direito nacionalidade portuguesa
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza, ou ... ARTIGO 31 ... O nome e a nacionalidade do estrangeiro, para o efeito de registro, serão ... ou adaptado à prosódia da língua portuguesa ... § 1° O pedido de alteração de nome ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ís por motivo de etnia, religião, nacionalidade, pertinência a grupo social ou opinião ... de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre ... de se comunicar em língua portuguesa será regulamentada por ato do Ministro de Estado ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... de 1891, poderão requerer, em qualquer tempo, ao Juiz de Direito do seu domicílio, o Título declaratório ... § 1º O processo ... III - Ler e escrever a língua portuguesa, levada em conta a condição do naturalizando; ... #Redação dada ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ou modelo de utilidade ser assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, ... devero ser apresentados em lngua portuguesa ... ARTIGO 102 ... Apresentado o ... 6, o nome, a nacionalidade e o domiclio do titular, o prazo de vigncia, os ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... VIII - garantia do direito à reunião familiar; ... IX - igualdade de ... , sem discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória; ... IX - amplo ... III - comunicar-se em língua portuguesa, consideradas as condições do naturalizando; e ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... á existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via ... II- exigência de nacionalidade brasileira do acionista; ou ... #Redação ... não tenham sido redigidos em língua portuguesa ... #Redação dada pela Lei nº 14.711, de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... , com a indicação do nome, da nacionalidade", do estado civil e do endereço completo do domic\xC3" ... de tradução oficial para a língua portuguesa, salvo quando, sem prejuízo aos credores, for ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... adicionais aos deveres que lhe imponham o Direito Internacional e a legislação vigente, às quais ... de certificado consular do país da nacionalidade, este quando ocorrer transformação de visto ... ou adaptar o seu nome a língua portuguesa, devendo instruí-Ia com os seguintes documentos: ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; ... II - no ... , inclusive tradução para a língua portuguesa, quando encaminhado ao Estado brasileiro por meio ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... de grupo societário, de fato ou de direito; ... , com a indicação do nome, da nacionalidade", do estado civil e do endereço completo do domic\xC3" ... de tradução oficial para a língua portuguesa, salvo quando, sem prejuízo aos credores, for ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... § 3º a 5º deste artigo importa perda do direito à redução de alíquotas de que trata o inciso ... deverão ser apresentados em língua portuguesa ... ARTIGO 32 ... A requerimento do ... e a data do registro, o nome, a nacionalidade e o domicílio do titular, a data de início de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: ... I - idoso: ... ou naturalizado, e às pessoas de nacionalidade portuguesa, em consonância com o disposto no ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... órios e equipamentos, de qualquer nacionalidade, bem como a sua utilização no transporte ... , acompanhada de tradução em língua portuguesa, a critério da autoridade aduaneira, contendo as ...
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Decreto nº 3.927 de 19/09/2001. PROMULGA O TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E CONSULTA, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA PORTUGUESA, CELEBRADO EM POTO SEGURO EM 22 DE ABRIL 2000.
... extinguir-se-á com a perda, pelo beneficiário, da sua nacionalidade ou com a cessação da autorização de permanência no território do ... , que se ausentar do território do Estado de residência terá direito à proteção diplomática apenas do Estado da nacionalidade ... Os ...
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Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
... de exerccio no exterior, tero direito a 2 (dois) meses de frias extraordinrias, que ... Exteriores para casar com pessoa de nacionalidade estrangeira ... 1 A critrio do Ministro de ... melhores conhecimentos da lngua portuguesa ... ARTIGO 57 ... As relaes ...
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Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Fica institudo o direito de Proteo de Cultivares, de acordo com o ... devero ser apresentados em lngua portuguesa ... ARTIGO 14-A ... Ficam isentos de ... constar o nmero respectivo, nome e nacionalidade do titular ou, se for o caso, de seu herdeiro, ...
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Lei nº 13.966 de 26/12/2019. Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
... intelectual, sempre associados ao direito de produção ou distribuição exclusiva ou não ... Oferta de Franquia, escrita em língua portuguesa, de forma objetiva e acessível, contendo ... , à situação das partes quanto a nacionalidade ou domicílio, ou à localização de seu objeto, ...
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Acordão do Segunda Turma, 02-10-2018
ADMINISTRATIVO. CONCURSO. CANDIDATO ESTRANGEIRO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DO EDITAL. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Trata-se de ação pretendendo a nomeação e o ressarcimento pelos danos materiais e morais decorrentes de não ter sido nomeado em concurso para ...
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Lei nº 6.964 de 09/12/1981. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... divorciado ou separado, de fato ou de direito, e desde que o casamento tenha sido celebrado há ... o estrangeiro, atestando a sua nacionalidade; ... III - certidão do registro de nascimento ou ... nesta Lei às pessoas de nacionalidade portuguesa, sob reserva de disposições especiais expressas ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... , técnicos e consultores, de nacionalidade estrangeira, que exerçam funções de caráter ... , no todo ou em parte, na língua portuguesa, sem indicação do país de origem (Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... terras que habitam, reconhecendo-lhes o direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais e de ... ção Federal, relativas à nacionalidade e à cidadania ... Parágrafo único. O ... II - conhecimento da língua portuguesa; ... III - habilitação para o exercício ...
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DEC 8805 de 07/07/2016 - DECRETO. ALTERA O REGULAMENTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, APROVADO PELO DECRETO Nº 6.214, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007.
... ou naturalizado, e às pessoas de nacionalidade portuguesa, em consonância com o disposto no ... que repercutam no reconhecimento do direito ao acesso, à manutenção e ao pagamento do ...
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Exercícios prácticos
... B) Não. Pedro tem o direito de receber informações de interesse geral, nos ... 2.3. Nacionalidade (OAB/Exame Unificado – 2017.2 – 2º fase) ... , conheceu Cláudia, de nacionalidade portuguesa, também de reputação ilibada e que vivia no ...