direito municipal cursos
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... , desde que comprovada a outorga do direito de uso da água, quando couber; ... c) ... ície de inundação: áreas marginais a cursos d’água sujeitas a enchentes e inundações ... urbana pelo plano diretor ou por lei municipal específica; ... #Incluída pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
... processo educativo mais amplo, todos têm direito à educação ambiental, incumbindo: ... I - ... § 2º Nos cursos de pós-graduação, extensão e nas áreas ... úblico, em níveis federal, estadual e municipal, incentivará: ... I - a difusão, por ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... TÍTULO III ... DO DIREITO À EDUCAÇÃO E DO DEVER DE EDUCAR ... Art. 4º O ... VII - baixar normas gerais sobre cursos de graduação e pós-graduação; ... VIII - ... municipal; ... III - as instituições de ensino ...
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DECRETO Nº 5626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Regulamenta a Lei 10.436, de 24 de Abril de 2002, que Dispõe Sobre a Lingua Brasileira de Sinais - Libras, e o Artigo 18 da Lei 10.098, de 19 de Dezembro de 2000.
... disciplina curricular obrigatória nos cursos de formação de professores para o exercício do ... sistemas de ensino federal, estadual, municipal e do Distrito Federal buscarão implementar as ... da saúde e da educação, resguardado o direito de opção da família ou do próprio aluno por ...
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Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
... quanto ao vínculo, a pessoa jurídica de direito" público ... CAPÍTULO III. Da formação t\xC3" ... Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ... são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008. Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis nos9.608, de 18 de fevereiro de 1998, 10.748, de 22 de outubro de 2003, 10.940, de 27 de agosto de 2004, 11.129, de 30 de junho de 2005, e 11.180, de 23 de setembro de 2005; e dá outras providências.
... administrao pblica federal, estadual, municipal e do Distrito Federal conta do Projovem, ... Federal, os Municpios e as entidades de direito pblico e privado sem fins lucrativos prestaro ... 2.Nos currculos dos cursos oferecidos nas modalidades de que trata o art ...
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal, quando for o caso; ... d) certidões de regularidade fiscal perante as ... § 2º A criação de cursos de graduação em direito e em medicina, odontologia e psicologia, inclusive em universidades e ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... pública federal, estadual, distrital e municipal, nos limites de suas competências, poderá ... IV – promover ações formativas, como cursos e oficinas de elaboração de propostas, com ... , para participar de suas reuniões, sem direito a voto ... Art. 73. A indicação dos membros da ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... relativas ao parcelamento do solo municipal para adequar o previsto nesta Lei s ... a largura das faixas marginais de cursos dgua naturais em rea urbana consolidada, nos ... , pelo registro dos ttulos de domnio ou de direito de aquisio em nome dos respectivos adquirentes e, ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... integrar-se-á ao sistema estadual e municipal de ensino e será mantido, administrativa e ... ensino oferecerão aos presos e às presas cursos supletivos de educação de jovens e adultos ... ção a qualquer autoridade, em defesa de direito; ... XV- contato com o mundo exterior por ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... § 1º As IES criadas e mantidas por pessoas jurídicas de direito privado sujeitam-se ao sistema federal de ensino ... § 2º As IES das pelo Poder Público estadual, distrital ou municipal e mantidas por pessoas jurídicas de direito privado e as IES ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à ... III - Conselho Municipal da Pessoa Idosa; ... #Redação dada pela ... § 1º Os cursos especiais para pessoas idosas incluirão ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... ou mental definitiva, quando não tiver direito a reforma ... 10) desligamento - Ato de ... 14. Os brasileiros matriculados em Cursos de Formação de Oficiais das Polícias ... , tendo como Secretário um funcionário municipal. Em caso de necessidade absoluta, o agente ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... IV - direito de todos arte e cultura; ... V - direito ... esferas de governo (federal, estadual e municipal). A implementao do Sistema Nacional de Cultura - ... artstica e experimentao tecnolgica, os cursos e carreiras que formam criadores e interagem com ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... , cujos créditos com pessoa jurídica de direito público ou com empresa sob seu controle, empresa ... nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais ... ou convênio com a administração municipal.?(NR) ... Art. 27. No pagamento á vista até 31 ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de legislação estadual, distrital ou municipal específica relativa à definição do grau de ... édio, de línguas estrangeiras, de artes, cursos técnicos de pilotagem, preparatórios para ... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... VI ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde ... ARTIGO 7 ... A ... III - encaminhamento a cursos ou programas de orientação; ... #Incluído ... áveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... § 1º O direito de recorrer na esfera administrativa ... as diferenças de vencimentos, no caso de cursos no exterior, e o cálculo de indenização será ... outra autoridade federal, estadual ou municipal; e ... b) praça, mediante autorização do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971. Fixa Diretrizes e Bases para o Ensino de Primeiro e Segundo Graus, e da Outras Providencias.
... çoamento de professôres e realizar cursos especiais de natureza supletiva ... § 2º Na ... e os de qualificação darão direito a prosseguimento de estudos quando incluírem ... passagem para a responsabilidade municipal de encargo e serviços de educação, ...
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Em vigor
Código de Águas
... divisa entre diversos proprietários, o direito de cada um deles se estende a todo o comprimento ... ítulo, não forem do domínio federal, municipal ou particular ... Parágrafo único. Esse ... As quedas dágua existentes em cursos cujas águas sejam comuns ou particulares, ...
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Em vigor
Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001. Regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências.
... , regional, interestadual, estadual, municipal ou local, conforme seu âmbito de atuação ... VIII - direito a informação sobre a origem e procedência do ... ção da disciplina de Hemoterapia nos cursos de graduação médica; ... VIII - ...