direito internacional do trabalho no mercosul
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de ... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul:. I – o custo do transporte de cada mercadoria ..., ao desenvolvimento do de programa de trabalho da atleta ou da entidade do desporto a que se ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... limítrofes dos países integrantes do Mercosul com o Brasil. #Acordo de Alcance Parcial para a ... habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de ... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ..., ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
...IV - direito de todos à arte e à cultura;. V - direito à ... artísticas brasileiras no ambiente internacional; dar suporte à presença desses produtos nos ... mercado e qualificando as relações de trabalho na cultura, consolidando e ampliando os níveis ... outras nações, sobretudo no âmbito do Mercosul, da América Latina, da Comunidade dos Países de ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, ... por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestação de serviços determinar que ... anterior será aplicado ao pedido internacional" de patente depositado segundo tratado ou convenç\xC3"... pelos demais países integrantes do MERCOSUL...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...I – alienação e concessão de direito real de uso de bens;. II – compra, inclusive ... atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena ...XXXV – licitação internacional: licitação processada em território nacional ... Estados Partes do Mercado Comum do Sul (Mercosul), desde que haja reciprocidade com o País ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3"...V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;. VI - ... de serviço de logística internacional, quando contratadas pelas empresas descritas ..., aprovados pelo Mercado Comum do Sul - MERCOSUL. ARTIGO 61-A. Para incentivar as atividades de ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
...internacional;. XXIV - autuar e aplicar as penalidades ... outros dados, em poder de pessoas de direito público ou privado que se dediquem às ... a participação em comissões de trabalho criadas com fim específico, duração ... integrante do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, para efeito de sua comercialização no País, ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
..., funcionários de organização internacional e seus familiares. Seção II. Dos Princípios e ...VIII - garantia do direito à reunião familiar;. IX - igualdade de ...ência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade ... os tratados firmados no âmbito do Mercosul. Art. 112. As autoridades brasileiras serão ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ...§ 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ... fortalecimento do Mercado Comum do Sul - Mercosul, geração de empregos e redução do impacto ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ...§ 2º Os planos de trabalho aprovados e que não tiverem sido objeto de ... fortalecimento do Mercado Comum do Sul - Mercosul, geração de empregos e redução do impacto ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...ARTIGO 20. As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas ... da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em ....1900, procedentes dos Estados Partes do MERCOSUL, ao amparo do Acordo de Complementação ...IV - o anexo com plano de trabalho, do qual constarão os cronogramas físico e ...
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Em vigor
Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
... diariamente a Bandeira Nacional e a do Mercosul:. #Redação dada pela Lei nº 12.157, de 2009 . ..., púlpitos, mesas de reunião ou de trabalho. Parágrafo único. Considera-se direita de um ...ência ou cerimônias de cortesia internacional;. II - Na ocasião do hasteamento da Bandeira ... usada no País sem que esteja ao seu lado direito, de igual tamanho e em posição de realce, a ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa;. XIV - concessão ... fortalecimento do Mercado Comum do Sul - Mercosul, geração de empregos e redução do impacto ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa;. XIV - concessão ... fortalecimento do Mercado Comum do Sul - Mercosul, à geração de empregos e à redução do ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
...(Fifa) - associação suíça de direito privado, entidade mundial que regula o esporte de ...12-A:. "Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, ... posição 01.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), quando efetuada por pessoa jurídica, ... das Confederações da Federação Internacional...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
..., em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional;. VI - a manipulação em farmácia, ... - NC, todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, integrantes do seu texto (Lei nº 4.502, ... de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, para ser entregue, ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... repasse, de recursos de instituições de direito privado;. c) deságio na colocação de ...ções e aeronaves em tráfego internacional", quando o pagamento for efetuado em moeda convers\xC3"..., é do órgão gestor de mão-de-obra do trabalho portuário. § 1o O imposto deve ser apurado ... incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros ...
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Indeferido
Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, da Presidência da República.
... investimentos e a competitividade internacional do País. #Redação dada pelo Decreto nº 8.807, ... decisórios do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, a Nomenclatura Comum do MERCOSUL de que trata o ...- SENEUROPA, no Grupo Interministerial de Trabalho sobre Comércio Internacional de Mercadorias e ...ário-Executivo da CAMEX, que não terá direito a voto. #Redação dada pelo Decreto nº 9.029, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
...b) decorrente de transporte internacional de carga;. ..., de emissão de pessoas jurídicas de direito privado não classificadas como instituições ... de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ... posição 12.12 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM. ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... ou translado por quem tenha o direito a dispor dela, sem modificar a sua apresentação ..., organização e metodologia de trabalho. . Da mesma forma, contribuirão com a ...internacional;. a adoção de qualquer outra medida necessária ...
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Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
...Mercosul - NCM;. #Redação dada pelo Decreto nº 6.405, ...1º e 8º:. I - trabalho teórico ou experimental realizado de forma ...âmbio científico e tecnológico, internacional e inter-regional, como atividade complementar à ...ção, do aluguel ou da cessão de direito de uso desses recursos, correspondentes ao ...
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Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
...I – o trabalho teórico ou experimental realizado de forma ...âmbio científico e tecnológico, internacional e inter-regional é admitido como atividade ... ou indireta ou a pessoa jurídica de direito" privado sem fins lucrativos com sede e foro no Pa\xC3"... do disposto na Nomenclatura Comum do Mercosul. CAPÍTULO IV. DA HABILITAÇÃO. Art. 6º Os ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
...XXXVI - segurança e saúde no trabalho;. XXXVII - regulação profissional; e. XXXVIII - ...ções, contratos e outros ajustes de direito administrativo; e. b) assuntos disciplinares e de ..., em especial à Organização Internacional do Trabalho, nos assuntos de sua área de ... de Monitoramento Macroeconômico do MERCOSUL; e. c) Conselho de Estabilidade Financeira;. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de empréstimos do Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD ...- à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, ... orientados para o fortalecimento do Mercosul e à geração de empregos; e. VI - para o ...
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O Trabalho Decente como Síntese Principiológica e o Centenário da Organização Internacional do Trabalho
Pretendemos apresentar um panorama principiológico da Organização Internacional do Trabalho (OIT), desde a sua base até a escolha das oito Convenções consideradas fundamentais, sendo duas sobre trabalho forçado (de números 29 e 105); duas sobre questão coletivas, como a liberdade sindical, de número 87, e de negociação coletiva, de número 98; duas sobre a não discriminação, como a de número 100,...
..., que se deu em junho de 1998, norteou o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) a abordá-las, além de outras regras, na Declaração Sociolaboral, em ... a necessidade de criação de um organismo internacional ligado ao Direito do Trabalho e, por consequência, ao Direito Previdenciário, desde os ...