direito internacional do trabalho conceito
-
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, ... por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestação de serviços determinar que ... anterior será aplicado ao pedido internacional" de patente depositado segundo tratado ou convenç\xC3"... de maneira a compreenderem um único conceito inventivo. ARTIGO 23. O pedido de patente de ...
- Teoria Geral do Direito Internacional do Trabalho: Conceito, Sistema Jurídico Internacional, Relações com as Demais Matérias
-
Em vigor
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
...CAPÍTULO I Do conceito, da extensão e da exclusão. SEÇÃO I Do ...ARTIGO 6. O refugiado terá direito, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos ... de sua condição jurídica, carteira de trabalho e documento de viagem. TÍTULO II Do ingresso no ... e com as demais fontes de direito internacional dos refugiados:. I - analisar o pedido e declarar ...
-
Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
...7. lazer; e. 8. trabalho;. e) deficiência múltipla - associação de ..., aquela que, não se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por ... VII - divulgação, em lugar visível, do direito de atendimento prioritário das pessoas ... de ampla visibilidade, do "Símbolo Internacional de Acesso", na forma prevista nas normas ...
-
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... competitividade do País no mercado internacional;. XII - estimular a pesquisa e o desenvolvimento ... editar atos de outorga e de extinção de direito de exploração de infra-estrutura e de ... para sua prorrogação, os programas de trabalho, os investimentos mínimos e as condições ..., formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos a serem ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de ... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ...b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada;. c) ..., ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ...
-
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...b) serviço internacional, estabelecido entre estações brasileiras, fixas ... Nacional de Telecomunicações, sem direito a voto. #Partes mantidas pelo Congresso Nacional. ... seu pessoal, mas também das normas de trabalho observadas nas estações emissôras devem criar .... . . . . . . ARTIGO 83. A crítica e o conceito desfavorável, ainda que veementes, ou a ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ...SEÇÃO I Do conceito. ARTIGO 76. Salário mínimo é a ... de perigo, segundo padronização internacional, nos rótulos dos materiais ou substâncias ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...I – alienação e concessão de direito real de uso de bens;. II – compra, inclusive ... de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de ... atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena ...XXXV – licitação internacional: licitação processada em território nacional ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000434-66.2014.5.06.0014), 23-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. INTERVALO DA MULHER. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL DO ART. 384 DA CLT. PRECEDENTE DO TST. APELO IMPROVIDO. Não prospera o inconformismo da Reclamada, em face da condenação que sofreu por ter desrespeitado a norma contida no art. 384 da CLT. A tese de inconstitucionalidade do mencionado dispositivo celetizado já foi superada, no âmbito trabalhista. Ao apreciar ao tema da...
...Tudo em consonância com o conceito de trabalho decente, oriundo do Direito ... atingida foi o joelho e o Catálogo Internacional de Doenças (CID) 10 descreve a enfermidade como ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000152-83.2013.5.06.0007 (01558-2008-020-06-00-0)), 10-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. INTERVALO DA MULHER. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL DO ART. 384 DA CLT. PRECEDENTE DO TST. APELO IMPROVIDO. Não prospera o inconformismo da Reclamada, em face da condenação que sofreu por ter desrespeitado a norma contida no art. 384 da CLT. A tese de inconstitucionalidade do mencionado dispositivo celetizado já foi superada, no âmbito trabalhista. Ao apreciar ao tema da...
...Tudo em conson â ncia com o conceito de trabalho decente, oriundo do Direito ... no direito interno como no direito internacional. Mediante esse valor, constitucionalmente ... -
Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... ou a sociedade de advogados cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de ... atividades, permita inferir que o seu trabalho" é essencial e indiscutivelmente o mais adequado \xC3"... o exercício da defesa, sem prejuízo do direito subjetivo do advogado de requerer acesso aos ... exerce a representação nacional e internacional da OAB, competindo-lhe convocar o Conselho ...
-
Em vigor
Código Penal
...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ...§ 1º- O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o ...III- o conceito desfavorável emitido por funcionário público, ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ...Conceito" de navio. 3º Para efeito da aplicação dêste C\xC3"... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua ...
-
A proteção ambiental trabalhista de entregadores de aplicativo: estudo de direito comparado
A partir do marco teórico do direito fundamental ao trabalho digno, o presente artigo objetiva demonstrar o agravamento da situação inconstitucional e inconvencional de vulnerabilidade social e sanitária dos entregadores de aplicativo. Utilizando-se os métodos de pesquisa qualitativo e de direito comparado, este artigo estuda o conceito de trabalho digno, analisa os standards da Organização...
... do Grupo de Estudos em Direito Internacional Privado, Comércio Internacional e Direitos ... marco teórico do direito fundamental ao trabalho digno, o presente artigo objetiva demonstrar o ... direito comparado, este artigo estuda o conceito de trabalho digno, analisa os standards da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000859-16.2016.5.06.0017), 15-08-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INTERVALO DA MULHER. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL DO ART. 384 DA CLT. PRECEDENTE DO TST. A tese de inconstitucionalidade do art. 384 da CLT já foi superada, no âmbito trabalhista. Ao apreciar o tema da recepção constitucional do mencionado artigo, o Tribunal Pleno do colendo TST decidiu pela constitucionalidade da norma...
...Tudo em consonância com o conceito de trabalho decente, oriundo do Direito ... no direito interno como no direito internacional. Mediante esse valor, constitucionalmente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001184-22.2015.5.06.0018), 03-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INTERVALO DA MULHER. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL DO ART. 384 DA CLT. PRECEDENTE DO TST. A tese de inconstitucionalidade do art. 384 da CLT já foi superada, no âmbito trabalhista. Ao apreciar o tema da recepção constitucional do mencionado artigo, o Tribunal Pleno do colendo TST decidiu pela constitucionalidade da norma nele...
...Tudo em consonância com o conceito de trabalho decente, oriundo do Direito ... no direito interno como no direito internacional. Mediante esse valor, constitucionalmente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000437-72.2017.5.06.0351), 04-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO. FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INTERVALO DA MULHER. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL DO ART. 384 DA CLT. PRECEDENTE DO TST. A tese de inconstitucionalidade do art. 384 da CLT já foi superada, no âmbito trabalhista. Ao apreciar o tema da recepção constitucional do mencionado artigo, o Tribunal Pleno do colendo TST decidiu pela constitucionalidade da norma nele...
...Tudo em consonância com o conceito de trabalho decente, oriundo do Direito ... no direito interno como no direito internacional. Mediante esse valor, constitucionalmente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000319-79.2017.5.06.0001), 12-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INTERVALO DA MULHER. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL DO ART. 384 DA CLT. PRECEDENTE DO TST. A tese de inconstitucionalidade do art. 384 da CLT já foi superada, no âmbito trabalhista. Ao apreciar o tema da recepção constitucional do mencionado artigo, o Tribunal Pleno do colendo TST decidiu pela constitucionalidade da...
...Tudo em consonância com o conceito de trabalho decente, oriundo do Direito ... no direito interno como no direito internacional. Mediante esse valor, constitucionalmente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000135-27.2016.5.06.0012), 11-10-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERVALO DA MULHER. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL DO ART. 384 DA CLT. PRECEDENTE DO TST. A tese de inconstitucionalidade do art. 384 da CLT já foi superada, no âmbito trabalhista. Ao apreciar ao tema da recepção constitucional do mencionado artigo, o Tribunal Pleno do colendo TST decidiu pela constitucionalidade da norma nele inserida. É o que se...
...Tudo em consonância com o conceito de trabalho decente, oriundo do Direito ... no direito interno como no direito internacional. Mediante esse valor, constitucionalmente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000173-12.2016.5.06.0312), 29-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO DA MULHER. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL DO ART. 384 DA CLT. PRECEDENTE DO TST. A tese de inconstitucionalidade do art. 384 da CLT já foi superada, no âmbito trabalhista. Ao apreciar ao tema da recepção constitucional do mencionado artigo, o Tribunal Pleno do colendo TST decidiu pela constitucionalidade da norma nele inserida. É o que se constata do julgamento
...Tudo em consonância com o conceito de trabalho decente, oriundo do Direito ... no direito interno como no direito internacional. Mediante esse valor, constitucionalmente ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... de mercadorias ou à cotação internacional do produto, a diferença apurada por ocasião do ...CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito. ARTIGO 244. Para efeito do disposto nos arts. ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ...ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. ... - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil. #Incluído pela Lei nº 14.112, de ... o seu objetivo de cooperação internacional, a necessidade de uniformidade de sua aplicação ...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... de grupo societário, de fato ou de direito;. ... ou decorrentes de acidentes de trabalho, na forma do § 2º do art. 45 desta Lei; e. ...conceito de preço vil. ... o seu objetivo de cooperação internacional, a necessidade de uniformidade de sua aplicação ...
-
Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
..., a pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado, da Administração Pública ...á as devidas anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro do ... de patologia consignada no Código Internacional de Doenças - CID, e descritivo dos sintomas ou ...§ 4° O Conselho Curador definirá o conceito de habitação popular considerando, em especial, ...