direito falimentar resumo

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  • Acórdão nº REsp 730617 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 28 de Junho de 2011

    CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. NATUREZA. É deserto o recurso adesivo sem o devido preparo, ainda que o recorrente principal demande sob a benesse da assistência judiciária, pois os recursos são independentes. A exegese do art. do CPC...

    ... contra acórdão proferido pela Sexta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ...Em resumo, são as seguintes as respectivas razões e alegadas violações. ... ação não pode se subordinar ao término do processo falimentar da instituição financeira, tolhendo-se a habilitação do ...

  • Considerações da lei falimentar no direito brasileiro em comparação ao direito francês

    O presente artigo traz breve comparação do Direito Falimentar brasileiro entre o Direito Francês das sociedades em dificuldades. Dessa forma, uma análise dos dispositivos legais dos dois países, para ao final averiguar se ambos visam à preservação da empresa, respectivamente, Lei de Recuperação e Falência - Lei n.º 11.101/05, em Code de Commerce - Código Comercial Francês, capítulo Des difficultés des entreprises.

  • Acórdão nº REsp 959838 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 07 de Abril de 2011

    RECURSO ESPECIAL - FALÊNCIA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - ARTIGOS 267, IV, DO CPC E 11 DO DECRETO-LEI 7.661/45 - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ - DECRETAÇÃO DE QUEBRA - IRREGULARIDADE DA INTIMAÇÃO DOS PROTESTOS QUE EMBASAM O PEDIDO - IDENTIFICAÇÃO - NECESSIDADE - SÚMULA 361/STJ - INCIDÊNCIA - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA...

    ...E isso tem sua razão de ser: a ação falimentar é medida processual extremamente drástica e severa ao devedor, ... de obstar tais canais, sob pena de se negar o direito ao acesso à Justiça - Decretação da quebra bem concedido - ..., sustenta a ora recorrente, FAFÁ MÓVEIS LTDA., em resumo, negativa de prestação jurisdicional porque, na sua ...

  • Acórdão nº 2007/0133254-2 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 07 de Abril de 2011

    RECURSO ESPECIAL - FALÊNCIA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - ARTIGOS 267, IV, DO CPC E 11 DO DECRETO-LEI 7.661/45 - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ - DECRETAÇÃO DE QUEBRA - IRREGULARIDADE DA INTIMAÇÃO DOS PROTESTOS QUE EMBASAM O PEDIDO - IDENTIFICAÇÃO - NECESSIDADE - SÚMULA 361/STJ - INCIDÊNCIA - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA...

    ...E isso tem sua razão de ser: a ação falimentar é medida processual extremamente drástica e severa ao devedor, ... de obstar tais canais, sob pena de se negar o direito ao acesso à Justiça - Decretação da quebra bem concedido - ..., sustenta a ora recorrente, FAFÁ MÓVEIS LTDA., em resumo, negativa de prestação jurisdicional porque, na sua ...

  • Acórdão nº REsp 1132205 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 17 de Maio de 2011

    ... dado em garantia do Juízo, no âmbito do processo falimentar, não tem o escopo de pa...

  • Acórdão nº 1999.01.00.010905-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Julho de 2006

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. CONSÓRCIO. GESTÃO FRAUDULENTA. LEI N. 7.942/1986. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. EQUIVOCADA CAPITULAÇÃO DO FATO. EMENDATIO LIBELLI. ARTIGO 383, CPP. POSSIBILIDADE. DENÚNCIA. INÉPCIA NÃO CARACTERIZADA. CRIME SOCIETÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. INTERVENÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ARTIGO 4º, DA LEI 7.942/1986....

    ....492/86) - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Direito Penal. Autuado em: 18/2/1999 11:56:06. Processo Originário: ... já no próprio relatório da sentença que faz um resumo da denúncia, que a peça inicial de acusação já continha a ... Comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais, no processo falimentar foi improcedente. Com efeito, se o crime é formal, irrelevante ...

  • Acórdão nº 1999.01.00.010905-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Julho de 2006

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. CONSÓRCIO. GESTÃO FRAUDULENTA. LEI N. 7.942/1986. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. EQUIVOCADA CAPITULAÇÃO DO FATO. EMENDATIO LIBELLI. ARTIGO 383, CPP. POSSIBILIDADE. DENÚNCIA. INÉPCIA NÃO CARACTERIZADA. CRIME SOCIETÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. INTERVENÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ARTIGO 4º, DA LEI 7.942/1986....

    ....492/86) - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Direito Penal. Autuado em: 18/2/1999 11:56:06. Processo Originário: ... já no próprio relatório da sentença que faz um resumo da denúncia, que a peça inicial de acusação já continha a ... Comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais, no processo falimentar foi improcedente. Com efeito, se o crime é formal, irrelevante ...

  • Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 28 de Março de 2011

    Trata-se de conflito positivo de competência suscitado por MARCUS PONTES VELOSO, em face do MM. Juízo de Direito da Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Distrito Federal, no qual tramita os autos da falência de BSI DO BRASIL LTDA., e do MM. Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, no qual tramita a execução trabalhista n.º 00316-2008-

  • Decisão Monocrática nº 70058650409 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 01 de Abril de 2014

    ... S. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO NO PROCESSO FALIMENTAR. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA E DEFESA. INOCORRÊNCIA. ART. 81 DA LEI N° 11.105/2005. PRECEDENTES. A teor do disposto no art. 81 da Lei n° 11.105/2005, mostra-se possível a análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da falida e terceiros no processo falimentar, desde que observado o princípio do contraditório e ampla defesa. Precedentes desta Corte e do STJ....

  • Acórdão nº 2007/0095077-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 16 de Novembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. DECISÃO QUE ANULOU A ARREMATAÇÃO. SÚMULA 267/STF. APLICAÇÃO. ARREMATANTE (TERCEIRO PREJUDICADO). ARTIGO 499, DO CPC. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 202/STJ. INAPLICABILIDADE. O Mandado de Segurança não é sucedâneo de recurso, sendo imprópria a sua impetração contra decisão judicial passível de impugnaç

    ... JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : JUÍZA DE DIREITO DO 1º ANEXO FISCAL DE FRANCO DA ROCHA - SP RECORRIDO : SAFRAN ..., (ii) que o bem penhorado fora arrecadado no feito falimentar, (iii) que a arrematação ocorrera por preço vil, (iv) que o ...Em resumo: em que pese a combatividade dos advogados da impetrante, em face ...

  • Acórdão nº 2008/0228114-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 09 de Novembro de 2010

    ... - O tema atinente à competência absoluta do Juízo Falimentar não foi objeto de deliberação, sequer implícita, na Instância a quo, o que convoca o óbi...

  • O procedimento penal falimentar sob o crivo constitucional: Análise do juízo competente para recebimento da peça inicial acusatória com o advento da Lei Nº 11.101/2005

    ... a, porquanto perscruta-se pelo procedimento penal falimentar quando do juízo competente para recebimento da peça inicial acusatória, por meio da aplicação e interpretação de regras e princípios constitucionais e infraconstitucionais, da jurisprudência e estudos doutrinários. Envereda-se por raciocínio dialético, visto que se coligem diversos apontamentos teóricos e orientações jurisprudenciais – quiçá, diametralmente opostos – e, por meio desse...

  • Em vigor Lei dos Juizados Especiais

    ... do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as ..., os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de cinco anos de ... mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90700-24.2002.5.02.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013

    ... ao devedor solidário, que não está em estado falimentar, bem como sobre a validade da citação feita à Transbrasil, revelando os declaratórios lá interpostos, mera irresignação do recorrente com decisão que lhe foi adversa. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO. DEVEDOR S...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-123300-25.2007.5.01.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA VARIG LOGÍSTICA S/A E OUTRA. DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 12.275/10. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DEPÓSITO RECURSAL NÃO EFETUADO. DESERÇÃO. Agravo de instrumento interposto na vigência da Lei 12.275, de 29 de junho de 2010, que acrescentou o parágrafo 7º ao artigo 899 da CLT, dispondo sobre o depósito...

    ... de que, malgrado a atração exercida pelo processo falimentar, compete à Justiça do Trabalho julgar as reclamações ... arbitrado, para efeito de custas, pela Junta ou Juízo de Direito, até o limite de 10 (dez) vêzes o salário-mínimo da região. ...Em resumo, a Varig S.A. Viação Aérea Riograndense era acionista da Varig ...

  • Acórdão nº EDcl nos EREsp 512399 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 04 de Maio de 2011

    ... DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO EM TESE A SER DIRIMIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO. I - É possível a discussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, em sede de embargos de divergência, quando tal prescindir do reexame de fatos e provas, constituindo-se em questão puramente de direito. II - In casu, a eg. Quarta Turma chegou ao veredicto de que admissível o recurso...

  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

    ... ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. § 4º Na ...I - o resumo do pedido do devedor e da decisão que defere o processamento da ..., dos respectivos instrumentos de protesto para fim falimentar nos termos da legislação específica. § 4º Na hipótese do ...

  • Acórdão nº 70060393253 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 06 de Agosto de 2014

    ... em que não se vislumbra interferência do juízo falimentar no mérito da decisão administrativa da RFB, bem como porque a compensação de créditos na falência é de competência daquele. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70060393253, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 06/08/2014)

  • Os Créditos Trabalhistas na Falência do Empregador: Processo de Execução Singular ou Coletivo?
  • Acórdão nº AgRg no CC 121544 / GO de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 10 de Outubro de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PEDIDO LIMINAR - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PROCESSAMENTO DEFERIDO - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRECEDENTES - CONFLITO CONHECIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. (AgRg no CC 121.544/GO, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA

    ... :JULIANO DA COSTA FERREIRA E OUTRO(S)SUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO SUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA ... Vara Cível de São Paulo⁄SP, ao fundamento de que, em resumo, em 15⁄12⁄2011, por meio de operação bancária, concedeu ...Juízo Falimentar, em observância dos princípios da indivisibilidade e da ...

  • Acórdão nº 2008/0195328-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 23 de Março de 2011

    CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. Inadimissível o ajuizamento de ação rescisória para desconstituição de acórdão prolatado em conflito de competência. Precedentes da Segunda e Terceira Seções. II. Agravo regimental desprovido. (AgRg na AR 4.057/TO, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR,...

    .... A agravante faz breve resumo dos fatos. Argumenta pela flexibilidade da forma, no sentido de ... tramitava perante o juízo trabalhista, para o juízo falimentar. Hipótese em que a sociedade falida havia sido sucedida por ...ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTALAGRAVANTE:COMAX ...

  • Acórdão nº 2007/0130713-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 08 de Agosto de 2007

    ... a competência exclusiva e absoluta do juízo falimentar quando o exeqüente perseguir patrimônio da massa falida (arrecadado ou a arrecadar). Esse fato não o impede, porém, de autorizar, nas hipóteses legais, constrições sobre bens estranhos à massa como são, de ordinário, os bens dos sócios de responsabilidade limitada. Se a execução ...

  • Acórdão nº 1.0245.09.167350-0/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Setembro de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO FALIMENTAR - INSURGÊNCIA DA RÉ-AGRAVANTE.

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-592600-54.2001.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e...

    ... DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - FORÇA ATRATIVA DO JUÍZO FALIMENTAR. Afirmam as executadas que a execução deve tramitar perante o ... solidários/subsidiários, aos quais cabe buscar direito de regresso, se for o caso, perante o juízo falimentar. A ...Em resumo, o exequente foi admitido pela CIDE em 1996; em 1997 foi ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-60000-02.2006.5.02.0316 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    ... UNIÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. HABILITAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 296, item I, 297, itens I e II, e 333 desta Corte, do que dispõe o artigo 896, § 4º, da CLT, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea -c- do artigo 896 consolidado, a alegada ofensa aos artigos 97 da Constituição Federal, 23, § 5º, da...