direito médico hospitalar
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... ções desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à ... , visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou ... à aplicação de conceitos ou critérios médico-assistenciais ... #Incluído pela Medida ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... , por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado ... TÍTULO I Das ... , em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, constantes de tabelas elaboradas pelo gestor ... 842, de 10 de julho de 2013 (Lei do Ato Médico), 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à ... em tempo integral, segundo o critério médico ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ... de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar; ... IV - inclusão em ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... á ser obrigatoriamente autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de ... grave que mereçam atenção médico-hospitalar contínua ou de emergência, caso em que deverão ... I – o perdimento do produto, bem, direito ou valor apreendido ou objeto de medidas ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... para a inatividade, o militar terá direito a tantas quotas de soldo quantos forem os anos de ... II - contribuição para a assistência médico-hospitalar e social, nos termos do art. 3º-D ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... IV - ampliar a inserção do médico em formação nas unidades de atendimento do SUS, ... atenção ambulatorial especializada e hospitalar; e ... e) vigilância em saúde ... § 2º Por ... acadêmico, para todos os efeitos de direito, são limitadas, respectiva e exclusivamente, à ...
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DECRETO Nº 92512, DE 02 DE ABRIL DE 1986. Estabelece Normas, Condições de Atendimento e Indenizações para a Assistencia Medico-hospitalar Ao Militar e Seus Dependentes, e da Outras Providencias.
... Art. 1º O militar da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e seus dependentes têm direito à assistência médico-hospitalar, sob a forma ambulatorial ou hospitalar, conforme as condições estabelecidas neste Decreto e nas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... em Escola de Governo - GAEG e do Adicional por Plantão Hospitalar; dispõe sobre a remuneração dos beneficiados pela Lei no 8.878, de 11 ... como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção de gratificação de desempenho, o servidor continuará ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Denominada Empresa Brasileira de ServiÇos Hospitalares - Ebserh; Acrescenta Dispositivos ao Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal; e da Outras Providencias.
... - EBSERH, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao ... ão de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico ...
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Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
... serão pagos àqueles que teriam direito à pensão militar ... § 1º É considerado ... DAS CONTRIBUIÇÕES E DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR ... Art. 6º São contribuintes ...
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Lei nº 14.238 de 19/11/2021. Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências.
... – atendimento educacional em classe hospitalar ou regime domiciliar, conforme interesse da ... , nos termos de relatório elaborado por médico devidamente inscrito no conselho profissional, ... direito à prioridade, previsto no inciso V do caput ...
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Direito de resposta concedido em favor de Samel Serviço de Assistência Médico Hospitalar LTDA
Agência O Globo -O Grupo Samel, rede hospitalar genuinamente amazonense com mais de 40 anos de atuação, detentor de certificações internacionais de qualidade e excelência em atendimento e segurança, consolidou ainda mais seu compromisso no setor de s...
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Direito de resposta concedido em favor de Samel Serviço de Assistência Médico Hospitalar LTDA
Agência O Globo -O Grupo Samel, rede hospitalar genuinamente amazonense com mais de 40 anos de atuação, detentor de certificações internacionais de qualidade e excelência em atendimento e segurança, consolidou ainda mais seu compromisso no setor de s...
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Direito de resposta concedido em favor de Samel Serviço de Assistência Médico Hospitalar LTDA
Agência O Globo -O Grupo Samel, rede hospitalar genuinamente amazonense com mais de 40 anos de atuação, detentor de certificações internacionais de qualidade e excelência em atendimento e segurança, consolidou ainda mais seu compromisso no setor de s...
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Direito de resposta concedido em favor de Samel Serviço de Assistência Médico Hospitalar LTDA
Agência O Globo -O Grupo Samel, rede hospitalar genuinamente amazonense com mais de 40 anos de atuação, detentor de certificações internacionais de qualidade e excelência em atendimento e segurança, consolidou ainda mais seu compromisso no setor de s...
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Em vigor
Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989. Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
... II - assistncia mdica e hospitalar; ... III - distribuio e comercializao de medicamentos e alimentos; ...
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Direito de resposta concedido pela Justiça do Amazonas a Samel Serviço de Assistência Médico-Hospitalar LTDA e Luis Alberto Saldanha Nicolau
O Grupo Samel, rede hospitalar genuinamente amazonense com mais de 40 anos de atuação, detentor de certificações internacionais de qualidade e excelência em atendimento e segurança, consolidou ainda mais seu compromisso no setor de saúde durante a pa...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... 10. o médico-residente de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de ... das classes deste artigo exclui do direito" às prestações os das classes seguintes ... \xC2" ... social tiver ciência de internação hospitalar ou tratamento ambulatorial devidamente comprovado ...
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Acórdão nº 2010/0188433-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. ANÁLISE DO ARTIGO 53 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A questão de natureza exclusivamente constitucional ou que reclame necessariamente exame de matéria constitucional - interpretação...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA O-HOSPITALAR. ANÁLISE DO ARTIGO 53 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES ... a fruição gratuita da assistência médico-hospitalar junto aos Fundos de Saúde do ... -
Direito de resposta concedido em favor de Samel Serviço de Assistência Médico Hospitalar LTDA e Luis Alberto Saldanha Nicolau
O Grupo Samel, rede hospitalar genuinamente amazonense com mais de 40 anos de atuação, consolidou seu protagonismo no setor de saúde durante a pandemia de Covid-19 por meio de diversas iniciativas que ajudaram a salvar milhares de vidas na capital, n...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Da composição e do Direito ... Art. 1º A remuneração dos militares do ... êndio e salvamento, atendimento pré-hospitalar ou segurança pública de grandes eventos ou ... II - contribuição para a assistência médico-hospitalar, odontológica, psicológica e social ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... , dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e ... aos riscos de assistência médica e hospitalar ... ARTIGO 130 ... A garantia do ... ou jurídica prestante da assistência médico-hospitalar ao segurado ... § 1º A ...
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Acórdão nº 2016/0051632-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EQUIPAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO CONTRATO DE COMODATO. DIREITO DE RETENÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA....
... EQUIPAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... DIREITO DE RETENÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes ... , a entidade sindical competente, o médico" que o assistiu ou qualquer autoridade pública, n\xC3" ... hospitalar pela perícia médica e social do INSS ao ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais