direito militar brasileiro
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... CAPÍTULO I Disposições gerais ... ARTIGO 1 ... O Direito Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenções e Atos ... #artigo 1°, § 3° ... § 1° Nenhuma aeronave militar ou civil a serviço de Estado estrangeiro e por este diretamente utilizada ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... O desporto brasileiro abrange práticas formais e não-formais e ... constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática desportiva formal é ... II - desporto militar; ... III - menores até a idade de dezesseis ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... brasileiro que não se apresentar para a seleção durante a época de seleção do ... #Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019 ... § 2º Não há direito subjetivo à prorrogação ao final de cada período ... #Incluído ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... § 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional ... ) nível 17, ou por oficial-general, na hipótese de tratar-se de militar ... #Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023 ... § 5º ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... meio da alienação e da concessão de direito real de uso de imóveis ... #Redação dada ... I - reservadas à administração militar federal e a outras finalidades de utilidade ... I - ser brasileiro nato ou naturalizado; ... II - não ser ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde ... ARTIGO 7 ... A ... de criança ou adolescente brasileiro ou domiciliado no Brasil somente terá lugar ... ção permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros, dos ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda ... § 2º Os ... ARTIGO 8 ... O brasileiro nato que não se alistar até os 19 anos ou o ... b) de dois juizes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... , culturais e de cidadania do povo brasileiro, reconhecendo-os como fatores de proteção para ... 61 e 62 desta Lei, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé ... #Incluído pela ... 61, os órgãos de polícia judiciária, militar e rodoviária poderão deles fazer uso, sob sua ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: ... I - os ratados, as convenções e regras de direito internacional; ... II - as prerrogativas ... - os processos da competência da Justiça Militar; ... IV - os processos da competência do ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... II - os filhos de brasileiro ou brasileira, nascidos no estrangeiro, se os ... Direito do seu domicílio, o Título declaratório ... militar, a data da entrega, e dela também constará a ...
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Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... Militar de Armas - Sigma apenas quando o apostilamento a ... XII – porte de trânsito - direito previsto: ... a) no § 3º do art. 5º do Decreto ... XIII – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... 61, os órgãos de polícia judiciária, militar e rodoviária poderão deles fazer uso, sob sua ... I – o perdimento do produto, bem, direito ou valor apreendido ou objeto de medidas ... de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... ão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, que será ... superior que estiver em território brasileiro ... § 4º Desprovido o recurso de que ... responsabilidade do agente público ou militar: ... I - recusar-se a fornecer informação ...
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Em vigor
Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
... perene da Ptria e sob a guarda do povo brasileiro ... 1 A substituio dessa Bandeira ser ... , para fins exclusivos do Cerimonial Militar, sero executados apenas a introduo e os acordes ... usada no Pas sem que esteja ao seu lado direito, de igual tamanho e em posio de realce, a ...
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... ou a outro regime previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativos;" ... "d) revogada;" ... "e) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo ... É garantido ao segurado com direito a aposentadoria por idade a opção pela não ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no território ... a) Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica; ... #Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017 ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ças Armadas para prestação de serviço militar, obrigatório ou voluntário, durante os prazos ... V - em tempo de guerra, todo cidadão brasileiro mobilizado para o serviço ativo nas Forças ... § 1º O direito de recorrer na esfera administrativa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12705, DE 08 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre os Requisitos para Ingresso Nos Cursos de FormaÇÃo de Militares de Carreira do Exercito.
... I - ser brasileiro nato para o ingresso nos cursos de formação de ... psicológicas do candidato com a carreira militar; ... VI - estar em dia com as obrigações do ... 2°, sendo resguardado seu direito de adiamento desse exame por um ano, contado a ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... direito a reforma ... 10) desligamento - Ato de desvinculação da praça ... brasileiro" com sua situação militar regularizada, com relação às sucessivas exig\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, de que trata ... como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção de gratificação de desempenho, o servidor continuará ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... democrático, a Federação e o Estado de Direito; ... Ill - a pessoa dos chefes dos Poderes ... crime no Código Penal, no Código Penal Militar ou em leis especiais, levar-se-ão em conta, para ... assuntos que, no interesse do Estado brasileiro, são classificados como sigilosos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... cumprimento do dever ou em conseqüência disto, ou a reconhecer direito que lhe cabia, não efetivado por motivo de óbito ... § 1o A ... Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal é privativa de brasileiro nato ou naturalizado.” (NR) ... “Art. 11. Para matrícula nos cursos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... Art. 1º desporto brasileiro abrange práticas formais e não-formais e ... constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática desportiva formal é ... II - desporto militar; ... III - menores até a categoria de juvenil ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação; ... c) Diretriz 9: ... populares e sindicatos foram, no caso brasileiro, os principais promotores da mudança e da ... ãos públicos especializados e Polícia Militar", como medida preliminar à avaliação da concess\xC3" ...