direito marítimo portugal
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ...ão de cabotagem e de apoio portuário e marítimo. ARTIGO 292. Será efetuada com suspensão do ... das referidas no inciso I, oriundas de Portugal e incorporadas ao meio nacional durante os ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... das empresas estrangeiras de transporte marítimo ou aéreo poderão ser utilizados inclusive para ... das referidas no inciso I, oriundas de Portugal e incorporadas ao meio nacional durante os ...
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Decisao Nº 0014155-78.2022.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 16-03-2023
... . Recorrido(s): . GILENO PEREIRA PORTUGAL . . . . . . v\:* ... . . RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CRUZEIRO MARÍTIMO. CANCELAMENTO ...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... que lhe pareça ilegal ou ofensivo tem direito de dirigir-lhe, verbalmente ou por escrito, ... as normas de Direito Internacional Marítimo, as normas contidas nos Tratados ratificados pelo ...Em razão da união das Coroas de Portugal e Castela (1580-1640), regeram duas ...
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Visconde de Cairu, o pai-fundador do Direito Comercial brasileiro
Visconde de Cairu, o pai-fundador do Direito Comercial brasileiro
... Borges foi o maior responsável pelo Código Comercial de Portugal. O Visconde de Cairu publicou extensa obra sobre Direito Marítimo e ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3".... SUM-96 MARÍTIMO (mantida) – Res. n. 121/2003, DJ 19, 20 e ... Convenção Internacional entre Brasil e Portugal sobre igualdade de direitos e obrigações) e ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... Artigo 4 o . 1. Cada delegado terá o direito de votar individual-mente em todas as questões ...Marítimo (1921) ȋ͖͝Ȍ . Art. 1. Para os efeitos da ... Iugoslávia, Noruega, Holanda, Polônia, Portugal, Suécia e Turquia, ficando entendido que, ...
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Fundamentos constitucionais da regulação do transporte aquaviário e dos portos
El artículo objetiva disertar sobre los fundamentos constitucionales de la regulación del transporte acuaviario y de la actividad portuaria, ante la ausencia del servicio adecuado (previsibilidad, mocedad, puntualidad y eficiencia) al usuario. El tema se justifica por la necesidad de equilibrio entre los intereses de la carga (usuario), por un lado, y del transportador marítimo internacional y...
...ário), de um lado, e do transportador marítimo internacional e do operador portuário, de outro ...O Capítulo 1 introduz o Direito Marítimo e o Direito Portuário e o Capítulo 2 ... monopolista, tal como ocorreu com Portugal, Holanda e Grã-Bretanha. É exemplo a Companhia ... -
A teoria da personificação do navio e a responsabilidade civil pelo abuso do direito subjetivo: a personalidade judiciária do navio
...Presidente da Comissão de Direito Marítimo, Portuário e do Petróleo da OAB-PE. Membro da Comissão Nacional de ... . Por sua vez, em Portugal, o Decreto-Lei 201, de 10 de julho de 1998, define o estatuto legal do ...
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Acórdãos nº 1007870-18.2018.8.26.0562 de 23ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2018
RESPONSABILIDADE CIVIL – ATRASO NA LIBERAÇÃO DE PERTENCES DA AUTORA TRANSPORTADOS DE PORTUGAL AO BRASIL – CULPA DOS CORRÉUS, ARMADOR MARÍTIMO E TERMINAL PORTUÁRIO, NÃO EVIDENCIADA – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELOS CORRÉUS, SE PORVENTURA EXISTENTE, QUE NÃO CONSTITUIRIA DANO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL – ENTENDIMENTO DO C. STJ – DANOS MATERIAIS E LUCROS...
... LIBERAÇÃO DE PERTENCES DA AUTORA TRANSPORTADOS DE PORTUGAL AO BRASIL CULPA DOS CORRÉUS, ARMADOR MARÍTIMO E ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ... ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II ...1. ed. Porto- Portugal...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, v. 8, n. 1, p. ... 267 Serviço Móvel Marítimo" .............................. 267 Serviço M\xC3"... Nacional de Comunicações (de Portugal). . Revista de Direito, Estado e ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... matéria penal, firmado entre Brasil e Portugal – Decreto 1.320/1994 –, o cumprimento em ...MARÍTIMO SERVIDOR AUTÁRQUICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0159753-24.2019.8.19.0001 (Fazendária), 16-12-2019
PROCESSO Nº 0159753-24.2019.8.19.0001 RECORRENTE: NILMA FREIXO PORTUGAL RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INCOMPETÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO...
... Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO. : NILMA FREIXO PORTUGAL. RECORRENTE. : ELAINE ... -
Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... Alemanha sejam regiões separadas geograficamente na Europa, Portugal e Espanha são considerados como Estados tributários de um Direito - em ... sua política externa, e já acumulava reveses em seu império marítimo, a partir dos esforços do Conde de Olivares, estava às vias de perder ...
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Licença-maternidade, licença-paternidade e licença parental. Direito voltado à proteção da família, à dignidade da pessoa humana e instrumento de igualdade no trabalho
...A licença parental 46 , em Portugal, é regulada pela Lei n. 7 de 12 de fevereiro de 2009. Neste instrumento ... civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; [..] XXIII - seguridade social. . ...
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O direito como reciprocidade da liberdade
..., através do cabo da Boa Esperança, propiciou comércio marítimo e tráfego de especiarias, o descobrimento da América trouxe açúcar, ro e, igualmente, comércio de escravos. . Coube a Portugal a dianteira na “era dos descobrimentos”. Isso se deveu, em parte, à ...
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O direito ambiental e seu contexto histórico
.... Diz-se que um esquilo, na Antiguidade, poderia ir de Portugal à Rússia, passando apenas pelos galhos das árvores, sem tocar o chão. ...ção Relativa à Responsabilidade Civil no Campo de Transporte Marítimo de Material Nuclear foi realizada em Bruxelas em 1971. . A Convenção ...
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Acórdãos nº 0002953-06.2009.8.26.0168 de 16ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 19 de Octubre de 2015
*DECLARATÓRIA – Inexistência de dívida decorrente de cobrança adicional a título de sobreestadia de container e armazenagem em depósito alfandegário – Pedido cumulado de repetição do que se pagou acima do orçamento preliminar apresentado pela ré, despachante aduaneira, bem como danos morais em valor equivalente a 20 vezes esse valor em razão da cobrança indevida – Contestação fundada na assertiva
... carga de propriedade do autor, despachada de Portugal para o Brasil Pretensão julgada parcialmente ...' de 7 dias corridos concedido pelo transportador marítimo para sua devolução sem custos Inclusão destas ... -
Direito grego
... • Juízes maritimos – comércio marítimo; • Juízes comerciais – causas do comércio. Ainda havia a ... Aveiro, Portugal, 2005 . GASTALDI, Viviana. Direito Penal na Grécia Antiga. ...
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Introdução ao Direito Animal Brasileiro
O artigo apresenta o conceito e outros elementos propedêuticos do Direito Animal e esquadrinha o seu desenvolvimento constitucional, legislativo, jurisprudencial e doutrinário no Brasil, estabelecendo, como marco inicial para sua autonomia científica, a regra constitucional da não-crueldade, insculpida na parte final do inciso VII do §1º do art. 225 da Constituição Republicana de 1988. O Direito...
... Ano 2, n. 10, p. 11325-11370, Lisboa/Portugal, 2013. . REGAN, Tom. The case for animal rights. Berkeley: University ... e penoso desgaste aos animais do que o prosseguimento da curso marítimo, autorizou o imediato início da viagem; por im, no incidente de ... -
Direitos reais, direitos pessoais; direitos absolutos e direitos relativos - nominalismos, realismos e conceitualismos em duas dicotomias do sistema jurídico de Augusto Teixeira de Freitas
... Teixeira de Freitas na história do direito brasileiro. Augusto Teixeira de Freitas é uma ... das primeiras Ordenações do Reino de Portugal (as assim chamadas Ordenações Afonsinas ): é ...ítico, o econômico, o mercantil e o marítimo; e aí se estabelece, como critério e meio de ...
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Outras formas de contratação
... . E por que isso? Porque, no Direito do Trabalho, prevalece o princípio da primazia ... . Partidos políticos de esquerda, em Portugal, se movimentam para impedir que a ...), domínio lacustre (lagos), domínio marítimo (mar territorial, zona econômica exclusiva e ...
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Teoria Geral do Estado
. @1 Noções. Embora este livro seja de Direito Constitucional, penso ser importante apresentar ... Quanto ao território, será central ou marítimo, segundo tenha ou não mar; quanto à ...São exemplos França, Portugal, Bélgica, Peru e Uruguai, entre vários outros. ...
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História do direito do trabalho no Brasil
... colônias tropicais, inclusive no Brasil, já que Espanha e Portugal, aos quais pertencia a maioria delas, não tinham mão de obra excedente e ... ruptura antecipada de contrato a prazo, justa causa, trabalho marítimo etc. O mencionado conjunto de normas, versando todas sobre o trabalho ...