito Comercial. Essa competência é detida com exclusividade, à vista do que ... -
Decisões Monocráticas nº 184625 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2020
... Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo denegou a ordem no Habeas ... (2) anos para a condenação definitiva do réu acusado de crime falencial ... No entanto, tal situação se modificou com a entrada em vigor da Lei ...
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Acórdãos nº 2147865-66.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 4 de Diciembre de 2018
... , sem que isso implique em violação da coisa julgada Decisão de adequação conforme disposto na Lei Recuperacional e Falencial mantida Agravo improvido. Dispositivo: negam provimento recurso. O presente recurso volta-se contra a r. decisão em fl. 95 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0035832-83.2019.8.19.0209 (Cível), 02-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0035832-83.2019.8.19.0209 Recorrente: LEONARDO DE CASTRO CARNEIRO - réu Recorrido: CHRYSTIANE FERREIRA e TATIANA FERREIRA - autoras Origem: 1º Juizado Especial Cível - Regional Barra da Tijuca - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...