direito fundamentais no brasil
- Denúncia anônima:instrumento de proteção de direitos fundamentais no Brasil por: Editora del Rey, 2017
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... , de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos poltico, econmico, social, cultural ou ... da etnia ou da cor da pele, o direito participao na comunidade, especialmente nas ... da frica e da histria da populao negra no Brasil, observado o disposto na Lei n 9.394, de 20 de ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua ... Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico ... Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da ... CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde ... ARTIGO 7 ... A ... ção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta Lei ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... ou convenes internacionais de que o Brasil seja signatrio, da legislao interna ordinria, de ... dos que derivem dos princpios gerais do direito, analogia, costumes e eqidade ... Pargrafo ... I- ofende os princpios fundamentais do sistema jurdico a que pertence; ... II- ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... ção - PND tem como objetivos fundamentais: ... I - reordenar a posição estratégica ... os dispositivos desta Lei ao Banco do Brasil S. A. , à Caixa Econômica Federal, e a empresas ... de foro, permuta, cessão, concessão de direito real de uso resolúvel e alienação mediante ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de ... idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas ... ção, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... LIVRO I Dos princípios fundamentais ... ARTIGO 1 ... Compete à União, ... de serviços de telecomunicações tem direito: ... I - de acesso aos serviços de ... II - representar o Brasil nos organismos internacionais de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... CAPÍTULO I Dos princípios fundamentais ... ARTIGO 1 ... Esta Lei estabelece ... íduos líquidos, é sujeita a outorga de direito de uso, nos termos da Lei nº 9.433, de 8 de ... inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei nº ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... de trabalho do empregado admitido no Brasil que optar pela realização de teletrabalho fora ... os serviços assistenciais fundamentais da entidade ... #Redação dada pela Lei ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... FUNDAMENTAIS ... Art. 1º Esta Lei Complementar institui o ... ão é considerado sócio nem tem qualquer direito a gerência ou a voto na administração da ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; e ... III – que ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... ão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, que será ... privado obtidas pelo Banco Central do Brasil, pelas agências reguladoras ou por outros ... ou administrativa de direitos fundamentais ... Parágrafo único. O requerente deverá ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
- Direitos humanos e políticas públicas sociais: A proteção dos direitos fundamentais no brasil e o papel do estado e do direito
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser ... ou administrativa de direitos fundamentais ... Parágrafo único. As informações ou ... com os quais a República Federativa do Brasil tenha firmado tratado, acordo, contrato ou ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... ou descentralizadas, sobre elementos fundamentais para a prestação de serviços e para a gestão ... áreas rurais e isoladas, sem prejuízo do direito do cidadão a atendimento presencial ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia ... § 3º A ...
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Versão original
Lei nº 13.979 de 06/02/2020.
... I – o direito de serem informadas permanentemente sobre o seu ... direitos humanos e às liberdades fundamentais das pessoas, conforme preconiza o Artigo 3 do ... de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação; ... c) Diretriz 9: ... dos anos 1970, começam a ressurgir no Brasil iniciativas de rearticulação dos movimentos ... na área dos direitos e garantias fundamentais, pois internaliza a diretriz segundo a qual a ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... é da Costa Rica) entrou em vigor, para o Brasil, em 25 de setembro de 1992 , de conformidade com ... 43 e 48, alínea ?d?, não incluem o direito automático de visitas e inspeções in loco da ... contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituição, pela lei ou ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... ça e ao comprometer o desenvolvimento sustentável e o Estado de Direito"; ... Preocupados, também, pelos vínculos entre a corrupç\xC3" ... Reconhecendo os princípios fundamentais do devido processo nos processos penais e nos procedimentos civis ou ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... , tendo a mesmo entrado em vigor para o Brasil em 23 de outubro de 1990, na forma do seu artigo ... na carta sua fé nos direitos fundamentais do homem e na dignidade e no valor da pessoa ... direito a cuidados e assistência especiais; ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... as pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, encarregadas ... a) a observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das normas brasileiras de ... seleção brasileira ou representando o Brasil em sua modalidade, reconhecida pela respectiva ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do ... e a defender os direitos fundamentais" definidos na Constituição Federal ... Par\xC3" ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ... #Redação dada pela Lei nº 14.063, de ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da ... absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à ... III - a Ordem dos Advogados do Brasil; ... IV - as associações legalmente ...