Direito Internacional - Direito Interno
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... competitividade do País no mercado internacional;. XII - estimular a pesquisa e o desenvolvimento ...interno e de exportação;. IV - promover a pesquisa e a ... editar atos de outorga e de extinção de direito de exploração de infra-estrutura e de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de ... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ...ção nacional, adquiridos no mercado interno pelas empresas nacionais de engenharia, e ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito. § 1º A prática desportiva formal é regulada ... natureza, no Comitê Olímpico Internacional e nos movimentos olímpicos internacionais, e ...d) mecanismos de controle interno;. #Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018. ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, ... anterior será aplicado ao pedido internacional" de patente depositado segundo tratado ou convenç\xC3"... que tiver sido colocado no mercado interno diretamente pelo titular da patente ou com seu ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... data de início de sua vigência no plano interno. ARTIGO 2. Considera-se pessoa com deficiência ...Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais ... § 3º Para colocação do símbolo internacional de acesso nos veículos, as empresas de ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
...ção nacional, adquiridos no mercado interno pelas empresas nacionais de engenharia e ...X - o custo do transporte internacional e de outros serviços, que tiverem sido ...§ 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... o turismo em âmbito nacional e internacional. Parágrafo único. O poder público atuará, ... e a movimentação de turistas no mercado interno;. IV - maior aporte de divisas ao balanço de ...As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... membros, conforme dispuser o regimento interno do CNPS. § 5º. #Revogado pela Lei nº 9.528, de ... i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ... das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
...ARTIGO 1. A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de ...XIII - elaborar e aprovar seu regimento interno;. XIV - divulgar, no Diário Oficial da União, ... de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), o ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
...ção fluvial e lacustre de percurso internacional; e. #Redação dada pela Lei nº 12.599, de 2012. ... atos firmados entre pessoas jurídicas de direito público externo celebrados e aprovados pelo ... financiamento da diferença entre o custo interno efetivo de construção de embarcações e o ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
...ções desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à ... na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a ... prevista ou seja assegurada pelo órgão interno competente, constituir filial ou departamento com ...
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Versão original
Lei nº 14.124 de 10/03/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
...Art. 11. Os órgãos de controle interno" e externo priorizarão a análise e a manifestaç\xC3"... estrangeiras com reconhecimento internacional e certificadas, com nível de maturidade IV, pela ... estende-se às pessoas jurídicas de direito...
- Direito interno e direito internacional. Teorias
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente integrantes da cesta básica e por ...
- Constitucionalismo global e as interações entre direito internacional e direito interno: revisão necessária do papel dos três poderes na constituição brasileira
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... órgão federal competente, que atribui o direito de produzir, comercializar, exportar, importar, ... agrotóxicos e afins no mercado interno:. a) relação detalhada do estoque existente; e. ...ários realizados no trânsito internacional de vegetais e suas partes;. II - dos órgãos ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... com a imprensa nacional, regional e internacional;. f) na coordenação, no monitoramento, na ... o Presidente da República no controle interno da legalidade dos atos da administração ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto, sempre haverá um membro indicado pelo ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... passivo seja órgão ou entidade de direito público da administração pública federal, a ... e no prazo estabelecidos no regimento interno. #Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009. § 11. ... deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
...I - definitivo, sem direito a qualquer restituição ou compensação por ...I - revender, no mercado interno, os produtos adquiridos para exportação; ou. II ..., pela mesma via de transporte internacional, constantes de declarações registradas no ...
- Direito interno e direito internacional. Teorias
- Direito interno e direito internacional. Teorias
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
..., dotados de personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e ...a) organizar o seu regimento interno;. b) aprovar os regimentos internos organizados ...áticos e aos maestros de renome internacional que dirijam ou tenham dirigido orquestras ou ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
...LIVRO I. Pessoas jurídicas de direito privado. TÍTULO I. Fato gerador. ARTIGO 2. As ... da comercialização, no mercado interno, de produtos por eles entregues à cooperativa, ...ções e aeronaves em tráfego internacional. Parágrafo único. O disposto neste artigo ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... novembro de 1969, entrou em vigor internacional em 18 de julho de 1978, na forma do segundo ...43 e 48, alínea ?d?, não incluem o direito automático de visitas e inspeções in loco da ... ou complementar da que oferece o direito interno dos Estados americanos;. Considerando que esses ...