direito individual implícito
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Acórdão nº 2015/0142119-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA. PROVIMENTO DE TODAS AS VAGAS OFERTADAS. EXAURIMENTO. EDITAL DE ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO. INDEFERIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTI
... a higidez de norma de direito..., a título de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas . ... concorrente à dilação individual... -
Acórdão nº 2004/0128192-3 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INDEFERIMENTO DO APELO EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CARACTERIZAÇÃO. 1. A excepcionalidade da prisão cautelar, dentro do sistema de direito positivo pátrio, é necessária conseqüência da presunção de não culpabilidade, insculpida como garantia
...EMENTA. HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM ..., insculpida como garantia individual na Constituição da República, somente se a ..., à luz, por certo, do reconhecimento implícito" da presunção relativa da necessidade da constri\xC3"... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1233090 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%. DIFERENÇAS. LITISPENDÊNCIA. OFENSA AO ART. 104 DO CDC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. LEI 11.344/2006. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE DOCÊNCIA SUPERIOR. LIMITAÇÃO TEMPORAL. OBSERVÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. VERBA...
... consumo, mas a embargos à execução individual de sentença coletiva ajuizada por servidores ... a superveniente alteração do estado de direito, desde que a nova norma jurídica tenha eficácia ...-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. Hipótese em ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...: IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO. CIVIL. : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S). : ... dever, que se sobrepõe ao interesse individual. de alguns, que querem e desejam esquecer o ...implícito, decorrente, ora da dignidade humana, ora da ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ementa e Acórdão ADI 427 5 / DF DIREITO CONSTITUCIONAL E REGISTRAL. ... à experiência interna, individual e profundamente sentida que cada pessoa tem ... postulado constitucional implícito e expressão de uma ideia-força que ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... IAS E O UT RO ( A / S ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE ... , portanto, que o direito individual à atividade legislativa do Estad o ... postulado constitucional implícito e expre ssão de uma ideia- força que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013427020174058300), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0801342-70.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: EMANUELLE DE CASTRO ANDRADE CIRILO ADVOGADO: Rodrigo Salman Asfora APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08070930420204050000), 04-08-2021
PROCESSO Nº: 0807093-04.2020.4.05.0000 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARCOS NERY FERREIRA e outro ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno PROCESSO ORIGINÁRIO: 0009867-79.2014.4.05.8300 - 5ª VARA FEDERAL - PE PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO...
...ícios pela promoção do cumprimento individual de sentença coletiva, mesmo que realizada em ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em. ...Brasil como direito puramente individual, nem tampouco. como exceção à autonomia ...Está. implícito não apenas na Constituição, mas em toda a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068121020164058400), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0806812-10.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: TIBAU PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Felipe Macedo Dantas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO COLETIVA. AUTORIZAÇÃO
... de objetos entre a ação coletiva e a individual. . Em sede de contrarrazões, a UNIÃO pugnou ... do prazo prescricional do titular do direito material não se interrompe por ação coletiva ...ção passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou ... -
A constitucionalização do direito penal: do simbolismo formal à plenitude
Em tempos onde a resolução de impasses jurídicos perpassa, obrigatoriamente, pela observância dos ditames constitucionais, onde princípios, como o da força normativa da constituição, ganham amplo destaque, a adequação de todas as subdivisões do Direito a estes parâmetros apresenta-se como pressuposto indispensável. O Direito Penal, com seu conjunto de regras (incriminadoras e não- -incriminadoras)
...ȱStateǰȱgeĴingȱconcernedȱwithȱtheȱac-tive defense of the individual and of society in general, since, from ... individual dos agentes criminosos e, embora encontre abrigo implícito na Constituição, não existem diretrizes precisas sobre o seu ... -
Acórdão Nº 0015868-73.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTADO QUE NÃO RESTRINGIU OS EFEITOS DA SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1- Tendo o Embargado comprovado que se enquadra na mesma categoria beneficiada pela sentença...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ... NA AÇÃO COLETIVA E QUE TEVE SEU DIREITO LESADO NOS MOLDES DELINEADOS NA REFERIDA AÇÃO ...IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. . 1- Tendo o ... -
Acórdão Nº 0015869-58.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTADO QUE NÃO RESTRINGIU OS EFEITOS DA SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. RECURSO NÃO PROTELATÓRIO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1- Tendo o Embargado comprovado que se enquadra na mesma categoria...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ... NA AÇÃO COLETIVA E QUE TEVE SEU DIREITO LESADO NOS MOLDES DELINEADOS NA REFERIDA AÇÃO ...IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. RECURSO NÃO PROTELATÓRIO. EMBARGOS CONHECIDOS ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... significante recepção e adoção pelo direito pátrio e pelos intensos e constantes diálogos ... reconhecimento de direitos de cunho individual, sendo, essencialmente, direitos de defesa do ... ao sigilo dos dados bancários, implícito ao direito à privacidade e ao direito à ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DE INDENIZAÇÃO E DE DIREITO DE RESPOSTA. AÇÃO DIRETA JULGADA ..., fazendo prevale cer o direito individual de proteção à imagem ; e o ...Ainda que implícito nas Constituições anteriores, a tutela ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08056586320164058300), 08-04-2021
PROCESSO Nº: 0805658-63.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GILSON RAPOSO DA COSTA JUNIOR e outro ADVOGADO: Rodrigo Salman Asfora APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA...
...ção passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou ... -
Direito processual civil
..."A ação individual destinada à satisfação do direito reconhecido em sentença ...Trata-se de pedido implícito, cujo exame decorre da lei processual civil. 77 . . Se a decisão deixar ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E ... orientadores da propriedade individual, (..) pois pretende a ...A pertinência temática, requisito implícito da legitimação das entidades de classe ...
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Direitos individuais e coletivos
... , como as que resguardam a legalidade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa ...Ademais, fundamenta-se e encontra-se implícito ao direito de liberdade, enquanto liberdade ... de reunião consiste em um direito individual de expressão coletiva , titularizada por cada ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
...ílias jurídicas devido ao reconhecimento expresso (ou mesmo implícito) de famílias jurídicas no plano da Constituição Federal e na realidade ...individual e, logicamente, do bem-estar geral. A família exerce a vital e relevante ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... – nesta segunda concepção, contrapõe-se a liberdade individual e o ambiente/ sociedade. Neste sentido, o homem está condenado a ser ... Neste diapasão, cumpre destacar que o direito ao trabalho, implícito no texto constitucional, tem um papel decisivo para direcionamento desta ...
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Comissão Nacional da Verdade: verdade tardia, impunidade perpetuada?
... instituiu a CNV trouxe em seu bojo o “direito à memória e à verdade histórica”. A ..., seja em sua dimensão coletiva ou individual. Apesar disso, o direito à verdade era ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...direito" de defesa. A petição inicial deverá ser endere\xC3"...ção de que se trata de pedido implícito: “É dispensável pedido expresso para ...individual de trabalho, o empregador exerce poderes em face ...
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Princípios constitucionais do trabalho
... específicas ao ramo especializado do direito do Trabalho. contudo, por diferentes razões ... à dimensão coletiva como também à individual trabalhista. . No plano juscoletivo, trata-se dos ...ção de 1988, o princípio desponta implícito a diversas diretrizes constitucionais ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... do imposto; autorização prévia e individual para emissão e escrituração de documentos ... – mas, então, teremos que dar como implícito, ou mesmo explicitar um complemento: “com as ...