direito militar conceito
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Em vigor
Código Penal Militar
... penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no território ...Conceito de navio. 3º Para efeito da aplicação dêste Código, considera-se ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...ças Armadas para prestação de serviço militar, obrigatório ou voluntário, durante os prazos ...§ 1º O direito de recorrer na esfera administrativa ...conceito" profissional ou conceito moral, conforme avaliaç\xC3"...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
...I - entidade gestora - entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ..., como planta piloto para prova de conceito, testes e demonstração; e . III - a .... § 4º O servidor, o militar, o empregado da ICT pública e o estudante de ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
...Por ocasião de sua passagem para a inatividade, o militar terá direito a tantas quotas de soldo quantos forem os anos de serviço computáveis ... proficiência no exercício dos cargos que lhes forem cometidos, conceito profissional ou conceito moral, conforme avaliação feita pelo órgão ...
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Em vigor
Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
... de carreira - o acesso na hierarquia militar, mediante promoções, de forma seletiva, gradual ... conseqüência disto, ou a reconhecer o direito do oficial a quem cabia a promoção, não ...b) Conceito profissional; e. c) Conceito moral. § 1º O ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... ou a sociedade de advogados cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de ... o exercício da defesa, sem prejuízo do direito subjetivo do advogado de requerer acesso aos ...ítulo de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro;. IV- aprovação em Exame de ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
..., assistirá ao Poder Público o direito de retenção, bem assim o de rescisão do ..., índices e indicadores que informam o conceito de produtividade serão ajustados, ...ógica, áreas de segurança, treinamento militar, educação de todo tipo, readequação social e ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...I – alienação e concessão de direito real de uso de bens;. II – compra, inclusive ... de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de ...ção por ato do comandante da força militar;. h) bens e serviços para atendimento dos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ...b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada;. c) ..., revisão e manutenção dos bens de uso militar classificados nos códigos 8710.00.00, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. #Redação ... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ...SEÇÃO I Do conceito. ARTIGO 76. Salário mínimo é a ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...ção positiva, aqueles que obtiverem conceito maior ou igual a 3 (três) no Sistema Nacional de ...: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o financiado pelo ...ília oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
..., a pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado, da Administração Pública ...I - prestação de serviço militar;. II - licença para tratamento de saúde de até ...§ 4° O Conselho Curador definirá o conceito de habitação popular considerando, em especial, ...
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Acórdão nº 2009/0229451-3 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EX-MILITAR DA RESERVA NÃO REMUNERADA. DEMISSÃO A PEDIDO. MP Nº 2.131/2000. BENEFÍCIOS DA LEI Nº 3.765/60. AUSÊNCIA DE DIREITO. 1. "O oficial 'demitido a pedido', antes do advento da aludida Medida Provisória, e transferido para a reserva não remunerada, não se enquadra no conceito de militar (Lei nº 6.880/80), não tendo direito adquirido à manutenção da pensã
...EX-MILITAR DA RESERVA NÃO REMUNERADA. DEMISSÃO A PEDIDO. ...AUSÊNCIA DE DIREITO. . 1. "O oficial 'demitido a pedido', antes do ... não remunerada, não se enquadra no conceito de militar (Lei nº 6.880⁄80), não tendo ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 798566 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MILITAR DEMISSIONÁRIO. PENSÃO MILITAR. MP Nº 2.215-10/2001. CONTRIBUIÇÃO ESPECÍFICA DE 1,5%. AUSÊNCIA DO DIREITO À MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI Nº 3.765/60. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE MILITAR. ESTATUTO DOS MILITARES (LEI Nº 6.880/80). 1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que: "O oficial "demitido a pedido" antes do advento...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... compartilhado, de aeródromo de interesse militar ou de aeródromo administrado pelo Comando da ..., formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os ..., moralidade e publicidade, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. ARTIGO 27. ...
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DECRETO Nº 881, DE 23 DE JULHO DE 1993. Aprova o Regulamento de Promoções de Graduados da Aeronautica.
... de pessoal para a organização militar;. II - ao justo aproveitamento dos valores ...üência disto, ou ainda reconhecer o direito do graduado a quem cabia a promoção, não ...I - condições de acesso;. II - conceito profissional;. III - conceito moral;. IV - ...
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Acórdão nº 2016/0125874-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME SUPOSTAMENTE PRATICADO POR SARGENTO DO EXÉRCITO EM FACE DE POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE REGRA ESPECÍFICA NO CÓDIGO PENAL MILITAR PARA ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. I - A norma de aplicação do Código Penal Militar prevista no
...5A . CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR" . SUSCITADO . : JUIZO DE DIREITO DO \xC2"...conceito... -
Acórdão nº 2014/0339112-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. AGREGADO. CAPACIDADE PARA O TRABALHO RESTABELECIDA. PRETENSÃO DE REFORMA EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO MÁXIMO PARA AGREGAÇÃO. ART. 106, III, DA LEI 6.880/1980. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPRESTABILIDADE. RECURSO...
...MILITAR...direito...conceito... -
Em vigor
Estatuto da Terra
...§ 3º A todo agricultor assiste o direito de permanecer na terra que cultive, dentro dos ..., de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural;. VI- "Empresa Rural" é o ... de colônias, com assistência militar", na fronteira continental. SEÇÃO II Da Coloniza\xC3"...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR DA MARINHA MERCANTE. CABIMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO QUE, A DESPEITO DE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, EXAME O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA, APLICANDO O ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL DO STJ NO AGRG NO EARESP 243.145/MG
...MILITAR DA . ... EM ZONAS DE ATAQUES. DIREITO À PENSÃO . ... no sentido de que o conceito de . ... -
Acórdão nº 2014/0303946-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO À FILHA. ÓBITO EM 1º/05/1979. LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. LEIS 3.765/1960 E 4.242/1963. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE EX-COMBATENTE. INTEGRANTE DA MARINHA MERCANTE. MAIS DE DUAS VIAGENS A ZONA DE...
...ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE EX-COMBATENTE. . ...manifestou no sentido de que o direito à pensão de ex-combatente . ...1) ser o ex-militar... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08147838420184058300), 27-10-2020
PROCESSO Nº: 0814783-84.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PATRICIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Osvir Guimaraes Thomaz ADVOGADO: Amanda Raphaela Lima Nunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio...
..., da Lei 6.880/80, para a manutenção do direito à assistência médico-hospitalar prestada pelo ...õe que são considerados dependentes do militar, dentre outros, a filha solteira, desde que não ... decisão turmária deixou assente que o conceito" de remuneração exposto na NSCA 160-5/2017 não \xC3"... -
Acórdão nº 2015/0279278-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DIREITO À LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. ART. 84, § 2º, DA LEI N. 8.112/90. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE DESLOCAMENTO. LICENÇA REMUNERADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O ...
...SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DIREITO À LICENÇA PARA . ...CONCEITO" DE DESLOCAMENTO. LICENÇA REMUNERADA.\xC2"... seja servidor público civil ou militar, não sendo possível . ... -
Acórdão nº 2014/0195585-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO ÀS FILHAS MAIORES E CAPAZES. ÓBITO EM 29/8/1984. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. LEIS 3.765/1960 E 4.242/1963. REQUISITOS ESPECÍFICOS NÃO PREENCHIDOS. 1. O STJ, referendando posicionamento do STF, já se manifestou no sentido de que o direito à pensão de ex-combaten
...manifestou no sentido de que o direito à pensão de ex-combatente . ...1) ser o ex-militar...conceito... -
Decreto nº 9.797 de 21/05/2019. Altera o Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, e o Decreto nº 9.607, de 12 de dezembro de 2018, que institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
...XIV - porte de trânsito - direito concedido aos colecionadores, aos atiradores e aos caçadores que estejam ... para aqueles que exerçam outras profissões que se enquadrem no conceito" de atividade profissional previsto no inciso XV do caput do art. 2º. § 8\xC2"...