direito financeiro orçamento participativo
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de ... forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social ... aos entes federados a Título de apoio financeiro à gestão do Suas ... #Incluído pela Lei ... IV - o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... , mediante apoio técnico, logístico e financeiro, na consolidação do turismo como importante ... As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, ... eletrônica de investimento participativo (crowdfunding) e de outros instrumentos que sejam ... I - recursos do orçamento geral da União; ... II - contribuições, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12435, DE 06 DE JULHO DE 2011. Altera a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Organização da Assistencia Social.
... forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social ... direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao ... aos entes federados a título de apoio financeiro à gestão do Suas ... § 1º Os resultados ... ência social efetuadas à conta do orçamento da seguridade social, conforme o art. 204 da ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... à propriedade, posse ou a qualquer outro direito real sobre os seus bens ... CAPÍTULO V ... DO ... - um do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; ... VII - um do Ministério do Meio ... executiva do SBM e prestar-lhe o apoio financeiro e administrativo ... § 7º Caberá ao IBRAM ... I - o diagnóstico participativo da instituição, podendo ser realizado com o ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... de atividades turísticas com suporte financeiro do Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR, o ... ao Ministério do Turismo, com orçamento específico, dispondo de patrimônio próprio e ... fins de planejamento integrado e participativo, gestão coordenada, promoção e apoio à ... serviço de hotelaria cede a terceiro o direito de uso de unidades habitacionais por determinados ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... Seção III Do Direito Fundamental ao Esporte Art. 3º Todos têm ... descentralizado, democrático e participativo, que tem por objetivos: I - integrar os entes ... garantirá aos atletas benefício financeiro conforme os valores fixados no Anexo desta Lei, ... à instituição financiadora o orçamento das obras pretendidas. § 6º (VETADO). Art. 62 ...
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Retomada democrática no Brasil. Novas perspectivas a partir da adoção do Plano Plurianual Participativo
A pesquisa analisa o papel da participação social, capaz de propiciar maior participação popular na tomada de decisão acerca do direcionamento dos recursos públicos. A problemática reside no fato de que a nível federal nunca houve a implementação do orçamento participativo no âmbito do PPA. Tal fato se modificou com a retomada democrática em que o Brasil vem vivenciando com o governo brasileiro...
... nunca houve a implementação do orçamento participativo no âmbito do PPA. Tal fato se ... Mestre em Direito pela UFPA. Advogada e Professora Universitária ... de participação social no âmbito financeiro é o Orçamento Participativo, capaz de propiciar ... -
Orçamento público como instrumento de cidadania fiscal
O artigo trata da questão da cidadania participativa em sua vertente fiscal, tomando o orçamento público como instrumento a ser divulgado e conhecido pela população como forma privilegiada de controle e planejamento de gasto dos recursos públicos voltados a atender as necessidades coletivas. Versa também sobre a possibilidade de os cidadãos influenciarem diretamente a elaboração do orçamento...
... Marcus Abraham ... Doutor em direito público (UERJ), professor adjunto de direito ... através do mecanismo do orçamento participativo. Palavras-chave: Orçamento público – ... de planejamento e controle financeiro, contemplando, hodiernamente, a participação ... -
Hegemonia e contra-hegemonia na globalizacao do direito: a "advocacia de interesse publico" nos Estados Unidos e na America Latina/Hegemony and counter-hegemony in legal globalization: "public interest law" in the US and Latin America.
... adotado um padrao diferente--participativo, valorizador da autoconfianca, solidario e ... ); um novo direito administrativo e financeiro com o orcamento participativo de Porto Alegre; ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... É exigência de justiça e, no Direito Pátrio, valor constitucional, que a todos seja ... ômica dos contribuintes e o esforço financeiro que, dele e dos poderes públicos, será cobrado ... Orçamento Federal garantirá o acesso, pela Internet, às ... já opera o chamado "orçamento participativo", método que leva em conta os anseios sociais, ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... mínimo de um ano a contar da data do orçamento estimado constante ... do ato convocatório da ... forma de sistema descentralizado e participativo, ... denominado Sistema Único de Assistência ... çamento de sua gestão, para o apoio financeiro ... e técnico, às suas funções ... § 2º O ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... No marco do Estado democrático de direito, as opções ... disponíveis à solução de ... técnico e financeiro para abrigos em Roraima (Boa Vista), com repasse ... com verbas próprias constantes em orçamento ou objeto de transferência ... desde que ... participativo, para retratar a situação em que se reconhece ...
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Decreto nº 4.340 de 22/08/2002. REGULAMENTA ARTIGOS DA LEI 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA- SNUC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 13. O contrato de concessão de direito real de uso e o termo de compromisso firmados com ... couber, garantindo o seu caráter participativo; ... III – buscar a integração da unidade de ... V – avaliar o orçamento da unidade e o relatório financeiro anual ...
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Planejamento governamental
... 2.1 SISTEMA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO FEDERAL 1 O sistema de planejamento e orçamento ... até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será ... , pois dela não se origina nenhum direito subjetivo ... A LOA é o documento que define ... No enfoque participativo, o planejamento não é monopólio dos gestores e ...
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Decreto nº 5.300 de 07/12/2004. REGULAMENTA A LEI 7.661, DE 16 DE MAIO DE 1988, QUE INSTITUI O PLANO NACIONAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO - PNGC, DISPÕE SOBRE REGRAS DE USO E OCUPAÇÃO DA ZONA COSTEIRA E ESTABELECE CRITERIOS DE GESTÃO DA ORLA MARITIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, a partir das quais se mede a largura do ... costeira, mediante o apoio técnico, financeiro e metodológico; ... IV - propor ... União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão quanto à utilização da área de bem ... ção da Orla Marítima de modo participativo ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... a) quer de um IVA correto, de crédito financeiro, como a Constituição autoriza; b) quer ainda ... brasileiros sem inviabilizar o orçamento nacional. 3. A transparência fiscal ... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS contraditório participativo (CF , art. 5°, L V), retirando as con- dições ...
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Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... constitucional, civil, comercial, financeiro, tributário, penal, internacional etc. 46 ... Do orçamento, 92,6% é direcionado a gastos com recursos ... participativo com o juiz em que as partes possam, em ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... nos primeiros semestres do curso de direito, qual seja, de que existe uma hierarquia das leis ... do chamado processo democrático e participativo no qual se espera um novo atuar, tanto das ... previsão orçamentária no exercício financeiro para adiantamento dos honorários periciais, eles ... – custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do ...
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Corrupção
... Diante da ponderação entre o direito fundamental à privacidade e o princípio da ... internacionalmente é o Orçamento Participativo de Porto Alegre, mencionado por ... foi a inserção de todo o sistema financeiro da França na bolha e uma das crises financeiras ...
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Democracia participativa brasileira: As audiências públicas como instrumento participativo ? A Câmara dos Vereadores da cidade do Rio de Janeiro / Brazilian democracy participatory: the public hearings as participatory instrument - the city...
O trabalho analisa algumas questões sobre a democracia participativa no Brasil após 1988, seu fortalecimento institucional na evolução legislativa a partir de então. Inserindo a audiência pública nesse contexto como instrumento participativo social e as experiências ocorridas na Câmara dos vereadores da cidade do Rio de Janeiro. Palavras-chave: Democracia, participação e audiência pública.
... Doutora em Direito - linha de pesquisa - Direito da Cidade - UERJ ... , as audiências públicas e o Orçamento Participativo ... A federação brasileira, ... Orçamentárias para o exercício financeiro de 2004 ... Assuntos urbanos 06/06/2003 105 ... -
Orçamento e políticas sociais: Metodologia de análise na perspectiva crítica
Diante das dificuldades sofridas pela proteção social em tempos de agudização da crise do capital, este artigo tem por objetivo principal apresentar uma metodologia de análise crítica do orçamento público para além dos manuais tradicionais de finanças públicas. O artigo está organizado em quatro seções. A primeira seção evidencia os conceitos de fundo público e orçamento público, destacando a...
... amortização da dívida para o setor financeiro da economia. No período de 2008 a 2012, ... Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos ... espaço, não aborda o orçamento participativo ... 18 Adota-se neste trabalho o termo ... -
Do Planejamento urbano ao direito à cidade
O presente artigo objetiva demonstrar que o direito à cidade é uma categoria jurídica e política fundamental à consolidação do planejamento urbano no Brasil, de maneira a responder em que medida o planejamento urbano brasileiro o tem como aporte jurídico central. Ademais, o trabalho busca apresentar o planejamento urbano no Brasil em perspectiva histórica, a reconstituição da trajetória de...
... , além da desestruturação do Sistema Financeiro de Habitação, com a extinção do Banco ... em vista o sucesso da experiência do Orçamento Participativo como exemplo de democracia ... -
A judicializaçao da saúde no direito brasileiro e os seus desdobramentos democráticos
A finalidade do presente estudo é proporcionar o debate em torno dos direitos fundamentais e a sua efetividade, ou seja, a sua eficácia social diante da crescente judicialização de diversas demandas, baseadas, principalmente, na concretização do direito constitucional à saúde. Este estudo também busca analisar quais seriam os limites e a legitimidade do controle jurisdicional das políticas...
... Direitos fundamentais, orçamento e “reserva do possível ”. Porto Alegre: ... 153-175 ... de ordem financeiro-orçamentária estrita, envolve também aspectos ... “Estado de segurança participativo”, criado por MATHIAS KOTTER. Ao abordar a ... -
Políticas públicas e movimentos sociais no planejamento e gestão urbanos brasileiros
O presente trabalho pretende resgatar o histórico do planejamento urbano brasileiro e as lutas sociais em prol da Reforma Urbana para compreender as possibilidades de concretização do novo marco jurídico-urbanista inaugurado pela Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Cidade, bem como a aplicação de políticas públicas que garantam a participação social no planejamento e gestão urbanos....
... Nesse sentido, será discutido o papel do Direito na regulação das cidades, a função social da ... participativo ... A Constituição de 88 inaugura um novo ... em conselhos, comitês, plebiscitos e orçamento participativo); no Poder Legislativo (audiências ... ao imperialismo e ao capital financeiro, além de apresentar um sistema política ... -
Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... qual defenderá a própria aplicação do Direito (a defesa da Constituição, da ordem jurídica ... DJ 25.03.2002, p. 552) ... "Orçamento de Caixa de Assistência dos Advogados. A ... Conselho Federal convertido em auxilio financeiro. Acordo para pagamento da divida junto a Caixa de ... de criação de um "orçamento participativo", possibilitando que, a partir de 2015, as ...