direito marítimo prático
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Em vigor
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... XV - Prático - aquaviário não-tripulante que presta ... , quando legalmente exigido, no Tribunal Marítimo; ... XVIII - Registro de Propriedade da ... ões, assegurado às partes interessadas o direito de interpor recurso, quando discordarem da ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII - nos demais casos que este ... a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente ... Parágrafo único. Para a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... f) um bacharel em Direito, especializado em Direito Marítimo; ... g) um bacharel em Direito, ... prático, o oficial de quarto, outros membros da tripulação ou quaisquer outras ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... prático equivalente ao do adimplemento ... SEÇÃO III Do Testamento Militar, Marítimo, Nuncupativo e do Codicilo ... ARTIGO 1.134 ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... h) o prático de barra em porto; ... i) o ... das classes deste artigo exclui do direito" às prestações os das classes seguintes ... \xC2" ... No caso de segurado marítimo, cada 255 dias de embarque em navios nacionais, ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... arma de fogo, por qualquer das formas em direito admitidas, entre particulares, sejam pessoas ... , sessenta e cinco por cento de conteúdo prático ... § 2o O curso de formação dos ... aéreo, rodoviário, ferroviário, marítimo, fluvial ou lacustre que permita o transporte de ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... nas hipóteses em que a lei assegura esse direito" a integrante de categorias profissionais do servi\xC3" ... cento de sua carga horária ao conteúdo prático. § 2º O curso de formação dos profissionais ... aéreo, rodoviário, ferroviário, marítimo, fluvial ou lacustre que permita o transporte de ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... n) o prático de barra em portos; ... o) o guindasteiro; ... p) ... ; cultura de bananas sem transporte marítimo; citricultura com packing house ... Culturas de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ... ção serão feitas por profissional, ou pratico, escolhido pelos interessados ou nomeado pelo ... MARÍTIMO ... Art. 536. Cumprir-se-á do mesmo modo que o ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... XIV - porte de trânsito - direito concedido aos colecionadores, aos atiradores e ... sua carga horária destinada a conteúdo prático ... § 2º O curso de formação dos ... aéreo, rodoviário, ferroviário, marítimo, fluvial ou lacustre que permita o transporte de ...
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Peças prático-profissionais
... INTRODUÇÃO ... As peças mais importantes na disciplina de direito constitucional são: a) os remédios constitucionais (ação popular, ... civil, comercial, penal, processual, eleitoral , agrário, marítimo, ... EBOOK PRATICA CONSTITUCIONAL 8ED.indb 170 ... EBOOK PRATICA ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... al testamento otorgado en el extranjero, y al militar y marítimo en los casos en que se otorgue fuera del país ... Artículo 151. Se ... Art. 280. O reconhecimento do navio, o pedido de pratico" e a policia sanitaria dependem da lei territorial ... Art. 281. As obriga\xC3" ...
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Acórdãos nº 0009870-18.2012.8.26.0562 de 30ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2016
... REGRESSIVA DANOS EM EMBARCAÇÃO SEGURO MARÍTIMO ACIDENTE MARÍTIMO RESPONSABILIDADE CIVIL DO PRÁTICO ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... PARTE II – PROTEÇÃO DO DIREITO" SINDICAL ... Art. 11. Cada Membro da Organizaç\xC3" ... Convenção sobre Trabalho Marítimo — CTM (2006) ȋ͕͕͚Ȍ ... Artigo 19 o ... Convenção STCW, inclusive treinamento prático e treinamento em técnicas de salva-vidas, tais ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... SUM-96 MARÍTIMO (mantida) – Res. n. 121/2003, DJ 19, 20 e ... Do ponto de vista prático não nos parece interessante adotar essa espécie ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... n) o prático de barra em portos; ... o) o guindasteiro; ... p) ... das classes desse artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes ... § ... Parágrafo único. No caso de segurado marítimo, cada 255 (duzentos e cinqüenta e cinco) dias de ...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... que lhe pareça ilegal ou ofensivo tem direito de dirigir-lhe, verbalmente ou por escrito, ... as normas de Direito Internacional Marítimo, as normas contidas nos Tratados ratificados pelo ... á fazer a navegação indicada pelo prático, mas deixará de seguir estas indicações se ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... h) o prático de barra em porto; ... i) o guindasteiro; ... j) ... 61.1 TRANSPORTE MARÍTIMO ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1º É permitida a arbitragem, na forma ... navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII - nos demais casos que este Código ... a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente ... Parágrafo único. Para a ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ... de algum prestígio do ponto de vista prático, porque mais imediatamente pode revelar o fato ... ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo ... Parágrafo único. Nas hipóteses dos ...
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Decisão Monocrática nº 51066674620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 21-06-2022
... TEORIA DA ASSERÇÃO. tribunal marítimo. suspensão do processo. desnecessidade. TUTELA ... e sem qualquer correspondência no Direito Civil. desse modo, a suspensão a que alude o ... TRIPULANTES DO N/M "WL KIRILLOV" E DO PRÁTICO QUE ORIENTAVA O COMANDANTE NA CONDUÇÃO DA ...
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Planejamento sucessório
... 1. INTRODUÇÃO ... O Direito Sucessório trata de uma questão muito delicada ... alcançar, por meio indireto, um fim prático que a lei não permite atingir diretamente; ... 80 e particular 81 ; b) os especiais: marítimo 82 , aeronáutico 83 e militar 84 ... Vale ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ... – o acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo quando do julgamento de acidentes e fatos da ... ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias ...
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Acordao Nº 124673 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-06-2019
... MARTIMO LTDA, pessoa jurdica de direito privado sediada em Vitria-ES, contra deciso ...
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Acordao Nº 124673 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-06-2019
... MARTIMO LTDA, pessoa jurdica de direito privado sediada em Vitria-ES, contra deciso ...