direito internacional do meio ambiente
-
Por que os estados protegem o meio ambiente? A influência da diversidade de concepções culturais na construção do direito internacional do meio ambiente
Os motivos pelos quais os Estados se engajam na defesa ambiental variam de tal modo que se pode afirmar que os seus objetivos são distintos com os mesmos tratados multilaterais. O meio ambiente é entendido de forma diversa, com a formação cultural de cada grupo de países. Compreender esta dinâmica é importante para entender as posições, os limites e os objetivos de cada conjunto de Estados, bem...
-
Direito internacional do meio ambiente: particularidades
O artigo examina os instrumentos jurídicos disponíveis no âmbito do Direito Internacional para a proteção do meio ambiente, buscando demonstrar que existe, em formação, um Direito Internacional do Meio Ambiente, o qual começa a ser afirmar. Ao longo do artigo são analisadas as principais características capazes de marcar a posição peculiar deste ramo em construção da ordem jurídica internacional.
-
A Encíclica Laudato Si à Luz do Direito Internacional do Meio Ambiente
Este artigo objetiva analisar a Encíclica Laudato Si, do Papa Francisco, dedicada ao meio ambiente no contexto complexo do Direito Internacional Ambiental. O texto procura abordar a preocupação papal sobre o cuidado da casa comum que é a mãe Terra, o nosso planeta, que clama por um agir rápido dos Estados desenvolvidos, em face da ameaça de destruição devido ao aquecimento global e ocasionada...
-
Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente ... País será promovida, prioritariamente, por meio de:. I - inclusão nas políticas públicas de ... dinâmica urbana e promover melhorias no ambiente e na qualidade de vida. Parágrafo único. O ... Brasil ao ratificar a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de ...
-
Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... manipulação genética, introduzido no ambiente para o controle de uma população ou de ... e dos seus efeitos sobre a saúde humana e o meio ambiente;. XXX - posto de recebimento - ... órgão federal competente, que atribui o direito de produzir, comercializar, exportar, importar, ...ários realizados no trânsito internacional de vegetais e suas partes;. II - dos órgãos ...
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
..., ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de ...Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais ... de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de ... § 3º Para colocação do símbolo internacional de acesso nos veículos, as empresas de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito. § 1º A prática desportiva formal é regulada ... autônomo e participante, e fomentado por meio da prioridade dos recursos públicos ao desporto ... e educação e na preservação do meio ambiente;. III - desporto de rendimento, praticado segundo ... natureza, no Comitê Olímpico Internacional e nos movimentos olímpicos internacionais, e ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...ARTIGO 20. As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas são:. I - suspensão de ...çada de extinção, inclusive da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES. ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nos9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivos das Leis nos8.631, de 4 de março de 1993, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
... atender à totalidade dos seus mercados por meio de licitação, na modalidade de concorrência ou ... potência e energia comercializadas no Ambiente de Contratação Regulada - ACR do Sistema ...§ 5.O direito ao reembolso previsto no caputpermanecerá sendo ..., devendo ser precedidas de Tratado Internacional. § 7.As instalações de transmissão ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ... 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida;. #Incluído pela Lei nº 11.718, de ... das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º ...ência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ...º, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos ... - CNEA do Ministério do Meio Ambiente e qualificadas para desenvolver atividades de ...
-
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... com a imprensa nacional, regional e internacional;. f) na coordenação, no monitoramento, na ... nos assuntos de natureza jurídica, por meio da elaboração de pareceres e de estudos ou da ...X - do Meio Ambiente;. XI - de Minas e Energia;. XII - da Mulher, da ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto, sempre haverá um membro indicado pelo ...
-
A proteção internacional dos direitos humanos e o direito internacional do meio ambiente: considerações iniciais
O presente artigo pretende desenvolver a discussão sobre a relação existente entre a proteção dos direitos humanos e a do meio ambiente, como uma das grandes prioridades da agenda internacional contemporânea. Palavras-chave: Direitos Humanos. Direito Internacional. Meio ambiente. This present article intends to develop the discussion about the...
Ana Karina Ticianelli Möller. Advogada, especialista em Direito Empresarial e mestranda em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina. Tânia Lobo Muniz. Docente titular do programa de Mestrado em Dir... -
O 'esverdeamento' da convenção americana de direitos humanos. Povos indígenas e proteção ambiental em convergência
O presente trabalho tem por objetivo analisar a convergência entre os campos do Direito Internacional do Meio Ambiente e Direito Internacional dos Direitos Humanos no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), a partir de um fenômeno conhecido como greening ou esverdeamento dos tratados de direitos humanos. Ao longo dos últimos anos, o crescimento de demandas envolvendo questõ
... a convergência entre os campos do Direito Internacional do Meio Ambiente e Direito ... -
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... combinada com seleção humana no ambiente local, que não seja substancialmente semelhante ...ão de que trata o § 1º deverá ocorrer por meio de:. I - no caso de pesquisa: . a) publicação ..., de informações sobre o trânsito internacional de produtos e insumos agropecuários do ...Art. 12. Fica garantido o direito à participação das populações indígenas, ...
-
Integração amazônica pela navegação fluvial do tratado de cooperação amazônica à crise da iniciativa para integração de infraestrutura regional sul-americana
Este artigo dedica-se a analisar a importância da navegação fluvial para a integração regional amazônica. Com o desenvolvimento do direito internacional do meio ambiente, a preservação da Amazônia torna-se objeto de interesse da humanidade, em razão de suas riquezas naturais, diversidade cultural e importância ecossistêmica. Como reação ao discurso de internacionalização, os Estados amazônicos...
...Com o desenvolvimento do direito internacional do meio ambiente, a preservação ... -
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... saúde e da educação, e a preservação do meio ambiente; e. III - desporto de rendimento, ... a participarem do colegiado, sem direito a voto. § 6º A atividade de membro do CNE é ... utilizados pelo Comitê Olímpico Internacional...
-
Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... conjunto, portadores de referência ao ambiente natural, à identidade, à cultura e à memória ... a extinção de museus serão efetivadas por meio de documento público. § 1º A elaboração de ...ções na propriedade, posse ou outro direito real. § 3.O inventário nacional dos bens ... a reciprocidade da cooperação internacional...
-
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...ARTIGO 8. As penas restritivas de direito são:. I - prestação de serviços à comunidade;. II - interdição ...CAPÍTULO VII Da cooperação internacional para a preservação do meio ambiente. ARTIGO 77. Resguardados a soberania ...
-
Proposta de institucionalização pelo direito internacional da avaliação ambiental estratégica para monitorar o cumprimento dos tratados internacionais de meio ambiente
O presente artigo propõe a institucionalização pelo direito internacional da Avaliação de Impacto Ambiental, na modalidade de Avaliação Ambiental Estratégica (AAE), para a definição e o acompanhamento da implementação pelas Partes das ações estratégicas necessárias ao cumprimento dos tratados internacionais de meio ambiente, visando conferir maior eficiência às normas ambientais internacionais em
-
Opinião consultiva 23/2017 da Corte Interamericana de Direitos Humanos e as inovações à tutela do meio ambiente no direito internacional
O presente artigo visa analisar as inovações e contribuições trazidas pela Opinião Consultiva 23/17 da Corte Interamericana de Direitos Humanos acerca da proteção ao direito humano ao meio ambiente. Como metodologia de pesquisa, optou-se pelo método dedutivo, de pesquisa documental, bibliográfica e jurisprudencial. Inicialmente, fez-se necessária a contextualização do direito ao meio ambiente no â
-
Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
...IV - direito de todos à arte e à cultura;. V - direito à ...IV - promover o direito à memória por meio dos museus, arquivos e coleções;. V - ... a presença da arte e da cultura no ambiente educacional;. VII - estimular o pensamento ... artísticas brasileiras no ambiente internacional; dar suporte à presença desses produtos nos ...
-
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... os transportes com a preservação do meio ambiente, reduzindo os níveis de poluição ... competitividade do País no mercado internacional;. XII - estimular a pesquisa e o desenvolvimento ... editar atos de outorga e de extinção de direito de exploração de infra-estrutura e de ...
-
Lei nº 14.119 de 13/01/2021. Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
..., animais e de microrganismos e o seu meio inorgânico que interagem como uma unidade ... jurídica, de âmbito nacional ou internacional, que provê o pagamento dos serviços ambientais ...: pessoa física ou jurídica, de direito" público ou privado, ou grupo familiar ou comunit\xC3"... especial à Política Nacional do Meio Ambiente, à Política Nacional da Biodiversidade, à ...