direito líquido e certo é
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... -se- mandado de segurana para proteger direito lquido e certo, no amparado por habeas corpus ou ...
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Em vigor
Lei do Mandado de Segurança
... -se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a ... -se, conforme o caso, pela entrega, a certo prazo, preço e determinadas condições, das ... adquirentes, entregando-lhes o produto líquido da alienação, no prazo de cinco dias da data em ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à ... ões de Poder Público, que lesem direito líquido e certo previsto nesta Lei, caberá ação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951. Altera Disposições do Codigo de Processo Civil, Relativas Ao Mandado de Segurança.
... -se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por ...
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Acórdão nº 2014/0233699-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO LÍQUIDO E ... ALTERAÇÃO ... possuir direito líquido e certo ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... como às Autarquias e demais entidades de direito público interno, ficam também sujeitas às ... de prestação de serviços por prazo certo, de relevante interesse nacional, nos termos e ... é título representativo de direito líquido e certo da Fazenda Nacional com relação às ...
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Acórdão nº 2014/0019045-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... FEDERAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ...
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Acórdão nº 2015/0134829-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA-CAPACITAÇÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A jurisprudência do STJ se orienta pela inaplicabilidade, em regra, da Teoria do Fato Consumado para consolidar situação constituída por...
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Acórdão nº 2014/0310025-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DIREITOA DO DIREITO ... LÍQUIDO ... certo ...
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Acórdão nº 2014/0130705-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DECADÊNCIA DO DIREITO ... ção em face do direito líquido e ... certo do impetrante. Precedentes ...
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Em vigor
Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
... ARTIGO 4 ... A CPR ttulo lquido e certo, exigvel pela quantidade e qualidade de produto ... CPR, no que forem cabveis, as normas de direito cambial, com as seguintes modificaes: ... I ...
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Acórdão nº 2012/0209574-3 de T4 - QUARTA TURMA
... líquido", momento no qual é cancelado o\xC2" ... ção se presta a proteger direito líquido e certo. ... Precedentes ...
- Direito líquido e certo
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... servidor público não possui direito ...
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Acórdão nº 2014/0143089-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO ...
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Acórdão nº 2015/0276810-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... 6. Portanto, não há direito" líquido e certo a ser amparado\xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... com o capital social ou o patrimônio líquido do importador, do adquirente ou do encomendante ... de prestação de serviço por prazo certo, de relevante interesse nacional, o prazo de que ...
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Acórdão nº 2007/0025388-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DA PROPOSTA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E ... de ferir qualquer direito líquido e certo" do impetrante, apto a ser reparado ... na\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIAS. ART. 24 DA LEI 11.457/2007. DIREITO LÍQUIDO E CERTO ...
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Acórdão nº 2015/0313502-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL ...
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Acórdão nº 2013/0324314-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO ... pelo edital não têm direito líquido ... de direito em direito líquido e certo. Precedentes: ...
- Acórdão nº 2011/0160102-4 de T2 - SEGUNDA TURMA