direito militar rj
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... á, na forma do regulamento, solicitar a cooperação de força militar federal ... § 2º A incumbência de que trata o presente artigo ... Municípios e pelo Distrito Federal, o ente federativo perderá o direito, no exercício seguinte, ao repasse de 20% (vinte por cento) dos recursos ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... V - decidir as questões de direito ou de fato suscitadas durante instrução criminal ou julgamento; ... VI - ouvir o representante do Ministério Público sobre as questões ...
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Acórdão nº 2015/0315419-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... MILITAR. DIREITO À REFORMA. COMPROVAÇÃO DA ...
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Acórdão nº MS 15515 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , porquanto a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "o militar anistiado tem direito a todas as promoções a que teria direito se na ...
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Acórdão nº 2010/0129971-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , porquanto a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "o militar anistiado tem direito a todas as promoções a que teria direito se na ...
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Acórdão nº 2010/0143767-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACIDENTE EM SERVIÇO. SERVIÇO MILITAR. INCAPACIDADE PARCIAL. DIREITO DE REFORMA ... 1. O militar tem o direito ...
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Acórdão nº 2011/0045310-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. ARTIGO 8º DO ADCT. SUBOFICIAL. QUADRO DE CARREIRA. LIMITAÇÃO. CARREIRA DE OFICIAL. FORMA DE INGRESSO DIVERSA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que o militar anistiado tem direito a todas as promoções da carreira a que teria direito...
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. ARTIGO 8º ... -
Acórdão nº 2005/0164212-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Militar temporário. Praça da Aeronáutica. Direito à estabilidade ...
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Acórdão nº 2010/0122405-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. MILITAR GESTANTE. ESTABILIDADE TEMPORÁRIA. DIREITO. EXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO ...
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Acórdão nº 2005/0116265-7 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REENGAJAMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ...
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Acórdão nº 2004/0071673-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. DIREITO À OPÇÃO DE MODALIDADE DE ...
- Acórdão nº 2012/0102759-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 22779 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2010/0123783-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ANISTIA. ARTIGO 8º DO ADCT. DIREITO A TODAS AS PROMOÇÕES COMO SE NA ...
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Acórdão nº 2010/0109906-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. ANISTIA. MILITAR. DIREITO ÀS PROMOÇÕES COMO SE ESTIVESSE NA ATIVA. DESNECESSIDADE DE APROVAÇÃO EM CURSOS OU AVALIAÇÃO DE MERECIMENTO. 1. Ao contrário do que alega a agravante, o recurso especial não está fundado unicamente na violação do art. 8º do ADCT, mas também na infringência de dispositivos infraconstitucionais. No relatório da decisão monocrática, foram listados os...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. ANISTIA. MILITAR. DIREITO ÀS PROMOÇÕES COMO SE ... -
Acórdão nº 2006/0121568-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA ...
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Acórdão nº 2006/0271579-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO MILITAR PRESTADO EM ZONA DE ...
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Acórdão nº 2010/0134337-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO" ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE REFORMA DE MILITAR. ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLA\xC3" ...
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Acórdão nº 2012/0196965-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. ... MILITAR ANISTIADO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME ...
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Acórdão nº 2009/0029900-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MILITAR. ANISTIA. ART. 8º DO ADCT DE ...
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Acórdão nº 2007/0230658-6 de T5 - QUINTA TURMA
... MILITAR. COMPANHEIRA. DIREITO À PENSÃO INTEGRAL. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO ...
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Acórdão nº 2008/0230302-0 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR ESTADUAL. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NULIDADE ABSOLUTA. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO. SÚMULA Nº 126/STJ. 1. O acórdão recorrido adotou, como razões de decidir, fundamentos constitucional e...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EXCLUSÃO DE POLICIAL ... EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR ESTADUAL. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NULIDADE ABSOLUTA. FUNDAMENTOS ... -
Acórdão nº 2008/0174466-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. NÃO-OCORRÊNCIA. LEI N.º ...
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Acórdão nº 2005/0116727-8 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COISA JULGADA ... NÃO-OCORRÊNCIA. MILITAR. ANISTIA. ART. 8º DO ADCT. PROMOÇÕES. UTILIZAÇÃO DE PARADIGMAS ...
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Acórdão nº 2004/0108089-4 de T6 - SEXTA TURMA
... REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. EX-ESPOSA DIVORCIADA. DIREITO ASSEGURADO AO RATEIO DA PENSÃO POR MORTE ...